Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007698-50.2019.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007698-50.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007698-50.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença contra o Município de Toledo – PR, juntado nos movs. 137.1/137.5. 2. Defiro a cessão de crédito apresentada pelos advogados descritos na procuração do mov. 1.2 em favor da sociedade LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, juntada no mov. 137.2, referente aos honorários advocatícios de sucumbência. 3. À secretaria para incluir no polo ativo a sociedade de advogados indicada no mov. 137.1 LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS como exequente junto com a exequente LUCINDA PEREIRA DA SILVA e manter o Município como executado no polo passivo. 4. Intime-se o executado para, caso queira, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 5. Em não sendo oposta impugnação ou, sendo esta rejeitada, fica dispensada da compensação haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 9º da CF (STF, ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) e revogação da Resolução nº 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, encampada pelo Decreto Judiciário nº 956/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que impede a compensação de crédito tributário quando da expedição dos precatórios. 6. Antes de expedir os competentes PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS, objeto destes autos, intime-se as partes para darem cumprimento ao artigo 10 do Decreto 520/2020 do TJPR e ao artigo 6º, incisos XI e XIII, alíneas “a”, “b” e “c” da Resolução303/2019 do CNJ. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Cumprido o item supra, expeçam-se os competentes PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS em face do Município Toledo –PR para pagamento dos valores pleiteados (principal e honorários advocatícios sucumbenciais), uma vez que são superiores ao limite de 100 URT’s fixado pela Lei Municipal de Toledo “R” nº 41 de 11.07.2003 (que atualmente é de R$ 92,12 conforme Decreto 357/2022), observando as titularidades dos créditos, quais sejam, de natureza alimentar no que tange ao precatório dos honorários advocatícios e natureza comum no que tange ao precatório do valor principal, nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 8. Efetuado o depósito judicial dos precatórios, objeto destes autos, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze), apresentar demonstrativo com o valor eventualmente devido a título de imposto de renda, a fim de dar cumprimento ao art. 41 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR e art. 35, art. 50, inciso V, da Resolução do CNJ nº 303/2019, antes de suas liberações por meio do competente alvará judicial. 9. Cumprido o item supra, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 10. Em caso de renúncia de prazo ou decurso da parte executada sem manifestação, voltem-me conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 29 de novembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007698-50.2019.8.16.0170 Vistos etc. 1. LUCINDA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por advogado constituído, aforou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 120.1 sustentando a existência de omissão na decisão prolatada no mov. 119.1 pois deixou de analisar os embargos do mov. 109 e de fixar de percentual de honorários de sucumbência em relação à segunda faixa, prevista no § 3º do art. 85 do CPC, uma vez que os cálculos provisórios perfizeram R$ 321.663,68 (mov. 83.2) e ultrapassam a primeira faixa, de 200 salários mínimos. Requer o deferimento do pedido para suprir a lacuna apontada. Devidamente intimado, o embargante manifestou no mov. 126.1, informando que não se opõe a valoração dos honorários para a segunda faixa, contudo, ressalta a necessidade de observação do percentual a ser arbitrado e que seu arbitramento esteja em conformidade com a distribuição realizada na decisão de mov. 119. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e adequados e por isso devem ser conhecidos e apreciados pelo juízo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que se verificam na espécie. Isso porque, o cálculo apresentado no mov. 83.2, ultrapassa segunda faixa, prevista no § 3º do art. 85 do CPC, de 200 salários-mínimos, de modo que é cabível a fixação de honorários advocatícios conforme disposto no inciso II. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração do mov. 119.1, para o fim de sanar a lacuna aponta e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora em 8,4% sobre o valor da condenação que ultrapassou o limite de 200 salários mínimos previsto no §5º c/c inciso II do §3º do art. 85 do CPC. Diante da redistribuição da sucumbência pelo tribunal ad quem no v. Acórdão juntado no mov. 67, que limitou em 80% do valor sucumbente, da natureza da demanda e do trabalho adicional realizado pelo ilustre advogado em grau recursal, conforme incisos I, III e IV do § 2º e § 11 do art. 85 do CPC, o referido percentual a incidir sobre o valor que ultrapassar 200 salários mínimos, será de 6,72% (80% de 8,4%). Com estas alterações, as decisões dos movs. 86.1, 96.1, especialmente, a de mov. 119.1, as quais passam a ter a seguinte redação: “Vistos, etc. 1. Ante a sentença prolatada no mov. 50.1 e decisão do tribunal ad quem, juntada no mov. 67.1, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora em 9,6% sobre o valor da condenação limitado a faixa inicial de 200 salários