Execução de Título Extrajudicial 0004056-28.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004056-28.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 16:36

Documento (Informações)

23/05/2022, 16:30

Remessa (em diligência)

19/05/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 11:56

Confirmada

06/05/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004056-28.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.780,85 Exequente(s): GERSON LUIZ DOS SANTOS SAUKA (RG: 70189488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.572.219-47) Rua Desembargador Westphalen, 2780 - de 1890/1891 a 2860/2861 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-030 Executado(s): Cristiane Camargo dos Santos (RG: 90543571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.012.119-79) Rua Ubirajara Fernandes da Sila, 135 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-366 Autos nº. 0004056-28.2022.8.16.0182 Acolho a competência declinada, em razão da prevenção (movimento 9.1). Trata-se de ação de execução de contrato de honorários advocatícios, ajuizada por GERSON LUIZ DOS SANTOS em face de CRISTIANE CAMARGO DOS SANTOS, na qual a parte exequente visa o pagamento das parcelas inadimplidas do contrato firmado entre as partes. Conforme certidão de análise de prevenção (movimento 7.1), constatou-se a existência dos autos nº 0030253-54.2021.8.16.0182, distribuídos anteriormente perante este 11º Juizado Especial. Os autos nº 0030253-54.2021.8.16.0182 possuem as mesmas partes, objeto (contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado em 04/05/2020) e causa de pedir que os constantes do presente feito, tendo sido a referida execução julgada extinta em razão da incompetência territorial, em 11 de outubro de 2021 (movimento 9.1 dos autos nº 0030253-54.2021.8.16.0182), sendo os autos arquivados definitivamente. Nesse viés, denota-se que a parte autora propôs idêntica ação, ao argumento de que as partes elegeram o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controvérsias oriundas do contrato. A teor do disposto na Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal, “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes de fato prevê, em sua cláusula 9ª, que: “Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Curitiba-PR”. No entanto, a referida cláusula de eleição alcança a comarca e não o fórum, cuja competência funcional é estabelecida por regra cogente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO ALCANÇA COMARCA, MAS NÃO O FÓRUM. Execução de título extrajudicial ajuizada perante Juízo do Fórum Regional da Barra da Tijuca. Executado domiciliado no bairro de Engenho de Dentro. Declínio de competência para o Fórum Regional do Méier. 1. É competente para julgar execução de título judicial o foro de domicílio da sede da pessoa jurídica demandada (CPC/73, arts. 576 e 100, IV, ¿a¿). 2. Cláusula contratual de eleição e foro alcança a comarca, mas não o fórum cuja competência funcional é estabelecida por regra cogente. 3. Conflito Negativo de Competência que se julga improcedente. (TJRJ - 0017170-13.2015.8.19.0209 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 22/03/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, devem prevalecer os termos da sentença proferida nos autos nº 0030253-54.2021.8.16.0182, que constatou que, na medida em que a executada reside no bairro Tatuquara e conforme dispõe a Resolução n. 93/2013, do TJPR, é de competência dos Juizados Especiais Cíveis do bairro Pinheirinho o processamento das ações dos bairros Campo do Santana, Capão Raso, Pinheirinho e Tatuquara. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado pgh

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 16:37

Incompetência territorial

19/04/2022, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 16:32

Confirmada

19/03/2022, 00:08

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 01:04

Recebimento

09/03/2022, 16:01

Redistribuição (incompetência; prevenção)

09/03/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004056-28.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004056-28.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.780,85 Exequente(s): GERSON LUIZ DOS SANTOS SAUKA Executado(s): Cristiane Camargo dos Santos 1. Ante o contido na certidão de mov. 7.1, e analisando a petição inicial dos autos 0030253-54.2021, entendo que o feito deve ser encaminhado ao 11º Juizado Especial Cível do Foro Central – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, considerando que o contrato executado é o mesmo em ambas as lides. 2. Isto porque, considerando que houve o ajuizamento de demanda naquele juízo com a mesma causa de pedir e as mesmas partes deste feito, ainda que tenha ocorrido sua extinção, havendo a distribuição de novo processo similar ao extinto, aquele juízo é o prevento para análise, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.” 3. Assim, encaminhem-se os autos, via Distribuidor, àquele juizado, procedendo-se as anotações e baixas que se fizerem necessárias. 4. Ciência à parte exequente. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 16:12

