Usucapião 0002741-10.2006.8.16.0025 - TJPR

Usucapião 0002741-10.2006.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/06/2026, 07:48

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:34

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:01

Confirmada

31/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002741-10.2006.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002741-10.2006.8.16.0025 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LIDIA KOHUT representado(a) por MILTON KOHUT Réu(s): MILTON KOHUT Inicialmente à Secretaria para que retifique o polo ativo, para que passe a constar ESPOLIO DE LIDIA KOHUT representado por MILTON KOHUT. Retire MILTON KOHUT do polo passivo. SENTENÇA. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por LÍDIA KOHUT na qual pretende a aquisição de terra rural situada na localidade de Formigueiro, deste Município, medindo 54.450,00 m2, sob a alegação de que possui posse mansa e pacífica há mais de 35 (trinta e cinco) anos (mov.1.1). O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela não intervenção no feito, ante a ausência de elementos capazes de justificar a intervenção (mov. 31.1). A parte juntou ao processo certidão negativa de registro, matrícula, inscrição e transcrição (mov. 39.1), bem como certidão negativa de débitos (movs. 47.1 e 53.1). Ao mov. 63, este Juízo determinou a realização de prova pericial, tendo em vista a impossibilidade de determinar se o imóvel está registrado com outras características e confrontações ou encravado em outro maior já registrado. O INCRA informou nos autos não possuir interesse no feito (mo. 88.1). Documento ART/CREA juntado ao mov. 153.2 Juntou-se ao processo o laudo pericial realizado (160.1), com esclarecimentos ao mov. 192. Informou-se o óbito da autora LIDIA KOHUT e se requereu a habilitação de seu único irmão MILTON KOHUT (movs. 198.1 a 198.3). Regularizado o polo ativo, ao mov. 213. O Juízo intimou a parte autora para se manifestar quanto a perícia realizada em mov. 160, intimou os entes públicos para manifestar eventual interesse na causa e por fim, ciência ao Ministério Público (mov. 228.1). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requereu a intimação da Procuradoria da União (mov. 240.1). Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 241). Juntada do memorial descritivo constante em mov. 243.3 e mapa em mov. 243.4. A parte autora qualificou os confrontantes ao mov. 243. Estado do Paraná manifestou desinteresse ao mov. 252. Contestação apresentada ao mov. 292 pelos confrontantes ANTONIO SURECK JUNIOR, EDNA TEREZINHA DOS SANTOS SURECK, RICARDO SOUZA DA SILVA e FERNANDA SURECK SOUZA DA SILVA, em que sustentaram seu desejo de que o seu imóvel denominado “ÀREA 03” seja respeitado em suas medidas e confrontações, como inseridas na referida matricula de sua propriedade de nº51.307, acima mencionada. Impugnação à contestação ao mov. 296. Município de Araucária demonstrou desinteresse no feito ao mov. 311. Manifestação de não oposição dos confrontantes ANTONIO SURECK JUNIOR, EDNA TEREZINHA DOS SANTOS SURECK, RICARDO SOUZA DA SILVA e FERNANDA SURECK SOUZA DA SILVA ao mov. 324. A parte autora deixou de especificar provas ao mov. 325. Determinada a intimação da União ao mov. 328, a qual deixou decorrer o prazo. Audiência de instrução ao mov. 375, em que foi colhido depoimento de MILTON KOHUT. Alegações finais ao mov. 379 e 385. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença conjunta. É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a aquisição de terra rural situada na localidade de Formigueiro, deste Município, medindo 54.450,00 m2, sob a alegação de que possui posse mansa e pacífica há mais de 35 (trinta e cinco) anos. No tocante aos requisitos para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária, o art. 1.238 do Código Civil, prevê: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Quanto ao requisito de tempo, analisando os autos, com fundamento neste artigo, verifica-se a necessidade de comprovação da posse contínua, ininterrupta e com animo de domínio, por pelo menos 15 anos, já que, em tese, o autor não utiliza o imóvel como sua moradia habitual. Da análise do acervo probatório, verifica-se que a prova produzida é frágil para confirmar, com certeza, a narrativa inicial. Embora a área objeto da pretensão tenha sido devidamente delimitada no curso da instrução processual, verifica-se a absoluta insuficiência probatória quanto ao preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da usucapião, especialmente no que se refere à comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo lapso temporal alegado na inicial. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque não foi juntado aos autos qualquer documento apto a evidenciar, de forma minimamente segura, o efetivo exercício da posse qualificada pelo período superior a quinze anos indicado na exordial, inexistindo comprovantes de residência, documentos fiscais, contratos, cadastros administrativos, fotografias antigas, contas de consumo ou quaisquer outros elementos objetivos capazes de corroborar a alegação de posse prolongada e exercida com intenção de dono. Em audiência de instrução, foi colhido apenas o depoimento pessoal do representante do espólio autor, o qual afirmou, em síntese, que não havia oposição à ocupação do imóvel, relatando que sua irmã residia anteriormente no local e que atualmente ele próprio ali reside. Todavia, tal declaração, isoladamente considerada, mostra-se insuficiente para demonstrar de maneira contundente os requisitos autorizadores da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Cumpre destacar, ainda, que este Juízo já havia consignado a fragilidade do acervo probatório ao mov. 63, oportunidade em que a parte autora foi expressamente intimada, por mais de uma vez, para trazer aos autos elementos comprobatórios da posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel pelo período alegado na petição inicial, providência que, contudo, não foi atendida. Nesse contexto, considerando que não há qualquer prova documental que corrobore as afirmações da parte autora e demonstrem eventual posse, uso do terreno durante o tempo, pagamento tributos e supostas benfeitorias, não é possível inferir os requisitos para usucapião extraordinária. Em razão disso, de rigor a improcedência do pedido inicial, já que não demonstrados os requisitos para tanto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AMINUS DOMINI ATUAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC E ART. 1.238 DO CC. SOMA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM COMENTO. POSSES DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014753-14.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 17.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ÔNUS DO POSSUIDOR EM COMPROVAR A POSSE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A mera posse decorrente de relações familiares não configura animus domini. 2. Na usucapião extraordinária é ônus do possuidor comprovar sua posse. 3. Depoimentos das testemunhas, não corroborados por provas documentais, são insuficientes para comprovar a posse. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019018-02.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.09.2019) Assim, diante da ausência de prova robusta acerca do exercício da posse qualificada e do decurso do lapso temporal exigido pela legislação civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, visto que ausente oposição e lide. Havendo interposição de recurso de apelação, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:42

