Reintegração / Manutenção de Posse 0005317-05.2021.8.16.0104 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0005317-05.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005317-05.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005317-05.2021.8.16.0104 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE AFALDA KEIBER RODIO DANILO FERNANDO RODIO JUDITE MARIA KASINEI NEUSA KEIBER RODIO Polo Passivo(s): SHIRLEY HOFFMANN Vistos e examinados estes autos nº 0005317-05.2021.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada inicialmente pelo ESPÓLIO DE AFALDA KEIBER RODIO em desfavor de SHIRLEY HOFFMANN. Informou que se trata de uma comunidade ainda não regulamentada pelo município, inexistindo assim matrícula do referido imóvel urbano, o qual é de propriedade do espólio. Aduziu que, como os herdeiros não possuíam condições financeiras para regularizar o processo de inventário e assim colocar o imóvel a venda, cada qual ficava por algum tempo na posse, cuidando da propriedade. No entanto, em momento de descuido dos herdeiros, foram notificados que a requerida de forma clandestina passou a residir de modo ilegal, passando a ocupar a propriedade do espólio sem qualquer consentimento, e lá permanece. Alegou que todas as vezes que tentou entrar em contato com a invasora ela esquivou-se. Sustentou que tem o direito de ser reintegrado a posse do imóvel e arguiu que resta inequivocamente provada a posse indireta do imóvel pelos autores, em virtude do óbito da proprietária. Pugnou pelo deferimento da liminar, por estarem presentes os requisitos para tal. Atribuiu à causa o valor de R$25.000,00. Requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) seja deferida a liminar, determinando a expedição de mandado para a reintegração de posse do imóvel; (iii) sendo concedida a liminar, a procedência dos pedidos iniciais com a consequente expedição do mandado de reintegração da posse, determinando a desocupação imediata do imóvel; (iv) ao final sejam julgados procedentes todos os pedidos iniciais, tornando definitiva a reintegração de posse, com a condenação dos invasores ao pagamento, à título de indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais mês), pelo período em que permaneceram no imóvel de forma irregular; (v) seja a requerida condenada ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência; (vi) a produção de provas por todos os meios em direitos admitidos, em especial a documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, bem como o depoimento pessoal da requerida (mov. 1.1). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido e determinada a intimação da parte autora para que emende à inicial para o fim de regularizar o polo ativo, anexado termo de nomeação do inventariante, bem como informe e comprove documentalmente a data do esbulho ocorrido (mov. 31.1). A parte autora apresentou emenda à inicial (mov. 34.1). Informou que por ausência de condições financeiras e desacordos familiares, não foi realizado abertura do processo de inventário, tão pouco termo de inventariante extrajudicial, justamente por não haver concordância da herdeira Salete Rodio Hoffmann. Alegou que os herdeiros inclusos no polo ativo da demanda há anos não possuem contato com a irmã, inclusive suspeitam que a invasão tenha ocorrido a mando desta, por alguém de seu círculo de parentesco, com finalidade de posteriormente requerer a propriedade dos irmãos de forma irregular, e que por estar razão ela não se encontra no polo ativo da demanda. Indicou que caso seja o entendimento, será repassado o endereço atual dela, a fim de que seja citada para manifestar-se nos autos. Afirmou que inexistem provas documentais e indicou que o esbulho ocorreu entre final do mês de agosto e início do mês de setembro de 2021. Foi determinada a emenda da inicial para que figurem no polo ativo os herdeiros que pretendem demandar a proteção da posse (mov. 36.1). A parte autora apresentou emenda à inicial (mov. 39.1). Requereu que sejam incluídos no polo ativo da presente ação os herdeiros: Neusa Keiber Rodio, Neide Rodio de Oliveira, Judite Maria Kasinei e Danilo Fernando Rodio. Foi designada audiência de justificação prévia e determinada a intimação da parte autora e a citação da parte requerida (mov. 41.1). A parte requerida foi citada (mov. 57.1). A parte autora informou que não conseguiu apresentar o rol de testemunhas e requereu o prosseguimento do feito com abertura do prazo para contestação da parte requerida. Sustentou que caso se entenda pela oitiva dos autores, requer seja mantida a audiência de justificação (mov. 62.1). Foi considerada prejudicada a realização de audiência de justificação e indeferido o pedido