Procedimento Comum Cível 0005209-02.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005209-02.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 14:14

Documento (Informações)

12/12/2025, 14:06

Remessa (em diligência)

12/12/2025, 09:26

Documento (Certidão)

12/12/2025, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005209-02.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-02.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Raquel Grassi (RG: 2798296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.599.939-00) Rua Emílio de Menezes, 20 apartamento 32 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-320 Réu(s): CHRISTIANO MONTIANI FERREIRA (RG: 62261951 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.909.419-80) Rua Dona Alice Tibiriça, 765 apto 231 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-160 Vistos. I. Ante a ciência e ausência de manifestação das partes acerca do retorno dos autos, e inexistindo eventuais diligências que venham a justificar a conclusão realizada, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. II. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 09:36

Confirmada

05/11/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 20:47

Arquivamento

29/10/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2025, 17:41

Documentos

Conclusão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005209-02.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-02.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Raquel Grassi (RG: 2798296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.599.939-00) Rua Emílio de Menezes, 20 apartamento 32 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-320 Réu(s): CHRISTIANO MONTIANI (CPF/CNPJ: 022.909.419-80) Rua Dona Alice Tibiriça, 765 apto 231 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-160 Visto. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por CHRISTIANO MONTIANI contra a sentença deste Juízo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são tempestivos. Salvo melhor juízo, o embargante, com o fito de ver aclarada a sentença, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão àquela, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. De conformidade com comezinhas regras de direito instrumental, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à aprimoração do julgado mediante sua purificação das lacunas que eventualmente o maculem, não se consubstanciando no instrumento apropriado para a rediscussão das mesmas questões suscitadas ou reexame da causa. Para esse desiderato, o legislador processual indicara os instrumentos recursais adequados de forma, inclusive, a par de velar pelos princípios da efetividade e instrumentalidade processuais, coibir que o mesmo órgão jurisdicional reexamine as questões e matérias que elucidara em nítida ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isto posto, acolho os embargos mas lhes nego provimento, visto que a matéria está fora de sua tutela. Int. Curitiba, 02 de abril de 2024. Paulo Bizerril Tourinho Magistrado

