Execução Fiscal 0003768-40.2010.8.16.0105 - TJPR

Execução Fiscal 0003768-40.2010.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 14:10

Documento (Informações)

27/06/2024, 19:05

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 13:04

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 17:53

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 13:31

Confirmada

07/06/2024, 10:34

Ato ordinatório

05/06/2024, 12:02

Remessa (em diligência)

05/06/2024, 12:02

Documento (Certidão)

05/06/2024, 12:01

Trânsito em julgado

05/06/2024, 12:01

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 08:48

Confirmada

13/05/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003768-40.2010.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003768-40.2010.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$90,10 Exequente(s): Município de Loanda/PR Executado(s): SEVERINO LOPES SENTENÇA Informa a Exequente que houve o adimplemento da dívida tributária pela via administrativa, requerendo a posterior extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação caso tais verbas ainda não tenham sido pagas. Levantem-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003768-40.2010.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003768-40.2010.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$90,10 Exequente(s): Município de Loanda/PR Executado(s): SEVERINO LOPES DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o executado compareceu à Secretaria para realizar o pagamento das custas, ocasião na qual não foi colhido o seu endereço (mov. 64.1). Considerando que o débito principal não foi pago, o feito teve seguimento. Foi efetivada penhora sobre imóvel do executado (mov. 110.1), mas o executado não foi intimado. A Secretaria realizou buscas para localização de endereço do executado (mov. 109 e 114). Em diligências para a tentativa de intimação, o Oficial de Justiça foi informado por vizinhos de que ele o executado teria falecido (mov. 155.1). Realizada busca via CRC-JUD, não foi localizado registro de óbito (mov. 183.1). A exequente requereu que o executado seja intimado por edital (mov. 186.1). É o relato. 2. Em consulta à situação cadastral do CPF no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), constata-se que o executado é falecido. Com efeito, considerando o falecimento do contribuinte após o ato citatório, possível o redirecionamento da execução em face do espólio, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS A SUA CITAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283 DO STF. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra apoio na orientação consolidada nesta Corte Superior de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores é cabível quando o falecimento do devedor originário ocorrer após a sua citação válida (...) (AgInt no AREsp n. 1.601.771/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Consigno que já houve suspensão do feito por 90 dias para que fossem habilitados os sucessores do executado (mov. 164 e 171). Assim, haja vista a confirmação do óbito, concedo o prazo final de 90 dias para que a exequente promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, nos termos do art. 313, caput, I e § 2º, I, do CPC. Decorrido o prazo sem cumprimento, venham conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Loanda, data da assinatura. Guilherme Barros Dominato Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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