Execução Fiscal 0006791-87.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0006791-87.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006791-87.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006791-87.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.292,70 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): MARCIA NATALINA DOS SANTOS SILVA CARDOSO (RG: 76856354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.070.719-42) Rua Cianorte, 178 Casa 1 - Residencial Terra Bonita - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Ibiporã (PR) contra MARCIA NATALINA DOS SANTOS SILVA CARDOSO. Através da petição de seq. 64.1, o credor requereu a extinção do feito, sem a incidência de custas, com base no artigo 26, da LEF, visto que a inscrição do débito foi cancelada. 2. Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência, declarando extinta a presente execução, nos termos do artigo 200, parágrafo único, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, sendo que o credor deu causa à instauração indevida da presente execução (seq. 64.3), e levando-se em conta, ainda, que a Vara Cível não é oficializada, condeno-o ao pagamento das custas processuais, excluído apenas o valor do Funrejus. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO EXEQUENTE - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF E DO ENUNCIADO N.º 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS RESTRITOS ÀS CUSTAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESP REPETITIVO N.º 11111002/SP - VARA NÃO OFICIALIZADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EXCETO FUNREJUS, CONSOANTE ISENÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1595639-9 - Matinhos - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 29.11.2016) Levantem-se eventuais constrições/restrições. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 15 de outubro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006791-87.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006791-87.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.292,70 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): MARCIA NATALINA DOS SANTOS SILVA CARDOSO Vistos, 1 - Considerando que a parte executada foi devidamente citada (seq. 11.1) deixando transcorrer o prazo para pagamento/impugnação, defiro pedido de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil/2015, por necessária e útil à tutela executiva. Ao credor para atualizar o débito, com subsequente atos da Serventia, por servidor habilitado, visando penhora on-line. 1.1 Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado (item n. 5.8.7.3 do Código de Normas do Foro Judicial). 1.2 Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores à agência da Caixa Econômica Federal desta Comarca. 1.3 Em quaisquer hipóteses supra, observe a Serventia se o valor bloqueado/penhorado é auxílio emergencial, previsto no art. 2º, da Lei nº 13.982/2020, ficando, desde logo, autorizada a liberação do valor ao beneficiário, desde que comprovada a natureza do benefício pelo interessado, ex vi do disposto no art. 5º, da Res. CNJ nº 318/2020: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. 2 - Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente à garantia o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa de veículo em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1 Havendo veículos, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 3 - Caso restem frustradas diligências supra, expeça-se mandado de penhora de bens do executado, suficientes à garantia da execução. 4 - Se frustradas as tentativas de penhora supra indicadas, caso haja pedido do credor, seja diligenciado via INFOJUD, visando colecionar as 03 últimas declarações de rendimentos do devedor, pois nesta fase se mostrará imprescindível tal diligência para fins de eficácia da pretensão executiva, justificando o decreto de quebra de sigilo fiscal. 4.1 Nessa hipótese, seja observado SEGREDO DE JUSTIÇA, por força da quebra do sigilo fiscal, observando a Serventia disposições do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 e no item 5.8.6.1 do Código de Normas do Foro Judicial. 4.2. Juntado resultado da diligência, manifeste-se o credor, em 10 dias. 5 - Restando infrutíferas as diligências acima deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 6 - Efetivada penhora, por quaisquer da diligências supra indicadas, seja intimado o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. 6.1. Sobrevindo embargos do executado, manifeste-se o credor em 30 dias. 6.2 Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário, salvo se houver credor privilegiado, eventual concurso de preferência ou credor fiduciário, hipóteses nas quais deverão ser intimados tais credores para se manifestar, em 10 dias. Int. e diligências necessárias. Ibiporã, 09 de março de 2021. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

28/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Confirmada

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