Cumprimento de sentença 0045072-69.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045072-69.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE CUSTAS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2026, 22:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 17:46

Documento (Informações)

18/06/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo de nº 0045072-69.2012.8.16.0001, de Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença, em que é Exequente Arthur Sampaio e Executada Amil Assistência Médica Internacional Ltda. Em sentença (mov. 92.1) o feito foi extinto pela satisfação da obrigação de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Posteriormente, por meio da petição de mov. 103.1, a parte Exequente informou o descumprimento da ordem judicial constante da sentença de mov. 1.30, ante a negativa da Ré ao reembolso das sessões de terapia ocupacional. Em decisão proferida no mov. 118.1, foi determinado que a parte Executada promovesse o reembolso do valor de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), referente às sessões de terapia ocupacional realizadas pelo Autor. Todavia, a parte Devedora manteve-se silente (movs. 127.0/131.0). Diante disso, a parte Exequente apresentou manifestação no mov. 161.1, a qual foi seguida pelo parecer da I. Promotoria de Justiça (mov. 164.1), manifestando-se pela aplicação de multa em razão do descumprimento da ordem judicial de reembolso. A parte Exequente pugnou pela intimação da Executada nos termos do parecer ministerial (mov. 174.1). Reputada incabível a aplicação de multa, bem como determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido e, após a apresentação do cálculo, foi determinada a intimação da parte Executada para pagamento (mov. 177.1). Apresentado o cálculo no mov. 185.1, a parte Devedora efetuou o pagamento do montante de R$ 4.245,05, conforme comprovantes juntados nos movs. 208.1/208.8. Na sequência, a parte Credora requereu a expedição de alvará para levantamento do valor da condenação (mov. 216.1), pleito que contou com a anuência do Ministério Público (mov. 219.1). Por fim, em mov. 234.1 foi determinado o levantamento do valor pela parte Credora, o que foi efetivamente cumprido, conforme se constata do contido em movs. 244.1 e 245.1. Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante a satisfação da obrigação, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Pelas razões acima expostas, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes (mov. 257.1) a cargo da parte Devedora. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. (C) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Confirmada

29/05/2026, 19:17

Confirmada

29/05/2026, 00:23

Entrega em carga/vista

28/05/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:30

Remessa (em diligência)

