Execução de Título Extrajudicial 0001330-88.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001330-88.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 15:28

Documento (Informações)

18/07/2024, 15:08

Remessa (em diligência)

18/07/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 14:37

Confirmada

27/06/2024, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 14:21

Trânsito em julgado

20/06/2024, 14:21

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:28

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2024, 17:18

Confirmada

05/06/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-88.2020.8.16.0170 HOMOLOGO, por sentença, o acordo noticiado e celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a transação foi realizada antes da sentença, com fundamento no artigo 90, §3º do CPC, DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. Honorários advocatícios na forma acordada. À vista da extinção do feito, se houver, determino, desde logo, i) o desbloqueio via SISBAJUD/RENAJUD e/ou a expedição de alvará para levantamento de eventual quantia penhorada em favor da parte Executada; ii) se necessário, a expedição de ofício ao Registro de imóveis competente; iii) a exclusão do nome da parte Executada do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, se a inclusão tenha ocorrido por determinação nestes autos; iv) o levantamento de eventual indisponibilidade de bens, via CNIB. AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud, em favor da parte executada, conforme acordado, com as cautelas de lei. Autorizo a dispensa do prazo recursal. P. R. I. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 16:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/05/2024, 20:39

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 16:49

Documentos

Conclusão

•28/05/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-88.2020.8.16.0170 DECISÃO 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituto pelo Provimento n. 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, e nele se extrai que a CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores, sob o domínio www.censec.org.br e é composta por diversos módulos de informação, in verbis: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações-CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa” De acordo com o referido Provimento, o único módulo operacional que não possui acesso público se refere ao módulo operacional CEP (inciso III), que é destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos (art. 10 e art. 19), sendo que os demais módulos (CESDI e RCTO) podem ser consultados pela própria parte, não necessitando de intervenção judicial. Nesse sentido, o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021). Assim, DEFIRO em parte o pedido de mov. 189.1, para que seja expedido ofício à CENSEC, no endereço a ser fornecido pela parte credora, para que seja realizada a pesquisa em nome da parte executada unicamente quanto ao módulo de informação CEP, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. 2. Com a resposta do ofício, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001330-88.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-88.2020.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.417,44 Exequente(s): GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO (CPF/CNPJ: 11.375.647/0001-14) Rua Barão do Rio Branco, 1878 - Centro - TOLEDO/PR Executado(s): LUIZ TARCILIO S. DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 092.543.269-50) Rua dos Butias, 53 - Vila Operária - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-050 LUIZ TARCILIO S. DOS SANTOS EIRELI (CPF/CNPJ: 20.013.236/0001-70) Rua dos Butias, 53 - Vila Operaria - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-050 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente e DECRETO A INDISPONIBILIDADE de bens da parte Executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se a inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/), requisitando da referida entidade informações sobre a localização de bens em nome da parte devedora. Destaco a inexistência de impedimento ou ilegalidade na utilização do CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo da mesma forma como ocorre nos outros sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 797 do CPC (com correspondência no artigo 612 do CPC/73). [1] Ressalto, outrossim, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento da parte Executada de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. 2. Após o cumprimento da determinação supra, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. Pesquisa de bens junto ao CNIB. Possibilidade, pois meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, não exigindo o esgotamento de diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075545764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/12/2017).

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001330-88.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-88.2020.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.417,44 Exequente(s): GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO (CPF/CNPJ: 11.375.647/0001-14) Rua Barão do Rio Branco, 1878 - Centro - TOLEDO/PR Executado(s): LUIZ TARCILIO S. DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 092.543.269-50) Rua dos Butias, 53 - Vila Operária - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-050 LUIZ TARCILIO S. DOS SANTOS EIRELI (CPF/CNPJ: 20.013.236/0001-70) Rua dos Butias, 53 - Vila Operaria - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-050 1. DEFIRO a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da parte Executada junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 1.1 Atendido o item supra, manifeste-se a parte Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2 Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens da parte Executada, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se a seguir, a parte Executada dessa penhora, para os devidos fins. 1.3 AUTORIZO, desde logo, havendo interesse, o bloqueio no prontuário do veículo eventualmente encontrado, nos moldes pleiteados (bloqueio de circulação, inclusive), junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Após, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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