Ação Penal - Procedimento Sumário 0003466-49.2021.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003466-49.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 11:47

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Confirmada

12/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003466-49.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-49.2021.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DARCI LOURENÇO Réu(s): ADEMIR LOURENÇO Considerando a informação de mov. 186.1, verifico que o exame de insanidade mental foi designado para o dia 14 de abril das 2026 às 11:50, razão pela qual determino que se aguarde a realização do referido exame. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:18

Entrega em carga/vista

01/04/2026, 18:18

Mero expediente

16/03/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 12:15

Confirmada

28/02/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:48

Confirmada

18/02/2026, 15:19

Entrega em carga/vista

18/02/2026, 14:59

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003466-49.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-49.2021.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DARCI LOURENÇO Réu(s): ADEMIR LOURENÇO Tendo em vista a informação de seq.84.1, de se encontra agendado o exame de Sanidade Mental do acusado Ademir Lourenço nos autos n° 0003505-46.2021.8.16.0097, junto ao IML em data de 21 de julho de 2022, às 9h30min, sendo que o acusado está preso desde 1/11/2021 e ainda não foi transferido ao Complexo Médico Penal para cumprimento da medida cautelar de internação provisória, visto que a transferência não mais será possível, uma vez que o Complexo não poderá recebe-lo, o pedido de revogação deve ser deferido. Ao réu está imputada a prática do disposto no artigo 129, §9º do Código Penal ao qual é cominada pena de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. Verifica-se que o denunciado se encontra preso a mais de 05 (cinco) meses, ou seja, diante de uma possível condenação o mesmo já teria cumprido sua pena. Nestas condições, e considerando o parecer ministerial retro, não resta alternativa a não ser a de o réu ser colocado em liberdade. Isto posto, DEFIRO o requerimento ministerial e revogo a prisão preventiva de Ademir Lourenço. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, se por al não estiver preso. A concessão da liberdade fica vinculada ao termo de comparecimento a todos os atos do processo, bem como às condições impostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar as atividades. b) Proibição de frequentar bares, casas de jogos e de prostituição. c) Proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 15 dias sem autorização do Juízo. d) Afastamento provisório do réu do local de convivência com a vítima, ressalvado o direito de retirar seus bens de uso pessoal, bem assim proíbo que se aproxime da mesma. e) Consigno que o máximo de aproximação que o flagrado poderá ter da ofendida será o correspondente a 500 (quinhentosmetros), inclusive no que respeita a residência e proíbo que o representado mantenha contato verbal, por telefone ou qualquer meio de comunicação virtual em relação à vítima. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datada e assinada digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003466-49.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-49.2021.8.16.0097 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 01/11/2021 Vítima(s): DARCI LOURENÇO Indiciado(s): ADEMIR LOURENÇO Vistos etc. Por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público manifestou-se pela substituição da medida cautelar de fiança para a internação provisória do denunciado Ademir Lourenco. Conforme a informação exposta na certidão do mov. 16.1, de que o acusado não tem condições financeiras para pagar a fiança, bem como porque é portador de transtornos mentais, de acordo com o laudo elaborado no incidente de insanidade mental n. 0005500-36.2017.8.16.0097, Ademir é portador de esquizofrenia hebefrênica, sendo o caso de substituição da medida cautelar diversa da fiança para a internação provisória (CPP, art. 319, VII). É o breve relatório. DECIDO De uma análise dos argumentos trazidos pelo Ministério Público, bem como os demais documentos anexados aos autos em relação a doença existente, colocá-lo em completa liberdade com a mera dispensa da fiança causa risco à ordem pública, especialmente porque apresenta comportamento agressivo. Assim que, diante da manifestação ministerial, considera-se recomendável e necessária, no caso em exame, a aplicação da medida cautelar de internação provisória do acusado, prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, SUBSTITUO A MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA em medida cautelar de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA JUNTO AO COMPLEXO MÉDICO PENAL até ulterior deliberação. OFICIE-SE à VEP com a MÁXIMA URGÊNCIA para que providencie o encaminhamento, bem como oficie-se a autoridade policial para que efetue o transporte do réu ao estabelecimento mencionado. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datada e assinada digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-49.2021.8.16.0097 Processo: 0003466-49.2021.8.16.0097 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 01/11/2021 Vítima(s): DARCI LOURENÇO Indiciado(s): ADEMIR LOURENÇO I – Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu. Sendo assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Código, RECEBO A DENÚNCIA. II – Cite-se o acusado, observadas as cautelas de praxe, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do CPP – com a modificação da Lei nº. 11.719/08). III – Determino que constem do mandado as advertências previstas no caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal e seu parágrafo 2º. IV – Certifiquem-se os antecedentes do réu junto ao sistema Projudi/oráculo, dispensadas as demais consultas ante a unificação dos dados (artigo 589 do CNFJ e 96 e seguintes do mesmo código). V – Comunique-se o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem em atenção ao disposto no artigo 93, inciso I e do artigo 602, ambos do CNFJ. VI – Defiro o requerido pelo Ministério Público na cota retro. Atenda-se conforme solicitado, na íntegra. VII - Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datada e assinada digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003466-49.