28/05/2026, 12:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 20:41

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:38

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo de nº 0045072-69.2012.8.16.0001, de Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença, em que é Exequente Arthur Sampaio e Executada Amil Assistência Médica Internacional Ltda. Em sentença (mov. 92.1) o feito foi extinto pela satisfação da obrigação de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Posteriormente, por meio da petição de mov. 103.1, a parte Exequente informou o descumprimento da ordem judicial constante da sentença de mov. 1.30, ante a negativa da Ré ao reembolso das sessões de terapia ocupacional. Em decisão proferida no mov. 118.1, foi determinado que a parte Executada promovesse o reembolso do valor de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), referente às sessões de terapia ocupacional realizadas pelo Autor. Todavia, a parte Devedora manteve-se silente (movs. 127.0/131.0). Diante disso, a parte Exequente apresentou manifestação no mov. 161.1, a qual foi seguida pelo parecer da I. Promotoria de Justiça (mov. 164.1), manifestando-se pela aplicação de multa em razão do descumprimento da ordem judicial de reembolso. A parte Exequente pugnou pela intimação da Executada nos termos do parecer ministerial (mov. 174.1). Reputada incabível a aplicação de multa, bem como determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido e, após a apresentação do cálculo, foi determinada a intimação da parte Executada para pagamento (mov. 177.1). Apresentado o cálculo no mov. 185.1, a parte Devedora efetuou o pagamento do montante de R$ 4.245,05, conforme comprovantes juntados nos movs. 208.1/208.8. Na sequência, a parte Credora requereu a expedição de alvará para levantamento do valor da condenação (mov. 216.1), pleito que contou com a anuência do Ministério Público (mov. 219.1). Por fim, em mov. 234.1 foi determinado o levantamento do valor pela parte Credora, o que foi efetivamente cumprido, conforme se constata do contido em movs. 244.1 e 245.1. Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante a satisfação da obrigação, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Pelas razões acima expostas, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes (mov. 257.1) a cargo da parte Devedora. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. (C) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045072-69.2012.8.16.0001 Na decisão de mov. 118.1, foi deferido o pleito de mov. 103.1, determinando que a parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias: “1. Promova o reembolso do valor de R$ 2.240,00 referente às sessões de terapia ocupacional do Autor nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, diretamente na conta da mãe do Requerente, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). 2. Realize a anotação em seus cadastros sobre os termos da sentença, a fim de evitar novas negativas de reembolso de valores abarcados pelo julgado. 3. Disponibilize ao Autor meio virtual (seja site, aplicativo ou e-mail), para que possa formular os requerimentos de reembolso e encaminhamento de documentos;”. A parte Devedora; contudo, manteve-se silente (mov. 127.0, 131.0). Na petição de mov. 161.1, o Exequente informou que “não está realizando sessões de Terapia ocupacional e fonoaudiologia, por falta de horário na agenda da clínica credenciada. O Autor está aguardando na fila de espera há mais de um ano. Como a família não possui condições financeiras de arcar com o tratamento de forma particular, o jovem está desassistido nessas duas terapias.”.; que “os profissionais atuais estão credenciados pela Clínica Neurokids para os atendimentos do Arthur”; e que “Apenas a profissional de Terapia Ocupacional que fez os tratamentos cobrados nos recibos do mov. 103.2, não era credenciada à Amil naquele período.”. A I. Promotoria de Justiça ofereceu parecer à mov. 164.1, manifestando-se pela aplicação de multa por ausência de cumprimento da ordem de reembolso e intimação da parte Requerida para pagamento. Ainda, quanto aos tratamentos que não estão sendo realizados, pontuou a necessidade de ser intimada a Executada para indicar clínicas/profissionais credenciados para atender o Requerente e, quedando-se inerte, deverá ressarcir a realização dos tratamentos em clínicas particulares. O Exequente pugnou pela intimação a Executada nos termos do parecer (mov. 174.1). DECIDO. A respeito da multa por descumprimento da obrigação de reembolso, reputo que, embora tenha constado aludida advertência na decisão de mov. 118.1, esta não se faz cabível, considerando que a Devedora não foi intimada pessoalmente para cumprimento. Sobre o tema, confira-se precedente emanado do C. STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). (destaquei). De outro lado, considerando que a obrigação neste caso é de pagar quantia certa, reputo que o procedimento a ser adotado de agora em diante é o de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, nos moldes dos artigos 523 e seguintes do CPC. Destarte, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentar demonstrativo atualizado do valor a ser reembolsado (mov. 103.2), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data dos desembolsos pela média do INPC/IGP-DI. Consigno que os juros de mora serão aplicáveis em caso de ausência de pagamento voluntário, a partir da data do decurso do prazo para tanto e, por isso, não haverá necessidade de incidência de juros neste primeiro cálculo. Apresentada a conta, inexistindo insurgência pela parte Credora, intime(m)-se a(s) parte(s) Devedora(s), por seu advogado, ou pessoalmente, acaso desassistida(s) de procurador judicial (art. 513, §2º, II, CPC), para que pague(m) voluntariamente o débito reclamado, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência cumulada