liminar. Foi determinado o cancelamento da audiência designada (mov. 65.1). A parte requerida apresentou contestação (mov. 68.1). Sustentou serem infundadas as alegações feitas pela parte autora, a qual suprimiu o sobrenome “Rodio” e ainda deixaram de fora do espólio alguns herdeiros, quais sejam: Salete Rodio Hoffmann, sua genitora, e os filhos de Geni Rodio, a qual é falecida, Patrícia, Geovane e Luisa. Apontou que a Sra. Salete Hoffmann, filha da Sra. Afalda reside no mesmo lote da casa ao lado. Apontou que terreno é seu e de seu marido Odair Hoffmann, os quais cederam parte do terreno e construíram uma casa ao lado da deles para os pais de Salete residirem, bem como cuidaram de ambos sozinhos, sem a ajuda dos demais filhos até a data de falecimento deles, motivo pelo qual a única pessoa que passou a residir no imóvel foi ela. Afirmou que se faz evidente a má-fé dos requerentes e indicou a falta de comprovação da posse. Arguiu que os legítimos possuidores do imóvel são Odair Hoffmann e sua esposa Salete Hoffmann, bem como refutaram a alegação dos requerentes de que vinham cuidando da propriedade. Impugnou o alegado na inicial. Requereu: (i) seja extinto o feito sem resolução de mérito; (ii) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; (iii) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial a documental e a testemunhal. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando as alegações iniciais (mov. 71.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 72.1), a parte requerida apresentou rol testemunhal (mov. 75.1). A parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 76.1). Saneado o processo, foi deferida a produção de prova documental e testemunhal. Foi determinado a expedição de ofício ao setor de tributação do Município de Rio Bonito do Iguaçu (mov. 78.1). Juntada resposta de ofício (mov. 192.5). A parte requerente informou o óbito da herdeira Neide Rodio de Oliveira e deixou de retificar o polo ativo (mov. 243.1). Realizada audiência de instrução (mov. 247.1). Foi acolhida a manifestação da parte autora e determinado a retificação do polo ativo, excluindo-se a Sra. Neide Rodio de Oliveira. Foi homologado a desistência da testemunha e concedido às partes prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. A parte autora requereu que seja oficiado novamente o setor de Tributação do Município de Rio Bonito do Iguaçu, para que preste esclarecimentos acerca dos documentos apresentados no processo de regularização da área urbana objeto da lide, bem como que acoste os processos originários da incidência tributária relativos as inscrições municipais 11407 e 11684 (mov. 252.1). A parte autora apresentou alegações finais (mov. 259.1). Reiterou o alegado nos movimentos anteriores e os pedidos iniciais. A parte requerida apresentou alegações finais (mov. 262.1). Reiterou o alegado nos movimentos anteriores e requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ofício INDEFIRO o pedido de expedição de ofício (mov. 252), em razão da preclusão. O pedido de complementação deveria ter sido requerido em momento oportuno, na primeira oportunidade após o retorno de mov. 192. Ademais, o exercício possessório foi demonstrado pelas demais provas produzidas. Desse modo, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e inexistindo pedidos, preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito Em relação ao instituto da reintegração de posse, estabelecem os arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Assim, para o êxito da ação possessória de reintegração, faz-se necessário a comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e da consequente perda da posse pelo autor. Deve-se partir da premissa de que posse é o exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade, sendo de todo irrelevante a apuração de quem conta com o título de domínio. Da análise dos autos, constata-se que o alegado esbulho não restou devidamente demonstrado, porque a comprovação de posse prévia da parte autora toma por base, exclusivamente, o fato de serem herdeiros da Sra. Afalda, a qual residia no imóvel. Apesar da referida posse por sucessão, nos termos do art. 1.206 do Código Civil, após o falecimento da Sra. Afalda, não houve demonstração de que os autores exerceram, de falto, o exercício possessório. Conforme disposição do art. 1.196 do Código Civil considera-se possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. No caso em tela, diante da ausência de provas documentais aptas a comprovar a posse, adquire relevância o depoimento prestado pelas testemunhas durante a audiência de instrução. A testemunha Antônio Cristo Ferreira (mov. 246.4), confirmou que conhece a senhora Shirley e a