Execução de Título Extrajudicial 0000958-02.2022.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000958-02.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2024, 10:56

Confirmada

23/10/2024, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 13:27

Documento (Ofício)

17/10/2024, 13:27

Reativação

17/10/2024, 13:27

Definitivo

17/10/2024, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 11:05

Documento (Informações)

16/09/2024, 15:12

Remessa (em diligência)

26/08/2024, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 11:24

Confirmada

17/08/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000958-02.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000958-02.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.097,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO JAPURA representado(a) por Janaina Cristiane Ramos Camati Executado(s): MARCIO DO NASCIMENTO FERNANDES TATIANE FERNANDA DA SILVA GARCIA FERNANDES 1)-Trata-se de demanda de título extrajudicial. 2)-Em detida análise ao caderno processual, verifico que a exequente se manifestou à seq. 158, alegando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL consolidou a propriedade sobre o bem, motivo pelo qual deve ser sucessora do débito condominial e o feito deve ser remetido à Justiça Federal. Pois bem. No caso ora sub judice, houve consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, motivo pelo qual haverá sua responsabilidade exclusiva, inclusive em relação aos débitos anteriores: Nessa esteira, consigno julgados em casos análogos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. (...) 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). (...)” (REsp 1696038/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. IRRESIGNAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE SE TORNA CO-OBRIGADO PELA DÍVIDA ANTERIOR DA UNIDADE CONDOMINIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DA CEF NA DEMANDA E RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0116935-05.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 27.05.2024)" Isso posto, reputo que a presente demanda está afeta à competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento, tendo em vista que, em sendo a Caixa Econômica Federal uma empresa pública, seu interesse na lide atrai a competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Frise-se, ainda, que, nos termos da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (SÚMULA 150, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996)" Nesse sentido, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) – CREDOR FIDUCIÁRIO QUE PASSA A RESPONDER PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS NO MOMENTO QUE VIER A SER IMITIDO NA POSSE DIRETA DO BEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA – PRECEDENTES – EXERCÍCIO DESIMPEDIDO DE TODOS OS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DÍVIDA CONDOMINIAL. INCLUSÃO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA Nº 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023316-57.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.08.2022)” 3)-Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento do feito. 4)-Preclusa essa decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal, via Malote Digital ou por outro meio mais célere. 5)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 12:59