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº. 0005209- 02.2018.8.16.0194 de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual é requerente RAQUEL GRASSI e requerido CHRISTIANO MONTIANI. RAQUEL GRASSI, brasileira, divorciada, portadora do RG nº. 297.829-6/PR, devidamente inscrita no CPF sob o nº 877.599.939-00, residente e domiciliada na Rua Emílio de Menezes, n° 20, ap. 32, São Francisco, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CHRISTIANO MONTIANI, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Emílio de Menezes, n° 20, ap. 42, São Francisco, Curitiba/PR, CEP 80.510- 320. RELATÓRIO Autos nº 0005209-02.2018.8.16.0194 fls. 1/12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível A requerente alega, em síntese, ser proprietária de apartamento residencial localizado nesta Capital e durante anos o seu apartamento foi acometido de infiltrações advindas do apartamento de cima (de propriedade do requerido). Afirma que contratou um especialista credenciado ao CREA e que após a inspeção foi constatada que a origem do vazamento era de fato no apartamento do réu. Aduz que diversas vezes entrou em contato com o requerido para que este solucionasse o problema de infiltração e que o requerido jamais lhe atendeu. Alega, também, que vem sendo profundamente incomodada no período diurno e noturno pelo réu, já que este arrasta móveis, bate portas, além de outras atividades barulhentas no período da manhã, como latidos do seu cachorro. Por fim requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinando ao Réu que efetue os reparos necessários para que a infiltração/vazamento cessem, sob pena de multa diária pelo descumprimento. No mérito pugnou pelo pagamento do dano moral totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a condenação do réu para efetuar os reparos necessários para que a infiltração cesse. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.19). Autos nº 0005209-02.2018.8.16.0194 fls. 2/12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Conforme mov. 36, houve a realização de audiência de conciliação (mov. 36), mas restou infrutífera. Já no mov. 38 juntou-se Laudo Pericial elaborado por perito escolhido consensualmente pelas partes. O requerido CHRISTIANO MONTIANI apresentou contestação (ref. 46.1), aduzindo, em suma, que a parte autora pugna pelo pagamento do dano material sofrido, mas em nenhum momento menciona a efetivação do prejuízo que supostamente tenha suportado. Alega que quatro anos depois o filho da requerente enviou um e-mail alegando novamente os mesmos problemas. Contudo, o problema detectado em 2014 já havia sido resolvido, bem como já foram realizadas inúmeras obras de reparo, com diversas empresas sempre visando solucionar o problema. Aduz que que sempre realizou os reparos solicitados até onde entendeu que o problema advinha de seu apartamento. Afirma, por fim, que improcede o pedido de pagamento de danos morais ante a existência de ruídos no apartamento já que a vida no condomínio requer que haja convivência com barulhos de outras pessoas. A autora por sua vez, apresentou impugnação à contestação em petição de ref. 50.1. Autos nº 0005209-02.2018.8.16.0194 fls. 3/12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Realizou-se audiência de instrução e julgamento, conforme ata juntada na ref.115. Na sequência, as partes entraram em acordo em relação ao dano material (ref.119) e na data de 17/04/2023 o processo foi extinto com resolução do mérito em relação a estes, prosseguindo, por conseguinte, quanto ao pedido de danos morais. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais (ref. 144.1e 145.1). Para finalizar, determinou-se a conclusão do processo para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora alega a ocorrência de perturbação do sossego em decorrência dos latidos provocados pelos animais de estimação do réu. O réu, por sua vez, não nega que possui dois cachorros, mas afirma que não é possível atestar a Autos nº 0005209-02.2018.8.16.0194 fls. 4/12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível perturbação de sossego, já que a vida no condomínio requer que haja convivência com barulhos externos. Vejamos. No mérito, incontroversa a existência de problemas enfrentados entre as partes em decorrência dos latidos dos cachorros da parte ré (mov. 1.17) que perturbam o sossego da parte autora. Da detida análise dos autos, depreende- se, especialmente pelos depoimentos constantes na audiência de instrução e julgamento (mov.115.2), que o réu admite que possui dois cachorros. Ademais, o síndico (primeira testemunha), reconhece que já recebeu reclamações da parte autora por conta dos latidos dos cães. (mov. 115.2 – 02 min, 40 segundos). A segunda testemunha da autora, ex síndica, também afirma que já esteve no apartamento da autora e ouviu os latidos dos cães. (mov. 115.2 – 08min, 11 segundos). Tais depoimentos corroboram com a versão apresentada pela parte autora na inicial. Vede que o Código Civil dispõe que a responsabilidade do dono ou detentor detentores de animal é Autos nº 0005209-02.2018.8.16.0194 fls. 5/12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível objetiva, devendo responder pelos danos causados a terceiros, salvo culpa exclusiva da vítima ou força maior. Confira-se:  Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. É cediço que o direito que todos os condôminos têm de possuírem animais de estimação não permite que esse direito seja irrestrito. Sabe-se que é necessário que os donos zelem pelo conforto dos animais de estimação, mas que não causem incômodos aos demais moradores. No caso em apreço, os latidos em demasia acabam por gerar danos ao direito de sossego dos moradores, especialmente àqueles que estão em proximidade física, como é caso da parte autora. Perceba que embora a companhia de animais de estimação possa viabilizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, também existem direitos que Autos nº 0005209-02.2018.8.16.0194 fls. 6/12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível devem ser respeitados por seus titulares, sob pena de que haja responsabilização em caso de excessos. Assim, considerando os elementos constante nos autos, há insuficiência de provas que atestem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), de modo que restou comprovada a perturbação de sossego causada pelos animais de estimação do réu. Desta feita, dentro do caráter punitivo- pedagógico, é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a fim de evitar que situações como essa se repitam no futuro. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTUBAÇÃO - GRAVES INCÔMODOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DE ANIMAIS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - PRESENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do art. 1.277, do Código Civil, caberá ao vizinho reivindicar seu direito quando houver interferências prejudiciais com interesses previstos em lei, ou ainda, quando o abuso decorrer do uso inadequado do imóvel, ultrapassando o dano decorrente dessa interferência dos limites ordinários de tolerância - Considerando o conjunto probatório, não há como afastar a pretensão inicial sob a fundamentação de ausência de graves incômodos gerados pela conduta da ré, a qual manteve vários animais em sua casa, sem se atentar aos graves ruídos e maus odores gerados aos vizinhos - A responsabilidade civil pelos danos gerados em direito de Autos nº 0005209-02.2018.8.16.0194 fls. 7/12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível vizinhança é objetiva, independente da existência de culpa da parte, se da sua atuação resultar um dano efetivo - À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso, deverá a ré ser condenada a pagar aos autores indenização pelos danos morais, sob os quais incidirão juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelos índices da CGJ, a partir do arbitramento. (TJ-MG - AC: 10000205324254001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. LATIDOS DE CACHORRO EM PERÍODO NOTURNO. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REMOÇÃO DO PORTÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER DESCUMPRIMENTO À NORMA CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025830-51.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 14.07.2022). (TJ-PR - RI: 00258305120218160182 Curitiba 0025830-51.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/07/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/07/2022). DANOS MORAIS É consabido que o dano moral se constitui em qualquer agressão à dignidade da pessoa lesionando a sua honra, a sua imagem e a sua dignidade. Difere do mero dissabor, Autos nº 0005209-02.2018.8.16.0194 fls. 8/12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível aborrecimento e mágoa que estão fora da esfera do dano moral, pois fazem parte do cotidiano. No caso em tela, restou evidente o prejuízo psicológico de quem, ao chegar ao seu lar, ouve incessante latidos de cães, perturbando o sossego dentro de sua própria residência, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. No que pertine ao quantum indenizatório, indiscutível que a sua avaliação é das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, uma vez que não existem parâmetros e limites fixados na legislação pátria, sendo necessário que se estabeleça o valor segundo o prudente arbítrio do órgão julgador, devendo-se considerar, para sua fixação, a dupla finalidade da condenação: a de alertar o causador do dano, para o desestimular a prática futura de atos semelhantes, e compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente impostas; evitando que o ressarcimento seja fonte de enriquecimento ilícito ou inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. A propósito, os tribunais do País têm registrado, reiteradamente, que: Autos nº 0005209-02.2018.8.16.0194 fls. 9/12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível “A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa” (Apelação Cível nº 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67). À luz de tais ponderações, tem-se que o arbitramento do montante indenizatório deve ter por parâmetro, dentre outros aspectos, as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. No caso em apreço entendo como adequado o montante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se configurando esse valor como insuficiente para promover a pretendida reparação civil ou para evitar a prática futura de atos semelhantes pela parte ré, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, nos termos dispostos no Decreto Federal nº 1.544, de 30 de junho de 1995, a contar da data da publicação da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, e o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados da citação. Autos nº 0005209-02.2018.8.16.0194 fls. 10/12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível CONCLUSÃO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP- DI, nos termos dispostos no Decreto Federal nº 1.544, de 30 de junho de 1995, a contar da data da publicação da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, e o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pois, em que pese a pouca a complexidade da demanda, considerou-se e tempo de trabalho e dedicação exigidos da Autos nº 0005209-02.2018.8.16.0194 fls. 11/12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Nobre Causídica, haja vista o tempo de tramitação do processo e a necessidade de preparação para audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito Autos nº 0005209-02.2018.8.16.0194 fls. 12/12

