Cumprimento de sentença 0001757-89.2002.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001757-89.2002.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001757-89.2002.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001757-89.2002.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$5.565,87 Exequente(s): Espólio de Cicero da Silva Torres representado(a) por ADRIANE TORRES DOS SANTOS Executado(s): HOT SIDE representado(a) por LUIZ GUSTAVO TAROSSO KIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA representado(a) por SANDRO LUIZ FACHINI LUIZ GUSTAVO TAROSSO Michel Nasser 1. Relatório dos autos nas decisões de evento 152 e 182, tendo esta: a) determinado a certificação do efetivo bloqueio de valores em nome do executado Sandro, sendo autorizado o desbloqueio do montante equivalente a R$ 1.469,55 (mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos); b) julgado extinto o feito, na forma do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, com relação ao executado Sandro Luiz Facchini; c) indeferido o pedido de busca de endereços em nome do executado Luiz Gustavo requerida no evento 158; d) presumidas válidas as intimações das executadas Hot Side e Klimatex nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil e determinado o cumprimento do artigo 43 da Portaria nº 02/2022 deste Juízo com relação a elas. Intimado (evento 183), o executado Sandro Luiz Facchini peticionou nos eventos 185 e 186, postulando pela liberação de todos os valores bloqueados judicialmente em seu nome, com eventual expedição de alvará judicial de levantamento. No evento 188.1, o executado Luiz Gustavo Tarosso alegou que houve o bloqueio indevido de suas contas para o fim de quitação das custas processuais finais. Sustentou que se tratam de valores impenhoráveis, oriundos de auxílio emergencial e, em razão disso, pediu fosse oficiado à Caixa Econômica Federal para desbloqueio do montante em questão. Por fim, concordou com a manutenção da constrição de R$ 280,00 (duzentos e oitenta) reais, os quais serviriam para pagamento de sua cota parte das custas finais. Apresentou documentos. A Secretaria juntou a minuta solicitando o desbloqueio dos valores bloqueados em nome do executado Sandro (evento 195). Houve o trânsito em julgado do feito com relação ao aludido executado (evento 196), com sua consequente desabilitação dos autos (evento 197). Intimado (eventos 189 e 190), o exequente deixou seu prazo decorrer in albis (eventos 193 e 200). É o relatório. Decido. 2. Dos valores bloqueados via sistema Sisbajud em nome do executado Luiz Gustavo. Pretende o executado a decretação de impenhorabilidade dos valores penhorados via Sisbajud no evento 199, eis que decorrentes do auxílio emergencial recebido, requerendo a liberação da quantia. Intimado para exercer seu contraditório, vislumbra-se que o credor deixou de se manifestar, tendo renunciado ao prazo que lhe foi conferido pelo juízo (evento 193). Dessa forma, passo à análise do pedido, valendo-me, para tanto, dos documentos acostados no evento 188. A partir da análise de referidos documentos, depreende-se que o executado logrou êxito em demonstrar que a quantia bloqueada em seu nome, de fato, diz respeito a valores provenientes do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, conforme cartão de conta poupança e extrato de rendimentos de eventos 188.2, 188.3 e 188.4, sendo a quantia impenhorável por força do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No mesmo sentido, entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DESTE RECURSO. 2. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. AUXÍLIO EMERGENCIAL.ART. 833, IV E X DO CPC. ORIENTAÇÃO PARA DESBLOQUEIO CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 318/2020 DO CNJ. VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0008132-59.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA REFERENTES A AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003966-18.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.11.2021) 2.1. Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) localizada junto à conta do executado. 2.2. Todavia, em seu petitório o executado concorda com a manutenção parcial do bloqueio, no montante de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), indicando que tal valor serviria para o pagamento de sua cota parte das despesas processuais finais. 2.3. Dessa forma, não obstante o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade dos valores, por se tratar de direito disponível, havendo a concordância expressa do executado com relação à manutenção parcial do bloqueio (evento 188.1), determino seja restituído ao executado (ou desbloqueado, caso ainda não transferido para conta judicial), o valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). 2.4. Preclusa a decisão, promova-se a restituição dos valores ao executado por meio de alvará eletrônico em conta indicada (ou intimar beneficiário para indicação), com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. Outrossim, caso o valor não tenha sido transferido para conta judicial, proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 320,00, via Sisbajud. 2.5. No tocante ao valor remanescente (R$ 280,00), proceda-se à destinação, para recolhimento das custas processuais, em proporção. 