Incompetência

29/07/2024, 16:17

Documentos

Conclusão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000958-02.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000958-02.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.097,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO JAPURA representado(a) por Janaina Cristiane Ramos Camati Executado(s): MARCIO DO NASCIMENTO FERNANDES TATIANE FERNANDA DA SILVA GARCIA FERNANDES 1)-Trata-se de demanda de título extrajudicial. 2)-Em detida análise ao caderno processual, verifico que a exequente se manifestou à seq. 158, alegando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL consolidou a propriedade sobre o bem, motivo pelo qual deve ser sucessora do débito condominial e o feito deve ser remetido à Justiça Federal. Pois bem. No caso ora sub judice, houve consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, motivo pelo qual haverá sua responsabilidade exclusiva, inclusive em relação aos débitos anteriores: Nessa esteira, consigno julgados em casos análogos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. (...) 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). (...)” (REsp 1696038/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. IRRESIGNAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE SE TORNA CO-OBRIGADO PELA DÍVIDA ANTERIOR DA UNIDADE CONDOMINIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DA CEF NA DEMANDA E RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0116935-05.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 27.05.2024)" Isso posto, reputo que a presente demanda está afeta à competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento, tendo em vista que, em sendo a Caixa Econômica Federal uma empresa pública, seu interesse na lide atrai a competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Frise-se, ainda, que, nos termos da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (SÚMULA 150, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996)" Nesse sentido, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) – CREDOR FIDUCIÁRIO QUE PASSA A RESPONDER PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS NO MOMENTO QUE VIER A SER IMITIDO NA POSSE DIRETA DO BEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA – PRECEDENTES – EXERCÍCIO DESIMPEDIDO DE TODOS OS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DÍVIDA CONDOMINIAL. INCLUSÃO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA Nº 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023316-57.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.08.2022)” 3)-Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento do feito. 4)-Preclusa essa decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal, via Malote Digital ou por outro meio mais célere. 5)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000958-02.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000958-02.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.097,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO JAPURA representado(a) por Janaina Cristiane Ramos Camati Executado(s): MARCIO DO NASCIMENTO FERNANDES TATIANE FERNANDA DA SILVA GARCIA FERNANDES 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Caso depositado o valor devido, expeça-se alvará judicial, em favor da parte credora, para levantamento dos valores depositados nos autos. 2.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 2.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 2.3)- Após, em nada mais sendo requerido, considerando que o feito já se encontra sentenciado, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria 1/2023 e o CN, no que couber. 3)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 4)- No mais, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação. 5)-Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 5.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 6)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 7)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000958-02.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000958-02.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.097,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO JAPURA representado(a) por Janaina Cristiane Ramos Camati Executado(s): MARCIO DO NASCIMENTO FERNANDES TATIANE FERNANDA DA SILVA GARCIA FERNANDES 1)-Defiro a citação da parte exequente, via sistema Projudi, através dos meios eletrônicos indicados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 246 do CPC e no artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 1.1)-Em observância ao artigo 3º, § 3º, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, todas as petições e/ou certidões que contiverem os contatos das partes e/ou testemunhas deverão ser gravados pelo SEGREDO DE JUSTIÇA. 2)- Isso posto, à Serventia para que realize a citação eletrônica no prazo de 2 (dois) dias, a contar desta decisão, através dos meios eletrônicos indicados pela parte ou que constem no banco de dados do Poder Judiciário, observando-se o disposto nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa nº 73/2021. A citação será considerada cumprida com a confirmação da identidade e a comprovação da entrega das informações ao destinatário, cientificando-o na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, observando-se, ainda, as diligências para confirmação da identidade previstas no artigo 5º da referida Instrução. De outra sorte, a citação será considerada não cumprida se, após 24 horas, contadas da reiteração, não houver confirmação da identificação e da entrega das informações ao destinatário. Consigne-se expressamente na diligência de citação eletrônica que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida pelo meio eletrônico, na forma do artigo 246, §1º-B e §1º-C, do CPC. 3)- Caso a diligência eletrônica seja positiva, deverá a Serventia certificar detalhadamente nos autos, na forma do artigo 6º da Instrução normativa nº 73/2021, anexando à certidão a confirmação da identificação inequívoca do destinatário e da entrega das informações elencadas no art. 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 4)-Caso a diligência eletrônica seja negativa, a Serventia deverá certificar nos autos a impossibilidade de cumprimento por meio eletrônico e, independente de decisão, deverá promover a citação pelos meios indicados no §1º-A do artigo 246 do CPC, devendo ser dirigida a citação para o endereço indicado na seq. 53.1 (Rua Almirante Gonçalves, nº 01, Curitiba). 4.1)- Consigne-se, expressamente, na carta/mandado que, em havendo citação na forma do §1º-A supra, deverá o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma dos §§1º-B e 1º-C do artigo 246 do CPC. 5)- Efetivada a citação, cumpra-se a decisão inicial. 6)- Intimem-se. Diligências necessárias, devendo a Serventia observar os modelos e procedimentos previstos nos Anexos I e II da Instrução Normativa 073/2021 - CGJ. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000958-02.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000958-02.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.097,97 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO JAPURA representado(a) por Janaina Cristiane Ramos Camati Executado(s): MARCIO DO NASCIMENTO FERNANDES TATIANE FERNANDA DA SILVA GARCIA FERNANDES 1)-Porquanto devidamente atendidos os requisitos dos artigos 319, 320, 798 e seguintes, todos do Código de Processo Civil de 2015, bem assim presentes as condições ao exercício do direito de ação, recebo a petição inicial. 2)-Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil de 2015, advertindo-o(s), outrossim, sobre a possibilidade de oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC/15), com termo inicial conforme disposto no art.231, do CPC/15, ou parcelamento na forma do artigo 916 do CPC/15, dentro do prazo para embargos. 3)-Nos termos do artigo 827 do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, devendo ser advertido(s) o(s) executado(s) que, na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art.827, §1º, do CPC/15). 4)-Em não havendo o pagamento no prazo acima referido, ou não havendo parcelamento, e considerando o rol do art. 835, do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 4.1)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. 4.1.1)- Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 4.2)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta Serventia quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 5)-Infrutífero o bloqueio, determino, desde logo, a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 5.1)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 5.2)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 5.2.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 6)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 6.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 7)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 8)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 9)-Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Todas as movimentações(171)