Cumprimento de sentença 0001299-40.2016.8.16.0063 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001299-40.2016.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001299-40.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Façam-se as anotações necessárias, inclusive na distribuição, tendo em conta que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença (artigo 98, inciso VII do Código de Normas do Foro Judicial). 2. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e Súmula 517 do STJ), além de custas pela presente fase do processo. Conste na referida intimação de que transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º do Código de Processo Civil. 2.1. Conste que se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parte inadimplida (art. 523, § 2º do Código de Processo Civil). 3. Escoado o prazo, ao exequente para que apresente planilha atualizada e discriminada do crédito, incluindo a multa descrita no item anterior, em 5 (cinco) dias. 4. Ato contínuo, promova-se imediatamente a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pela parte exequente, vindo os autos conclusos para protocolamento. 5. Realizado o pagamento, ao exequente para que se manifeste, ficando desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em seu favor, caso requerido. 5.1. Observe-se a Serventia que havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 6. Com o levantamento, aguarde-se manifestação por até 5 (cinco) dias. 6.1. Ressalto que o silêncio acarretará na presunção de que foi quitada a obrigação. Nesse caso, venham conclusos para extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 13 de julho de 2023. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001299-40.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos à execução opostos por LUCIANO TERUHIKO HIRATA e ROBERTO KAZUHIRO HIRATA em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP. A parte embargante narrou, em síntese, que: o embargante Roberto tem como único bem o imóvel ora penhorado, que lhe serve de morada e local de trabalho e à sua família; o imóvel é impenhorável; a taxa de juros estipulada é abusiva; a capitalização de juros é inválida. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 8.1). O réu apresentou contestação no mov. 11.1, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnando a concessão de justiça gratuita aos embargantes. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em especificação de provas, a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 19.1), enquanto a parte embargada manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas (mov. 20.1). Determinou-se a expedição de mandado de constatação com a finalidade de averiguar a condição do bem objeto dos autos (mov. 22.1). Mandado de constatação juntado no mov. 32. A parte embargante requereu a juntada de fotos legíveis que pudessem identificar a existência de culturas no imóvel penhorado (mov. 43.1), o que foi deferido no mov. 47.1. Decorrido o prazo para cumprimento da diligência pelo Sr. Oficial de Justiça (movs. 54.0, 61.0, 67.0). Mandados devolvidos sem cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça (movs. 97.1, 102.1 e 106.1. Anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (mov. 125.1). A parte embargada manifestou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o cumprimento do determinado no mov. 47.1. A parte embargante manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 129.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito A parte embargada requereu a juntada de fotos legíveis que pudessem identificar a existência de culturas no imóvel penhorado. Contudo, entendo que a diligência requerida é desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que, independentemente das fotos anexadas no mov. 32, a certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça possui fé pública, não tendo sido suficientes os argumentos aventados para elidir tal presunção. O Sr. Oficial de Justiça descreveu quais são as culturas plantadas no imóvel objeto dos autos. As imagens são meramente ilustrativas e servem para demonstrar o certificado pelo servidor. Ademais, verifico a existência aparente de plantações de eucalipto e de mudas frutíferas (mov. 32.2). Por fim, destaca-se que, sendo o juiz o destinatário final das provas, compete a ele decidir sobre a pertinência ou não das provas produzidas, podendo/devendo determinar a produção daquelas que entender necessárias. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE CRÉDITO RURAL.- SENTENÇA IMPROCEDENTE 1. Preliminar de ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não acolhimento - Fundamentação condizente com as matérias examinadas na sentença. 2. Ausência de fundamentação da sentença - Inocorrência - Elementos suficientes nos autos para formar o convencimento do Juiz. 3. Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de dilação probatória - Provas suficientes e aptas a permitir o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/15). 4. Pleito de prorrogação do vencimento da dívida - Impossibilidade - Ausência de requerimento administrativo e de recusa do credor - Obrigação de requerimento administrativo expresso no contrato. 