Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0020566-48.2020.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0020566-48.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 19:47

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2024, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2024, 09:40

Confirmada

16/04/2024, 00:04

Definitivo

10/04/2024, 15:25

Documento (Informações)

08/04/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020566-48.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020566-48.2020.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$96.143,92 Suscitante(s): DORACELIA NUNES DE CARVALHO SELIA DORACELIA NUNES DE CARVALHO SELLA - EMPRESA INDIVIDUAL Suscitado(s): MARIHÁ BAURU EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA NIUZA MARIA TEIXEIRA CESARIN SILENE MARIA CESARIN Vistos e examinados. I. Ciente do trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento n.º 0019596-46.2023.8.16.0000, que manteve a decisão agravada de mov. 199.1. II. Cumpra-se parte final da decisão de mov. 199.1: “Preclusa a presente, traslade-se cópia ao feito executivo, comunicando ainda ao distribuidor, dando seu prosseguimento, conforme artigo 134, §1º e §3º do CPC, arquivando-se posteriormente o feito.” III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

08/04/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

05/04/2024, 16:31

Documento (Certidão)

05/04/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 11:10

Arquivamento

22/03/2024, 17:21

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 17:15

Documentos

Conclusão

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020566-48.2020.8.16.0001 Vistos os presentes autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0020566-48.2020.8.16.0001, movidos por DORACELIA NUNES DE CARVALHO SELLA, em face de MARIHÁ BAURU EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA e OUTRAS. Assevera a autora, em sua inicial que foram promovidos inúmeros atos constritivos e expropriatórios, entre eles penhora de veículo, (o qual não foi localizado), Infojud. Relata que a executada foi citada por edital referente ao cumprimento de sentença, evento 67.1, pois todos os endereços indicados nos ofícios expedidos já foram diligenciados e sem sucesso, evento 71.1. No processo no evento 1.1, página 201 consta nos cadastros da Receita Federal do Brasil sua qualidade como ativa, e assim ainda permanece, em anexo a consulta feita na Receita Federal na data de 31/08/2020, restando evidente que foi promovido o encerramento irregular e fraudulento da empresa, com o firme propósito de lesar credores. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para incluir as sócias SILENE MARIA CESARIN e NIULZA MARIA TEIXEIRA CESARIN no polo passivo do feito executivo. Juntou documento, mov. 1.2. Apresentada emenda à inicial e documentos, mov. 46. Citada, a ré/sócia Silene Maria Cesarin apresentou contestação, (mov. 122). Alegou em síntese que ausentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, mencionando o disposto nos artigos 49-A e 980-A do Código Civil, bem como o artigo 50 do mesmo diploma legal, requerendo ao final a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada pela autora, mov. 138. Citada a ré NIUZA MARIA TEIXEIRA, via Carta Precatória, por hora certa, mov. 170, esta deixou de apresentar contestação, sendo-lhe nomeada curadora, mov. 172. A curadora nomeada apresentou contestação no mov. 182. Alegou em preliminar a nulidade da citação por hora certa, eis que realizada em dissonância com os dispositivos legais, não constando as datas e horários de comparecimento para a realização da diligência, não constando a ordem de retorno para a realização da citação por hora certa, além da inexistência de duas tentativas de citação. No mérito, alega a ausência dos requisitos ensejadores da desconsideração, eis que o único argumento utilizado é a ausência de bens penhoráveis, fato este que não autoriza a medida requerida. Invoca ainda o disposto no artigo 374 parágrafo único do CPC. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada pela autora, mov. 186. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, mov. 188, a defensoria se manifestou no mov. 191, a autora se manifestou no mov. 92 fazendo menção aos autos nº 0002790-65.2002.8.16.0001, os quais comprovariam a alegação de fraude ao pagamento, requerendo seu depoimento pessoal. Decurso de prazo para manifestação pela ré Silene. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO O feito suporta seu julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355 do CPC. Antes, todavia, cabe indeferir o pedido de produção de prova emprestada realizado pela autora no mov. 192.1, (artigo 370, parágrafo único do CPC), eis que realizado de forma genérica, apenas realizando menção a outros processos envolvendo as mesmas partes, o que além de prejudicar o exercício do contraditório, torna impossível a análise do mérito pelo Juízo. Ademais, as justificativas realizadas pela parte se baseiam na inexistência de bens para a garantia da execução, o que não é requisito para o incidente ora em análise. Da mesma forma, indefiro o pedido referente ao depoimento pessoal da autora, eis que postulado pela própria, sendo vedado conforme redação do artigo 385 do CPC. No mérito, da análise das alegações autorais em cotejo com as provas produzidas nos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não comporta acolhimento. Primeiramente, importante transcrever o disposto no artigo 50 do Código Civil Brasileiro: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).”. Em análise ao feito, entendo que não restou comprovado pela autora o abuso da personalidade jurídica, eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos os quais imprescindíveis para o acolhimento da medida. A mera inexistência de bens penhoráveis, ou ainda a não localização do veículo, como no caso em tela, de forma isolada, não servem para realizar a prova necessárias. Ressalte-se que oportunizado à parte autora a produção de provas, esta se limitou a reiterar e invocar o feito executivo, o que demonstra apenas a irresignação pela inexistência de bens penhoráveis. Analisando caso análogo, assim entendeu nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. CABIMENTO DO RECURSO (ARTIGO 1015, INCISO IV, DO CPC). REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INADIMPLÊNCIA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR A DISSOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0058615-93.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.02.2023).”. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 373, I e artigo 134, §4º, o ônus da prova, no presente caso, é integralmente da parte autora. Novamente, nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. MOVIMENTAÇÃO NO QUADRO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, §4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0042952-07.2022.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 06.12.2022).”. Isto posto, NÃO ACOLHO o pedido realizado pela autora, não desconsiderando a personalidade jurídica da empresa demandada. Sem honorários, conforme REsp. nº 1.845.536 - SC (2019/0322178-0). Preclusa a presente, traslade-se cópia ao feito executivo, comunicando ainda ao distribuidor, dando seu prosseguimento, conforme artigo 134, §1º e §3º do CPC, arquivando-se posteriormente o feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto Autos nº. 0020566-48.2020.8.16.0001 Vistos os presentes autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0020566-48.2020.8.16.0001, movidos por DORACELIA NUNES DE CARVALHO SELLA, em face de MARIHÁ BAURU EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA e OUTRAS. Assevera a autora, em sua inicial que foram promovidos inúmeros atos constritivos e expropriatórios, entre eles penhora de veículo, (o qual não foi localizado), Infojud. Relata que a executada foi citada por edital referente ao cumprimento de sentença, evento 67.1, pois todos os endereços indicados nos ofícios expedidos já foram diligenciados e sem sucesso, evento 71.1. No processo no evento 1.1, página 201 consta nos cadastros da Receita Federal do Brasil sua qualidade como ativa, e assim ainda permanece, em anexo a consulta feita na Receita Federal na data de 31/08/2020, restando evidente que foi promovido o encerramento irregular e fraudulento da empresa, com o firme propósito de lesar credores. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para incluir as sócias SILENE MARIA CESARIN e NIULZA MARIA TEIXEIRA CESARIN no polo passivo do feito executivo. Juntou documento, mov. 1.2. Apresentada emenda à inicial e documentos, mov. 46. Citada, a ré/sócia Silene Maria Cesarin apresentou contestação, (mov. 122). Alegou em síntese que ausentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, mencionando o disposto nos artigos 49-A e 980-A do Código Civil, bem como o artigo 50 do mesmo diploma legal, requerendo ao final a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada pela autora, mov. 138. Citada a ré NIUZA MARIA TEIXEIRA, via Carta Precatória, por hora certa, mov. 170, esta deixou de apresentar contestação, sendo-lhe nomeada curadora, mov. 172. A curadora nomeada apresentou contestação no mov. 182. Alegou em preliminar a nulidade da citação por hora certa, eis que realizada em dissonância com os dispositivos legais, não constando as datas e horários de comparecimento para a realização da diligência, não constando a ordem de retorno para a realização da citação por hora certa, além da inexistência de duas tentativas de citação. No mérito, alega a ausência dos requisitos ensejadores da desconsideração, eis que o único argumento utilizado é a ausência de bens penhoráveis, fato este que não autoriza a medida requerida. Invoca ainda o disposto no artigo 374 parágrafo único do CPC. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada pela autora, mov. 186. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, mov. 188, a defensoria se manifestou no mov. 191, a autora se manifestou no mov. 92 fazendo menção aos autos nº 0002790-65.2002.8.16.0001, os quais comprovariam a alegação de fraude ao pagamento, requerendo seu depoimento pessoal. Decurso de prazo para manifestação pela ré Silene. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO O feito suporta seu julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355 do CPC. Antes, todavia, cabe indeferir o pedido de produção de prova emprestada realizado pela autora no mov. 192.1, (artigo 370, parágrafo único do CPC), eis que realizado de forma genérica, apenas realizando menção a outros processos envolvendo as mesmas partes. Ademais, as justificativas realizadas pela parte se baseiam na inexistência de bens para a garantia da execução, o que não é requisito para o incidente ora em análise. Da mesma forma, indefiro o pedido referente ao depoimento pessoal da autora, eis que postulado pela própria, sendo vedado conforme redação do artigo 385 do CPC. No mérito, da análise das alegações autorais em cotejo com as provas produzidas nos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não comporta acolhimento. Primeiramente, importante transcrever o disposto no artigo 50 do Código Civil Brasileiro: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).”. Em análise ao feito, entendo que não restou comprovado pela autora o abuso da personalidade jurídica, eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos os quais imprescindíveis para o acolhimento da medida. A mera inexistência de bens penhoráveis, ou ainda a não localização do veículo, como no caso em tela, de forma isolada, não são aptas à desconsideração pretendida. Ressalte-se que oportunizado à parte autora a produção de provas, esta se limitou a reiterar e invocar o feito executivo, o que demonstra apenas a irresignação pela inexistência de bens penhoráveis. Analisando caso análogo, assim entendeu nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. CABIMENTO DO RECURSO (ARTIGO 1015, INCISO IV, DO CPC). REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INADIMPLÊNCIA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR A DISSOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0058615-93.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.02.2023).”. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 373, I e artigo 134, §4º, o ônus da prova, no presente caso, é integralmente da parte autora. Novamente, nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. MOVIMENTAÇÃO NO QUADRO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, §4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0042952-07.2022.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 06.12.2022).”. Isto posto, NÃO ACOLHO o pedido realizado pela autora, não desconsiderando a personalidade jurídica da empresa demandada. Sem honorários, conforme REsp. nº 1.845.536 - SC (2019/0322178-0). Preclusa a presente, traslade-se cópia ao feito executivo, comunicando ainda ao distribuidor, dando seu prosseguimento, conforme artigo 134, §1º e §3º do CPC, arquivando-se posteriormente o feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

02/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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