Execução Fiscal 0005271-49.2010.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005271-49.2010.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:23

Confirmada

18/03/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005271-49.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005271-49.2010.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.082,44 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): EBRP - EMPRESA BRASILEIRA DE COM. E IMPORTACAO DE PNEUS 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à exceção de Mov. 253.1. 2. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 24 de outubro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:28

Confirmada

04/11/2025, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 13:27

Mero expediente

24/10/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 01:05

Confirmada

17/10/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:58

Mero expediente

15/10/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005271-49.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005271-49.2010.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.082,44 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): EBRP - EMPRESA BRASILEIRA DE COM. E IMPORTACAO DE PNEUS 1. Em contato telefônico com o Juízo de origem, foi informado que recentemente houve a estatização da secretaria, de modo que os atuais servidores não possuem acesso aos ofícios anteriormente enviados. 2. Assim sendo, reitere-se o cumprimento da diligência de Mov. 229.1, de modo que o ofício seja enviado diretamente à Chefe de Secretaria, Patrícia Funabashi Jorge por mensageiro. 3. Int. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 03 de outubro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005271-49.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005271-49.2010.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.082,44 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): EBRP - EMPRESA BRASILEIRA DE COM. E IMPORTACAO DE PNEUS 01. Dos Embargos de Declaração. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente (Estado do Paraná) em razão da alegação omissão na decisão proferida em seq. 97. Liana Maria Taborda Lima (terceiro interessado), por sua vez, pretendeu a rejeição dos embargos de declaração (seq.108.1). Recebo os embargos eis que foram apresentados tempestivamente pela parte, nos termos do Art. 1.023 do CPC, razão pela qual passo a apreciar a alegação aventada pelo embargante. Em síntese, aduz o embargante que a decisão proferida apresenta omissão, vez que este Juízo deferiu o pedido de habilitação de crédito de terceiro estranho a lide, o que seria impossível nos casos de cobrança judicial de crédito tributário, nos termos do art. 187, do CTN e art. 29, da LEF. Vieram os autos conclusos. 01.1. DECIDO. Primeiramente, cumpre salientar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III - corrigir erro material”. Pois bem. Após a análise da decisão embargada, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição ou omissão. A decisão proferida na seq. 97.1 foi clara ao fundamentar o deferimento do pedido de habilitação do crédito de natureza alimentar, em especial, com fulcro no entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.557.137/SC. Assim, dá análise da decisão proferida na seq. 97.1, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, eis que o que pretende a parte embargada é rediscutir o mérito da causa, situação está que deve ser debatida em recurso próprio. 01.2. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo embargante à seq. 105.1. 02. Do Prosseguimento do Feito. 02.1. Preliminar a análise do pedido de seq. 102.1, deverá a parte interessada apresentar o contrato social da empresa executada para análise em 15 (quinze) dias. 02.2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 02.3. Oportunamente, retornem para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

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Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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