Retificação de Registro de Imóvel 0000601-05.2014.8.16.0063 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0000601-05.2014.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 10:14

Documento (Informações)

01/03/2026, 19:00

Remessa (em diligência)

03/12/2025, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 08:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2025, 19:36

Confirmada

22/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025 (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025 (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 10:54

Trânsito em julgado

11/11/2025, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2025, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 15:34

Confirmada

02/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000601-05.2014.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Diante da documentação juntada no mov. 441, mantenho a gratuidade da justiça anteriormente concedida à parte autora. 2. Cumpram-se as demais deliberações constantes da sentença de mov. 429.1, que homologou o acordo firmado entre as partes, arquivando-se oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado e assinado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 20:23

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente embasou a presente demanda no artigo 1.247 do Código Civil e artigo 212 da Lei n.º 6.015/73, que admite a possibilidade de retificação do registro ou da averbação nas hipóteses de omissão, imprecisão ou não expressão da verdade, hipóteses essas que são ampliadas no artigo seguinte da lei de registros públicos (artigo 213). Ocorre que, embora o dispositivo legal não limite a área a ser acrescida, o Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser possível a utilização do procedimento de retificação para fins de alteração, para mais, da área do imóvel, de modo a caracterizar uma via transversa à sua aquisição, eis que não pode servir o procedimento de retificação constante da lei de registros públicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois destinado apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis[1], inclusive o §6º do artigo 213 da referida legislação obsta a retificação pelo procedimento de jurisdição voluntária quando existe debate acerca da propriedade do imóvel. Assim, o procedimento em questão não se presta para aumentar área de imóvel e nem para alterar divisas, já que deve ser utilizado apenas para correção de erros aritméticos, matemáticos, omissões ou confusões operadas na descrição do imóvel, constante no registro e em desconformidade com o título, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça deste Estado[2]. No caso em apreço, tendo em vista que a discussão repousa sobre direito de propriedade e/ou posse, o que inviabiliza o prosseguimento da ação de retificação, denota-se necessária a remessa das partes às vias ordinárias. Dito isso e levando em conta o ajuizamento da ação no ano de 2014 e todos os atos já praticados e tendo em mente que este juízo é Juízo Único, ou seja, é esta própria magistrada que também deliberará nas outras varas, determino a redistribuição do feito à Vara Cível desta Comarca. 2. Com a redistribuição, faculto ao requerente a emenda da inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque a ação e seus pedidos para os pertinentes. 3. Após, intime-se a requerida para manifestação, em igual prazo. 4. Na sequência, tornem os autos conclusos para validação dos atos praticados. Intimações e diligências necessárias. [1] RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ART. 213 DA LEI N. 6.015/73. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Registros Públicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros. 2 Não serve o procedimento de retificação constante da Lei de Registros Públicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois destinado apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis, considerando-se a situação fática do bem. 3. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.228.288/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 10/3/2016.) [2] APELAÇÃO CÍVEL (01). REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. ALEGADA DESCONFORMIDADE ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A ÁREA REAL. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR VIA TRANSVERSA. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO NÃO SE DESTINA A ESSE FIM. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ACERCA DA PROPRIEDADE DA ÁREA QUE SE PRETENDE AGREGAR EM AÇÃO DE USUCAPIÃO AINDA EM CURSO. NECESSÁRIA REMESSA DO PLEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 213 § 6º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (Nº 6.015/73). PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (02). REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PARTE APELANTE QUE, NÃO OBSTANTE TER SIDO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO, FOI CITADA E COMPARECEU NOS AUTOS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO, A QUAL INFLUENCIOU NO RESULTADO DO JULGAMENTO. INEQUÍVOCA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL QUE ACARRETA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA/APELADA E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000682-37.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 18.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRETENDIDO AUMENTO DA ÁREA E DA "TESTADA" DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO POR CONFRONTANTE - PROCEDIMENTO DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO, QUE NÃO SE PRESTA AO FIM COLIMADO DE AUMENTAR A ÁREA DE IMÓVEL, NEM ALTERAR-LHE AS DIVISAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REMESSA DOS INTERESSADOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - REVISÃO - ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 20, § 3º). APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADEVISO PROVIDO. 1. A ação de retificação de registro imobiliário tem caráter meramente administrativo e se destina a retificar erro, não se prestando a aumentar a área de imóvel nem tampouco a alterar-lhe as divisas. Nos termos do artigo 213, § 6º Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), com a redação da Lei nº 10.931/2004, isto só é possível se não houver impugnação fundamentada de confrontante, e puder ser descartado o risco de eventual prejuízo a terceiros. 2. Acolhendo o pedido formulado no apelo adesivo, e revisa-se a condenação para aumentar o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, readequando-os aos parâmetros do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a condenação se mostra irrisória. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Un�nime - J. 04.02.2009). APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPUGNAÇÃO DE CONFRONTANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 213, § 4º, DA LEI 6.015/73. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. INSTAURADA A LITIGIOSIDADE, CESSA O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EXTINGUINDO-SE O FEITO E REMETENDO-SE AS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. CORREÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA, TRATANDO-SE DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. APELO I E APELO II, DESPROVIDOS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - Un�nime - J. 21.11.2007). APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA PARA ALTERAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO DE CONFRONTANTE - REMESSA DOS INTERESSADOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Impugnado, por confrontante, o pedido de retificação de matrícula no Registro de Imóveis para alteração de divisas e acréscimo da área do imóvel, age corretamente o julgador singular ao remeter os interessados às vias ordinárias, em atendimento à norma cogente do § 6º, do artigo 213 da Lei nº 6.015/73. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DA CUNHA RIBAS - Un�nime - J. 13.06.2007). Carlópolis, 19 de julho de 2024. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

23/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025 (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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