Execução Fiscal 0002609-47.2006.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0002609-47.2006.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002609-47.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002609-47.2006.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.507,58 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): HOTEL ESTÂNCIA ELDORADO LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. HOTEL ESTÂNCIA ELDORADO LTDA - ME opôs embargos de declaração aduzindo a existência de omissão na sentença de mov. 121.1, que extinguiu o processo sem fixar os honorários do Curador Especial que atuou no processo (mov. 124.1). A parte executada foi intimada mas não se manifestou sobre os embargos (mov. 125.1 e 128.1). Relatado. Fundamento e decido. O recurso merece conhecimento, pois estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, entendo que o recurso merece provimento, pois realmente a sentença foi omissa no ponto levantado pela embargante. 1.1. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (mov. 124.1) e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a existência de omissão na sentença de mov. 121.1 e, integrando o referido decisum, fazer constar o seguinte em sua parte dispositiva: “(...) Fixo os honorários advocatícios do Curador Especial em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme item 2.8 da tabela da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, tendo em conta sua atuação no processo (seqs. 50, 55, 80), a serem arcados pelo Estado do Paraná." (...)” 2. Transitada em julgado a sentença, expeça-se certidão de crédito em favor do Curador Especial. 3. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. 4. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo – PR, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002609-47.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002609-47.2006.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.507,58 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): HOTEL ESTÂNCIA ELDORADO LTDA - ME 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO em face do HOTEL ESTÂNCIA ELDORADO LTDA – ME, objetivando receber os créditos tributários descritos na CDA de n° 301/2006 (mov. 1.1 – pág. 3). O despacho inicial foi proferido em 01 de dezembro de 2006, determinando-se a citação da devedora (mov. 1.1 – pág. 4), sendo que a diligência infrutífera ocorreu no dia 05.10.2009 (mov. 1.1 – pág. 11). Após uma série de intercorrências, este Juízo julgou extinta a execução fiscal diante da ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 82.1), decisão posteriormente reformada em 2° grau (seq. 105). É a síntese do essencial. Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente, caracterizada quando se observa a inércia continuada e ininterrupta da Fazenda Pública em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. Conforme consignado no despacho de mov. 113.1, por meio da decisão monocrática acostada ao mov. 105.2, foi dado provimento à apelação interposta pelo exequente para o fim de afastar, à época, a ocorrência da prescrição intercorrente. Contudo, o Juízo ad quem registrou que o termo inicial para fins de contagem da referida prescrição deveria ser a data de 14.07.2016. Nessa esteira, verifica-se que transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, desde a data fixada em sede de recurso (14.07.2016) até a presente data, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa de interrupção do lapso temporal, razão pela qual deve-se reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal. Como se vê, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, posto que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem que fosse tomada nenhuma medida executiva útil à satisfação do crédito. 3. Pelo exposto, reconheço a prescrição intercorrente dos créditos tributários de que tratam a presente demanda e, como consequência, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: HOTEL ESTÂNCIA ELDORADO LTDA. - ME. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO RELATORA: DESª LIDIA MAEJIMA Conclusão - 3ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0002609-47.2006.8.16.0026/ED 1 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Hotel Estância Eldorado Ltda. - Me., em face de r. decisão unipessoal proferida no mov. 13.1 dos autos do recurso de apelação cível, pelo qual esta Relatora deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Embargado. Alega a Embargante que há omissão na decisão monocrática, visto que deixou de fixar honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada pelo Juízo. Diante disso, requereu que seja sanada a omissão apontada. Vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. II – DECISÃO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em atenção à regra positivada pelo art. 1.024, § 2º, do CPC[1], e ao comando instituído pelo art. 182, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[2], passo à análise monocrática dos aclaratórios. