Execução de Título Extrajudicial 0035042-33.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035042-33.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2026, 13:33

Documento (Informações)

02/06/2026, 14:49

Remessa (em diligência)

01/06/2026, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2026, 11:45

Documento (Certidão)

08/05/2026, 16:13

Trânsito em julgado

30/04/2026, 15:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035042-33.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0035042-33.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.084,47 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO representado(a) por MARIA INES DE SOUZA NOGAR Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Defiro o pedido de mov. 270.1, quanto ao levantamento, pela parte exequente, da quantia remanescente depositada pela parte executada ao mov. 265.0, conforme cálculo de mov. 249.1, homologado ao mov. 260.1. O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta do(a) procurador(a) da parte autora, conforme requerido, certificando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 385, do CN. Dê-se ciência. 2. Ante ao integral cumprimento da obrigação, o processo deve ser extinto, conforme prevê o artigo 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:41

Confirmada

08/04/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:27

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:27

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035042-33.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0035042-33.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.084,47 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO representado(a) por MARIA INES DE SOUZA NOGAR Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Defiro o pedido de mov. 270.1, quanto ao levantamento, pela parte exequente, da quantia remanescente depositada pela parte executada ao mov. 265.0, conforme cálculo de mov. 249.1, homologado ao mov. 260.1. O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta do(a) procurador(a) da parte autora, conforme requerido, certificando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 385, do CN. Dê-se ciência. 2. Ante ao integral cumprimento da obrigação, o processo deve ser extinto, conforme prevê o artigo 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035042-33.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035042-33.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.084,47 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO representado(a) por MARIA INES DE SOUZA NOGAR Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1.Em análise aos movs. 159.1 e 165.1, verifica-se que, quanto à legitimidade da passiva, já restou decidida nos autos, quando do julgamento dos Embargos à Execução e por meio do Acórdão proferido pela Turma Recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, razão pela qual não cabe reapreciação. 1.1.Todavia, assiste razão à parte executada no que diz respeito à necessidade de adequação, pela parte exequente, de seu demonstrativo de crédito. Veja-se que conforme inicial “O exequente, ao realizar levantamento contábil, constatou que a parte executada não vem cumprindo com os pagamentos das taxas condominiais referente aos vencimentos: 05/2020; 06/2020; 07/2020; 08/2020; 09/2020; 10/2020 e 11/2020, totalizando a importância de R$ 3.084,47 (Três mil e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo de débito em anexo.” (grifei). Aos 13/01/2021 (mov. 13.5) a parte executada garantiu o juízo, com o valor integral do débito. Após isto, a parte exequente informa ao mov. 159.1 que “com os valores foi possível baixar as taxas de 05 a 09/2020, restando em aberto ainda demais taxas condominiais vincendas” e junta planilha sem as referidas mensalidades. Todavia, o cálculo deve ser claro quanto à dedução do valor já adimplido e as parcelas abatidas. Assim, regularize a parte exequente em 5 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035042-33.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035042-33.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.084,47 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO representado(a) por MARIA INES DE SOUZA NOGAR Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1.Em análise aos movs. 117.1, 119.1, 127.1 e 132.1, verifica-se que, após o julgamento pela improcedência dos Embargos à Execução (mov. 99.1), o Acórdão proferido em Recurso Inominado interposto pela parte executada definiu: “Ante o exposto, não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE). Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação”. 1.1.Assim, os honorários devidos são os de sucumbência. 1.2.Noutro giro, faz jus a parte exequente ao levantamento das quantias depositadas como garantia do Juízo. 1.2.1.Para tanto, certifique a Serventia quanto há depositado nos autos. Após, voltem para análise do pedido de levantamento de mov. 132.1. 1.3.Feitos tais esclarecimentos, em análise ao mov. 127.1 verifica-se ser despicienda intimação da parte executada nos termos do artigo 523, do CPC, porquanto a presente ação funda-se em título executivo extrajudicial. 1.3.1.Todavia, entendo que assiste razão à parte executada quanto à necessidade de regularização do demonstrativo de crédito pela parte exequente. 1.3.2.Assim, ciente a parte exequente acerca do item 1.2.1., ante ao acréscimo das vincendas, apresente demonstrativo que indique precisamente quais parcelas restaram adimplidas. Prazo de 5 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035042-33.2020.8.16.0182. executado: A preliminar posta em discussão pela instituição financeira se confunde com o próprio mérito dos embargos, razão pela qual, com ele será analisada. Mérito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035042-33.