5. Nulidade do aval - Impossibilidade – Inaplicabilidade do disposto no art. 60, §3º do Decreto-Lei 167/67 - Vedação legal que não abrange as cédulas de crédito rural - Validade e eficácia do aval - Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Capitalização de juros - Não ocorrência de capitalização reconhecida na r. sentença - Alegações genéricas nos embargos e nas razões de apelação - Parecer técnico acostado pela própria embargante/apelante que não se insurge contra a alegada capitalização de juros no demonstrativo juntado com a execução. 7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11º, do CPC/15), observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0017386-30.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 24.04.2019) Portanto, o presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 2.2. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor e inversão do ônus da prova Como se trata de típica relação de consumo, de rigor aplicabilidade ao caso das regras estabelecidas pelo CDC. A parte ré, ora embargante, se enquadra como consumidora, tendo em vista que foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira, a qual é típica fornecedora. Ademais, estabelece a Súmula 297 do STJ que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o que abrange as cooperativas de crédito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGADA – (I) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. – (II) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PARTE EMBARGANTE HIPOSSUFICIENTE DO PONTO DE VISTA TÉCNICO E FINANCEIRO. – (III) HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. PLEITO DA PARTE EMBARGANTE. – (IV) DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM EXAMINADOS OS CONTRATOS ANTERIORES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SUSPEITA DE OPERAÇÃO MATA-MATA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – (V) DECISÃO REFORMADA UNICAMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0007672-72.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.08.2022) Consequentemente, há a incidência da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte embargante perante a parte embargada e também em função da verossimilhança das alegações. Portanto, reconheço a incidência ao caso das normas do CDC e aplico a inversão do ônus da prova. 2.3. Da inépcia da petição inicial A parte embargada alegou que os embargos estão em desconformidade com o que determina o parágrafo único do artigo 736 do Código de Processo Civil, pois nenhuma peça necessária ou mesmo facultativa foi juntada aos embargos. Contudo, não lhe assiste razão. Inicialmente, o artigo mencionado não diz respeito aos embargos à execução, mas, tão somente, a testamentos e codicilos (“Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735”). Além disso, dispõe o art. 914, §1º, do CPC que “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Observa-se, assim, que não são elencadas pelo Código de Processo Civil peças obrigatórias que devem constar nos embargos à execução, mas apenas aquelas consideradas relevantes pela parte. No caso, a parte embargante juntou ao mov. 1.2 declaração do registro de imóveis indicando as características do bem penhorado. Não se verifica, portanto, inépcia na petição inicial, uma vez que preenchidos os seus requisitos legais. Assim, rejeito a preliminar. 2.4. Da justiça gratuita A parte embagada impugnou a concessão de justiça gratuita à parte embargante. Aduziu que os embargantes são empresários atuantes neste município e também no Estado de São Paulo. Ocorre que as alegações dos embargantes são genéricas e abstratas, não observando qualquer critério objetivo. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Contudo, verifico que até o momento ainda não foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte embargante. Além disso, não foi juntada declaração de hipossuficiência por esta. Assim, pelos documentos juntados nos movs. 145 e 147, conclui-se que a parte embargante está fora da esfera de abrangência do conceito de necessitado, motivo pelo qual acolho a impugnação à justiça gratuita. 2.5. Do mérito A controvérsia está estabelecida em torno da (im)penhorabilidade da parte ideal de 3 alqueires de terras de cultura, sem benfeitorias, do imóvel de matrícula, com área de 14 alqueires de terras de cultura, contendo 22.000 pés de cafeeiro em formação, matrícula 607 (mov. 54.2 dos autos 0001036-13.2013.8.16.0063), penhorado em 30/05/2014 (mov. 37.1 dos autos 0001036-13.2013.8.16.0063). O art. 5º da Constituição da República prevê que “XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Nessa linha, dispõe o art. 833 do CPC que “São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Da análise dos autos, verifica-se que o imóvel penhorado é uma propriedade rural de pequeno porte situada no Sítio Hirata, Bairro Jacinto, em Carlópolis/PR, sendo de propriedade de Roberto Kazuhiko Hirata e sua esposa, segundo disposto na certidão de mov. 1.2. Assim, preenchido o requisito objetivo referente à impenhorabilidade. Quando ao requisito subjetivo, veja-se o quanto certificado ao mov. 32.1 e a imagem de mov. 32.2: Constata-se, assim, que a propriedade é quase totalmente cultivada, havendo culturas de milho, eucalipto, café, goiaba, mandioca, manga, lichia, limão e abacate, além de terras para pastagens e depósito de implementos agrícolas. Desse modo, observa-se que se trata de propriedade produtiva, estando cumpridos os requisitos exigidos constitucional e legalmente para configuração da impenhorabilidade. Não se descuida da possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado. Nesse sentido já é a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado. 3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, acerca da indivisibilidade e da impenhorabilidade do bem de família, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto n a Súmula nº 7/STJ. 