dona Salete há bastante tempo, pois são vizinhos. Relatou que conhecia a dona Afalda e seus filhos, mas não tem inimizade com nenhum deles e não tem interesse pessoal no resultado do processo. Explicou que não sabe exatamente quem pagou pela construção, mas que o senhor Odair e a dona Salete cuidavam do terreno e da dona Afalda. Disse que nunca viu outros filhos da dona Afalda cuidando do imóvel ou residindo no local. Após o falecimento da dona Fralda, o imóvel ficou fechado por um tempo, sendo cuidado pelo senhor Odair e pela dona Salete. Também não viu nenhum dos outros herdeiros no local depois do falecimento. Posteriormente, a senhora Shirley passou a residir no imóvel, que estava em más condições e precisou de reformas, as quais foram realizadas pelo marido de Shirley e pelo senhor Odair. Mencionou que o loteamento era originalmente posse e que os terrenos foram comprados por contrato, mas não sabe se já foram regularizados. Não sabe se os demais herdeiros tinham chaves de acesso ao imóvel. Informou que a senhora Shirley deixou de residir no local há mais de um ano, estando o imóvel atualmente fechado. Relatou que não sabe exatamente quem adquiriu o terreno, mas que o senhor Silvio estava envolvido na construção. No mesmo sentido, a testemunha Jorge Berger Nogueira (mov. 246.5) relatou que mora na mesma área desde 1983 e conhece a senhora Shirley e sua família, embora não tenha uma amizade próxima com eles, nem inimizade. Explicou que o terreno onde mora é praticamente em frente ao terreno de Odair. Disse que não sabe quem comprou a área em discussão, mas confirmou que Odair sempre cuidou da manutenção do imóvel, incluindo a poda de árvores e a limpeza. Não sabe quem comprou o material, mas Odair ajudou a construir a casa. Não existe divisão com cerca entre a casa que era de Afalda e a de Odair. Nunca viu outros herdeiros ajudando a cuidar do terreno. Quando Afalda era viva os herdeiros vinham visitar, mas depois não os viu mais. Durante o período em que Afalda esteve doente, Odair e Salete cuidaram dela, enquanto os outros familiares não estavam presentes com tanta frequência. Sobre a regularização do loteamento, disse que não tem certeza se está legalizado, mas mencionou que a prefeitura está envolvida no processo. Mencionou que a prefeitura agora cobra IPTU devido à presença de iluminação pública e asfalto na frente das propriedades, embora os terrenos ainda não tenham escritura formal. As duas testemunhas confirmam que não viram os demais herdeiros no local após o falecimento da Sra. Afalda. Logo, não há direito conferido aos autores de tomarem o bem para si sob o pretexto de ter tido sua posse violada. Verifica-se da certidão de óbito acostada (mov. 1.17), que a Sra. Afalda faleceu em 25.04.2018, contudo, somente em 20.12.2021 foi ajuizada a ação de reintegração no sentido de proteção possessória. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IMÓVEL RURAL. REVELIA. NÃO IMPLICAÇÃO AUTOMÁTICA NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 344 DO CPC. POSSE EXERCIDA PELO ANTECESSOR FALECIDO EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESPÓLIO QUE NÃO EXERCEU ATOS DE POSSE APÓS O FALECIMENTO DO ANTECESSOR, DURANTE MAIS DE DEZ ANOS, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 561 DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. [...] INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “SAISINE”. INSUFICIÊNCIA. PARTE AUTORA QUE SE DESCUROU EM DAR CONTINUIDADE À POSSE EXERCIDA PELO ANTECESSOR. 2. SEM A COMPROVAÇÃO DA POSSE, DESNECESSIDADE DE AVANÇAR SOBRE OS DEMAIS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ARTIGO 561 DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A SUA POSSE. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA ESSE DESIDERATO. [...]. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001813-05.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 22.08.2018). Grifado. Assim, considerando que a parte autora não foi capaz de comprovar sua posse anterior, a ser defendida por este instrumento, a improcedência da demanda é necessária. Por consequência, não há falar em indenização em favor da parte autora, pelo período em que os réus permaneceram no imóvel. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência integral, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do respectivo ajuizamento (Enunciado de Súmula nº 14 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. Observe-se a suspensão acerca da cobrança do ônus sucumbencial, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a parte requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005317-05.