de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, observando-se as regras contidas no art. 513 do CPC. A intimação a que alude o item anterior deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante dos autos se, a contar do presente pedido, o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 01 (um) ano (art. 513, §4º,CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se à penhora, via Sisbajud, do valor montante apontado pela(s) parte(s) credora(s), acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da dívida originária (art. 523, §1º, CPC), cuja minuta deverá ser elaborada pelo cartório. Caso obtida resposta positiva em torno dessa constrição, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º,CPC, intime(m)-se o(s) devedor(es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove(m), no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação da(s)parte(s) Devedora(s) acerca do bloqueio promovido via Sisbajud, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio Sisbajud se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC). Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia inferior às custas processuais necessárias para o seu levantamento, a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via Sisbajud. Consigno que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida (art. 525, “caput”, CPC). Não sendo apresentada impugnação, a Serventia deverá solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Não se logrando êxito na medida constritiva acima, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Em paralelo, intime-se a parte Devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar clínicas/profissionais credenciados para atender o Exequente para a realização dos tratamentos que não estão sendo realizados (fonoaudiologia e terapia ocupacional), sob pena de ter de reembolsar a realização dos tratamentos em clínicas particulares. Em caso de descumprimento, intime-se o Exequente para esclarecer se possui meios para efetuar o pagamento prévio dos tratamentos em clínicas particulares para que depois seja reembolsado, pois do compulsar dos autos se infere que é hipossuficiente, de sorte que muito possivelmente não tem sequer recursos para efetuar tal adiantamento. Nessa hipótese, caberá ao Exequente colher orçamentos para a realização dos tratamentos em clínicas particulares e, de posse destes, intimar-se-á a parte Devedora para depósito judicial dos valores necessários, sob pena de constrição de bens em seu desfavor. Ora, a situação de descumprimento não pode permanecer sem resolução, já estando sedimentado no processo que o Exequente faz jus à cobertura dos tratamentos elencados em sentença, sendo certo que não pode ser prejudicado por não conseguir adiantar o pagamento para a realização destes tratamentos em clínicas particulares. Ciência ao MP. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045072-69.2012.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 103.1, a parte Requerente informa o descumprimento da ordem judicial constante da sentença, ante a negativa da Ré ao pagamento de reembolso das sessões de terapia ocupacional realizadas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, no valor de R$2.240,00. Ainda, afirma que o procedimento para solicitação do reembolso é muito moroso e ineficaz, uma vez que necessária a formulação do pedido via correios. Requer a intimação da Requerida para que efetue o reembolso negado diretamente na conta bancária da mãe do Autor; que inclua em seu sistema a autorização do reembolso nos termos da sentença; a aplicação de multa pelo descumprimento; a autorização de envio dos documentos para reembolso através do aplicativo da Amil. Juntou documentos (mov. 103.2/103.4). Instada, a Requerida se manifeste silente (mov. 112.0). A Promotoria de Justiça ofereceu parecer favorável ao pedido (mov. 115.1). DECIDO. Conforme sentença de mov. 1.30, foi confirmada a tutela antecipada para o efeito de determinar que a Requerida cumpra o Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Médica e Hospitalar celebrado entre as partes, autorizando todos os procedimentos indicados e solicitados pelo médico que assiste o Requerente, tais como terapia ocupacional e outras. Logo, a negativa ao pedido de reembolso dos valores pagos para a realização de sessões de terapia ocupacional do Autor configurou descumprimento ao comando judicial. Soma-se a isto o silêncio da Ré quanto à intimação de mov. 109.0. Ademais, a forma de requerimento administrativo via correios revela-se morosa e ineficaz, sendo certo que a Seguradora possui larga infraestrutura, podendo oportunizar ao Requerente formular os pedidos de reembolso e apresentação de documentos via site, aplicativo ou e-mail. A necessidade de requerimento via correios implica demora despropositada em detrimento do consumidor. Deste modo, na esteira do parecer de mov. 115.1, o qual adoto como razão para decidir, defiro o pedido de mov. 103.1, determinando que a Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Promova o reembolso do valor de R$2.240,00 referente às sessões de terapia ocupacional do Autor nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, diretamente na conta da mãe do Requerente, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). 2. Realize a anotação em seus cadastros sobre os termos da sentença, a fim de evitar novas negativas de reembolso de valores abarcados pelo julgado. 3. Disponibilize ao Autor meio virtual (seja site, aplicativo ou e-mail), para que possa formular os requerimentos de reembolso e encaminhamento de documentos; Ultimado este prazo, manifeste-se a parte Requerente sobre o cumprimento das determinações ou eventual descumprimento, pleiteando o que entender pertinente em caso de inadimplemento das obrigações. Ciência ao MP. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE CUSTAS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(265)