Documentos

Conclusão

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004056-28.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.780,85 Exequente(s): GERSON LUIZ DOS SANTOS SAUKA (RG: 70189488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.572.219-47) Rua Desembargador Westphalen, 2780 - de 1890/1891 a 2860/2861 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-030 Executado(s): Cristiane Camargo dos Santos (RG: 90543571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.012.119-79) Rua Ubirajara Fernandes da Sila, 135 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-366 Autos nº. 0004056-28.2022.8.16.0182 Acolho a competência declinada, em razão da prevenção (movimento 9.1). Trata-se de ação de execução de contrato de honorários advocatícios, ajuizada por GERSON LUIZ DOS SANTOS em face de CRISTIANE CAMARGO DOS SANTOS, na qual a parte exequente visa o pagamento das parcelas inadimplidas do contrato firmado entre as partes. Conforme certidão de análise de prevenção (movimento 7.1), constatou-se a existência dos autos nº 0030253-54.2021.8.16.0182, distribuídos anteriormente perante este 11º Juizado Especial. Os autos nº 0030253-54.2021.8.16.0182 possuem as mesmas partes, objeto (contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado em 04/05/2020) e causa de pedir que os constantes do presente feito, tendo sido a referida execução julgada extinta em razão da incompetência territorial, em 11 de outubro de 2021 (movimento 9.1 dos autos nº 0030253-54.2021.8.16.0182), sendo os autos arquivados definitivamente. Nesse viés, denota-se que a parte autora propôs idêntica ação, ao argumento de que as partes elegeram o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais controvérsias oriundas do contrato. A teor do disposto na Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal, “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes de fato prevê, em sua cláusula 9ª, que: “Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Curitiba-PR”. No entanto, a referida cláusula de eleição alcança a comarca e não o fórum, cuja competência funcional é estabelecida por regra cogente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO ALCANÇA COMARCA, MAS NÃO O FÓRUM. Execução de título extrajudicial ajuizada perante Juízo do Fórum Regional da Barra da Tijuca. Executado domiciliado no bairro de Engenho de Dentro. Declínio de competência para o Fórum Regional do Méier. 1. É competente para julgar execução de título judicial o foro de domicílio da sede da pessoa jurídica demandada (CPC/73, arts. 576 e 100, IV, ¿a¿). 2. Cláusula contratual de eleição e foro alcança a comarca, mas não o fórum cuja competência funcional é estabelecida por regra cogente. 3. Conflito Negativo de Competência que se julga improcedente. (TJRJ - 0017170-13.2015.8.19.0209 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 22/03/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, devem prevalecer os termos da sentença proferida nos autos nº 0030253-54.2021.8.16.0182, que constatou que, na medida em que a executada reside no bairro Tatuquara e conforme dispõe a Resolução n. 93/2013, do TJPR, é de competência dos Juizados Especiais Cíveis do bairro Pinheirinho o processamento das ações dos bairros Campo do Santana, Capão Raso, Pinheirinho e Tatuquara. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado pgh

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004056-28.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004056-28.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.780,85 Exequente(s): GERSON LUIZ DOS SANTOS SAUKA Executado(s): Cristiane Camargo dos Santos 1. Ante o contido na certidão de mov. 7.1, e analisando a petição inicial dos autos 0030253-54.2021, entendo que o feito deve ser encaminhado ao 11º Juizado Especial Cível do Foro Central – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, considerando que o contrato executado é o mesmo em ambas as lides. 2. Isto porque, considerando que houve o ajuizamento de demanda naquele juízo com a mesma causa de pedir e as mesmas partes deste feito, ainda que tenha ocorrido sua extinção, havendo a distribuição de novo processo similar ao extinto, aquele juízo é o prevento para análise, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.” 3. Assim, encaminhem-se os autos, via Distribuidor, àquele juizado, procedendo-se as anotações e baixas que se fizerem necessárias. 4. Ciência à parte exequente. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Remessa (em diligência)

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