Execução de Título Extrajudicial 0021567-44.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021567-44.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021567-44.2015.8.16.0001 Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, a qual foi ajuizada em 04/08/2015. Do compulsar dos autos, constata-se que não houve a efetivação das citações dos Devedores até hoje. Ademais, intimada a parte Credora para dar seguimento ao feito, conforme ato ordinatório de mov. 342.1, nada disse. Sabe-se que, nos termos dos artigos 202, inciso I do Código Civil e 240, §1º do Código de Processo Civil, o despacho em que o juiz ordenar a citação interrompe a prescrição, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. E, no que respeita à execução, dispõe o artigo 802 do CPC, in verbis: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Ainda, preceitua o §2º do artigo 240 que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.”. Considerando a data em que a presente execução foi ajuizada, caso a parte Credora não tome as providências para a citação dos Devedores, não haverá interrupção do prazo prescricional, acarretando a configuração da prescrição. Destarte, intime-se a parte Credora para, em 10 (dez) dias, providenciar a citação dos Executados, sob pena de reconhecimento de prescrição. Quedando-se inerte, voltem os autos conclusos para análise. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.(A) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

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