Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026162-52.2016.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026162-52.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026162-52.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026162-52.2016.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.900,00 requerente(s): MARLUS CESCHIN (RG: 14551492 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.461.309-15) Rua Oyapock, 378 Casa - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 requerido(s): Espólio de Dair Bertolino (RG: 7723911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.613.079-15) representado(a) por PATRICIA MARA BERTOLINO (RG: 59320971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.628.509-41), PAULO CEZAR BERTOLINO (CPF/CNPJ: 018.113.869-70), ANDRÉ LUIZ BERTOLINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 Odair Augusto (CPF/CNPJ: 456.987.329-49) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 RADIADORES DD LTDA (CPF/CNPJ: 02.978.422/0001-61) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 Terceiro(s): ANDRÉ LUIZ BERTOLINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Galeno de Almeida, 107 ap 201 A - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-030 - E-mail: [email protected] PATRICIA MARA BERTOLINO (RG: 59320971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.628.509-41) Rua Vespasiano, 754 103 - Vila Romana - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.044-050 - E-mail: [email protected] PAULO CEZAR BERTOLINO (CPF/CNPJ: 018.113.869-70) Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão, 5134 casa 03 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-040 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 308.4), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, III do Código de Processo Civil. 2. As custas devidas até a protocolização da minuta de acordo devem ser pagas pela parte à qual foi atribuída tal responsabilidade no acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC (pro rata). Honorários na forma do acordo. Tratando-se de transação ocorrida antes da sentença, ficam as partes isentas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, entendidas estas como aquelas devidas pelos atos posteriores à protocolização do acordo (tais como eventuais contas, expedição de ofícios e alvarás). As custas devidas pelos atos anteriores, obviamente, não são remanescentes/restantes, de modo que subsiste a responsabilidade pelo respectivo pagamento, tenham ou não sido adiantadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026162-52.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026162-52.2016.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.900,00 requerente(s): MARLUS CESCHIN (RG: 14551492 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.461.309-15) Rua Oyapock, 378 Casa - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 requerido(s): Espólio de Dair Bertolino (RG: 7723911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.613.079-15) representado(a) por PATRICIA MARA BERTOLINO (RG: 59320971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.628.509-41), PAULO CEZAR BERTOLINO (CPF/CNPJ: 018.113.869-70), ANDRÉ LUIZ BERTOLINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 Odair Augusto (CPF/CNPJ: 456.987.329-49) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 RADIADORES DD LTDA (CPF/CNPJ: 02.978.422/0001-61) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 Terceiro(s): ANDRÉ LUIZ BERTOLINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Galeno de Almeida, 107 ap 201 A - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-030 - E-mail: [email protected] PATRICIA MARA BERTOLINO (RG: 59320971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.628.509-41) Rua Vespasiano, 754 103 - Vila Romana - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.044-050 - E-mail: [email protected] PAULO CEZAR BERTOLINO (CPF/CNPJ: 018.113.869-70) Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão, 5134 casa 03 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-040 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada nos autos em apenso (RADIADORES DD. LTDA), na qual pretende o suscitante a inclusão dos sócios ODAIR AUGUSTO – CPF nº 456.987.329-49 e DAIR BERTOLINO – CPF nº 183.613.079-15. Alega o suscitante que a execução tramita há anos, sem que tenha logrado êxito em localizar bens penhoráveis da empresa executada. Aduz que a empresa não mais funciona e que foi encerrada de forma irregular. Ao final, requer a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que os sócios respondam solidariamente pela obrigação exequenda. A empresa executada apresentou contestação ao pedido, pugnando pela rejeição, sob a alegação de inexistência de abuso/fraude e/ou dissolução irregular. Os suscitados foram citados (seq. 150/151), porém não apresentaram defesa. É o relatório. 2. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, sendo necessário para tanto, a prova quanto à ocorrência de abuso de direito, ou seja, de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, no intuito de prejudicar credores. Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. É que a personalidade jurídica é uma ficção jurídica criada para atender a determinadas funções sociais e que só se legitima, portanto, enquanto presentes tais funções. Ao se desviar destas finalidades dá-se um passo além do manto do direito que protege os membros da pessoa jurídica, os quais, uma vez descobertos, tornam-se diretamente responsáveis pelos atos de fraude ou abuso de direito que provocaram a disfunção. Verifica-se que incumbe à parte interessada demonstrar a existência de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, além, obviamente, da insolvabilidade da pessoa jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso dapersonificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mudança de endereço da empresa executada não constitui motivo suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica. Precedente. 