Execução de Título Extrajudicial 0000651-15.2006.8.16.0062 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000651-15.2006.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000651-15.2006.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000651-15.2006.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$160.580,74 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Leocir Graciani DECISÃO 1. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 175, 971, 6.384, 6.419 e 7.346, todas do Registro de Imóveis desta Comarca, cuja matrículas encontram-se acostadas no feito. 2. Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se termo de penhora. 3. Fica o executado constituído fiel depositário do bem, nos termos da lei. 4. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias 5. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal (art. 841, CPC). 6. Intimem-se eventuais credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, conforme determinado no artigo 799, do CPC. 7. Ainda, em observância ao disposto no artigo 842, do CPC, intime-se o cônjuge do executado, se houver. 8. Neste momento, diante da ausência de informações acerca da possibilidade de divisão do imóvel, a penhora deverá recair sobre a integralidade do bem. No entanto, a penhora sobre a integralidade do bem não prejudica o direito dos coproprietários, vez que, nos termos do art. 843, do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Ademais, não há óbice para que a penhora, eventualmente, seja reduzida, observando a quota parte dos executados, se ficar demonstrado nos autos a possibilidade de divisão cômoda do bem. 9. Intime-se eventuais coproprietários. 10. Não havendo impugnação acerca da penhora, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 11. Com a juntada, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo o especificar sobre a forma de expropriação que pretende. Cópias da presente servem como ofício e mandado. Int. Dil. Nec. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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