Execução de Título Extrajudicial 0000720-19.2008.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000720-19.2008.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 13:58

Documento (Informações)

11/04/2022, 13:19

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 11:14

Trânsito em julgado

11/04/2022, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 09:52

Confirmada

18/03/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000720-19.2008.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99904-1464 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-19.2008.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.348,14 Exequente(s): ANB FARMA LTDA (CPF/CNPJ: 73.773.129/0001-06) Rua Nossa Senhora da Penha, 362 - Bairro Cristo Rei - CURITIBA/PR Executado(s): FABIO ANDRE LEONCO - FARMACIA (CPF/CNPJ: 07.357.744/0001-07) Rua Ana Neri, 522 - Faxinal - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 SENTENÇA Trata-se de análise de prescrição intercorrente nestes autos judiciais. A hipótese vem prevista no art. 924 do CPC, sendo que a jurisprudência já a reconhecia por força da interpretação conferida ao art. 202, parágrafo único, do CC, pela Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), também vindo consagrada no Enunciado 196 do FPPC (“O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação”). Além disso, aplicava-se em boa medida, antes do CPC/15, o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais por analogia, cujo procedimento foi praticamente repetido no novo Código. A par disso, alguns entendimentos foram consolidados ao longo do tempo. Refiro-me sobretudo ao REsp 1.589.753-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/5/2016 e ao REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018. Assim, o juiz deve suspender o processo, intimando as partes. Decorrido o prazo, independentemente de novo despacho, o processo é arquivado (baixa provisória) e o prazo de prescrição é retomado automaticamente. Veja-se o que também consta do Enunciado 195 do FPPC: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”. Por outro lado, este prazo somente é interrompido caso haja efetiva citação ou constrição patrimonial de algum bem que possa servir ao pagamento do crédito. Assim, a mera petição do exequente não é suficiente para tal desiderato, sendo que, no caso de a providência ter sido requerida antes de findo o prazo, a interrupção retroage à data do pedido se se provar frutífera. Decorrido o prazo, impõe-se a decretação da prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer sua culpa. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Dito isso, é certo que o magistrado, após a suspensão do processo, deve intimar as partes novamente apenas antes de decidir sobre a prescrição, na forma do art. 921, §5º: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo”. Ademais, registro que, na esteira da doutrina majoritária, o raciocínio acima exposto vale tanto para execução de título extrajudicial como para o cumprimento de sentença. Como restou cristalizado no Enunciado 194 do FPPC: “A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença”. Por fim, no caso de execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ assentou que o termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano por aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional exaurido na vigência do CPC revogado (REsp 1.604.412-SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso dos autos, trata-se de execução de duplicatas, sujeitas a prazo prescricional de 03 anos. Houve a suspensão do feito, com base no artigo 923, inciso III, do CPC, ante a inexistência de bens penhoráveis, de forma inequívoca por três vezes (mov. 1.16, em data de 29.01.2010; mov. 89.1, em data de 20.02.2020; e mov. 105.1, em data de 09.06.2021). Assim, deve-se levar em conta, para contagem do prazo, a partir da primeira suspensão, ocorrida em data de 29.01.2010. Após a suspensão do processo por não terem sido encontrados bens para a garantia da execução, passa a correr o prazo da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para interrompê-lo o mero pedido de diligências que resultaram infrutíferas, ou novos requerimentos de suspensão, pois a execução não pode ser eterna, devendo o processo ter fim por não alcançar seu objetivo. Ainda, para decretação da prescrição intercorrente, não há necessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no REsp 1818978/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.08.2020, DJe 27/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º1.604.412/SC. CASO CONCRETO. DESÍDIA DO CREDOR VERIFICADA. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, evidenciado que a desídia do credor em impulsionar o processo executivo importou em paralisação do feito por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, resulta caracterizada a prescrição intercorrente. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000072- 89.1996.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018) Com isso, há que se reconhecer a fluência do prazo prescricional, a retirar a exigibilidade do título executivo. Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, V, do CPC. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil - alteração promovida pela Lei 14.195/21). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 16:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/03/2022, 16:11

Conclusão (para julgamento)

19/11/2021, 11:05

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 09:51

Confirmada

11/10/2021, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000720-19.2008.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-19.2008.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.348,14 Exequente(s): ANB FARMA LTDA Executado(s): FABIO ANDRE LEONCO - FARMACIA Vistos. 1. Considerando o decurso de tempo desde o início da execução (2008) até o momento, bem como levando-se em conta que a primeira suspensão, com fulcro no artigo 921, inciso III, do CPC (art. 791, III, do CPC/73), ocorreu na data de 29.01.2010, manifeste(m)-se a(s) parte(s), no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca de eventual prescrição intercorrente. 2. Após, voltem conclusos para deliberações. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

