Execução Fiscal 0005501-60.2017.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0005501-60.2017.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 15:51

Documento (Informações)

10/04/2025, 14:05

Remessa (em diligência)

10/04/2025, 13:06

Documento (Certidão)

10/04/2025, 13:06

Trânsito em julgado

09/04/2025, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2025, 13:44

Confirmada

25/02/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

15/02/2025, 13:54

Confirmada

15/02/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005501-60.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005501-60.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$818,06 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): C A FILHO PRODUÇÕES ME CARLOS ALBERTO FILHO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR em face de C A FILHO PRODUÇÕES ME e CARLOS ALBERTO FILHO. A parte executada, em manifestação de mov. 182, alega a necessidade de extinção do feito em vista da ausência de bens do executado, conforme o art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Defende que a manutenção das execuções fiscais de baixo valor representa desproporcionalidade na aplicação de recursos públicos e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Instada a se manifestar, a parte exequente sustenta a inaplicabilidade do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, considerando que a data de seu julgamento foi em 05 de fevereiro de 2024 e o presente feito foi ajuizado em data anterior, não podendo se falar em extinção da execução fiscal (mov. 186.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em relação à possibilidade de extinção da execução fiscal em vista do baixo valor do débito, bem como à necessidade de o ente público buscar outros meios de cobrança antes de ajuizar a ação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n.º 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema n.º 1.184), em 19/12/2023, cuja Ata de julgamento foi publicado no DJE em 05/02/2024, decidiu a questão, pela maioria dos votos e estabeleceu a seguinte tese: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Posteriormente, em relação aos embargos de declaração apresentados contra o referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada entre 12/04/2024 e 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, decidiu acolher os embargos de declaração estabelecendo que “a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema n.º1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Neste cenário, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução n.º 547, que estabelece medidas para um tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema n.º 1.184 da repercussão geral do STF. Assim, considerando que o presente feito foi ajuizado anteriormente a 05/02/2024, não é possível exigir que a Fazenda Pública antevisse a necessidade da adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, conforme o que foi estabelecido pelo STF. Em outras palavras, os requisitos do item 2 do Tema nº 1.184 não são aplicáveis ao caso em questão pois não existiam no momento da propositura da ação, conforme o princípio tempus regit actum. Inclusive, este é o posicionamento das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Civeis do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que objetivando padronizar a interpretação acerca da aplicação das referidas normas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo o Tema n. º 1.184 do STF e a Resolução n.º 547 do CNJ, vejamos: Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. O que também fica evidente pelo fato de que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer o item 3, permitiu que os entes federados solicitem a suspensão do feito para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já se encontram em tramitação. Por outra perspectiva, através da leitura do disposto na Resolução n. º 547 do CNJ, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes do ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas se o valor for inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento da ação, e desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis” (art. 1ª,§1º). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER BEM OU VALOR PENHORÁVEL (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2018). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008253-41.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 01.11.2024) EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELO DO CREDOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1503091-66.2022.8.26.0450; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) No caso em comento, o feito foi ajuizado em 14/12/2017, objetivando a cobrança de Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (mov. 1.1), no valor de R$ 818,06. A citação efetiva da empresa executada ocorreu em 18/06/2019 (mov. 53.1). O feito ficou suspenso com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 entre 08/03/2022 e 11/04/2023 (mov.123/124). Após a reativação do feito, não houve qualquer movimentação útil para localização de bens ou valores através dos sistemas conveniados ao TJPR. Portanto, a extinção do feito, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução n. º 547 do CNJ é medida que se impõe. Acerca da aplicação do §5º do art. 1º da Resolução n. º 547, é importante destacar que sua aplicação é válida somente quando a Fazenda Pública comprovar que pode, de fato, localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o que não se vislumbra no presente caso. Por fim, anoto que a extinção do presente feito não possibilita o cancelamento da CDA ou a baixa do crédito tributário aqui perseguido, conforme Enunciado 9 das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Civeis do TJPR[1]. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. a) Sem condenação em custas e honorários, nos termos do Enunciado 1 das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Civeis do TJPR[2] b) Com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor da curadora especial – Camila Mota Dellantonia Zago– OAB/PR nº 87.794 – o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.9" da Resolução Conjunta nº. 015/2019 – SEFA/PGE. c) sem remessa necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC); d) com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais restrições pendentes em nome da parte executada; e) no mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito [1] Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. [2] Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005501-60.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005501-60.