mínimos, prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC e sobre o valor que ultrapassar o limite de 200 salários mínimos previsto para a faixa inicial, fixo o percentual de 6,72% conforme previsto no §5º c/c inciso II do §3º do art. 85 do CPC, diante da redistribuição da sucumbência pelo tribunal ad quem no v. Acórdão juntado no mov. 67, que limitou em 80% do valor sucumbente), da natureza da demanda e do trabalho adicional realizado pelo ilustre advogado em grau recursal, conforme incisos I, III e IV do § 2º e § 11 do art. 85 do CPC. 2. Para os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais acima fixados deverão os exequentes considerar o salário mínimo vigente nesta data e ano de 2022, R$ 1.212,00, conforme Medida Provisória (MP) 1.091/2021, conforme inciso IV do §4º do art. 85 do CPC. 3. Intime-se o réu sobre a presente decisão, para, querendo, manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.” 2. No mais, prevalece a decisão do mov. 119.1 em todos os seus termos e condições. 3. Intimações e diligencias necessárias. Toledo, 23 de setembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007698-50.2019.8.16.0170 Vistos, etc. MUNICÍPIO DE TOLEDO, devidamente qualificado nos autos, aforou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 113.1 sustentando omissão na decisão do mov. 106.1, uma vez que não foi analisado especificado no mov. 94.1 e foi mantido o arbitramento dos honorários da parte autora em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, destacando ser “em face da sucumbência do executado, da natureza da demanda e do trabalho adicional realizado pelo ilustre advogado em grau recursal, conforme incisos I, III e IV do § 2º e § 11 do art. 85 do CPC”. Destaca que, conforme sustentado na petição do mov. 94.1, em sede de acórdão, foram redistribuídos os ônus da sucumbência e que seriam devidos 12% sobre os 80% do valor sucumbente por parte deste Ente Público, ou seja, 9,6% de honorários sucumbenciais. Requer a procedência do pedido para suprir a lacuna apontada. A embargada foi devidamente intimada e renunciou o prazo no mov. 117. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e adequados e por isso devem ser conhecidos e apreciados pelo juízo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que se verificam na espécie, uma vez que a decisão do mov. 94.1 foi omissão neste particular. De fato, no v. acórdão juntado no mov.67, o tribunal ad quem redistribuiu os ônus de sucumbência da seguinte forma: “(...) para determinar que a parte autora/apelante suporte 20% (vinte por cento) e o réu/apelado 80% (oitenta por cento) do pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida em favor da requerente. ” Com essa redistribuição, conclui-se que percentual de sucumbência em face do embargante, Município de Toledo –PR, deve ser encontrado da seguinte forma: 12% (fixado na decisão do mov. 86.1) sobre os 80% do valor sucumbente, totalizando 9,6% de honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono da embargada Lucinda. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS do mov. 113.1, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e, com efeitos infringentes, retifico o item 01 da decisão do mov. 106.1, e fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora/embargada, em 9,6% (nove virgula seis por cento) sobre o valor da condenação limitado a faixa inicial de 200 salários mínimos, prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, diante da redistribuição da sucumbência pelo tribunal ad quem no v. Acórdão juntado no mov. 67, que limitou em 80% do valor sucumbente), da natureza da demanda e do trabalho adicional realizado pelo ilustre advogado em grau recursal, conforme incisos I, III e IV do § 2º e § 11 do art. 85 do CPC. Com estas alterações, as decisões dos movs. 86.1 e 96.1 passam a ter a seguinte redação: “Vistos, etc. 1. Ante a sentença prolatada no mov. 50.1 e decisão do tribunal ad quem, juntada no mov. 67.1, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora em 9,6% (nove virgula seis por cento) sobre o valor da condenação limitado a faixa inicial de 200 salários mínimos, prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, diante da redistribuição da sucumbência pelo tribunal ad quem no v. Acórdão juntado no mov. 67, que limitou em 80% do valor sucumbente), da natureza da demanda e do trabalho adicional realizado pelo ilustre advogado em grau recursal, conforme incisos I, III e IV do § 2º e § 11 do art. 85 do CPC. 2. Para os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais acima fixados deverão os exequentes considerar o salário mínimo vigente nesta data e ano de 2022, R$ 1.212,00, conforme Medida Provisória (MP) 1.091/2021, conforme inciso IV do §4º do art. 85 do CPC. 3. Intime-se o réu sobre a presente decisão, para, querendo, manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.” 