3. A verificação da presença dos elementos autorizadores da disregard, elencados no art. 50 do Código Civil de 2002, demandaria a reapreciação das provas carreadas aos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 159889 / SP – 4ª Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 15/10/2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE UM DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU REVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE POR SER SÓCIO MINORITÁRIO DA EMPRESA QUE ENTABULOU O NEGÓCIO JURÍDICO. INCONGRUÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ARTIGO 28, §5º DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA COM A SITUAÇÃO CADASTRAL NA RECEITA FEDERAL COMO “INAPTA”. COMPROVAÇÃO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE SER MANTIDO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. SENTENCIANTE QUE JÁ FIXOU NO PERCENTUAL MÁXIMO (20%).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000901-12.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 02.05.2022). (g.n) Assim, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, outrora construção doutrinária, já incorporada à jurisprudência e legislação, tem por objetivo reprimir o mau uso da personalidade jurídica, desfazendo o mito da intangibilidade da pessoa jurídica quando utilizada para fraude ou com abuso de direito. Visa coibir a fraude sem comprometer o princípio da autonomia da pessoa jurídica; vale dizer, preserva a pessoa jurídica naquilo que não se relacionar com o ilícito. É o “afastamento” da personalidade jurídica de uma sociedade (basicamente, privada e mercantil) para buscar corrigir atos que a atinjam, comumente em decorrência de manobras fraudulentas de um de seus sócios. Não se trata, necessariamente, de suprimir, extinguir ou tornar nula a sociedade desconsiderada. Configura, isso sim, uma fase momentânea ou casuística durante a qual a pessoa física do sócio pode ser alcançada, como se a pessoa jurídica não estivesse existindo. Entretanto, devem ser preenchidos os requisitos legais necessários, previstos no art. 50 do Código Civil, para a viabilização da pretendida desconsideração. Pelo que se depreende dos autos a parte executada não dispõe de bens para satisfação do crédito. Destarte, incumbiria ao exequente demonstrar a existência de confusão entre os patrimônios da empresa e dos sócios, ou fraude por parte destes, contraindo dívidas em nome da sociedade e revertendo os recursos para seu patrimônio pessoal. Isto porque o simples fato de inexistência de bens suficientes para arcar com o pagamento do débito não legitima esta medida, diferentemente do que quer fazer crer o exequente. Afinal, fosse assim, em verdade, não haveria separação patrimonial entre os sócios e a sociedade que integram. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o autor comprova os atos constitutivos de seu direito, uma vez que traz aos autos prova de que a empresa executada está cancelada, diante do contido à seq. 302.2, por não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos para manter-se em funcionamento, desde 22.04.2019, o que ratifica a tese de encerramento irregular das atividades. Sendo assim, não mais tendo patrimônio próprio, há que se concluir pela existência de confusão patrimonial entre a empresa e os sócios. Assim, constata-se a existência de abuso de personalidade pela confusão patrimonial, presente então o requisito necessário para a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, acolho o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento do valor das custas deste incidente. Isto posto, determino a inclusão no polo passivo da execução em apenso dos sócios ODAIR AUGUSTO e espólio de DAIR BERTOLINO, representado por seus herdeiros (seq. 278). 3. Traslade-se cópia da presente aos autos principais, para oportuna inclusão dos sócios no polo passivo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

07/08/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0026162-52.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026162-52.2016.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.900,00 requerente(s): MARLUS CESCHIN (RG: 14551492 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.461.309-15) Rua Oyapock, 378 Casa - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 requerido(s): Espólio de Dair Bertolino (RG: 7723911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.613.079-15) representado(a) por PATRICIA MARA BERTOLINO (RG: 59320971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.628.509-41), PAULO CEZAR BERTOLINO (CPF/CNPJ: 018.113.869-70), ANDRÉ LUIZ BERTOLINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 Odair Augusto (CPF/CNPJ: 456.987.329-49) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 RADIADORES DD LTDA (CPF/CNPJ: 02.978.422/0001-61) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 Terceiro(s): ANDRÉ LUIZ BERTOLINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Galeno de Almeida, 107 ap 201 A - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-030 - E-mail: [email protected] PATRICIA MARA BERTOLINO (RG: 59320971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.628.509-41) Rua Vespasiano, 754 103 - Vila Romana - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.044-050 - E-mail: [email protected] PAULO CEZAR BERTOLINO (CPF/CNPJ: 018.113.869-70) Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão, 5134 casa 03 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-040 - E-mail: [email protected] DESPACHO 1. Primeiramente, a bem do contraditório, sobre os petitórios/documentos de seqs. 278/286, manifeste-se o requerente no prazo de cinco dias. 2. Após, voltem para análise e deliberações. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0026162-52.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026162-52.2016.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.900,00 requerente(s): MARLUS CESCHIN (RG: 14551492 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.461.309-15) Rua Oyapock, 378 Casa - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 requerido(s): Espólio de Dair Bertolino (RG: 7723911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.613.079-15) representado(a) por PATRICIA MARA BERTOLINO (RG: 59320971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.628.509-41), PAULO CEZAR BERTOLINO (CPF/CNPJ: 018.113.869-70), ANDRÉ LUIZ BERTOLINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 Odair Augusto (CPF/CNPJ: 456.987.329-49) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 RADIADORES DD LTDA (CPF/CNPJ: 02.978.422/0001-61) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 Terceiro(s): ANDRÉ LUIZ BERTOLINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Galeno de Almeida, 107 ap 201 A - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-030 PATRICIA MARA BERTOLINO (RG: 59320971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.628.509-41) Rua Vespasiano, 754 103 - Vila Romana - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.044-050 PAULO CEZAR BERTOLINO (CPF/CNPJ: 018.113.869-70) Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão, 5134 casa 03 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-040 - E-mail: [email protected] DESPACHO 1. Acolho o pedido de seq. 278.1. Promova-se a sucessão processual pelos herdeiros. 2. A parte requerida pugna pela concessão da justiça gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em que pese tal afirmação, entendo necessária a comprovação da alegada situação, uma vez que têm sido formulados pedidos de justiça gratuita em demasia, de modo que se faz necessária uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. Por tais razões, determino que a parte requerida comprove sua renda, mediante a juntada da última declaração de imposto de renda, ou que declare ser isento, e do último holerite, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 2. Sobre a petição de seq. 238.1, manifeste-se a parte requerida. 3. Após, voltem conclusos. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0026162-52.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026162-52.2016.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.900,00 requerente(s): MARLUS CESCHIN (RG: 14551492 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.461.309-15) Rua Oyapock, 378 Casa - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 requerido(s): Espólio de Dair Bertolino (RG: 7723911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.613.079-15) representado(a) por PATRICIA MARA BERTOLINO (CPF/CNPJ: 018.628.509-41), PAULO CEZAR BERTOLINO (CPF/CNPJ: 018.113.869-70), ANDRÉ LUIZ BERTOLINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 Odair Augusto (CPF/CNPJ: 456.987.329-49) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 RADIADORES DD LTDA (CPF/CNPJ: 02.978.422/0001-61) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 Terceiro(s): ANDRÉ LUIZ BERTOLINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Chedid Jafet, 75 - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.551-065 PATRICIA MARA BERTOLINO (CPF/CNPJ: 018.628.509-41) Rua José Maria da Silva Paranhos, 197 casa - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.409-470 PAULO CEZAR BERTOLINO (CPF/CNPJ: 018.113.869-70) Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão, 5134 casa 03 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-040 - E-mail: [email protected] DESPACHO 1. Citem-se os herdeiros, conforme dados de seq. 265.1 2. Ainda, manifeste-se a Procuradora do espólio a respeito do retro alegado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0026162-52.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026162-52.2016.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.900,00 requerente(s): MARLUS CESCHIN (RG: 14551492 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.461.309-15) Rua Oyapock, 378 Casa - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 requerido(s): Dair Bertolino (RG: 7723911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.613.079-15) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 Odair Augusto (CPF/CNPJ: 456.987.329-49) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 RADIADORES DD LTDA (CPF/CNPJ: 02.978.422/0001-61) Rua Professor Nivaldo Braga, 1922 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-150 DESPACHO 1. Diante da comprovação do falecimento do requerido DAIR BERTOLINO (seq. 237.2), para que o feito possa ter continuidade, necessária a regularização do polo passivo do presente feito, com a habilitação de seu espólio, através da figura do inventariante, no caso da existência de inventário, ou, caso contrário, através de seus herdeiros. 2. Assim, com fulcro nos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º do CPC/2015, suspendo o curso do presente feito, até a regularização processual do polo passivo. Intimem-se os procuradores do de cujus para que regularizem a representação processual, em 15 (quinze) dias. 3. Citem-se e intimem-se os herdeiros do requerido, qualificados à seq. 238.1, para que se habilitem no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem sua participação. 4. Esclareço que o pedido de penhora no rosto dos autos será analisado após a regularização processual. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

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