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005209-02.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-02.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Raquel Grassi (RG: 2798296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.599.939-00) Rua Emílio de Menezes, 20 apartamento 32 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-320 Réu(s): CHRISTIANO MONTIANI (CPF/CNPJ: 022.909.419-80) Rua Dona Alice Tibiriça, 765 apto 231 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-160 Vistos. I. Em atenção ao contido em petitório de ref. 92.1, é de se destacar que, ante as peculiaridades inerentes ao presente caso, bem como considerando que o presente Juízo se perfaz como verdadeiro destinatário da prova, não se vislumbra prejuízo quanto ao acolhimento do rol de testemunhas apresentado em ref. 91.1, de modo que indefiro o pleito formulado pela parte requerida. II. Considerando a anuência das partes quanto à modalidade de realização do ato, designo a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência na data de 08 de março de 2022, às 14:00 horas, deixando de designar data mais próxima em virtude da atribulada agenda deste Juízo. III. Desde logo, nos termos do Decreto-Judiciário 513/2020, consigno que, havendo óbice para que partes a serem ouvidas ou testemunhas acessem à internet, poderão comparecer, na mesma data, presencialmente, ao Fórum, para que sejam ouvidas na sala de audiências, respeitados os protocolos de segurança. Para tanto, deverá, a parte interessada em comparecimento presencial de seus inquiridos, informar nos autos quem será ouvido presencialmente, com dez dias de antecedência à data pautada. Assinalo que Advogados e Magistrado deverão, preferencialmente, acompanhar o ato de seus escritórios/domicílio, tudo consoante o referido ato normativo. A Secretaria deverá certificar nos autos o sistema que será utilizado para o ato, assim como as especificações pertinentes para seu manuseio e, oportunamente, encaminhará por e-mail o link de acesso e ID da reunião a todos os participantes. O acesso deve ser realizado, preferencialmente, por computador (desktop/notebook). Entretanto, é possível o acesso por celular, no entanto, essa modalidade exige prévia instalação do aplicativo respectivo, a ser obtido a partir da respectiva loja de aplicativos, a exemplo da Play store/Google Play ou da App Store, bem como prévia configuração (para maiores informações, contatar a Secretaria do Juízo). Caberá aos participantes na data e hora designadas, acessar a sala virtual da audiência, a partir de equipamento com câmera, microfone e saída de som, pelo link encaminhado por e-mail. Convoco as partes para que, no prazo de 10 dias: 1) indiquem o número de telefone para contato prévio das partes, advogados e testemunhas; 2) indiquem e-mail válido (endereço que será encaminhado o convite para participação na audiência), das partes, Advogados e testemunhas e, 3) qualificação das testemunhas. Int. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005209-02.2018.8.16.0194 Visto. Verifica-se que recentemente restaram baixadas pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná normativas próprias e excepcionais que deliberaram pela prorrogação dos efeitos do Decreto Judiciário nº 227/2020 até o dia 15 de setembro de 2020 e, ademais, fixaram parâmetros temporários a delimitar a realização de audiências no âmbito dos processos afetos a este Tribunal, bem assim da paulatina e gradual retomada do trabalho físico e liberação de acesso às dependências judiciárias, a contar do dia 16 de setembro de 2020 (Decretos Judiciários nº 397, 400 e 401, todos datados de 05 de agosto de 2020, e Decreto Judiciário nº 513, datado de 15 de outubro de 2020). Em tais normativas consignou-se expressamente que a realização de audiências presenciais ou mesmo semi-presenciais neste período de pandemia deveria se dar, na primeira etapa de retomada dos trabalhos presenciais, em manifesto regime de exceção e exclusivamente em casos excepcionais (Decreto Judiciário nº 400/2020, art. 4º, §1º, incisos I, II, III e IV) - nas quais estes autos não se enquadram - e, em adição, apenas nas hipóteses em que não se logre viabilizar a realização do mesmo ato por meios virtuais, observadas as normativas próprias emanadas tanto do CNJ como também do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consectariamente, também regulou o Decreto Judiciário nº 400/2020 - em consonância com o regime legal do negócio jurídico processual, conforme insculpido no art. 190 do Código de Processo Civil -, a faculdade de realização da chamada "produção da prova oral por convenção processual", possibilitando que esta se dê diretamente pelas partes e fora do ambiente forense, seja por colheita oral e gravação em vídeo, seja até por instrumentalização documental, valendo-se para tanto de atas notariais (Decreto Judiciário nº 400/2020, arts. 20 e 21). Veja-se: Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendoa prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. Neste contexto, não se pode olvidar que a despeito de a normativa editada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinar que as audiências devam ser regularmente realizadas por meio virtual, não é menos certo tampouco que, conforme amplamente noticiado (https://www.oabpr.org.br/cnj-diz-que-audiencias-virtuais-devem-ter-concordancia-de-advogados/), o Conselho Nacional de Justiça, em recente julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003753-91.2.00.0000, assentou o entendimento que a realização do ato por meio virtual demanda a aquiescência de ambas as partes do processo. Em verdade, nada mais é a realização do ato em ambiente virtual, portanto, do que a concretização de um negócio jurídico processual em que as partes convencionam meio alternativo para a produção da prova que seria realizada em audiência presencial (CPC, art. 190). Assim, e já com as escusas deste Juízo, determino a intimação das partes para, - considerado especialmente o princípio da boa-fé processual e as circunstâncias excepcionais dos tempos em que vivemos -, declinarem, no prazo de 15 (quinze) dias se concordam com a produção da prova oral em sede de audiência virtual. Int. Curitiba, 26 de fevereiro de 2021. Paulo Bizerril Tourinho Magistrado

03/03/2021, 00:00

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