Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004231-81.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004231-81.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

09/06/2026, 16:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:33

Confirmada

23/03/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004231-81.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004231-81.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GENIL INFELD MEZZAROBA Rosely Maria Mezzaroba Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR Vistos para decisão. 1. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo ESPÓLIO DE GENIL INFELD MEZZAROBA em face de JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme certidão de óbito juntada ao mov. 1.4, ocorreu o falecimento da credora originária GENIL INFELD MEZZAROBA, tendo sido noticiada a abertura de Inventário e Partilha dos bens deixados por herança, autuado sob o nº 0000961-02.2013.8.16.0183 (movs. 83.2/83.3).Todavia, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que o referido inventário encontra-se encerrado, não havendo nos autos notícia de partilha do crédito judicial discutido nos autos. Outrossim, observa-se que, até o presente momento, não foi proferida decisão acerca da habilitação dos sucessores, sendo imprescindível a regularização da sucessão processual, por se tratar de pressuposto objetivo para o válido e regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Pois bem. Extrai-se da certidão de óbito mencionada que a falecida deixou como herdeiros “ELIZABETE”, “CLEONICE”, “ROSELY”, “JOCELY” e “EDSON”, sendo este último também falecido. a) Dessa forma, intime-se a parte exequente, através da procuradora habilitada nos autos, para que promova a habilitação processual de todos os herdeiros da credora originária, com a devida juntada de documentos comprobatórios e pessoais, bem como a habilitação dos herdeiros do espólio de EDSON, observando-se a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil. Saliento que a importância da diligência se dá, segundo determina a lei civil, uma vez que a partir da morte e até a partilha dos bens a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações, é do espólio. Assim, não havendo a partilha de bens eventualmente deixados por herança, a sucessão deverá ocorrer pelo respectivo espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC) ou, na ausência de inventário, pelo administrador provisório (art. 1.7971 do Código Civil). Excepcionalmente, demonstrada a inércia do inventariante ou do administrador provisório, pode-se reconhecer a capacidade de representação, mas não a legitimidade, de TODOS os herdeiros. b) Para tanto, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS AUTOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 313, §1º e §2º do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destaco que ausência de regularização da sucessão processual ensejará a extinção do feito sem o julgamento do mérito, de acordo com o artigo 485, VI do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, deverá a parte exequente manifestar quanto à possibilidade de exclusão do Estado do Paraná do feito (mov. 175.1). 3. Por fim, com o levantamento da suspensão, intime-se à executada JUCEPAR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do contido ao mov. 174.1. Saliento, desde já, que eventual pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nos autos deverá ser realizado mediante depósito judicial. 4. Cumpridas as diligências supra, voltem conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 10:03

Confirmada

04/12/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 16:16

Morte ou perda da capacidade

06/08/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 01:04

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 11:00

Documentos

Conclusão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004231-81.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004231-81.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GENIL INFELD MEZZAROBA Rosely Maria Mezzaroba Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR Vistos para decisão. 1. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo ESPÓLIO DE GENIL INFELD MEZZAROBA em face de JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme certidão de óbito juntada ao mov. 1.4, ocorreu o falecimento da credora originária GENIL INFELD MEZZAROBA, tendo sido noticiada a abertura de Inventário e Partilha dos bens deixados por herança, autuado sob o nº 0000961-02.2013.8.16.0183 (movs. 83.2/83.3).Todavia, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que o referido inventário encontra-se encerrado, não havendo nos autos notícia de partilha do crédito judicial discutido nos autos. Outrossim, observa-se que, até o presente momento, não foi proferida decisão acerca da habilitação dos sucessores, sendo imprescindível a regularização da sucessão processual, por se tratar de pressuposto objetivo para o válido e regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Pois bem. Extrai-se da certidão de óbito mencionada que a falecida deixou como herdeiros “ELIZABETE”, “CLEONICE”, “ROSELY”, “JOCELY” e “EDSON”, sendo este último também falecido. a) Dessa forma, intime-se a parte exequente, através da procuradora habilitada nos autos, para que promova a habilitação processual de todos os herdeiros da credora originária, com a devida juntada de documentos comprobatórios e pessoais, bem como a habilitação dos herdeiros do espólio de EDSON, observando-se a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil. Saliento que a importância da diligência se dá, segundo determina a lei civil, uma vez que a partir da morte e até a partilha dos bens a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações, é do espólio. Assim, não havendo a partilha de bens eventualmente deixados por herança, a sucessão deverá ocorrer pelo respectivo espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC) ou, na ausência de inventário, pelo administrador provisório (art. 1.7971 do Código Civil). Excepcionalmente, demonstrada a inércia do inventariante ou do administrador provisório, pode-se reconhecer a capacidade de representação, mas não a legitimidade, de TODOS os herdeiros. b) Para tanto, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS AUTOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 313, §1º e §2º do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destaco que ausência de regularização da sucessão processual ensejará a extinção do feito sem o julgamento do mérito, de acordo com o artigo 485, VI do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, deverá a parte exequente manifestar quanto à possibilidade de exclusão do Estado do Paraná do feito (mov. 175.1). 3. Por fim, com o levantamento da suspensão, intime-se à executada JUCEPAR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do contido ao mov. 174.1. Saliento, desde já, que eventual pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nos autos deverá ser realizado mediante depósito judicial. 4. Cumpridas as diligências supra, voltem conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

10/12/2025, 00:00

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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