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 5. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp n. 1.655.356/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021.) Contudo, entendo que tal possibilidade não pode ser aplicada à pequena propriedade rural, considerando sua proteção constitucional insculpida no rol de direitos fundamentais. Nesse sentido, colaciono acórdão do TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS DESTINADOS A CONTRAPOR ALEGAÇÃO FEITA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO: PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL DECRETADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE É PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RURAL. IMÓVEIS CONTÍGUOS, PORÉM COM MATRÍCULAS DISTINTAS. ÁREA TOTAL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SATISFATÓRIAS DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA E LHE SERVE DE SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO CREDOR DE PROVAR O CONTRÁRIO. PROVAS INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5°, XXVI, DA CF E 833, VIII, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N° 303, DO STJ. ÔNUS DA EMBARGADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0003685-70.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.10.2021) Assim, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 607 do Registro de Imóveis de Carlópolis/PR e, por consequência, determino o levantamento da penhora realizada no mov. 37.1 dos autos 0001036-13.2013.8.16.0063. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios devem ser monetariamente corrigidos pelo INPC desde a data em que foram arbitrados, estando sujeitos a juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixar. Junte-se cópia da presente nos autos da execução n° 0001036-13.2013.8.16.0063. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se a parte condenada para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. h. Oportunamente, arquive-se. Carlópolis, 22 de maio de 2023. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001299-40.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001299-40.2016.8.16.0063 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$121.630,72 Embargante(s): LUCIANO TERUHIKO HIRATA ROBERTO KAZUHIRO HIRATA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP SANEAMENTO Vistos. Conversão do julgamento em diligência. 1. Cuida-se de “Embargos à Execução” opostos por LUCIANO TERUHIKO HIRATA e ROBERTO KAZUHIRO HIRATA em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP. A parte embargante narrou, em síntese, que: o embargante Roberto tem como único bem o imóvel ora penhorado, que lhe serve de morada e local de trabalho e à sua família; o imóvel é impenhorável; a taxa de juros estipulada é abusiva; a capitalização de juros é inválida. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 8.1). O réu apresentou contestação ao mov. 11.1, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnando a concessão de justiça gratuita aos embargantes. No mérito, aduziu pela improcedência dos pedidos. Em especificação de provas, a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 19.1), enquanto a parte embargada manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas (mov. 20.1). Determinou-se a expedição de mandado de constatação com a finalidade de averiguar a condição de bem objeto dos autos (mov. 22.1). Mandado de constatação juntado ao seq. 32. A parte embargante requereu a juntada de fotos legíveis que pudessem identificar a existência de culturas no imóvel penhorado (mov. 43.1), o que foi deferido ao mov. 47.1. Decorrido o prazo para cumprimento da diligência pelo Sr. Oficial de Justiça (movs. 54.0, 61.0, 67.0). Determinou-se a juntada do instrumento de mandato pela parte embargante (mov. 83.1), o que foi realizado ao seq. 88. Mandados devolvidos sem cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 97.1, 102.1 e 106.1. Anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (mov. 125.1). A parte embargada manifestou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o cumprimento do determinado ao mov. 47.1. A parte embargante manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 129.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. DAS QUESTÕES PENDENTES 2.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte embargada alegou que os embargos estão em desconformidade com o que determina o parágrafo único do artigo 736 do Código de Processo Civil, pois nenhuma peça necessária ou mesmo facultativa foi juntada aos embargos. Contudo, não lhe assiste razão. Inicialmente, o artigo mencionado não diz respeito aos embargos à execução, mas, tão somente, a testamentos e codicilos (“Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735”). Além disso, dispõe o art. 914, §1º, do CPC que “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Observa-se, assim, que não são elencadas pelo Código de Processo Civil peças obrigatórias que devem constar nos embargos à execução, mas apenas aquelas consideradas relevantes pela parte. No caso, a parte embargante juntou ao mov. 1.2 declaração do registro de imóveis indicando as características do bem penhorado. Não se verifica, portanto, inépcia na petição inicial, uma vez que preenchidos os seus requisitos legais. Assim, rejeito a preliminar. 