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-49.2021.8.16.0097 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): ADEMIR LOURENÇO (RG: 150694523 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.371.489-70) RUA CURITIBA, 01 CASA - Arapuã - ARAPUÃ/PR - CEP: 86.884-000 DECISÃO Vistos e examinados. Autos 0003466-49.2021.8.16.0097 HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Trata-se do Auto de Prisão em Flagrante de prisão em flagrante de ADEMIR LOURENÇO, identificável por meio do RG.: 15.069.452-3 SSP/PR, filho(a) de Odete Aparecida Lourenço e Darci Lourenço, pela prática, em tese, do(s) crime(s) capitulado no artigo 129, do Código Penal, constando como vítima seu genitor. O investigado foi preso no dia 1º/11/2021, por volta 11h05min, na Rua Arapongas, n. 1, Bairro Bem-te-vi, na cidade de Arapuã/PR, Comarca de Ivaiporã/PR. Foi arbitrado fiança pela Autoridade Policial. Não até o momento notícias do pagamento. O(s) demais flagranteado(s) está(ão) recolhido(s) no Setor de Carceragem Temporária 54ª Delegacia Regional de Ivaiporã/PR (mov. 1.1). Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória com aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V, VIII e IX, do Código de Processo Penal (seq. 7.1). É o sucinto relatório. Decido. Ao analisar o auto de prisão em flagrante verifica-se que o indiciado foi detido em estado de flagrância, tendo sido ouvido o condutor, com a colheita desde logo de sua assinatura e entrega de cópia do termo lavrado, e, na sequência, foram ouvidas as testemunhas e os conduzidos, colhendo-se após cada oitiva as respectivas assinaturas, tudo em conformidade com o disposto no art. 304 do Código de Processo Penal. Constam também do instrumento as advertências quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Os arquivos digitais foram inseridos no Sistema Digital sem as assinaturas consoante dispõe a Instrução Normativa Conjunta nº 9/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e Da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná. Desse modo, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem a peça, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Em observância aos termos Provimento nº 02/2019, que determina a realização da audiência de custódia a toda pessoa presa, salvo impossibilidade instransponível, é certo que foi remetida comunicação por meio célere – e-mail – e mantido contato telefônico com a unidade policial a fim de avaliar a possibilidade de transporte do(s) conduzido(s) para realização de audiência de custódia. Contudo, as tentativas de contato não obtiveram êxito, tornando inviável ao órgão do plantão judiciário saber da possibilidade de apresentar os reclusos em audiência de custódia. Assim, mostra inviável a apresentação do flagranteado, devidamente escoltado, para Audiência de Custódia na sede desta Unidade de Plantão Regionalizado, eis que não existe órgão próprio para realização da escolta dos presos, o que, em face da precariedade estrutural, é realizado por policias civis, que o fazem nas viaturas dos policiais militares. Outrossim, o baixo efetivo policial obriga, geralmente, apenas um investigador de polícia ficar responsável por todo o plantão local, o que o impossibilita de abandonar a sede da Delegacia para conduzir, sozinho, um flagranteado até a sede dessa Unidade Regionalizada de Plantão Portanto, diante da impossibilidade latente de apresentação do flagranteado à sede dessa Unidade Regionalizada de Plantão, nos termos do artigo 7º, §2º do Provimento Conjunto nº 02/2019 da Presidência e Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, passo a decidir nos termos do artigo 310 do Código de processo Penal, e sendo o caso, determinarei a distribuição do presente à unidade competente para realização da audiência de custódia no primeiro dia útil seguinte. Recentemente, editou-se a Recomendação n° 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, somados ao Decreto Judiciário n° 451/2021, do TJPR, que tratam de medidas para reduzir os riscos epidemiológicos do novo Coronavírus – Covid-19, autorizando a dispensa da audiência de custódia em caso de alto risco, o que faço mesmo momento, em razão de ter vários casos confirmados na região e considerando, ainda, que não há notícias de que na Delegacia de Polícia de Manoel Ribas (local em que está por ora recolhido o réu) há salas destinadas para videoconferência em quantidade suficiente para atender a demanda local. DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO As características do caso em exame, analisado sob as novas diretrizes da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011, demonstram que deve ser concedida a liberdade provisória ao acusado. Vejamos: As alterações trazidas pela lei exigem que a manutenção da custódia provisória seja feita por meio de prisão temporária ou de prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Necessário, portanto, nesta oportunidade, que se avalie se a prisão em flagrante do custodiado deve ser convertida em prisão preventiva ou se deve ser colocado em liberdade, com a aplicação ou não de medidas cautelares. A