Improcedência

19/05/2026, 15:24

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 01:13

Petição (Alegações finais)

22/04/2026, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 15:09

Confirmada

19/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002741-10.2006.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002741-10.2006.8.16.0025 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LIDIA KOHUT representado(a) por MILTON KOHUT Réu(s): MILTON KOHUT 1. Verifica-se que os confrontantes ANTONIO SURECK JUNIOR, EDNA TEREZINHA DOS SANTOS SURECK, RICARDO SOUZA DA SILVA e FERNANDA SURECK SOUZA DA SILVA, que apresentaram contestação ao mov. 292, não foram intimados a apresentar alegações finais. 1.1. Sendo assim, intime-os, para tanto, com prazo de 15 dias. 2. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

17/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002741-10.2006.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002741-10.2006.8.16.0025 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LIDIA KOHUT representado(a) por MILTON KOHUT Réu(s): MILTON KOHUT Inicialmente à Secretaria para que retifique o polo ativo, para que passe a constar ESPOLIO DE LIDIA KOHUT representado por MILTON KOHUT. Retire MILTON KOHUT do polo passivo. SENTENÇA. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por LÍDIA KOHUT na qual pretende a aquisição de terra rural situada na localidade de Formigueiro, deste Município, medindo 54.450,00 m2, sob a alegação de que possui posse mansa e pacífica há mais de 35 (trinta e cinco) anos (mov.1.1). O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela não intervenção no feito, ante a ausência de elementos capazes de justificar a intervenção (mov. 31.1). A parte juntou ao processo certidão negativa de registro, matrícula, inscrição e transcrição (mov. 39.1), bem como certidão negativa de débitos (movs. 47.1 e 53.1). Ao mov. 63, este Juízo determinou a realização de prova pericial, tendo em vista a impossibilidade de determinar se o imóvel está registrado com outras características e confrontações ou encravado em outro maior já registrado. O INCRA informou nos autos não possuir interesse no feito (mo. 88.1). Documento ART/CREA juntado ao mov. 153.2 Juntou-se ao processo o laudo pericial realizado (160.1), com esclarecimentos ao mov. 192. Informou-se o óbito da autora LIDIA KOHUT e se requereu a habilitação de seu único irmão MILTON KOHUT (movs. 198.1 a 198.3). Regularizado o polo ativo, ao mov. 213. O Juízo intimou a parte autora para se manifestar quanto a perícia realizada em mov. 160, intimou os entes públicos para manifestar eventual interesse na causa e por fim, ciência ao Ministério Público (mov. 228.1). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requereu a intimação da Procuradoria da União (mov. 240.1). Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 241). Juntada do memorial descritivo constante em mov. 243.3 e mapa em mov. 243.4. A parte autora qualificou os confrontantes ao mov. 243. Estado do Paraná manifestou desinteresse ao mov. 252. Contestação apresentada ao mov. 292 pelos confrontantes ANTONIO SURECK JUNIOR, EDNA TEREZINHA DOS SANTOS SURECK, RICARDO SOUZA DA SILVA e FERNANDA SURECK SOUZA DA SILVA, em que sustentaram seu desejo de que o seu imóvel denominado “ÀREA 03” seja respeitado em suas medidas e confrontações, como inseridas na referida matricula de sua propriedade de nº51.307, acima mencionada. Impugnação à contestação ao mov. 296. Município de Araucária demonstrou desinteresse no feito ao mov. 311. Manifestação de não oposição dos confrontantes ANTONIO SURECK JUNIOR, EDNA TEREZINHA DOS SANTOS SURECK, RICARDO SOUZA DA SILVA e FERNANDA SURECK SOUZA DA SILVA ao mov. 324. A parte autora deixou de especificar provas ao mov. 325. Determinada a intimação da União ao mov. 328, a qual deixou decorrer o prazo. Audiência de instrução ao mov. 375, em que foi colhido depoimento de MILTON KOHUT. Alegações finais ao mov. 379 e 385. