Execução de Título Extrajudicial 0003497-34.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003497-34.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003497-34.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003497-34.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$868,31 Exequente(s): RUELIS E HISING LIMITADA - ME (CPF/CNPJ: 05.685.844/0001-37) Rua Rene Tacoola, 365 fundos - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 - Telefone(s): (44) 9 9892-7774 Parte (44) 9 Executado(s): ANTONIO MAGON SERRALHERIA - ME (CPF/CNPJ: 11.799.760/0001-27) Avenida das Indústrias, 930 frente - Centro - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 DECISÃO DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A PARTE EXECUTADA DEFIRO (seq. 45.1). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Defensor dativo se manifestar, requerendo o que entender de direito. DA BUSCA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" I. DEFIRO (seq. 32.1). Determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). II. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. III. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. IV. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). DA BUSCA VIA RENAJUD INDEFIRO (seq. 32.1). Isso porque, verifica-se que já foi realizada diligência por este Juízo através do sistema SISBAJUD para busca de numerários da parte executada, além de diligência através do RENAJUD para busca de veículos de propriedade da parte, e estas restaram infrutíferas (seq. 19.1 e 20.1). Restando negativa a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o débito e indique bens determinados e passíveis de penhora, sob pena de extinção. Após, voltem-me conclusos. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003497-34.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003497-34.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$868,31 Exequente(s): RUELIS E HISING LIMITADA - ME (CPF/CNPJ: 05.685.844/0001-37) Rua Rene Tacoola, 365 fundos - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 - Telefone: (44) 9 9892-7774 Parte (44) 9 9853-1213 Advogado Executado(s): ANTONIO MAGON SERRALHERIA - ME (CPF/CNPJ: 11.799.760/0001-27) Avenida das Indústrias, 930 frente - Centro - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 DESPACHO DO PEDIDO DE SERASAJUD Verifica-se que a parte exequente requer a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (seq. 25.1), com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. É notório que cabe ao juiz, com fundamento no poder geral de cautela, determinar os atos executivos que entender necessários à satisfação da obrigação, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, apenas a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), não assegura a solução definitiva da execução, ou seja, o pagamento do débito. Além disso, o exequente não promoveu todas as diligências necessárias a fim de localizar bens do executado, mesmo sendo seu o ônus de diligenciar a respeito de dados da parte contrária, inclusive quanto aos bens que esta possui. Ademais, verifica-se que conforme consta no art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deverá ser cancelada caso o processo seja extinto, por qualquer motivo. Logo, tendo em vista que o Juizado Especial tem como um dos princípios a celeridade processual, os processos não se estendem por muito tempo, o que torna a inclusão do nome da parte no cadastro de inadimplentes ineficaz, visto que existiria por um curto espaço temporal, não forçando o executado a realizar o pagamento da dívida. Dessa forma, considerando que a diligência requerida não garante o cumprimento da obrigação, INDEFIRO o pedido (seq. 25.1). DO PEDIDO GENÉRICO INDEFIRO (seq. 25.1). Isto porque, a parte não indicou um bem específico e determinado passível de penhora, conforme intimação deste Juízo (certidão de seq. 21.1). Verifica-se, na prática, que estas diligências se demonstram, em regra, infrutíferas, porque não são encontrados bens passíveis de penhora na residência/sede dos executados. Além do mais, tais diligências sobrecarregam a demanda de trabalho deste Juízo, que já se encontra com déficit de servidores, e grande acúmulo de processos. Saliente-se ainda que não serão deferidas diligências neste sentido (sem indicação expressa de bem a ser penhorado), considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, tais como a economia processual, a celeridade e a informalidade. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, atualizando o débito e apresentando bens determinados e passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Tendo em vista a manifestação da parte executada (seq. 23.1), entendo prudente a nomeação de defensor dativo em face da parte, a fim de ser melhor assistida. Assim, em cumprimento às disposições dos artigos 5º e 6º da Lei Estadual nº 18.664/2015 (Da Advocacia Dativa), NOMEIO como Defensor Dativo em favor do executado, o Dr. GABRIEL MENDES CAZANDI – OAB/PR nº 93.0, ressalvado o direito da parte de nomear outro de sua confiança, a qualquer tempo. Intime-se-o da nomeação, sendo que havendo recusa, deverá manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, impreterivelmente, declinando do encargo. Caso o Defensor Dativo nomeado decline do encargo, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MARCIA PUGLIESI YOKOMIZO- JUÍZA SUPERVISORA

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003497-34.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003497-34.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$868,31 Exequente(s): RUELIS E HISING LIMITADA - ME (CPF/CNPJ: 05.685.844/0001-37) Rua Rene Tacoola, 365 fundos - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 - Telefone: (44) 9 9892-7774 Parte (44) 9 9853-1213 Advogado Executado(s): ANTONIO MAGON SERRALHERIA - ME (CPF/CNPJ: 11.799.760/0001-27) Avenida das Indústrias, 930 - Centro - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 DESPACHO I. Deixo de determinar a apresentação do original do título em Secretaria, conforme o Enunciado 126 do FONAJE, uma vez que, em caráter excepcional, o comparecimento pessoal das partes e advogados nas dependências do Fórum, encontra-se suspenso, conforme Decreto Judiciário nº. 161/2020 – D.M (“Dispõe sobre a prevenção ao Coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná”). II. Expeça-se Carta de Citação para o(a) executado(a) a fim de, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 247 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. III. INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão. SISBAJUD IV. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, como requer na inicial. V. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. VI. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. VII. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). RENAJUD VIII. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. IX. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. X. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). XI. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução (valor constante na tabela FIPE) e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “VII”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA XII. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem, no prazo de 10 (dez) dias. XIII. Caso sejam negativas ou insuficientes as penhoras supra deferidas, e desde que indicados pela parte exequente bens determinados e específicos à penhora, expeça-se mandado de penhora. XIV. Efetivada(s) a(s) penhora(s), e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (itens “VII” e “XI”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). XV. O Oficial de Justiça deverá intimar o cônjuge do executado, eventuais coproprietários, e credores com garantia real e com penhora anteriormente averbada, da penhora efetuada, para os fins do art. 674 do CPC. XVI. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. XVII. Ainda, autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

10/05/2021, 00:00

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