Execução de Título Extrajudicial 0001603-19.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001603-19.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 18:37

Documento (Informações)

16/05/2022, 12:55

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 13:45

Documento (Certidão)

12/04/2022, 18:38

Trânsito em julgado

12/04/2022, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2022, 16:12

Confirmada

29/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001603-19.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001603-19.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): Jean Douglas Pereira Executado(s): CLEVERSON HOFMAN KLEIN SENTENÇA Tratam os autos de ação de execução movida por Jean Douglas Pereira em face de Cleverson Horfman Klein. Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente ajuizou a presente execução pretendendo obter o adimplemento de uma dívida consubstanciada através de dois cheques, totalizando o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pois bem. Dispõe o artigo 4º, da Lei 9.099/95 que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: [...] II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Verifica-se que a praça de pagamento dos títulos é na cidade de Francisco Beltrão – PR, motivo pelo qual este foro mostra-se incompetente para o processamento dos autos. Ressalta-se que no âmbito do Juizado Especial Cível, é consolidado pela jurisprudência que na ação de execução de cheque, o foro competente para propositura da ação é o local de pagamento. Veja-se: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO (BANCO SACADO). INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004363-35.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTORA PORTADORA DO TÍTULO SEDIADA EM ARAPONGAS. BANCO SACADO EM CIANORTE. RÉ SACADORA RESIDENTE E DOMICILIADA EM TERRA BOA. LOCAL DE EMISSÃO É DIFERENTE DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO É DO BANCO SACADO. LUGAR DA EMISSÃO DIVERSO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO CHEQUE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 4º, II DA LEI 9.0995/95. ART. 2º, I DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016117-46.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ARAPONGAS/PR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016038-67.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.04.2021) MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SUSTENTA QUE A AÇÃO DEVERIA SER PROPOSTA NO LOCAL ONDE ESTÁ LOCALIZADA A AGÊNCIA BANCÁRIA DA CONTA DO EMITENTE DO CHEQUE. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE EM QUALQUER HIPÓTESE A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DE QUE, NO CASO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O FORO COMPETENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO É O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI N.º 9.099/95: “ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO; II – DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA”. E NA FALTA DE INDICAÇÃO O LOCAL DEVE CORRESPONDER À LOCALIDADE DO BANCO SACADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). ASSIM, INEXISTINDO INDICAÇÃO DESTA COMARCA COMO PRAÇA DE PAGAMENTO, É COMPETENTE O LOCAL DO BANCO SACADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000665-36.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.09.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000644-25.2018.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º, IV, DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008737-57.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 28.02.2020) Anoto também que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, com amparo no Enunciado 89 da FONAJE. Diante do exposto, pelas razões motivadas, declaro a incompetência relativa deste Juízo para conhecer e julgar o feito e, com amparo no art. 4º cumulado com o art. 51, inciso III, ambos da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente execução movida por Jean Douglas Pereira em face de Cleverson Horfman Klein. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a autora. Oportunamente, procedidas às anotações de praxe, arquive-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 08:40

Incompetência territorial

15/03/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001603-19.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001603-19.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): Jean Douglas Pereira Executado(s): CLEVERSON HOFMAN KLEIN DESPACHO I – Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, considerando a praça de emissão das cártulas, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da incompetência do juízo. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se em relação ao cheque não vencido. II – Após, retornem conclusos. III – Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 17:10

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 16:49

Mero expediente

03/03/2022, 16:39

Documento (Informações)

03/03/2022, 16:01

Documentos

Conclusão

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001603-19.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001603-19.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): Jean Douglas Pereira Executado(s): CLEVERSON HOFMAN KLEIN SENTENÇA Tratam os autos de ação de execução movida por Jean Douglas Pereira em face de Cleverson Horfman Klein. Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente ajuizou a presente execução pretendendo obter o adimplemento de uma dívida consubstanciada através de dois cheques, totalizando o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pois bem. Dispõe o artigo 4º, da Lei 9.099/95 que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: [...] II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Verifica-se que a praça de pagamento dos títulos é na cidade de Francisco Beltrão – PR, motivo pelo qual este foro mostra-se incompetente para o processamento dos autos. Ressalta-se que no âmbito do Juizado Especial Cível, é consolidado pela jurisprudência que na ação de execução de cheque, o foro competente para propositura da ação é o local de pagamento. Veja-se: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO (BANCO SACADO). INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004363-35.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTORA PORTADORA DO TÍTULO SEDIADA EM ARAPONGAS. BANCO SACADO EM CIANORTE. RÉ SACADORA RESIDENTE E DOMICILIADA EM TERRA BOA. LOCAL DE EMISSÃO É DIFERENTE DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO É DO BANCO SACADO. LUGAR DA EMISSÃO DIVERSO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO CHEQUE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 4º, II DA LEI 9.0995/95. ART. 2º, I DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016117-46.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ARAPONGAS/PR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016038-67.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.04.2021) MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SUSTENTA QUE A AÇÃO DEVERIA SER PROPOSTA NO LOCAL ONDE ESTÁ LOCALIZADA A AGÊNCIA BANCÁRIA DA CONTA DO EMITENTE DO CHEQUE. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE EM QUALQUER HIPÓTESE A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DE QUE, NO CASO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O FORO COMPETENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO É O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI N.º 9.099/95: “ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO; II – DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA”. E NA FALTA DE INDICAÇÃO O LOCAL DEVE CORRESPONDER À LOCALIDADE DO BANCO SACADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). ASSIM, INEXISTINDO INDICAÇÃO DESTA COMARCA COMO PRAÇA DE PAGAMENTO, É COMPETENTE O LOCAL DO BANCO SACADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000665-36.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.09.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000644-25.2018.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º, IV, DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008737-57.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 28.02.2020) Anoto também que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, com amparo no Enunciado 89 da FONAJE. Diante do exposto, pelas razões motivadas, declaro a incompetência relativa deste Juízo para conhecer e julgar o feito e, com amparo no art. 4º cumulado com o art. 51, inciso III, ambos da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente execução movida por Jean Douglas Pereira em face de Cleverson Horfman Klein. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a autora. Oportunamente, procedidas às anotações de praxe, arquive-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

21/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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