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença conjunta. É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a aquisição de terra rural situada na localidade de Formigueiro, deste Município, medindo 54.450,00 m2, sob a alegação de que possui posse mansa e pacífica há mais de 35 (trinta e cinco) anos. No tocante aos requisitos para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária, o art. 1.238 do Código Civil, prevê: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Quanto ao requisito de tempo, analisando os autos, com fundamento neste artigo, verifica-se a necessidade de comprovação da posse contínua, ininterrupta e com animo de domínio, por pelo menos 15 anos, já que, em tese, o autor não utiliza o imóvel como sua moradia habitual. Da análise do acervo probatório, verifica-se que a prova produzida é frágil para confirmar, com certeza, a narrativa inicial. Embora a área objeto da pretensão tenha sido devidamente delimitada no curso da instrução processual, verifica-se a absoluta insuficiência probatória quanto ao preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da usucapião, especialmente no que se refere à comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo lapso temporal alegado na inicial. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque não foi juntado aos autos qualquer documento apto a evidenciar, de forma minimamente segura, o efetivo exercício da posse qualificada pelo período superior a quinze anos indicado na exordial, inexistindo comprovantes de residência, documentos fiscais, contratos, cadastros administrativos, fotografias antigas, contas de consumo ou quaisquer outros elementos objetivos capazes de corroborar a alegação de posse prolongada e exercida com intenção de dono. Em audiência de instrução, foi colhido apenas o depoimento pessoal do representante do espólio autor, o qual afirmou, em síntese, que não havia oposição à ocupação do imóvel, relatando que sua irmã residia anteriormente no local e que atualmente ele próprio ali reside. Todavia, tal declaração, isoladamente considerada, mostra-se insuficiente para demonstrar de maneira contundente os requisitos autorizadores da aquisição originária da propriedade pela usucapião. Cumpre destacar, ainda, que este Juízo já havia consignado a fragilidade do acervo probatório ao mov. 63, oportunidade em que a parte autora foi expressamente intimada, por mais de uma vez, para trazer aos autos elementos comprobatórios da posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel pelo período alegado na petição inicial, providência que, contudo, não foi atendida. Nesse contexto, considerando que não há qualquer prova documental que corrobore as afirmações da parte autora e demonstrem eventual posse, uso do terreno durante o tempo, pagamento tributos e supostas benfeitorias, não é possível inferir os requisitos para usucapião extraordinária. Em razão disso, de rigor a improcedência do pedido inicial, já que não demonstrados os requisitos para tanto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AMINUS DOMINI ATUAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC E ART. 1.238 DO CC. SOMA DAS POSSES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM COMENTO. POSSES DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014753-14.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 17.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ÔNUS DO POSSUIDOR EM COMPROVAR A POSSE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A mera posse decorrente de relações familiares não configura animus domini. 2. Na usucapião extraordinária é ônus do possuidor comprovar sua posse. 3. Depoimentos das testemunhas, não corroborados por provas documentais, são insuficientes para comprovar a posse. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019018-02.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.09.2019) Assim, diante da ausência de prova robusta acerca do exercício da posse qualificada e do decurso do lapso temporal exigido pela legislação civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, visto que ausente oposição e lide. Havendo interposição de recurso de apelação, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002741-10.2006.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002741-10.2006.8.16.0025 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LIDIA KOHUT representado(a) por MILTON KOHUT Réu(s): MILTON KOHUT Decisão de saneamento e organização do feito. Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por LÍDIA KOHUT na qual pretende a aquisição de terra rural situada na localidade de Formigueiro, deste Município, medindo 54.450,00 m2, sob a alegação de que possui posse mansa e pacífica há mais de 35 (trinta e cinco) anos (mov.1.1). O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela não intervenção no feito, ante a ausência de elementos capazes de justificar a intervenção (mov. 31.1). A parte juntou ao processo certidão negativa de registro, matrícula, inscrição e transcrição (mov. 39.1), bem como certidão negativa de débitos (movs. 47.1 e 53.1). Ao mov. 63, este Juízo determinou a realização de prova pericial, tendo em vista a impossibilidade de determinar se o imóvel está registrado com outras características e confrontações ou encravado em outro maior já registrado. O INCRA informou nos autos não possuir interesse no feito (mo. 88.1). Documento ART/CREA juntado ao mov. 153.2 Juntou-se ao processo o laudo pericial realizado (160.1), com esclarecimentos ao mov. 192. Informou-se o óbito da autora LIDIA KOHUT e se requereu a habilitação de seu único irmão MILTON KOHUT (movs. 198.1 a 198.3). Regularizado o polo ativo, ao mov. 213 O Juízo intimou a parte autora para se manifestar quanto a perícia realizada em mov. 160, intimou os entes públicos para manifestar eventual interesse na causa e por fim, ciência ao Ministério Público (mov. 228.1). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requereu a intimação da Procuradoria da União (mov. 240.1). Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 241). Juntada do memorial descritivo constante em mov. 243.3 e mapa em mov. 243.4, A parte autora qualificou os confrontantes ao mov. 243. Estado do Paraná manifestou desinteresse ao mov. 252. Contestação apresentada ao mov. 292 pelos confrontantes ANTONIO SURECK JUNIOR, EDNA TEREZINHA DOS SANTOS SURECK, RICARDO SOUZA DA SILVA e FERNANDA SURECK SOUZA DA SILVA, em que sustentaram seu desejo de que o seu imóvel denominado “ÀREA 03” seja respeitado em suas medidas e confrontações, como inseridas na referida matricula de sua propriedade de nº51.307, acima mencionada. Impugnação à contestação ao mov. 296. Município de Araucária demonstrou desinteresse no feito ao mov. 311. Manifestação de não oposição dos confrontantes ANTONIO SURECK JUNIOR, EDNA TEREZINHA DOS SANTOS SURECK, RICARDO SOUZA DA SILVA e FERNANDA SURECK SOUZA DA SILVA ao mov. 324. A parte autora deixou de especificar provas ao mov. 325. Determinada a intimação da União ao mov. 328, a qual deixou decorrer o prazo. Em síntese, é o relatório. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Não havendo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos a) a posse da parte autora sobre o terreno/imóvel e sua duração; b) existência de oposição; c) pertencimento da área; d) presença de todos os pressupostos para usucapião; e) demais divergências dos meandros fáticos da petição inicial. 5. Não se observa hipótese de distribuição dinâmica do ônus da prova no feito (art. 373, §1º do CPC). Aplica-se, portanto, a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Observado o ônus probatório, para comprovação das questões controvertidas, determino, de ofício: a) a produção de prova documental por meio dos já acostados aos autos e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 397 do Código de Processo Civil; b) a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, a fim de constatar o preenchimento dos requisitos da usucapião. b.1). No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas e, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. b.2) Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. b.3. Após, paute-se audiência virtual. b.4. Caso as partes não possam participar da audiência por vídeo, poderão comparecer ao fórum de justiça, sendo o ato realizado na forma presencial. b.4.1. Para tanto, porém, os interessados deverão, com ao menos 5 (cinco) dias de antecedência ao ato, informar nos autos a necessidade de comparecimento à unidade judicial para realização do ato. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

24/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(42)