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.084,47 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO representado(a) por MARIA INES DE SOUZA NOGAR Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. I - Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Preliminares 1. Da ilegitimidade passiva do Cuida-se de execução de despesas condominiais, por meio da qual a exequente pleiteia o pagamento de R$ 3.084,47, relativo ao período de 05/2020; 06/2020; 07/2020; 08/2020; 09/2020; 10/2020 e 11/2020. Em que pese a parte embargante deduza que o Imóvel situado no Condomínio Edifício Santo Antônio foi arrematado por MICESLAU BELNIAKI (CPF/MF nº 088.400.339-20), no dia 08/12/1999 e, portanto, data que compreende o período cobrado, o que implicaria na sua ilegitimidade passiva ad causam, reputo que suas razões não merecem acolhida. Os documentos relativos à operação apresentados pela instituição financeira foram uma suposta nota de venda em leilão (mov. 14.5), que não se encontra assinada por qualquer pessoa responsável, uma minuta de escritura pública de compra e venda (mov. 14.6), que se trata de um modelo - sem assinatura -, uma notificação encaminhada ao suposto arrematante (mov. 14.7), e a matrícula do imóvel em que consta como proprietária a parte embargante (mov. 14.8). Não há demonstração documental de que o Condomínio exequente estivesse plenamente ciente da transferência da posse do imóvel. Ao julgar o REsp n.º 1.345.331/RS, o STJ sedimentou o Tema 886, com a seguinte orientação: “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Como está claro, a hipótese que permite a participação do compromissário comprador no polo passivo é aquela em que há comprovação da “ciência inequívoca da transação” ao condomínio. Neste ponto, a parte embargante não fez tal comprovação. Além disso, o oficial de justiça ao dar cumprimento mandado de constatação, verificou que terceiro está no imóvel, conforme certidão de mov. 87.1, o que coloca em dúvida se o arremate, de fato, ocorreu. Portanto, a parte embargante possui legitimidade para responder pelas cobranças condominiais. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade apresentada pela executada CDHU. Preliminares de cabimento da exceção de pré-executividade para impugnar a penhorabilidade dos direitos contratuais sobre o imóvel e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade da CDHU. Agravante que afirma não ser mais proprietária do imóvel gerador do débito desde o ano de 2002, embora continue figurando como proprietária registral. Preliminar rejeitada. Descabimento da exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo Juiz. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.345.331/RS (Tema nº 886) no sentido de que, comprovada a imissão na posse por parte do promitente comprador, bem como ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Agravante que não comprovou efetivamente a imissão na posse do mutuário, tampouco a ciência inequívoca do Condomínio exequente quanto à transação. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2144485-30.2021.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDHU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1) Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. 2) Dívida oriunda de despesas condominiais de natureza "propter rem", que se vincula à unidade condominial geradora das despesas a qual garante o pagamento do débito, pois a lei visa a proteção dos interesses do condomínio. Exequente que tem a faculdade de ajuizar a cobrança contra o proprietário ou contra o promitente comprador, ou contra ambos, salvo se ficar comprovado que o promissário comprador se imitiu na posse e o condomínio teve ciência inequívoca desse fato e da transação havida entre as partes, o que não se verifica no caso vertente. CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Possibilidade, contudo, de cientificação da compromissária compradora a respeito da execução, para que, querendo, possa purgar a mora. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo 1.345.331-RS). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2149423-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2021). Assim, não se desincumbiu a parte embargante de seu ônus probatório, art. 373, II, CPC. Diante deste aspecto, outro caminho não resta senão rejeitar os embargos à execução. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no artigo 25-B, da Instrução Normativa 19/2020-SSJE: “Art. 25-B. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública são devidas custas em razão da improcedência dos embargos do devedor, que deverá pagar, a título de custas, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo, incialmente estabelecidos pela vigência da Lei nº 18.413/2014, com as atualizações posteriores realizadas periodicamente mediante Decreto Judiciário. § 1º Não serão cobradas as custas nas hipóteses de isenção e na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. § 2º As disposições desta seção são aplicáveis para decisões com trânsito em julgado a partir de 18 de março de 2020. § 3º Transitada em julgado a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor e não sendo a hipótese de isenção ou de concessão da assistência judiciária gratuita, quanto à emissão da guia de recolhimento, vinculação aos autos do Projudi e respectiva notificação para pagamento do devedor, a unidade judiciária deverá observar as disposições contidas na Instrução Normativa n° 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o protesto extrajudicial das certidões de crédito judicial consistentes em custas processuais, taxas e outros valores devidos ao Fundo da Justiça, ou outro regulamento que venha a substituí-lo.