04/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 18:14

Mero expediente

01/10/2021, 17:29

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000720-19.2008.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99904-1464 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-19.2008.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.348,14 Exequente(s): ANB FARMA LTDA (CPF/CNPJ: 73.773.129/0001-06) Rua Nossa Senhora da Penha, 362 - Bairro Cristo Rei - CURITIBA/PR Executado(s): FABIO ANDRE LEONCO - FARMACIA (CPF/CNPJ: 07.357.744/0001-07) Rua Ana Neri, 522 - Faxinal - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 SENTENÇA Trata-se de análise de prescrição intercorrente nestes autos judiciais. A hipótese vem prevista no art. 924 do CPC, sendo que a jurisprudência já a reconhecia por força da interpretação conferida ao art. 202, parágrafo único, do CC, pela Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), também vindo consagrada no Enunciado 196 do FPPC (“O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação”). Além disso, aplicava-se em boa medida, antes do CPC/15, o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais por analogia, cujo procedimento foi praticamente repetido no novo Código. A par disso, alguns entendimentos foram consolidados ao longo do tempo. Refiro-me sobretudo ao REsp 1.589.753-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/5/2016 e ao REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018. Assim, o juiz deve suspender o processo, intimando as partes. Decorrido o prazo, independentemente de novo despacho, o processo é arquivado (baixa provisória) e o prazo de prescrição é retomado automaticamente. Veja-se o que também consta do Enunciado 195 do FPPC: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”. Por outro lado, este prazo somente é interrompido caso haja efetiva citação ou constrição patrimonial de algum bem que possa servir ao pagamento do crédito. Assim, a mera petição do exequente não é suficiente para tal desiderato, sendo que, no caso de a providência ter sido requerida antes de findo o prazo, a interrupção retroage à data do pedido se se provar frutífera. Decorrido o prazo, impõe-se a decretação da prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer sua culpa. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Dito isso, é certo que o magistrado, após a suspensão do processo, deve intimar as partes novamente apenas antes de decidir sobre a prescrição, na forma do art. 921, §5º: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo”. Ademais, registro que, na esteira da doutrina majoritária, o raciocínio acima exposto vale tanto para execução de título extrajudicial como para o cumprimento de sentença. Como restou cristalizado no Enunciado 194 do FPPC: “A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença”. Por fim, no caso de execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ assentou que o termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano por aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional exaurido na vigência do CPC revogado (REsp 1.604.412-SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso dos autos, trata-se de execução de duplicatas, sujeitas a prazo prescricional de 03 anos. Houve a suspensão do feito, com base no artigo 923, inciso III, do CPC, ante a inexistência de bens penhoráveis, de forma inequívoca por três vezes (mov. 1.16, em data de 29.01.2010; mov. 89.1, em data de 20.02.2020; e mov. 105.1, em data de 09.06.2021). Assim, deve-se levar em conta, para contagem do prazo, a partir da primeira suspensão, ocorrida em data de 29.01.2010. Após a suspensão do processo por não terem sido encontrados bens para a garantia da execução, passa a correr o prazo da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para interrompê-lo o mero pedido de diligências que resultaram infrutíferas, ou novos requerimentos de suspensão, pois a execução não pode ser eterna, devendo o processo ter fim por não alcançar seu objetivo. Ainda, para decretação da prescrição intercorrente, não há necessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ- AgInt no REsp 1818978/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.08.2020, DJe 27/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º1.604.412/SC. CASO CONCRETO. DESÍDIA DO CREDOR VERIFICADA. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, evidenciado que a desídia do credor em impulsionar o processo executivo importou em paralisação do feito por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, resulta caracterizada a prescrição intercorrente. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000072- 89.1996.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018) Com isso, há que se reconhecer a fluência do prazo prescricional, a retirar a exigibilidade do título executivo. Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, V, do CPC. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil - alteração promovida pela Lei 14.195/21). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000720-19.2008.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-19.2008.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.348,14 Exequente(s): ANB FARMA LTDA (CPF/CNPJ: 73.773.129/0001-06) Rua Nossa Senhora da Penha, 362 - Bairro Cristo Rei - CURITIBA/PR Executado(s): FABIO ANDRE LEONCO - FARMACIA (CPF/CNPJ: 07.357.744/0001-07) Rua Ana Neri, 522 - Faxinal - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. À mov. 103.1 requer a parte exequente a renovação de diligência junto ao Sistema Bacenjud/Sisbajud. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, motivando seu pedido de renovação da diligência, indicando indício de novo fato ou qualquer alteração na situação financeira da parte executada, ou requeira, no mesmo prazo, fundamentadamente, outras diligências para satisfação da obrigação. 2. Em não havendo manifestação, tendo em vista que o feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC (mov. 89.1), determino o retorno dos autos ao arquivo. 3. Os autos poderão ser desarquivados se a qualquer tempo surgirem bens penhoráveis. 4. Com o decurso do prazo prescricional da pretensão formulada, desde o arquivamento, abra-se vista às partes devidamente representadas por advogado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente e, então, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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