Reclamação Pré-processual 0000392-89.2022.8.16.0181 - TJPR

Reclamação Pré-processual 0000392-89.2022.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 16:41

Documento (Informações)

27/08/2024, 13:27

Remessa (em diligência)

26/08/2024, 13:53

Documento (Certidão)

26/08/2024, 13:53

Documento (Informações)

22/08/2024, 13:02

Remessa (em diligência)

13/08/2024, 12:50

Trânsito em julgado

13/08/2024, 12:50

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2024, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 13:38

Confirmada

03/04/2024, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000392-89.2022.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Reclamante(s): MECÂNICA AGRICOLA SIFAZA LTDA representado(a) por Jucelino Zilli Reclamado(s): REDE OK SERVICOS DE TECNOLOGIA E CREDITO LTDA VERIFIK VERIFICACAO ELETRONICA DE CREDITO LTDA SENTENÇA Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Ante a satisfação do direito do exequente, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro nos artigos 513 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A penhora de bens não adjudicados ou arrematados, caso existente nos autos, fica de plano desconstituída. À secretaria para que proceda ao respectivo levantamento. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Por fim, na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos sistemas conveniados, desbloqueiem-se imediatamente. Expeça-se o competente alvará, se necessário. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, arquivem-se, efetuando-se baixa no distribuidor e demais registros. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

01/04/2024, 18:15

Documentos

Conclusão

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000392-89.2022.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000392-89.2022.8.16.0181 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Reclamante(s): MECÂNICA AGRICOLA SIFAZA LTDA representado(a) por Jucelino Zilli Reclamado(s): REDE OK SERVICOS DE TECNOLOGIA E CREDITO LTDA VERIFIK VERIFICACAO ELETRONICA DE CREDITO LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por MECÂNICA AGRICOLA SIFAZA LTDA em face de REDE OK SERVICOS DE TECNOLOGIA E CREDITO LTDA e VERIFIK VERIFICACAO ELETRONICA DE CREDITO LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência para que a primeira ré cancele os débitos registrados em seu nome no SERASA, referentes ao contrato 0000000000220916. Argumentou que a) seu nome está inserido no SERASA por ordem da ré; b) tomou conhecimento da dívida ao ter seu crédito negado no comércio; c) tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Argumentou que já requereu o cancelamento do serviço prestado pela Ré, tendo realizado diversos pagamentos com o objetivo de por fim às cobranças, no entanto, sem êxito. No mérito, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). É o relato. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em apreço, o perigo de dano é evidente, considerando o imediato abalo à situação econômica da autora advindo da inscrição de seu nome no SERASA, acarretando negativas para obtenção de crédito no comércio (mov. 1.9). Igualmente, a probabilidade do direito sobressai a partir da afirmação de que ela solicitou, por diversas vezes, o cancelamento da prestação de serviços realizado pela Ré, no entanto, sem sucesso. Ademais, que realizou diversas diligências de âmbito extrajudicial, inclusive com o pagamento de cobranças da Ré, a fim de cessar o vínculo. Porém, além de não haver o fim das cobranças com o encerramento do contrato, houve a negativação do nome da autora. Nas hipóteses em que há discussão acerca da dívida – seja parcial ou integral -, a jurisprudência reconhece a possibilidade de vedar a inscrição nos órgãos restritivos de crédito até que seja efetivamente apurado o fato, bem como de suspender descontos alegadamente não autorizados. E, nesse particular, a parte autora afirmou inexistir dívida junto a Ré que justificasse a negativação de seu nome. Em casos como o presente o Superior Tribunal de Justiça tem afirmando: “Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03)” – STJ, AgRg no AREsp 508.049/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 26/08/2014. A autora ajuizou a ação contra a suposta credora, que enviou o nome ao cadastro restritivo de crédito e se trata de relação de consumo. Por se tratar de fase de cognição sumária, sem maiores elementos sobre os fatos ora trazidos, é preciso dar crédito à palavra do autor, uma vez que não há como se exigir que seja produzida prova de fato negativo. Fica advertida a parte autora, porém, que a presente decisão pode ser reformada a qualquer momento, caso haja evidência de que o débito questionado tem origem lícita. Outrossim, o deferimento da medida liminar não é irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, e em nada prejudica a parte contrária, que poderá, caso reste comprovado ao final a falta de razão da parte autora, cobrar a dívida e cadastrar o nome do devedor em registros restritivos de crédito. 1. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e determino que a requerida proceda à suspensão da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito pela cobrança referente ao contrato indicado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o valor máximo de 30 dias-multa. 2. Por fim, considerando tratar-se de relação consumerista, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido da parte autora e determino a inversão do ônus da prova, com fulcro art. 6º, VIII, do referido ordenamento jurídico. É importante ressaltar que a inversão do ônus da prova é aplicada somente nos casos de hipossuficiência do consumidor em provar o direito alegado (CDC, art. 6º, VIII). Nos demais casos, ou seja, quando o consumidor tem a possibilidade de comprovar os fatos alegados em seu pedido, aplica-se a regra geral contida no art. 333, I, do CPC. 3. Determino à Secretaria deste Juizado que inclua o feito na pauta das audiências de conciliação, certificando a data nos autos. 4. Em seguida, cite-se o requerido para que compareça ao ato, sob pena de declaração de revelia. 5. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo legal. 6. Intime-se o autor a comparecer à audiência, sob pena de extinção, arquivamento e revogação da liminar. Cumpra-se com urgência. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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