Execução de Título Extrajudicial 0014309-12.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014309-12.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 13:35

Documento (Informações)

13/12/2022, 17:25

Remessa (em diligência)

12/12/2022, 12:42

Trânsito em julgado

12/12/2022, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2022, 16:34

Confirmada

29/11/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014309-12.2021.8.16.0182. executada: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Assim, a extinção da execução é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 53, §4º C/C art. 51, §1º, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014309-12.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.792,53 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): DANIELA GOMES RIBEIRO I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Intimada a parte exequente a se manifestar acerca do fornecimento do atual endereço para citação da parte executada, requereu arresto (mov. 92.1). O pedido deve ser indeferido e a execução extinta. Isso se deve, pois, não se faz possível no presente momento o arresto de bens que é ato executório, o qual só se opera após a citação da parte devedora e o decurso do prazo para pagamento, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, há que se aguardar a citação, pois o artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95, veda a citação editalícia (art. 830, do CPC). Lado outro, verifica-se que até o presente momento se encontra pendente a citação da devedora. E, em que pese as diversas tentativas de citação, todas restaram frustradas. O exequente reconhece ao mov. 92.1, a realização de várias diligências, sem sucesso, visando localizar a parte executada. Nesta hipótese, deve incidir o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que não localizada a parte Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 15:07

Devedor não encontrado

18/11/2022, 14:01

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 11:28

Confirmada

18/10/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014309-12.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014309-12.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.792,53 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): DANIELA GOMES RIBEIRO Indefiro o pedido da exequente de mov. 87.1, pois em descompasso com os atos processuais até aqui praticados, notadamente a ausência de citação da parte executada. Neste passo, considerando os despachos de movs. 62.1, 67.1, 72.1, 78.1, concedo prazo derradeiro de 5 dias para que a parte exequente informe o atual endereço da executada para citação, sob pena de extinção. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 12:18

Indeferimento

06/10/2022, 19:36

Documentos

Conclusão

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014309-12.2021.8.16.0182. executada: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Assim, a extinção da execução é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 53, §4º C/C art. 51, §1º, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014309-12.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.792,53 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): DANIELA GOMES RIBEIRO I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Intimada a parte exequente a se manifestar acerca do fornecimento do atual endereço para citação da parte executada, requereu arresto (mov. 92.1). O pedido deve ser indeferido e a execução extinta. Isso se deve, pois, não se faz possível no presente momento o arresto de bens que é ato executório, o qual só se opera após a citação da parte devedora e o decurso do prazo para pagamento, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, há que se aguardar a citação, pois o artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95, veda a citação editalícia (art. 830, do CPC). Lado outro, verifica-se que até o presente momento se encontra pendente a citação da devedora. E, em que pese as diversas tentativas de citação, todas restaram frustradas. O exequente reconhece ao mov. 92.1, a realização de várias diligências, sem sucesso, visando localizar a parte executada. Nesta hipótese, deve incidir o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que não localizada a parte Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014309-12.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014309-12.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.792,53 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): DANIELA GOMES RIBEIRO 1. Em atenção ao petitório de mov. 19.1, a parte exequente informa que entabulou acordo com a parte executada. Todavia, postergo a homologação da transação, eis que, inicialmente, para regular andamento do processo mister a citação da parte executada ou o seu comparecimento espontâneo. Isso porque, até o presente momento não se operou a citação da devedora, pois o AR de mov. 16.1 foi recebido por pessoa estranha à lide e ainda não houve a devolução daquele expedido ao mov. 20.1. Ademais, esclareça-se que o acordo supracitado não importa em comparecimento espontâneo da executada, uma vez que foi juntado pela parte exequente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES FORMALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. EXECUTADO NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO NO TERMO DE AJUSTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, declarou extinto o feito (art. 485, IV, CPC), sob o fundamento de que a celebração de acordo entre as partes, antes da citação do devedor, enseja a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não trata a hipótese de acordo extrajudicial levado à homologação antes da citação da parte, mas sim de proposta formalizada pelos devedores, e aceita pelo exequente, nos próprios autos da execução. Todavia, embora assim seja, no caso, a assinatura do acordo pelo executado, sem encontrar-se devidamente representado por advogado, não supre a citação uma vez que não se evidencia a sua ciência inequívoca acerca da demanda contra si ajuizada, configurando óbice à homologação do acordo e à suspensão do processo, nos termos do art. 922 do NCPC. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF, Acórdão n.1138943, 07033964220188070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2018, Publicado no DJE: 27/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A assinatura, pelo devedor, de instrumento de acordo, antes mesmo da citação, não configura hipótese de comparecimento espontâneo nos autos, de modo que a realização de acordo extrajudicial, informada nos autos, implica na perda do interesse de agir do credor. 2. É descabida a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 922, do CPC, enquanto não perfectibilizada a angularização processual com a citação. Precedentes do TJDFT. 3. Apelação não provida. (TJDF, Acórdão n.1046523, 20150110976716APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2017, Publicado no DJE: 18/09/2017. Pág.: 207/217) Assim, diga a parte exequente sobre a citação da devedora, ou requeira o que entender de direito, em 05 dias. Intime-se. 2. À Serventia, para que certifique a devolução do AR de mov. 20.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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