3. No mais, cumpra-se o item “4.2” da decisão de evento 182. 4. Após, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001757-89.2002.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001757-89.2002.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$5.565,87 Exequente(s): Espólio de Cicero da Silva Torres Executado(s): HOT SIDE representado(a) por LUIZ GUSTAVO TAROSSO KIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA representado(a) por SANDRO LUIZ FACHINI LUIZ GUSTAVO TAROSSO Michel Nasser SANDRO LUIZ FACHINI 1. Relatório dos autos na decisão de evento 132, tendo esta, em resumo: a) consignado ser devida apenas a cobrança das custas da fase de conhecimento, determinando a remessa dos autos ao contador para atualização da quantia; b) determinado a habilitação de todos os devedores e respectivos advogados, caso possuam procuração, com posterior intimação para recolhimento das custas devidas; c) determinado a restituição dos valores penhorados da conta do credor via Sisbajud, eis que as custas da fase de conhecimento devem ser pagas unicamente pelos devedores, ou, se já realizada a transferência da quantia e considerando que o credor (advogado em causa própria) faleceu, que seja juntada procuração do inventariante do espólio credor ou dos herdeiros, para possível levantamento da quantia mediante expedição de alvará eletrônico. Realizada a habilitação dos devedores (eventos 134 a 137). A advogada que representa o devedor Luiz Gustavo solicitou sua intimação por carta, posto que não possui mais contato com o cliente desde 2017 (evento 138). Juntado cálculo atualizado das custas devidas (evento 140.1) e extrato da conta judicial (evento 140.2). A terceira Adriane Torres dos Santos, na condição de inventariante do Espólio credor, requereu o levantamento dos valores devidos, bloqueados por equívoco da conta do credor (evento 144.1). Juntou documentos (eventos 144.2 e ss.). O devedor Sandro manifestou ciência, que a conta de evento 140 se refere à quantia a ser restituída ao espólio de Cícero e que aguarda a conta de custas, com indicação do valor devido à cada devedor (20% cada) para pagamento (evento 148). É o relato. Decido. 2. Da restituição dos valores devidos ao credor. A decisão anterior já esclareceu que os valores penhorados da conta do credor devem ser restituídos, posto que compete unicamente aos devedores o pagamento das custas da fase de conhecimento remanescentes. Comprovada a condição de inventariante de Adriane Torres dos Santos, do Espólio de Cícero da Silva Torres, ora credor, conforme Escritura Pública acostada no evento 144.5, bem como que a inventariante compareceu nos autos por meio de advogado constituído (evento 144.2), juntando cópia do seu documento pessoal (evento 144.3), preclusa esta decisão, proceda-se à restituição dos valores devidos ao credor, por meio de alvará eletrônico em conta de titularidade da inventariante, indicada no evento 144.1, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3. Das custas processuais. Remanesce o recolhimento apenas das custas da fase de conhecimento devida pelos devedores, para posterior arquivamento do feito. 3.1. Indefiro a intimação pessoal do devedor Luiz Gustavo para pagamento das custas, requerida pela advogada no evento 139, pois inexiste nos autos termo de revogação ou renúncia ao mandato, seguida de notificação, não sendo justificável a alegação da profissional de que não possui mais contato com seu cliente, porquanto vigente o mandato. 3.2. Ao contrário do que alegou o devedor Sandro, o contador indicou no evento 140.1 o valor das custas, discriminando as devidas pelo Cartório, Distribuidor e FUNJUS, não sendo necessária nova remessa à contadoria para indicar o percentual devido à cada credor (feito mediante simples cálculo, sendo 20% do valor indicado devido por cada devedor). 3.3. Destarte, intimem-se os devedores para pagamento das custas (por meio do respectivo advogado e, por carta, aos devedores que não o possuem) em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. 3.4. Caso decorrido o prazo, cumpra-se o artigo 43, da Portaria nº 02/2022, deste Juízo. 3.5. Outrossim, em relação às diligências via Sisbajud, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. 3.6. Frutífera a diligência via Sisbajud, intime-se a parte executada para eventual manifestação, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. 3.7. Havendo eventual impugnação, conclusos. 3.8. Inexistindo impugnação, transfira-se o valor para conta judicial e proceda-se ao recolhimento das respectivas custas processuais e, na sequência, arquive-se definitivamente o feito, observadas as formalidades legais. 3.9. Caso infrutífera a diligência via Sisbajud, renove-se a diligência após 03 (três) meses, restando igualmente autorizada a utilização da reiteração automática de ordem de bloqueio, por 30 (trinta) dias. 3.9.1. Frutífera a diligência via Sisbajud, cumpra-se o item 3.8, supra. 3.9.2. Infrutífera, arquive-se definitivamente o feito, ressalvando eventual diligência a ser adotada pelo respectivo Cartório, pelas vias ordinárias. Ademais, caso existentes custas a serem destinadas ao FUNJUS, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

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10/08/2021, 00:00

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