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre questão que o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. E, na espécie, assiste razão à embargante na medida em que se verifica, efetivamente, que o acórdão é omisso, ao deixar de arbitrar honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado pelo Juízo. Da leitura dos autos, evidencia-se que a embargante foi citada fictamente por edital (mov. 31.1 – movimentação de origem), razão pela qual a Juíza singular nomeou curador especial em favor da empresa executada. Em virtude da revogação a pedido do então curador nomeado (mov. 39.1), em substituição, recaiu o encargo ao Dr. Anderson Citero (mov. 43.1), que apresentou contrarrazões ao recurso de apelação apreciado por esta Relatora que deu provimento ao manejado inconformismo. Reza o Diploma Processual Civil, em seu artigo 72, que ao réu revel citado por edital, deve o Juiz nomear Curador Especial, encargo a ser exercido pela Defensoria Pública, nestes termos: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: [...] II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Ainda, estabelece a Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, em seu artigo 4º, inciso XVI (com redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009), que a curadoria especial é função da Defensoria Pública: Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). [...] Contudo, nas hipóteses de inexistência ou de insuficiência da Defensoria Pública na Comarca, só resta ao magistrado nomear para o desempenho de tal encargo advogado particular, que fará jus à percepção de honorários a serem pagos pelo Estado, posto que no exercício de múnus público, nos termos do artigo 22, §1º, da Lei Federal nº. 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Em cumprimento à Lei Estadual nº 18.664/2015, foi editada a Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, que estabelece os parâmetros para fixação das verbas honorárias. Confira-se: Art. 5. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. §1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. Importante reconhecer que a natureza dos honorários de que trata o excerto da Lei Estadual nº 18.664/2015, é diversa da estabelecida pelo artigo 85[3] do Código de Processo Civil. Consigne-se, também, que é assegurado ao curador os honorários advocatícios pelo êxito do curatelado na demanda (sucumbência) e, ainda, pela contraprestação alusiva ao vínculo jurídico decorrente da convocação dele pelo Poder Judiciário (Estado) para o patrocínio do interesse da executada revel citada por edital. In casu, tem-se que impossível a fixação de honorários de sucumbência, em razão do sucesso do pleito recurso do Município de Campo Largo, contudo, devida a fixação de honorários ao advogado investido na função de curador especial, independentemente do êxito. Destaco trecho de decisão proferida pelo Exmo. Des. Eduardo Sarrão, quando do julgamento de feito assemelhado, sobre a distinção de natureza entre as verbas honorárias: “Ao lado disso, o fato de terem sido fixados honorários advocatícios em favor do curador especial signatário da petição da exceção de pré-executividade não conduz à conclusão de que houve sucumbência do Município de Arapongas ou, então, de que a referida verba por ele será suportada. E isso porque são devidos honorários advocatícios ao curador especial independentemente do resultado da defesa por ele apresentada no processo, vale dizer, de obter, ou não, êxito nas suas postulações. Os honorários devidos ao curador especial, insista-se, são devidos tão somente pela sua atuação no processo, devendo ser suportados, se não pelo Estado do Paraná, pelo vencido, ainda que se trate da própria parte assistida pelo curador especial, como é a hipótese dos autos. ” (TJPR - 3ª C. Cível - 0027091-20.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 26.07.2018). (Grifo nosso). De igual forma, esta Corte de Justiça entende pela fixação dos honorários ao curador especial, pela mera atuação no processo, independentemente do seu êxito. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO 1. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. DEFESA REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. VERBA DE NATUREZA DIVERSA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – SEFA/PGE. RECURSO DE APELAÇÃO 2. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ÊXITO DA DEMANDA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO COM A OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso 1 provido e; Recurso 2 parcialmente provido, excluindo-se, de ofício, a taxa judiciária. (TJPR - 1ª C. Cível - 0013333-08.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 28.11.2017). (Grifo nosso). Destarte, reconhecido o direito ao recebimento de honorários advocatícios, incumbe a fixação de seu valor, que deve ter por parâmetro a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE, que prevê para as contrarrazões ao recurso (item 2.12 do Anexo I), o mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais). Desta maneira, de rigor o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão apontada, fixando os honorários em favor do curador especial em R$ 400,00 (quatrocentos reais) com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE, a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação expendida. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com fundamento nas regras positivadas pelo art. 1.024, § 2º, do CPC e pelo art. 182, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. DESª LIDIA MAEJIMA Relatora [1] Art. 1.024. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. [2] Art. 200. Compete ao Relator: XXXIX – decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal; [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

21/04/2021, 00:00

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