Inquérito Policial 0003371-19.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0003371-19.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2022, 13:23

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:12

Confirmada

10/03/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003371-19.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003371-19.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 08/02/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º ANDAR - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Indiciado(s): ALISON DEL MORAL TORRES (RG: 111751765 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.260.909-03) RUA EUGENIO KLUSKA, 2280 CASA - CASCAVEL/PR Vistos, 1. Acolho as razões do Ministério Público (evento 23.1) as quais adoto como fundamento de decidir e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por atipicidade da conduta, ante a aplicação do Princípio da Insignificância. 2. Publique-se. Registre-se. 3. Intimem-se. 4. Baixas e comunicações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

08/03/2022, 17:46

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 17:09

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:09

Confirmada

08/03/2022, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:09

Confirmada

08/03/2022, 17:08

Documento (Certidão)

08/03/2022, 17:08

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:05

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

08/03/2022, 14:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 17:32

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003371-19.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003371-19.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 08/02/2022 Autoridade(s): Flagranteado(s): ALISON DEL MORAL TORRES (RG: 111751765 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA EUGENIO KLUSKA, 2280 CASA - CASCAVEL/PR Vistos, 1. O Flagranteado ALISON DEL MORAL TORRES, foi preso pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. 2. O artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, dispõe que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” e que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Desta forma, havendo possibilidade de soltura, é mais benéfico ao preso a análise imediata e de ofício, pelo magistrado, dos autos de prisão em flagrante, ao invés de aguardar a realização de audiência de custódia. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade na prisão em flagrante, a qual HOMOLOGO nesta data. 3. Arbitrada fiança no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela Autoridade Policial, o autuado permaneceu custodiado por não dispor do valor para o recolhimento. Logo, considerando a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no HC 568693-ES[1], impõe-se a aplicação do art. 350, do CPP, o qual permite que o autuado seja colocado em liberdade, independentemente do recolhimento da fiança, mediante o cumprimento das obrigações constantes nos arts. 327 e 328, ambos do CPP. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 350, do CPP, dispenso o recolhimento da fiança arbitrada ao autuado ALISON DEL MORAL TORRES. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, pondo o réu imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 5. Desnecessária realização de audiência de custódia, nos termos do art. 6º, do Provimento Conjunto nº 02/2019, do TJPR, tendo em vista a concessão de liberdade provisória ao autuado. No entanto, a secretaria deverá constar no alvará de soltura a orientação de que o autuado, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo. 6. Deixo de analisar o mérito do pedido inserto no evento 5.1, eis que a via utilizada pelo defensor constituído não é a adequada (sem o devido recolhimento das custas e distribuição, na forma preconizada pelo Código de Normas) e tendo em vista a decisão supra que concedeu a liberdade provisória ao autuado com a dispensa da fiança arbitrada. Ciência ao interessado e ao Ministério Público. 7. Diante da regularidade dos autos e tendo em vista que o Inquérito Policial já foi devidamente relatado pela Autoridade Policial, remeta-se os autos ao Ministério Público, em aba própria do sistema Projudi. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito [1] Em razão da Covid-19, o STJ determinou a soltura de todos os presos que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontravam submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor. Não se mostra proporcional, neste período de pandemia, a manutenção dos réus na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos - notoriamente de menor gravidade – não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo. STJ. 3ª Seção. HC 568693-ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/10/2020 (Info 681).

10/02/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

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