Procedimento Comum Cível 0067132-84.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0067132-84.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2024, 08:41

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:46

Confirmada

15/11/2024, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2024, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 07:55

Expedição de alvará de levantamento

04/11/2024, 06:01

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:34

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:34

Confirmada

11/10/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067132-84.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067132-84.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$51.591,37 Autor(s): Paulo Roberto dos Santos Réu(s): PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP 1. Diante dos valores pendentes de levantamento (seq. 377.1/377.2) e ausente qualquer manifestação por parte do réu, possível o deferimento do requerido no seq. 382.1. 2. Assim sendo, com a preclusão da presente decisão, autorizo a transferência eletrônica dos valores depositados no seq. 377.1 para a conta indicada na peça de seq. 382.1. À Serventia para que condicione a expedição do alvará a inexistência de constrições noticiadas nos autos, averbadas ou requisitadas em ofício. 3. No mais, inexistindo demais insurgências e pagas eventuais custas finais, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 15:45

deferimento

25/09/2024, 10:17

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 15:23

Documentos

Conclusão

•01/10/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067132-84.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067132-84.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$51.591,37 Autor(s): Paulo Roberto dos Santos Réu(s): PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP I – RELATÓRIO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS, qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra PEMAL PARTICIAÇÕES E EMPREEENDIMENTOS ASSOCIADOS, também já qualificada, pelas razões de fato e de direito adiante descritas. Alegou o autor que, em 31/04/2007, celebrou o contrato de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações com Saul dos Santos, ficando sub-rogado nos mesmos direitos e obrigações sobre o contrato original de Compromisso de Compra e Venda realizado com a ré em 20/11/2006, no valor de R$ 28.525,20, comprometendo-se a quitar 114 das 120 parcelas originalmente contratadas, mediante a entrega da posse direta do imóvel. Tinha a seguinte proposta: ao mesmo passo que pagaria o débito em atraso na forma parcelada, também pagaria simultaneamente as parcelas normais, mas foi surpreendido com a negativa do réu. O réu alegou que desejaria receber as parcelas inadimplidas somente a vista, ou seja, recusou-se a receber na forma parcelada as parcelas inadimplidas. Afirmou que reconhece a dívida e esteve por diversas vezes no escritório do réu para negociar, mas o réu sempre protelou, sempre se recusava a negociar da forma parcelada e pedia para retornar na próxima semana. E no caso em comento, deseja pagar na forma parcelada, mas o réu se nega a receber para deixar em mora. O débito da presente ação se refere ao imóvel em vive com a sua família: a sua esposa e as três filhas menores, ou seja, é o único bem que possui. E além da negativa para receber o débito, o réu ameaça reaver a propriedade. Assim, concorda com o débito de R$ 51.591,37 (cinquenta em um mil novecentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), porém, conforme ressaltado, somente conseguira honrar o compromisso efetuando os pagamentos desse débito na forma parcelada. Aduziu que, convicto de que sempre honrou os seus compromissos, mesmo sendo hipossuficiente, pobre na acepção jurídica do termo, inúmeras vezes procurou a ré com o intuito de efetuar o pagamento devido, mas sempre recebeu a negativa em todas as oportunidades. Assim, para que não seja expropriado junto com as suas filhas menores e a esposa do bem imóvel, clama para que sejam deferidas as guias de depósito, com urgência, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais). Desta feita, pugnou pela autorização da consignação em pagamento do valor. Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.5. A requerida contestou (seq. 92.1). Alegou, preliminarmente, impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que a presente demanda é manifestamente improcedente, sobretudo, porque a Credora/Ré, em momento algum recusou-se a receber o pagamento integral das parcelas devidas pelo Devedor/Autor. Ressaltou que em 31/04/2007 o Devedor/Autor celebrou o contrato de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações com Saul dos Santos, ficando sub-rogado nos mesmos direitos e obrigações sobre o contrato original de Compromisso de Compra e Venda realizado com a Credora/Ré em 20/11/2006, no valor de R$ 28.525,20. Na ocasião, o Devedor/Autor comprometendo-se a quitar 114 das 120 parcelas originalmente contratadas, mediante a entrega da posse direta do lote de terras sob o nº 28 da Quadra nº 06, com área de 259 m2, localizado no Loteamento denominado JARDIM MOEMA. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 142.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial. Feito saneado (seq. 213.1), momento em que foi afastada a preliminar arguida, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e prova oral. Foi realizada audiência de instrução, no entanto, as partes entenderam pela desnecessidade de produção de oral (seq. 335.1). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento movida por PAULO ROBERTO DOS SANTOS em face de PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDAEPP. DO MÉRITO: O feito comporta, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que a questão é de direito exclusivamente e os fatos já se encontram comprovados nos autos. A parte autora promoveu a consignação em pagamento referente a parcelas do contrato de contrato de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações. Acerca da ação de consignação em pagamento, ensina o ilustre Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 23ª ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2000, às págs. 12, que: "-.... A ordem jurídica, diante da impossibilidade do pagamento voluntário, põe à disposição do devedor uma forma indireta de liberação, que prescinde do acordo de vontades com o credor e que se apresenta com os mesmos efeitos práticos do adimplemento. “- Esse sucedâneo do pagamento é a consignação, cuja forma consiste no depósito judicial da quantia ou da coisa devida. O uso dessa via liberatória é franqueado ao devedor, tanto quando o credor se recusa injustificadamente a receber a prestação, como quando o devedor não consegue efetuar validamente o pagamento voluntário por desconhecimento ou incerteza quer em torno de quem seja o credor, quer em razão de sua ausência ou não-localização ao tempo do cumprimento da obrigação (Cód. Civil, art. 973)". No caso em testilha, analisando as pretensões declinadas na inicial, depreende-se que o demandante objetiva simplesmente a consignação do valor devido. No entanto, o procedimento que deveria ser por ele adotado está incorreto, uma vez que não houve recusa no recebimento por parte do credor, além do mais, não há como obrigar um credor a parcelar uma dívida de acordo com a vontade exclusiva e unilateral do devedor, ainda que pela sua situação financeira. Como se sabe, a consignação em pagamento tem sido reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio como uma das formas de extinção das obrigações. No entanto, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Assim, se a consignação não se bastar para extinguir a obrigação, esta subsistirá integralmente. No caso em tela, considerando que a parte requerida não concordou com valor depositado e não se recusou a aceitar o pagamento na forma em que foi contratado. Neste caso, o depósito em consignação não possui caráter acessório e secundário. Outra vez, buscando apoio nas lições do ilustre processualista, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “a consignação em pagamento é o meio posto à disposição do devedor quando impossível se mostra o pagamento voluntário, seja porque o credor se recusa injustamente a receber a prestação, seja porque o credor é desconhecido, se encontra ausente ou em lugar inacessível, ou quando há risco de ineficácia do pagamento voluntário, em hipóteses como as seguintes: o credor se recusa a fornecer quitação, há dúvidas quanto à pessoa do credor, há litigiosidade em torno da prestação envolvendo terceiros ou falta de representante de credor incapaz”. Não é outro o entendimento da jurisprudência: " EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA NO RECEBIMENTO DAS PARCELAS - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no artigo 335 do Código Civil, exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o demandado tenha se recusado a receber o valor parcial das faturas inadimplidas, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do art. 333, I do CPC, e em se tratando de requisito essencial ao ajuizamento da demanda a prova da recusa ao recebimento dos valo-res, resta comprovado o não cabimento da ação. Logo, diante de tal contexto, evidencia-se que o autor em momento algum se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sob estes fundamentos, em virtude da limitação das hipóteses de cabimento da consignação em pagamento, entendo que a pretensão ventilada na prefacial não merece amparo. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a complexidade da lide, o grau de zelo do profissional e o tempo despendido para o serviço, tudo nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que acobertada pelas benesses da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, 27 de setembro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067132-84.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067132-84.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$51.591,37 Autor(s): Paulo Roberto dos Santos Réu(s): PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP I - Seq. 217.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por PEMAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP, requerida nestes autos, em face da decisão de seq. 213.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em contradição. A parte Ré opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte Embargante fora intimada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Decido. Sustentou o ora embargante, nestes aclaratórios, que a decisão atacada incorreu em suposta contradição, uma vez que, em seq. 186.1, esse juízo decidiu que a produção de prova documental/oral se encontrava preclusa, ante o decurso de prazo in albis. Pois bem. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão, ora atacada, não incorreu em contradição, isto porque está estruturada de forma clara e objetiva, não permitindo interpretação dúbia no que diz respeito de seu teor, quando explana quais os motivos que levaram este magistrado a decidir pela preclusão das provas em seq. 186.1 e posteriormente deferir as provas requeridas pela parte autora na decisão saneadora de seq. 213.1. Inicialmente, ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil/2015, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar visando coibir ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo Secretário de Educação Básica do Estado do Ceará, que não estaria pagando na integralidade a pensão a que faz jus em virtude de sua aposentadoria na condição de professora do Estado. Na origem concedeu-se a segurança. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso. III - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". V - A parte impetrante, ora recorrida, impetrou o mandado de segurança visando à equiparação de valores percebidos a título de aposentadoria para que sejam igualados aos valores que receberia se na ativa estivesse. Nesses casos a Corte Superior de Justiça entende tratar-se de relação de trato sucessivo, onde o pagamento a menor da pensão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. Por isso não haveria prescrição. Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.744.444/RS, Rei. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, Dje 23/11/2018.) VI - Recurso especial improvido.” (REsp 1758111/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) Em verdade, pretende a parte, com a interposição de embargos de declaração, que este juízo se manifeste em concordância aos argumentos por ele apresentados, o que já não se constatou. Intenta, com o presente petitório, buscar finalidade diversa da que esta é capaz de produzir. Assim, não é sede de embargos declaratórios a reanálise de matéria já decida. Logo, da análise dos autos, verifica-se que não se trata de omissão, mas sim de pedido de reconsideração da sentença, bem como reanálise de matéria já decidida. Em assim sendo, é, pois, competência da 2ª instância manifestar-se, por meio de recurso destinado a este fim, acerca de matéria já decidida neste primeiro grau, sendo, de rigor reconhecer inócuo os declaratórios opostos pelo embargante. Dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que estes serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Portanto, in casu, não se verifica qualquer das hipóteses mencionadas do dispositivo legal supracitado, eis que os presentes declaratórios não encontram fundamento em si, não subsistindo qualquer omissão ou obscuridade na decisão que, diga-se, foi pautada com base nas provas juntadas aos autos. O que se constata é que, o embargante, discordando do conteúdo da sentença, desvirtua o uso dos embargos declaratórios, no intuito de fazer prevalecer sua tese jurídica, trazendo novamente a discussão matéria outrora já decidida. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 717356/MT (2005/0007676-8), 1ª Turma do STJ, Rel. Denise Arruda. j. 26.06.2007, unânime, DJ 02.08.2007). Assim, também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE, COM A DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão ora atacada. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou obscuridades. No caso, a embargante pretende, claramente, rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Note-se que a contradição, omissão ou obscuridade que ensejam os embargos de declaração são aquelas do próprio julgado. Não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Deste modo, os presentes embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora atacada. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004309- 3.2011.8.16.0097/1 - Ivaiporã - Rel.: Max Paskin Neto - - J. 21.10.2014). Assim, com base no que pretende o embargante com a propositura dos presentes declaratórios, entende-se que se utilizou do instrumento processual indevidamente ou, ao menos incorreto para o que pretende. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos opostos pelo requerido, porém, deixo de acolhê-los em seu mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de julho de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067132-84.2018.8.16.0014. requerida: a) Da Justiça gratuita Pretende a parte ré desconstituir a justiça gratuita conferida a parte autora anteriormente, ao passo, que até o presente momento não houve alteração. Com efeito, a situação econômica do autor é resultado de um conjunto de situações pessoais, familiares e, inclusive, sociais, circunstâncias estas que o requerido não comprovou ser favoráveis ao requerente. Ressalto, ainda, que para revogação do benefício é necessário comprovar documentalmente que houve de falta mudança da situação financeira após a decisão que fora proferida concedendo o benefício. Seguindo essa mesma perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A revogação da justiça gratuita deve vir acompanhada de prova superveniente da alteração da capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais. Ausente nos autos a comprovação da alteração da situação de carência de recursos observada quando do deferimento da gratuidade de justiça, o benefício não pode ser revogado ex officio. Depois, ante os termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, a concessão do benefício não requer a miserabilidade da parte, mas sim o prejuízo que o pagamento das despesas do processo trará a seu sustento próprio ou de sua família. Não se pode olvidar, ainda, que a revogação da assistência judiciária, para além do pagamento das verbas honorárias, alcançaria também as custas iniciais do processo, judiciais e demais despesas. Desse modo, a revogação da justiça gratuita em desfavor da parte autora é medida absolutamente inoportuna, assim, afasto a preliminar arguida. (TJ-MG - AI: 10000190656272001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 05/05/2020, Data de Publicação: 07/05/2020). Portanto, diante o exposto, mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 4. À mingua de outras questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos, além de outros que porventura se revelem necessários, a apuração das circunstâncias de fato narradas na inicial, ou seja, a suposta negativa de recebimento dos valores por parte da requerida, ora credora, bem como os valores reais que são devidos, com juros e acréscimos por atrasos. 5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067132-84.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$51.591,37 Autor(s): Paulo Roberto dos Santos Réu(s): PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP 1. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por PAULO ROBERTO DOS SANTOS em face de PEMAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e a organizar o processo. 3. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação pela parte Defiro as provas documentais já acostadas aos autos e eventual juntada de documentos novos, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e considerando que as provas se destinam ao convencimento do juízo e em razão da controvérsia existente quanto a ocorrência dos fatos, defiro pedido da parte autora e assim determino a produção de prova oral e testemunhal através de audiência de instrução. 5.1. Considerando a não normalização dos serviços presenciais forenses, e de acordo com o disposto no Decreto Judiciário Nº 227/2020-D.M, em seu artigo 3º, que dispõe sobre a possibilidade de realização de audiências por videoconferência, as partes foram devidamente intimadas acerca da possibilidade. Todavia, a realização por tal modalidade se condiciona a concordância de ambas as partes, o que não houve conforme manifestação da parte requerida em mov. 192.1. Assim, mantenho o feito suspenso até que retornem as atividades nas dependências do Fórum, momento em que a secretaria retornará os autos conclusos para agendamento. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de maio de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(20)