prisão provisória é medida cautelar e excepcional, só pode ser mantida para garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Pois bem. Da análise das diligências investigativas até então realizadas, chega-se à conclusão de que há indícios suficientes da autoria do (s) flagrado (s) na prática do(s) delito(s) indicado(s), conforme se extrai dos autos. A materialidade do crime, por sua vez, está comprovada pelo auto de prisão em flagrante e os documentos nele juntados. Demonstrados os pressupostos necessários à custódia cautelar, resta-nos analisar se estão presentes os fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva do flagrado. No caso dos autos, não identifico a presença das condições (CPP, arts. 312 e 313) para converter a prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310, II) Muito embora seja totalmente repreensível a conduta do flagrado, não houve repercussão social, de modo a abalar a ordem pública e nem tampouco existem evidências de que o flagrado buscará obstar à aplicação da Lei Penal ou a prejudicar o desenvolvimento da instrução criminal. Os flagrados não possuem vários registros (seq. 4.1 e 6.1). Não há notícias de que soltos poderão atrapalhar a conclusão das investigações. Assim, vê-se que, no presente caso, na verdade, é cabível o arbitramento de fiança e demais medidas cautelares, considerando as novas diretrizes da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011. Desta feita, ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, não se mostrando útil e necessária a prisão cautelar ao processo, evidenciando-se adequada a concessão de liberdade provisória mediante fiança quando as nuances do caso concreto razoavelmente o recomendem. Bem se vê, por conseguinte, que a prisão se afigura desnecessária, na medida em que ausentes o fumus boni juris e o periculum libertatis, pelo que a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe a teor do que alude o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. Além disso, recorde-se, nesse panorama, que a custódia preventiva não é veículo de antecipação de pena, tampouco deve estar inteiramente dissociada dos lindes de eventual édito condenatório. Outrossim, o princípio da homogeneidade, consagrado na jurisprudência do STF (HC121529/DF, Min. Teori Zavascki, j. 25/03/14), impõe a correlação entre a constrição cautelar e o gravame resultante de provável condenação posterior. Significa dizer, segundo uma diretriz de razoabilidade, o processo não deve se mostrar mais punitivo que a própria sanção do crime. Ademais, forçoso realizar um filtro austero no cerceamento precário ou definitivo da liberdade, seja pelo caráter sobremodo gravoso da medida (limitadora de franquia constitucional), seja por uma percepção bastante honesta da realidade do cárcere brasileiro, de notória superlotação e violação de direitos humanos. Diante do exposto, com base no disposto no art. 310, inciso III, CPP, estando ausentes os requisitos robustos para decreto de prisão preventiva, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ao custodiado ADEMIR LOURENÇO, mediante o cumprimento da seguinte medida cautelar, previstas no art. art. 319, incisos. I, II, IV e VIII do CPP: I - Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, bem como atualizar endereço; II - Proibição de acesso ou frequência a casas noturnas, bares e lanchonetes da cidade de Arapuã/PR para evitar o risco de novas infrações; IV - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado entre às 22h e 5h do dia seguinte; VIII - Recolhimento de fiança no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), mediante o compromisso previsto nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, por entender suficiente ao caso, não ferindo o artigo 325, inciso II, Código de Processo Penal. Uma vez concedida a fiança, o(s) investigado(s) fica(m) ainda sujeito ao comparecimento a todos os atos do processo todas as vezes em que for intimado para atos do inquérito e de eventual processo penal (CPP, art. 327); bem como não poderá mudar de residência sem prévia permissão da autoridade judicial ou ausentar-se por mais de oito dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado (CPP, art. 328). Intime-se o(s) Flagrado(s). Aceitas as condições impostas, lavre-se o respectivo termo. Recolhido o valor, expeça-se alvará de soltura clausulado. A presente decisão servirá de alvará. Decorrido o prazo de 03 (três) dias, contados após a intimação do flagrado acerca das condições impostas para a concessão do benefício, se a fiança não tiver sido recolhida, abra-se vista ao Ministério Público, com conclusão imediata dos autos para análise. Intime-se o flagrado das medidas cautelares impostas e com a ressalva de que o seu descumprimento de quaisquer dessas condições importará no quebramento da fiança, com perda de metade do valor depositado, podendo vir a suportar outras medidas cautelares ou, se for o caso, a prisão preventiva (CPP, art. 282, 341 e 343). Oficie-se ao Comando da Polícia Militar do respectivo Município para auxiliar na fiscalização quanto ao cumprimento das medidas cautelares impostas. Diante da concessão da liberdade provisória, na eventualidade de não recolhimento imediato da fiança, direcione-se os presentes autos à vara criminal de origem. Cientifique-se o Ministério Público, a Autoridade Policial e o investigado. Recolhido o valor da fiança arbitrada, aguarde-se a conclusão do respectivo inquérito policial. Cumpra-se. Intimações e Diligências Necessárias. De Grandes Rios/PR para Ivaiporã/PR, datado e assinado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito Plantonista Unidade Regionalizada de Ivaiporã/PR

03/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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