Procedimento Comum Cível 0009043-20.2019.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009043-20.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados. I – Do Relatório: YASMIM VITÓRIA SAMPAIO CASSIMIRO ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que requereu junto à autarquia ré o benefício previdenciário de pensão por morte, em data de 26.4.2019, em razão do falecimento de seu genitor Fabio Pagano Cassimiro, ocorrido em 20.2.2008. Disse que a autarquia ré fixou a data de início do pagamento em 26.4.2019, realizando os pagamentos até a data do ajuizamento da ação, contudo, não realizou os pagamentos em atraso, ou seja, desde a data do óbito de seu genitor. Ao final pugnou a antecipação dos efeitos da tutela e a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte ré ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte desde a data do falecimento de seu genitor (20.2.2008) até a data do requerimento administrativo (26.4.2019). Juntou documentos (movs. 1.1/1.9). O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada foi indeferido (mov. 10.1). Devidamente citado (seq. 15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação, alegando, em sede de preliminar, a existência de litisconsórcio passivo. No mérito aduziu, em síntese, que: a) o benefício de pensão por morte é devido a partir da data do requerimento administrativo, quando formulado após 30 dias contados do óbito, e a inclusão de dependente só produz efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação; b) os dependentes retardatários serão habilitados e incluídos no rateio do benefício a partir de seu requerimento, tendo direito, somente a partir de então, ao recebimento de sua cota parte; c) no caso de dependente retardatário que requereu o benefício após outros dependentes já o terem feito e já estarem recebendo o benefício, o artigo 76 da Lei 8.213/91 fixou expressamente a data para o início do pagamento da pensão por morte, ou sua cota parte, a partir da nova habilitação. Ao final, pugnou a improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 20.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23.1). Deferido o pedido da parte autora de inclusão das filhas menores do de cujus ANA CAROLINE DE PAULA PAGANO CASSIMIRO e BEATRIZ DE PAULA PAGANO CASSIMIRO, ambas representadas por Grazielle de Selles de Paula, no polo passivo da presente ação (mov. 41.1). Citadas (movs. 73.1 e 74.1), as partes rés ANA CAROLINE DE PAULA PAGANO CASSIMIRO e BEATRIZ DE PAULA PAGANO CASSIMIRO, ambas representadas por sua genitora Grazielle de Selles de Paula, apresentaram contestação tecendo considerações acerca da data de início do benefício de pensão por morte nos casos de habilitação tardia. Ao final pugnaram a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 71.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 78.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seqs. 86, 90, 91 e 92), as partes rés pugnaram o julgamento antecipado do mérito (movs. 87.1 e 93.1) e a parte autora a realização de prova testemunhal, pericial e documental (mov. 94.1). Indeferido o pedido de produção de provas formulado pela parte autora e anunciado o julgamento do feito (mov. 102.1). O Ministério público manifestou-se pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 111.1). É o relatório. Decido. II – Dos Fundamentos da Decisão: Trata-se de ação previdenciária em que é parte autora YASMIM VITÓRIA SAMPAIO e são partes rés INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ANA CAROLINE DE PAULA PAGANO CASSIMIRO e BEATRIZ DE PAULA PAGANO CASSIMIRO, ambas representadas por sua genitora Grazielle de Selles de Paula, visando a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte. Da pensão por morte: O benefício de pensão por morte deve ser concedido aos dependentes da pessoa falecida, sempre que houver a demonstração da condição de segurado do “de cujus” e que o requerente seja seu dependente, na forma do artigo 74 da Lei n° 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso em tela, inexiste qualquer dúvida quanto à condição de segurado do falecido genitor da parte autora, Fabio Pagano Cassimiro, tampouco quanto à sua qualidade de dependente do de cujus, tendo em vista que a parte ré concedeu administrativamente o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora. Assim, a questão controvertida diz respeito ao direito da parte autora ao recebimento do benefício de pensão por morte desde a data do falecimento de seu genitor, ocorrido em 20.2.2008, visto que a parte ré fixou a data de início do benefício na data do requerimento administrativo, ocorrido em 26.4.2019. O artigo 76 da Lei 8.213/91 ao tratar da habilitação tardia, estabelece que a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzira efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Veja-se, in verbis: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou o entendimento de que a formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz para a concessão do benefício de pensão por morte não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, independente de outro dependente já ter recebido o benefício na integralidade no mesmo período. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (DER), RESPEITADA A COTA PARTE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM DUPLICIDADE. NÃO APLICAÇÃO EM FACE DE MENOR INCAPAZ. COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942, CPC. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Segundo entendimento dominante no TRF da 4ª Região, a formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz para a concessão do benefício de pensão por morte não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do art. 74 e do art. 76 da Lei nº 8.213/91, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, independente de outro dependente já ter recebido o benefício na integralidade no mesmo período. 3. In casu, a parte autora faz jus à sua cota (50%) do benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor até a data do efetivo recebimento (11/02/2009). (AC 5009471-06.2015.4.04.7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/07/2020) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. HABILITAÇÃO TARDIA. ART. 76 DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. O disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/91 ("A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.") não encontra aplicação quando se está diante de menor absolutamente incapaz, em relação ao qual não há falar em prazo prescricional, a teor do disposto nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, consoante precedentes desta Corte (AC 2004.04.01.019239-0/SC, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU de 23-03-2005 e AC 2002.70.02.006894- 2/PR, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU 15-12- 2004). Além disso, o entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal ou pelo fato de não ter requerido o pensionamento antes, já que estava buscando o reconhecimento da paternidade judicialmente. 3. São devidas à autora as parcelas relativas ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor, devendo as parcelas pagas com atraso ser corrigidas a contar da data em que cada uma delas passou a ser devida, face à natureza alimentar dos proventos (Súmula 9 do TRF da 4ª Região). (AC 5000166- 96.2014.4.04.7213, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 11/03/2020) No caso em tela, a parte autora é absolutamente incapaz, nascida em 15.7.2008 (mov. 1.4), não podendo ser prejudicada pela inércia de seu representante legal, sendo-lhe devidas as parcelas relativas ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor (20.2.2008). Da correção monetária e dos juros: O Plenário do STF, ao julgar o Tema 810, estabeleceu que: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.” “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Por sua vez, o STJ, através da 1ª Seção, julgando o Tema 905 (RESp. 1.495.146- MG), adotou o INPC como índice de atualização a ser aplicado aos benefícios de natureza previdenciária: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09).” Desta maneira, é correto concluir que a conjugação dos “precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.” (TRF4, AG 5021337-78.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/06/2018). Diante do exposto, considerando que se trata de benefício de natureza previdenciária, a correção monetária do débito deverá ser apurada com a aplicação do INPC. Os juros de mora, de 1% ao mês, serão devidos desde a citação e incidirão, se for o caso, até 29.6.2009. A partir de 30.6.2009, os juros de mora serão computados de acordo com os índices de remuneração da poupança (RE 870.947 e REsp. 1.492.221). III – Do Dispositivo: Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, acolhendo os pedidos formulados na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor (20.2.2008), observando-se a cota que lhe cabe, com o consequente pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data do óbito (20.2.2008) e a data de início do benefício (26.4.2019). Sobre tal valor deverão incidir a correção monetária (desde o vencimento de cada uma das parcelas) e os juros moratórios, estes desde a data da citação, nos termos da fundamentação acima. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios aos patronos da parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos das Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Considerando que o proveito econômico obtido na causa pela parte autora é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, deixo de ordenar o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

28/04/2021, 00:00

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