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$818,06 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): C A FILHO PRODUÇÕES ME CARLOS ALBERTO FILHO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR em face de C A FILHO PRODUÇÕES ME e CARLOS ALBERTO FILHO. A parte executada, em manifestação de mov. 182, alega a necessidade de extinção do feito em vista da ausência de bens do executado, conforme o art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Defende que a manutenção das execuções fiscais de baixo valor representa desproporcionalidade na aplicação de recursos públicos e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Instada a se manifestar, a parte exequente sustenta a inaplicabilidade do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, considerando que a data de seu julgamento foi em 05 de fevereiro de 2024 e o presente feito foi ajuizado em data anterior, não podendo se falar em extinção da execução fiscal (mov. 186.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em relação à possibilidade de extinção da execução fiscal em vista do baixo valor do débito, bem como à necessidade de o ente público buscar outros meios de cobrança antes de ajuizar a ação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n.º 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema n.º 1.184), em 19/12/2023, cuja Ata de julgamento foi publicado no DJE em 05/02/2024, decidiu a questão, pela maioria dos votos e estabeleceu a seguinte tese: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Posteriormente, em relação aos embargos de declaração apresentados contra o referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada entre 12/04/2024 e 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, decidiu acolher os embargos de declaração estabelecendo que “a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema n.º1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Neste cenário, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução n.º 547, que estabelece medidas para um tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema n.º 1.184 da repercussão geral do STF. Assim, considerando que o presente feito foi ajuizado anteriormente a 05/02/2024, não é possível exigir que a Fazenda Pública antevisse a necessidade da adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, conforme o que foi estabelecido pelo STF. Em outras palavras, os requisitos do item 2 do Tema nº 1.184 não são aplicáveis ao caso em questão pois não existiam no momento da propositura da ação, conforme o princípio tempus regit actum. Inclusive, este é o posicionamento das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Civeis do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que objetivando padronizar a interpretação acerca da aplicação das referidas normas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo o Tema n. º 1.184 do STF e a Resolução n.º 547 do CNJ, vejamos: Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. O que também fica evidente pelo fato de que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer o item 3, permitiu que os entes federados solicitem a suspensão do feito para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já se encontram em tramitação. Por outra perspectiva, através da leitura do disposto na Resolução n. º 547 do CNJ, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes do ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas se o valor for inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento da ação, e desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis” (art. 1ª,§1º). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER BEM OU VALOR PENHORÁVEL (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2018). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008253-41.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 01.11.2024) EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELO DO CREDOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1503091-66.2022.8.26.0450; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) No caso em comento, o feito foi ajuizado em 14/12/2017, objetivando a cobrança de Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (mov. 1.1), no valor de R$ 818,06. A citação efetiva da empresa executada ocorreu em 18/06/2019 (mov. 53.1). O feito ficou suspenso com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 entre 08/03/2022 e 11/04/2023 (mov.123/124). Após a reativação do feito, não houve qualquer movimentação útil para localização de bens ou valores através dos sistemas conveniados ao TJPR. Portanto, a extinção do feito, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução n. º 547 do CNJ é medida que se impõe. Acerca da aplicação do §5º do art. 1º da Resolução n. º 547, é importante destacar que sua aplicação é válida somente quando a Fazenda Pública comprovar que pode, de fato, localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o que não se vislumbra no presente caso. Por fim, anoto que a extinção do presente feito não possibilita o cancelamento da CDA ou a baixa do crédito tributário aqui perseguido, conforme Enunciado 9 das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Civeis do TJPR[1]. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. a) Sem condenação em custas e honorários, nos termos do Enunciado 1 das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Civeis do TJPR[2] b) Com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor da curadora especial – Camila Mota Dellantonia Zago– OAB/PR nº 87.794 – o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.9" da Resolução Conjunta nº. 015/2019 – SEFA/PGE. c) sem remessa necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC); d) com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais restrições pendentes em nome da parte executada; e) no mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito [1] Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. [2] Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005501-60.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0005501-60.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$818,06 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): C A FILHO PRODUÇÕES ME CARLOS ALBERTO FILHO DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal para cobrança do crédito informado na CDA. 2.Efetuada a citação da executada, não foi localizado bens penhoráveis. 3. Após algumas tentativas frustradas de localizar bens, a exequente requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano. 4. Quanto ao fato a Lei de Execução Fiscal (6.830/1980) assim dispõe em seu artigo 40: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) §5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) 5. Ante o exposto, SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo de por 1(um) ano. 6. Transcorrido o prazo acima, intime-se o Credor para movimentar o feito, caso ele não tenha se manifestado pela desnecessidade de nova intimação. 7. Cumprida a diligência do item anterior, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição até que sejam encontrados bens passíveis de penhora. 8. Após as comunicações determinadas por este juízo, decorridos cinco anos do prazo do arquivamento provisório sem localização de bens penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. 9. Diligências necessárias. Arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(202)