2.2. DA APLICABILIADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Como se trata de típica relação de consumo, de rigor aplicabilidade ao caso das regras estabelecidas pelo CDC. A parte ré se enquadra como consumidora, tendo em vista que foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira, a qual é típica fornecedora. Ademais, estabelece a Súmula 297 do STJ que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o que abrange as cooperativas de crédito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGADA – (I) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. – (II) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PARTE EMBARGANTE HIPOSSUFICIENTE DO PONTO DE VISTA TÉCNICO E FINANCEIRO. – (III) HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. PLEITO DA PARTE EMBARGANTE. – (IV) DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM EXAMINADOS OS CONTRATOS ANTERIORES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SUSPEITA DE OPERAÇÃO MATA-MATA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – (V) DECISÃO REFORMADA UNICAMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0007672-72.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.08.2022) (negritei). Em consequência, há a incidência da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte embargante perante a parte embargada e também em função da verossimilhança das alegações. Portanto, reconheço a incidência ao caso das normas do CDC e aplico a inversão do ônus da prova. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte embagada impugnou a concessão de justiça gratuita à parte embargante. Aduziu que os embargantes são empresários atuando neste município e também no Estado de São Paulo. Ocorre que as alegações dos embargantes são genéricas e abstratas, não observando qualquer critério objetivo. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Contudo, verifico que até o momento ainda não foi concedido o beneficio da justiça gratuita à parte embargante. Além disso, não foi juntada declaração de hipossuficiência por ela. Assim, intime-se a parte embargante para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita: a) declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar, e comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação: b) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; c) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; d) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; e) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; f) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 2.4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte embargada requereu a juntada de fotos legíveis que pudessem identificar a existência de culturas no imóvel penhorado. Contudo, entendo que a diligência requerida é desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que, independentemente das fotos anexadas ao seq. 32, a certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça possui fé pública, não tendo sido suficientes os argumentos aventados para elidir tal presunção. O Sr. Oficial de Justiça descreveu quais seriam as culturas plantadas no imóvel objeto dos autos. As imagens são meramente ilustrativas e servem a demonstrar o certificado pelo servidor. Ademais, verifico a existência aparente de plantações de eucalipto e de mudas frutíferas (mov. 32.2). Por fim, destaca-se que, sendo o juiz o destinatário final das provas, compete a ele decidir sobre a pertinência ou não das provas produzidas, podendo/devendo determinar a produção daquelas que entender necessárias. “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE CRÉDITO RURAL.- SENTENÇA IMPROCEDENTE 1. Preliminar de ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não acolhimento - Fundamentação condizente com as matérias examinadas na sentença. 2. Ausência de fundamentação da sentença - Inocorrência - Elementos suficientes nos autos para formar o convencimento do Juiz. 3. Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de dilação probatória - Provas suficientes e aptas a permitir o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/15). 4. Pleito de prorrogação do vencimento da dívida - Impossibilidade - Ausência de requerimento administrativo e de recusa do credor - Obrigação de requerimento administrativo expresso no contrato. 5. Nulidade do aval - Impossibilidade – Inaplicabilidade do disposto no art. 60, §3º do Decreto-Lei 167/67 - Vedação legal que não abrange as cédulas de crédito rural - Validade e eficácia do aval - Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Capitalização de juros - Não ocorrência de capitalização reconhecida na r. sentença - Alegações genéricas nos embargos e nas razões de apelação - Parecer técnico acostado pela própria embargante/apelante que não se insurge contra a alegada capitalização de juros no demonstrativo juntado com a execução. 7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11º, do CPC/15), observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0017386-30.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 24.04.2019) (negritei). Portanto, o presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. Assim, cumprido o disposto no item 2.3 e preclusa esta decisão, remetam-se os autos conclusos com anotação para sentença. Intimações e diligências necessárias Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

09/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(220)