Procedimento Comum Cível 0002639-11.2017.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002639-11.2017.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002639-11.2017.8.16.0119/3 Recurso: 0002639-11.2017.8.16.0119 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): FELICITA MODAS - EIRELI Deposito de Santi Ltda Epp Requerido(s): BANCO SANTANDER S.A. FELICITA MODAS – EIRELI e DEPOSITO DE SANTI LTDA EPP interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram ofensa aos artigos 406 do Código Civil, artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, e a Súmula 472 do STJ, ao admitir a legalidade da comissão de permanência nos termos e que foram decididos, pois “No contrato de capital de giro firmado pela empresa Loja de Santi, a comissão de permanência (ou encargos de inadimplência) está irregular e ilegal posto que contratada ao percentual de 12 % a.m (cláusula 9), o que supera a taxa de juros remuneratórios de 2,73 % a.m, somados com a multa de 2 % a.m e juros moratórios de 1%, violando a súmula 472 do STJ” (página 4, do mov. 1.1, das razões do recurso especial). Ao final, requereu que seja declarada a nulidade da cláusula de comissão de permanência. Neste sentido, com relação à comissão de permanência, o Órgão Julgador assentou na decisão recorrida que: “(...) Sustenta a apelante que “no contrato de capital de giro firmado pela empresa Loja de Santi (seq. 1.18º, encargo de inadimplência possui verdadeira função de comissão de permanência, estando estipulada de forma irregular e ilegal posto que contratada ao percentual de 12% a.m. (cláusula 9), o que supera a taxa de juros remuneratórios de 2,73% a.m. (cláusula 5.7), somados com a multa de 2% a.m. e juros moratórios de 1%, violando a Súmula 472 do STJ”, pedindo pela reforma da decisão “para fins de declarar a nulidade da cláusula de inadimplência/comissão de permanência (cláusula 9) do contrato de capital de giro firmado pela empresa Loja de Santi (juntado em seq. 1.18), uma vez que sua estipulação ultrapassou o somatório de juros remuneratórios, moratórios e multa fixados no próprio contrato”. Diferente no alegado no apelo, não se verifica na cédula de crédito bancário 003345413000000013890, juntada no mov. 1.18, a pactuação da comissão de permanência, nem mesmo há nos autos prova de que tenha sido cobrada, de forma isolada ou cumulada a outros encargos. O fato de os juros remuneratórios de inadimplência estabelecidos na cláusula 9, pré-fixados a 12% ao mês, serem superiores à taxa de juros da normalidade, de 2,73% ao mês, não se confunde com a pactuação da incidência de comissão de permanência, com alegado no apelo. Em tais circunstâncias, irretocável a sentença ao concluir “que não foi estipulada a cobrança da comissão de permanência, de modo que a cumulação indevida não resta caracterizada, inclusive porque não há confusão entre a comissão de permanência e os juros remuneratórios cobrados no período de inadimplência, tratando-se de encargos diversos”, inclusive considerando que “não há nos autos comprovação da cobrança, ônus que pertencia à parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC”. Sem a prova da contratação e da incidência da comissão de permanência, a pretensão da parte apelante não merece prosperar.” (página 4, do mov. 22.1, do Acórdão de Apelação Cível – AP1). Desta forma, observa-se que o recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida a respeito da ausência de prova da contratação da comissão de permanência na cédula de crédito bancário. E, ainda, observa-se que as razões do recurso estão dissociadas do que restou decidido no acórdão, pois não há que se confundir juros remuneratórios com comissão de permanência. Sendo assim, incidente ao caso, o óbice das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “(...) Como enuncia a Súmula 283 do STF, não se conhece do recurso especial quando não veiculada impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1831654/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmulas 283 do STF, por analogia. (...)” (AgInt no AREsp 1736161/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). “(...) II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1830303/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). “(...) 1. Não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. O mesmo ocorre se o julgado está lastreado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e nem todos são impugnados pela parte. (...) 4. Recurso especial não conhecido.” (REsp 1898607/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021) “(...) A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284/STF. (...)” (AgInt no AgInt no AREsp 654.476/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por FELICITA MODAS – EIRELI e DEPOSITO DE SANTI LTDA EPP. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

15/11/2021, 00:00

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