Execução Fiscal 0005462-63.2017.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0005462-63.2017.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2024, 09:09

Documento (Informações)

25/04/2024, 18:58

Remessa (em diligência)

25/04/2024, 16:36

Documento (Certidão)

25/04/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 16:34

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2024, 16:32

Trânsito em julgado

25/04/2024, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 19:38

Confirmada

24/04/2024, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal. 2. Considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 3. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios (conforme fixados na decisão inicial) deverão ser arcados pela parte executada. 3.1. Havendo custas pendentes de pagamento, INTIME-SE a parte executada para efetuar seu recolhimento, sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judiciário (CCJ), protesto do valor devido, lançamento em dívida ativa e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (cf. IN n. 12/2017 da CGJ), devendo a Secretaria observar o disposto em aludida Instrução Normativa para o pertinente protesto da dívida. 3.2. Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, ressalte que vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). 4. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais restrições pendentes em nome da parte executada. 5. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 14:54

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 18:10

Ato ordinatório

05/04/2024, 09:36

Documentos

Conclusão

•23/04/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005462-63.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005462-63.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.150,38 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): IMNA PUBLICIDADE E ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA DECISÃO Vistos. 1. O presente feito se encontra concluso em razão da petição de mov. 128.1, na qual a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 135, III, do CTN. 2. De acordo com o art. 135, III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2.1. Desse modo, o mero inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade de seus administradores (Súmula 430, do STJ). 2.2. Contrariamente, é pacífico que “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema Repetitivo 630, do STJ), sendo presumida aludida irregularidade quando a empresa deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes (Súmula 435, do STJ). 2.3. No caso concreto, no entanto, verifica-se que a situação cadastral da executada perante à Receita Federal do Brasil está como baixada, sendo sua extinção por liquidação voluntária, de modo que não há que se falar em dissolução irregular, nos moldes da súmula acima citada. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVADA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARAZÕES – REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIA-GERENTE – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE CONSTA COMO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CTN – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 0021000-74.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Antônio Renato Strapasson - DJe 26/06/2019) (grifo meu) 3. Ademais, também entende o E. STJ que: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. O art. 9º, § 4º, da LC n. 123/2006 não estabelece hipótese nova para o reconhecimento da responsabilidade tributária do sócio-gerente de micro e pequenas empresas, tratando tão somente da possibilidade de baixa do ato constitutivo da sociedade empresária e esclarecendo que a consumação desse fato não implica em extinção de eventuais obrigações tributárias nem da responsabilidade tributária. 2. Esse dispositivo remete às hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional. 3. Enquanto a responsabilidade subsidiária de que trata o inciso VII do art. 134 do CTN está limitada ao patrimônio social que subsistir após a liquidação, a responsabilidade pessoal decorrente da aplicação do art. 135, III, do CTN não encontra esse limite, podendo o sócio responder integralmente pelo débito com base em seu próprio patrimônio, independente do que lhe coube por ocasião da extinção da pessoa jurídica. 4. Na prática, em execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Feita essa demonstração, se o nome do sócio não estiver na CDA na condição de corresponsável, caberá ao fisco comprovar as situações que ensejam a aplicação do art. 135 do CTN, a fim de prosseguir executando os débitos que superarem o crédito recebido em face da liquidação da empresa. 5. Hipótese em que, considerada a situação fática descrita no acórdão a quo, a qual revela ter havido liquidação regular da pessoa jurídica, deve-se reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, com base no art. 134, VII, do CTN. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1591419/DF, Rel. Min. Gurgel De Faria, Julgado em: 20.09.2016). (grifo meu) 3.1. Desta forma, para a responsabilização do sócio, na forma do art. 134, VII, do CTN, uma vez que sua responsabilidade é limitada à quantidade de quotas integralizada, deve este demonstrar que, no momento da liquidação da sociedade, não recebeu nada ou valor a menor do que o nela investido. 3.2. Por outro lado, no caso do art. 135, do CTN, a responsabilidade não será limitada, mas sim integral pelo pagamento do tributo, em caso de haver quaisquer das hipóteses ali previstas (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos). 3.3. Neste caso, compete à Fazenda Pública a demonstração da ocorrência de quaisquer destas hipóteses mencionadas para responsabilização do sócio. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido. 5. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6. Na sequência, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005462-63.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0005462-63.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.150,38 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): IMNA PUBLICIDADE E ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal para cobrança do crédito informado na CDA. 2.Efetuada a citação da executada, não foi localizado bens penhoráveis. 3. Após algumas tentativas frustradas de localizar bens, a exequente requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano. 4. Quanto ao fato a Lei de Execução Fiscal (6.830/1980) assim dispõe em seu artigo 40: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) §5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) 5. Ante o exposto, SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo de por 1(um) ano. 6. Transcorrido o prazo acima, intime-se o Credor para movimentar o feito, caso ele não tenha se manifestado pela desnecessidade de nova intimação. 7. Cumprida a diligência do item anterior, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição até que sejam encontrados bens passíveis de penhora. 8. Após as comunicações determinadas por este juízo, decorridos cinco anos do prazo do arquivamento provisório sem localização de bens penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. 9. Diligências necessárias. Arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

09/03/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005462-63.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0005462-63.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.150,38 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): IMNA PUBLICIDADE E ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA Seq. 100: A indisponibilidade de bens é medida excepcional, dessa forma, para sua utilização, faz-se necessária a presença de determinados requisitos. Nos termos do REsp nº 1.377.507/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ determinou que deveriam ser observados os seguintes requisitos: I - citação do devedor tributário; II - inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; III - a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das medidas cabíveis para localização de bens dos devedores. Em julgado refere-se à uma execução fiscal, e o STJ estabeleceu os parâmetros para utilização da ferramenta, independentemente da esfera na qual será utilizada. Entretanto, além dos requisitos supracitados, necessária a observância da proporcionalidade entre a severidade da medida e o débito cuja satisfação se busca, a fim de aferir a pertinência da medida judicial a ser aplicada. Considerando o valor do débito da presente ação e as reiteradas tentativas frustradas de localização de bens, cabível a utilização da medida pleiteada. 1.1. Ante ao exposto, defiro a indisponibilidade de bens dos executados, pela CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens. 2. No mais, intime-se o exequente para, querendo, indicar bens passíveis de penhora ou meios alternativos para satisfação de seu crédito, no prazo de 30 dias. 3. Da inércia, remeta-se o processo ao arquivo provisório e aguarde-se a iniciativa do exequente. 4. Com o transcurso “in albis” do prazo de indisponibilidade sem que se tenha localizado bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exequente para manifestação da prescrição intercorrente fiscal, conforme artigo 40 da Lei 6.830/80. Goioerê, 25 de agosto de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

28/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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