Execução Fiscal 0005642-22.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0005642-22.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005642-22.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005642-22.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.134,42 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): JUVENTINO MORI (CPF/CNPJ: 558.196.139-53) Rua Centenário do Sul, 186 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 ROSELI APARECIDA DA SILVA MORI (CPF/CNPJ: 035.047.159-28) Rua Centenário do Sul, 186 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de execução fiscal em que o Município, além do tributo, incluiu valores relativos à “taxa de expediente”, a qual, em verdade, representa o repasse, ao contribuinte, das custas decorrentes da emissão de guia de recolhimento de IPTU. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 78921/MG), na matéria alusiva à taxa de expediente, decidiu pela inconstitucionalidade de sua exigência pela administração tributária: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (RE 789218 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 17/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014 ). 1.1. Diante do exposto, intime-se o Município para manifestação acerca da taxa de expediente ora executada. Prazo: 30 dias., 1.2. Intime-se o executado exclusivamente pelo Projudi, com prazo de 15 dias, sobre a taxa de expediente. Não há necessidade de intimação pessoal por carta postal ou mandado, atenção, apenas pelo Projudi. 2. Após, retornem conclusos para a análise da petição de seq. 40. Ibiporã, maio de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005642-22.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005642-22.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.134,42 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): JUVENTINO MORI ROSELI APARECIDA DA SILVA MORI 1. Cite-se o(a) executado(a), na forma requerida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, nos moldes do disposto no artigo 8º, da Lei nº 6.830/80, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução, na forma dos arts. 10 e 11, da mesma Lei, inclusive, com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. 1.1. Acaso a citação tenha restado frustrada e a parte exequente reitere a citação, independentemente de despacho, expeça-se a carta ou mandado de citação, na forma requerida. 2. Se na petição inicial constou apenas DATA, LOTE ou outros dados genéricos como endereço da parte executada, INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar as informações, indicando nome da rua, nº da residência/prédio (complemento se houver), nome do bairro, CEP, etc. 2.1. Desde logo, não sendo possível cumprir o item 2, à parte exequente para informar dados dos lotes/imóveis lindeiros e, tratando-se de pessoa jurídica, sua razão social (Nome Fantasia) para tentativa de citação por Oficial de Justiça. 3. Eventuais embargos deverão ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com o art. 16, da Lei n° 6.830/80. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, em caso de pronto pagamento. 5. Caso devolvida a correspondência/mandado de citação, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 20 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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