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 16 de agosto de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/08/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: “(...) Vê-se dos autos que Lucinda Pereira da Silva, servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de assistente em desenvolvimento social I, com vínculo junto à municipalidade desde 16/05/1994, conforme termo de posse (mov. 1.6) e ficha funcional anexada aos autos (mov. 18.7), ajuizou ação de cobrança contra o Município de Toledo, por meio da qual argumentou que desde que assumiu o cargo público que ocupa sempre laborou em desvio de função no cargo de professora de educação infantil, razão pela qual, diz, tem o direito de perceber as diferenças salariais decorrentes do desvio de função a que foi submetida, acrescidas dos reflexos legais (mov. 1.1). Ao proferir a sentença recorrida, o eminente juiz da causa, reconheceu o desvio de função da autora que, embora contratada para exercer a função de assistente em desenvolvimento social I, desempenhou as funções inerentes ao cargo de professor de educação infantil durante o período compreendido entre 1º/01/2014 até a data de sua aposentadoria (04/01/2019), na parte que aqui interessa, sob o seguinte fundamento (mov. 50.1): (...) Além disso, o cargo de Assistente em Desenvolvimento Social (ADS) foi criado para ser exercido junto aos CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) DO MUNÍCIPO DE TOLEDO – PARANÁ, e não exige ensino superior. Já o cargo de Professora de Educação de Ensino Infantil não traz essa exclusividade, tanto que na Lei municipal nº 1.821/99 prevê que suas funções podem ser exercidas em instituição, sem identificação de qual seja. Entretanto, as provas produzidas nos autos, principalmente a prova oral produzida nos movs. 44.1/44.7, confirmaram que, na prática, dentro dos CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI), em situação de normalidade, as atividades desempenhadas pelas Assistentes em Desenvolvimento Social (ADS) eram desenvolvidas sem qualquer distinção com as atividades desempenhadas pelos Professores de Educação Infantil. (...) Assim, restou comprovado o desvio de função da autora para o cargo de Professora de Educação Infantil apenas o período que efetivamente exerceu suas funções em sala de aula junto aos CMEIS’S, a partir de 01 de janeiro de 2014 até 04 de janeiro de 2019, conforme ficha funcional juntada no mov. 18.7, quando passou a trabalhar exclusivamente em sala de aula exercendo as mesmas funções das Professoras de Educação Infantil I, logo impõe-se a procedência parcial do pedido para condenar o réu ao pagamento das diferenças de vencimentos, neste período citado, sob pena de enriquecimento ilícito do Município de Toledo- PR, porque usufruiu de serviços e funções atribuídas aos Professores de Educação Infantil, prestados pela Assistente em Desenvolvimento Social I, ora autora, sem a remuneração correspondente, conforme preceitua a Súmula 378 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça transcrita acima (...) Com efeito, como bem observado pelo eminente juiz sentenciante, “enquanto as Professoras de Educação de Ensino Infantil exercem, promovem, dirigem e responsabilizam-se pelas atividades pedagógicas, as quais exigem conhecimento técnico e científico (inerentes ao cargo de ensino superior), as Assistentes em Desenvolvimento Social (ADS) atuam apenas de forma colaborativa com essas atividades” (mov. 50.1) – destaquei. No caso destes autos, malgrado os argumentos esposados pelo município apelante, é possível constatar que a requerente efetivamente exercia as atividades típicas do cargo de professora, como se observa da instrução processual, em especial da prova oral colhida. (...0 Não restam dúvidas, portanto, que a autora exercia as atividades inerentes ao cargo de professora. Destarte, uma vez caracterizado o desvio de função, faz jus às diferenças salariais devidas, consoante enuncia a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça.” – mov. 60.1, Apelação Cível Pois bem. A questão trazida no recurso extraordinário está vinculada ao RE 578.657 (Tema 73), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral, conforme se extrai da ementa a seguir: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 578657 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-05 PP-01003) Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Suprema é no sentido de que seu deferimento ocorre somente “se preenchidos dois requisitos: (i) a existência da probabilidade de êxito do recurso e (ii) a verificação de risco de dano grave e de difícil reparação”. (AC 4394 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 26-11-2018 PUBLIC 27-11-2018) No caso em tela, como o recurso extraordinário resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007698-50.2019.8.16.0170/2 Recurso: 0007698-50.2019.8.16.0170 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Requerente(s): Município de Toledo/PR Requerido(s): Lucinda Pereira da Silva MUNICÍPIO DE TOLEDO interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indica, preliminarmente, a repercussão geral da matéria e, no mérito, violação aos artigos: a) 2.º e 37, II, X e XIII, da CF, ao argumento e que a decisão colegiada ofende a Súmula 339/STF, ao princípio da separação de poderes e da legalidade quando condena o recorrente ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de Assistente em Desenvolvimento Social e Professor de Educação Infantil, com todos os reflexos legais; b) 18 e 39 da CF, por entender que o Município, à luz do pacto federativo e da autonomia dos entes, possui competência para legislar sobre seus servidores. Acrescenta violação ao art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, e art. 84, II e III, da CRFB, que determinam ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo propor leis que disponham sobre o regime jurídico, aumento de remuneração dos servidores públicos. Pede efeito suspensivo ao recurso. Constou do julgamento Diante do exposto, quanto à aplicabilidade do julgamento do Tema 73/STF ao caso, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE TOLEDO, consoante o disposto no artigo 1.030, I, “a” do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

05/10/2021, 00:00

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