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado: a) intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias; b) intime-se o executado para pagamento das custas processuais, nos termos do art. 25-B, § 3o, da IN 19/2020 – SSJE. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035042-33.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035042-33.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.084,47 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO representado(a) por MARIA INES DE SOUZA NOGAR Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Com efeito, a execução deve ser impulsionada com o objetivo de resolver os embargos manejados pela instituição financeira. 2. Dispôs a parte embargante em sua manifestação de mov. 58.1: "No caso concreto, é evidente que a prova do pagamento e de quem era o pagador em período anterior a 2020 é de impossível produção pelo Banco Embargante e pode ser facilmente produzida pelo Condomínio Embargado.", fl. 165. 3. Por seu turno, a parte embargada alega que: “A determinação judicial para que o Condomínio informe “se em período anterior a maio de 2020 as taxas condominiais vinham sendo quitadas e, sendo o caso, quem figurou como pagador”. Transfere o ônus probatório de forma indevida, uma vez que compete a parte embargante, conforme art. 373, II, CPC, provar eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor.”, fl. 173-mov. 63.1. 4. Assiste razão ao embargante. Dispõe o artigo 373, § 1o, do CPC15: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” 5. Por evidente que a parte embargada possui maior facilidade na obtenção da prova consistente na apresentação da informação se as taxas condominiais no período anterior a maio de 2020 estavam sendo quitadas e por quem. 6. Importante lembrar o disposto nos artigos 5o e 6o do CPC/15: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” 7. É dever das partes cooperar com o juízo com vista a obtenção de solução justa e célere ao caso, o que implica em atuar processualmente sob o manto da boa-fé. Partindo dessa premissa, inconteste que o Condomínio exequente, por seu síndico ou administradora, possuí maior facilidade na produção da prova, mormente detenha os dados de quem ocupam as unidades, na condição de locatários, proprietários, ou outrem, bem assim sobre a existência de débitos e respectivos pagamentos. 8. A propósito do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Concurso público – Soldado PM de 2ª Classe – Reprovação em exame médico oftalmológico – Inversão do ônus probatório, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente – Aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova - Ônus que recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, considerando eventual vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da parte – Inversão do ônus probatório motivada pela indisponibilidade do IMESC de realizar a perícia técnica – Novo contexto processual ocasionado pela atual disponibilidade do IMESC de realizar o exame médico – Esmaecimento das razões que levaram à redistribuição do ônus probatório, cuja incumbência deve ser atribuída ao candidato, a quem cabe a prova do fato constitutivo de seu direito como regra geral - Decisão reformada. 2. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 3005848-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021). 9. Sendo assim, consigno prazo de 10 dias para que o embargado apresente os documentos comprovando a quitação das cotas condominiais anteriores a maio de 2020, bem assim quem realizou o pagamento, ou, alternativamente, comprove a impossibilidade de demonstração e acesso a estes dados, hipótese em que será averiguada a necessidade da produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035042-33.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035042-33.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.084,47 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO representado(a) por MARIA INES DE SOUZA NOGAR Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. I. O Condomínio Edifício Santo Antônio ajuizou execução em face do Banco Itaú S/A aduzindo, em apertada síntese, que o executado figura como proprietário da Unidade 14 que integra o condomínio, cujas despesas condominiais relativas aos meses de maio a novembro de 2020 estão pendentes de pagamento. O executado embargou ao mov. 14.1 e assevera ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, porque o imóvel em questão foi arrematado aos 08 de dezembro de 1999 pelo Senhor Miceslau Belniaki, inscrito no CPF/MF sob nº 088.400.339-20. Invocou a incidência da tese do Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS. O exequente rebate a incidência da referida tese, pois não há prova inequívoca de que o Condomínio tenha ciência da imissão na posse pelo arrematante. De sua vez, o banco diz que considerando o ano da arrematação (1999) e o das taxas ora em execução (2020), evidencia-se ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Subsidiariamente, requer seja expedido mandado de constatação no endereço do imóvel, para comprovar seu atual ocupante e responsável pelas taxas condominiais. II. As taxas condominiais que instruem os autos estão em nome do executado e não há nos autos nenhum outro documento que demonstre quem vinha efetuando os pagamentos antes de maio de 2020. II.I. Assim, a fim de que seja dirimida a questão, concedo ao exequente o prazo de 10 dias para que informe se em período anterior a maio de 2020 as taxas condominiais vinham sendo quitadas e, sendo o caso, quem figurou como pagador. II.II. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, apreciarei se há necessidade, ou não, de expedição de mandado de constatação, como requer o banco executado. Ciência ao executado. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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