Execução Fiscal 0006032-77.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0006032-77.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 21:10

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:49

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/05/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 11:15

Ato ordinatório

18/05/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006032-77.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 367.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). 2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 3. Após, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 07 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:04

Confirmada

13/05/2026, 14:56

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:47

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006032-77.2020.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Defiro o parcelamento das custas processuais pendentes nesta demanda de sua responsabilidade, conforme pleiteado pela executada no mov. 187.1, em 06 (seis) parcelas mensais, vencendo-se a primeira parcela em 10 (dez) dias da intimação desta decisão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena SISBAJUD. 2. Quanto ao pedido no mov. 185.1, antes de analisa-lo, manifeste-se o exequente sobre eventual parcelamento do débito pela parte executada de forma administrativa, haja vista o interesse da executada no parcelamento das custas e quitação dos honorários, conforme já informado no mov. 167.1. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Quanto ao pedido de responsabilidade proporcional do débito com seu ex-conjuge, pleiteado pela executada no mov. 162.1, informando que já houve a definição da partilha dos bens do casal, sendo que atualmente, o referido feito, encontrasse em fase recursal, indefiro, primeiro porque, conforme citado pelo exequente no mov. 167.1, o artigo 4º da lei de execuções fiscais, bem como o enunciado da súmula nº 399 do STJ, facultam à Fazenda Pública Municipal promover a execução fiscal contra o devedor, ou contra o responsável tributário, ou ainda contra ambos, cabendo a ela esta escolha. Segundo porque o art. 123 do Código Tributário Nacional as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, como ocorre na partilha mencionada, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 02 de junho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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