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005317-05.2021.8.16.0104 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE AFALDA KEIBER RODIO (CPF/CNPJ: 015.864.959-17) AVENIDA JOAO VONS, S/Nº - CAMPO DO BUGRE - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 DANILO FERNANDO RODIO (CPF/CNPJ: 722.474.019-53) Rua 9 de maio, 41 - SCHROEDER/SC - CEP: 89.275-000 JUDITE MARIA KASINEI (RG: 58871770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 787.394.709-20) Rua Heitor Safraider, 1064 - Centro - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 NEUSA KEIBER RODIO (CPF/CNPJ: 936.418.429-72) Rua Heitor Safraide, 1064 - Centro - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Neide Rodio de Oliveira (CPF/CNPJ: 717.746.299-68) Rua General Osório, 441 - FOZ DO JORDÃO/PR Polo Passivo(s): SHIRLEY HOFFMANN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA JOAO VONS, S/Nº - CAMPO DO BUGRE - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Neusa Keiber Rodio, Neide Rodio de Oliveira, Judite Maria Kasinei e Danilo Fernando Rodio em face de Shirley Hoffmann, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial que os herdeiros de Afalda Keiber Rodio alegaram ser a falecida proprietária de imóvel urbano situado na Avenida João Vons, quadra 0004, lote 16 A1, Comunidade Campo do Bugre, no Município de Rio Bonito do Iguaçu. Após o falecimento de Afalda, os herdeiros se revezavam para cuidar do terreno, ocorre que foram notificados que em meados de agosto/setembro de 2021, a requerida Shirley havia passado a residir no local de forma ilegal. Tal situação permanece até os dias de hoje, sendo que a invasora se recusa a conversar para resolver a questão. Pugnou a parte requerente pela concessão liminar inaudita altera parte de reintegração de posse do imóvel esbulhado, objeto da demanda. Juntou os documentos (seq. 1.2 a 1.20). Por meio da decisão de seq. 41.1 designou-se audiência de justificação prévia, uma vez que os requisitos do artigo 561 do CPC não estavam sumariamente demonstrados por meio de prova documental. Conforme se infere do mandado de seq. 57.1, a requerida foi devidamente citada. Tendo em vista o decurso do prazo, a realização da audiência de justificação restou prejudicada, indeferindo-se o pedido liminar (seq. 65.1). A requerida apresentou contestação ao seq. 68.1, instruída com documentos, aduzindo, em síntese, que: a) Afalda Keiber Rodio, falecida, era avó materna da ré; b) o imóvel em questão é de propriedade dos pais da ré, Salete Rodio Hoffmann e Odair Hoffmann, os quais cederam parte do terreno e construíram uma casa ao lado da deles para os pais de Salete, após da ré, residiram, sendo que cuidaram deles até o falecimento; c) por esse motivo, após o falecimento dos avós, a ré, mediante autorização dos genitores, passou a residir no imóvel; d) ausência de comprovação da posse e do esbulho, razão pela qual não há que se falar em reintegração. Pugnou, assim, pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação (seq. 71.1). Intimadas para especificarem as provas que desejam produzir (seq. 72.1), a parte requerida postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (seq. 75.1), ao passo em que a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (seq. 76.1). Vieram os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Os pressupostos processuais (artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil) estão presentes, inexistindo nulidades a serem reconhecidas. Ausentes questões processuais pendentes, reputo saneado o processo e passo à sua organização. 3. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) a posse pela parte autora; b) esbulho possessório (efetiva existência e data de sua ocorrência) praticado pela requerida; c) cessão de parte do imóvel pelos pais da requerida para a falecida morar. 4. A distribuição da carga probatória deve seguir a regra geral determinada pelo artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Não estão presentes elementos que justifiquem a modificação ou inversão o ônus probatório. 5. Das provas Ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, ao passo em que a requerente ainda pugnou pela juntada da documentação relativa aos imóveis em questão. 6. Defiro a produção de prova documental para juntada de novos documentos que envolvam o caso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1.Expeça-se ofício ao setor de tributação do Município de Rio Bonito do Iguaçu solicitando o encaminhamento do processo originário de incidência dos tributos referentes aos lotes com inscrição municipal nº 11407 e 11684. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 6.2. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. DETERMINO a tomada do depoimento pessoal de ambas partes. Intimem-se pessoalmente para que compareçam à audiência a ser designada a fim de prestar depoimento, sob a pena do art. 385, §1º, do CPC. Esclareço, por oportuno, que a produção do depoimento pessoal da parte pode ser ordenado de ofício pelo juiz[1]. De igual maneira, DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas, as quais deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação referente à presente decisão (art. 357, § 4º, do CPC), apresentando os dados indicados no art. 450 do CPC. 7.1. Não será admitida a oitiva de testemunhas não arroladas, ainda que compareçam independentemente de intimação, saldo expressa concordância da parte adversa. 7.2. Alerto que cabe ao advogado intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). Anoto que eventual concessão da gratuidade não dispensa o dever do advogado realizar a intimação da testemunha, eis que tal hipótese não é prevista no § 4º do mesmo artigo. 7.3. Será intimada pelo Juízo (art. 455, § 4º, CPC): a) testemunha servidor público ou militar mediante requisição ao chefe de repartição ou comando, mediante recolhimento das custas pertinentes, b) testemunha na hipótese do art. 454, CPC, c) testemunha em local não atendido pelo correio, hipótese em que a parte deverá no mesmo prazo, promover o recolhimento das guias próprias (diligência do Sr. Oficial de Justiça) - disponíveis no site do TJPR - (ressalvada a gratuidade judiciária), sob pena de preclusão do ato. 7.4. Se não atendido o item anterior ou não recolhidas as custas pertinentes considerar-se-á que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça (art. 455, § 2º, CPC). 7.5. Residindo a testemunha fora da comarca, expeça-se carta precatória para oitiva; arrolada a testemunha pelo Ministério Público ou pela defensoria pública, expeça-se o mandado de intimação (art. 455, § 4º, IV, CPC). 7.6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03.08.2023, às 14h45min. 8. Defiro às partes a oportunidade de apresentarem, querendo, suas considerações acerca das questões de fato (art. 357, §1º, do CPC). Prazo comum de 5 (cinco) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 682.

14/06/2023, 00:00

28/09/2022, 00:00

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005317-05.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005317-05.2021.8.16.0104 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE AFALDA KEIBER RODIO (CPF/CNPJ: 015.864.959-17) AVENIDA JOAO VONS, S/Nº - CAMPO DO BUGRE - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Polo Passivo(s): SHIRLEY HOFFMANN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA JOAO VONS, S/Nº - CAMPO DO BUGRE - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 1. Tendo em vista a informação de que não houve a abertura de inventário, devem figurar no polo ativo os herdeiros da de cujus, e não o espólio, sendo que por força do princípio de saisine (art. 1.784 do Código Civil) conjugado com a previsão do art. 1.314 do Código Civil, qualquer herdeiro tem legitimidade para postular em Juízo a defesa da posse de bens deixados pelo de cujus, independentemente de abertura de inventário. 2. Assim, não obstante a determinação consignada no despacho de seq. 31.1, no sentido de que o polo ativo da demanda seja integrado por todos os herdeiros da de cujus, considerando que, no caso, se trata de ação de reintegração de posse promovida em defesa de herança, qualquer herdeiro pode demandar em Juízo buscando a referida defesa, de sorte que o polo ativo deve ser integrado pelos herdeiros que tenham essa pretensão. 3. Nessas condições, revogo o despacho de seq. 31.1 tão somente na parte em que exigiu a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo, e determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que figurem no polo ativo os herdeiros que pretendem demandar a proteção da posse, devendo-se atender aos requisitos previstos no artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005317-05.2021.8.16.0104 Vistos, etc. Em análise à inicial, verifico que os documentos anexados à mesma são insuficientes para se auferir a condição de miserabilidade invocada, mormente não há nos autos conta de custas com os valores dos emolumentos. Em caso análogo decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência. 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019)” Verifica-se assim que o deferimento da gratuidade processual não é automático, devendo a parte que requer tal benefício, demonstrar sua hipossuficiência de forma robusta, a fim de preservar tal instituto aos realmente necessitados. Desta forma, no intuito de melhor examinar o pleito da benesse da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte ao processo, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque e qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira, de todos os requerentes. Em sendo a parte autônoma, deve anexar comprovantes relativos à atividade desenvolvida. Sem prejuízo, determino que a Serventia cote as custas a serem recolhidas nos autos, bem como a possibilidade de parcelamento, propiciando o devido cotejo entre o valor a ser pago e a renda dos autos. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005317-05.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-410 - Fone: (42) 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005317-05.2021.8.16.0104 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Data da Infração: Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE AFALDA KEIBER RODIO Polo Passivo(s): SHIRLEY HOFFMANN DESPACHO Vistos durante o plantão do recesso do Poder Judiciário. 1. Trata-se de ação reintegração de posse com pedido liminar, proposta pelo espólio de AFALDA KEIBER RODIO, representado pelos herdeiros, em face de SHIRLEY HOFFMANN. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.20). A petição inicial foi endereçada à Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul e, posteriormente, distribuída perante a Vara do Plantão Judiciário (movs. 3.1 e 5). Vieram os autos conclusos. 2. Registro que essa Magistrada se encontra designada para responder pelos feitos urgentes relativos à Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Laranjeiras do Sul, na forma da designação realizada pela e. Presidência do TJPR, durante o Recesso Forense. A Resolução 278/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamenta o Plantão Judiciário no Recesso Forense e determina as matérias que serão analisadas, veja-se: Art. 2º Durante o plantão de que trata esta Resolução, praticar-se-ão apenas atos processuais caracterizados como urgentes, e serão distribuídos perante a Primeira e Segunda Instâncias tão somente: I – as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), e os processos penais de réu preso, bem como os feitos vinculados às prisões respectivas e às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira Instância. II – pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em habeas corpus e em outras medidas urgentes, na Segunda Instância, conforme estabelece o art. 486 do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental n.º 10, de 09 de novembro de 2020 No caso, não se verifica o enquadramento do pedido aos termos da resolução, de modo a justificar sua análise durante o recesso forense, diante da ausência da urgência necessária. Relevante pontuar, nesse sentido, o não desconhecimento por parte desta magistrada quanto ao teor do supracitado art. 2º, inciso I, da Resolução 278/2020 do TJPR. Todavia, a mera aferição de urgência, por se tratar de medida liminar, não conduz à automática apreciação de feitos dessa natureza. É que, em termos de recesso judiciário, trabalha-se com reduzido número de magistrados, promotores e demais servidores públicos, de sorte que o impulso em todos os processos desta natureza acabaria por inviabilizar o exame das demais demandas trazidas à apreciação do Juízo plantonista – e albergadas por outras prioridades legais, a exemplo de processos que contam com réu preso e os relativos à infância e juventude. No caso em epígrafe, apesar dos pedidos de tutela de urgência formulados, a própria requerente afirma que “(…) foram notificados que a Requerida, de forma clandestina, passou a residir de modo ilegal, isso ocorreu em meados de Agosto e Setembro de 2021(…)” (negritei e sublinhei), de modo que a pretensão poderia ter sido aduzida durante o expediente forense ordinário. A consubstanciar tal afirmação, verifica-se que a procuração ad judicia fora outorgada ao procurador principal em 11 de novembro de 2021 (mov. 1.6), enquanto o substabelecimento à procuradora peticionária ocorreu em 06 de dezembro de 2021 (mov. 1.20), não havendo razão para que aguardassem quase de 02 (dois) meses, com o início do recesso forense, para então ajuizar a demanda. Ainda, o ajuizamento da pretensão em sede de plantão judiciário significa verdadeira burla ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal). 3. Ante o exposto, por entender que o presente feito não deve ser analisado em sede de plantão judiciário, devolvo os autos sem decisão, determinando sua remessa ao Juízo competente ao término do recesso forense. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

30/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2025 (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2025 (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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