Procedimento Comum Cível 0002831-34.2017.8.16.0186 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002831-34.2017.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002831-34.2017.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002831-34.2017.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$127.000,00 Autor(s): CELSO VARELA DE OLIVEIRA FÁTIMA JANSON Réu(s): Município de Ampére/PR 1. Homologo o cálculo de mov. 129, ante a concordância das partes. 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Se requerido e apresentado o contrato, defiro o destaque dos honorários contratuais na mesma requisição da obrigação principal, sem que ocorra o fracionamento. 3. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 4. Considerando que o pagamento se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição, o alvará poderá ser expedido à parte independentemente da preclusão do direito de recorrer da decisão que extinguir o feito ou que determinar a sua expedição. 5. Com a informação do pagamento, intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores, por meio do sistema Projudi, acerca do pagamento do precatório ou RPV e a fim de que se manifestem no prazo de cinco dias, considerando seu silêncio a concordância com os valores pagos e, em relação à parte autora, a satisfação integral da obrigação. 6. Após, voltem conclusos para extinção. Ampére, 16 de outubro de 2025. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002831-34.2017.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002831-34.2017.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$127.000,00 Autor(s): CELSO VARELA DE OLIVEIRA FÁTIMA JANSON Réu(s): Município de Ampére/PR 1. Cumpridos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo pedido de cumprimento de sentença. Promovam-se as anotações necessárias. 2. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 3. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 4. Estando as partes de acordo com o cálculo apresentado no que se refere ao crédito principal, honorários e retenções, transcorrido o prazo para manifestação ou não havendo concordância, a Secretaria deve providenciar a conclusão dos autos. 5. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 24 de junho de 2025. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fátima Janson Celso Varela de Oliveira Município de Ampére/PR Apelados: Fátima Janson Celso Varela de Oliveira Município de Ampére/PR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. INVOCAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF). DEMANDA AJUIZADA EM 31.12.2017. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO COM BASE NO 64, § 1º, CPC. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE O JUÍZO DE ORIGEM SER ÚNICO, AO QUAL SÃO ATRIBUÍDAS AS COMPETÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS. REMESSA DOS AUTOS À 4ª TURMA RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002831-34.2017.8.16.0186 Recurso: 0002831-34.2017.8.16.0186 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Celso Varela de Oliveira, Fátima Janson e Kayuri Junior Janson de Oliveira (mov. 117.1) e pelo Município de Ampére (mov. 118.1), contra o comando de parcial procedência da sentença de mov. 110.1, proferida pelo D. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ampére, nos autos do processo de Ação com pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c pedido de Prova Emprestada. Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 122.1 e 123.1). Vieram-me conclusos os autos. Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que se pronunciou pela remessa dos autos a uma das Turmas Recursais (mov. 12.1). Novamente conclusos. É o breve relatório. II. Segundo dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Passando-se, assim, à análise da admissibilidade do recurso, vislumbra-se que o presente recurso não pode ser conhecido, ante a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ampére para o conhecimento e julgamento do feito, senão vejamos: O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 atribui aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência absoluta para processar e julgar todas as demandas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não supere 60 (sessenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 2º da Lei nº 12.153/2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com o parágrafo primeiro do citado dispositivo, estão excluídas desta competência todas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; bem como as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, ainda, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ademais, a Lei nº 12.153/2009 estabelece no § 4º do mesmo dispositivo legal que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Anota-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por ser absoluta, não é alterada em razão da necessidade de realização de qualquer perícia ou exame técnico, seja para apuração de fatos ou de valores, entendimento este que foi firmado pelo Incidente de Assunção de Competência 1.711.920-9/01 da Seção Cível deste Tribunal, senão vejamos: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019). Ademais, cumpre apontar que a Lei nº 12.153 de 22 de dezembro 2009 entrou em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial, sendo que o seu art. 23 conferiu aos Tribunais de Justiça a possibilidade de limitar, por até cinco anos, contados da entrada em vigor do diploma legal, essa competência, senão vejamos: Art. 23, da Lei nº 12.153/2009: Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em razão do acima disposto, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 10/2010 que, em seu art. 2º, limitou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública às causas até 40 (quarenta) salários mínimos referentes às matérias contidas em seus incisos, a saber: Art. 2º, Resolução nº 10/2010: Considerando a necessidade de estudos aprofundados para atendimento da organização e adequação dos serviços judiciários e administrativos para acolhimento integral das matérias de competência estatuídas pela Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná ficará limitada às causas no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos relativas a: I - multas ou penalidades por infrações de trânsito; II - transferência de propriedade de veículos automotores, quando figurar no polo passivo o Departamento de Trânsito (DETRAN). III - imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Posteriormente, foi editada a Resolução nº 71/2012, que incluiu o inciso IV ao artigo supracitado, possibilitando o ajuizamento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública das ações relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Assim, tem-se que antes do transcurso dos cinco anos previsto no art. 23 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, o Juizado somente teria competência para julgar as causas relativas às matérias tratadas pela Resolução nº 10/2010 e pela Resolução nº 71/2012. Em relação às matérias tratadas pelas resoluções mencionadas acima, ainda que não houvesse vara com competência de Juizado Especial, deveriam ser julgadas pelo rito do juizado, conforme determina o art. 21, § 2º da Resolução nº 7 do CNJ, passando seus recursos a serem de competência das Turmas Recursais. Findo o prazo legal de cinco anos para limitação das matérias, em 23.06.2015, a Resolução nº 143/2015 do Órgão Especial deste Tribunal, de 27.07.2015, alterou a redação do art. 13 da Resolução nº 93/2013 e revogou as limitações materiais impostas pelas disposições das Resoluções nº 10/2010 e 71/2012: “RESOLUÇÃO Nº 143, de 27 de julho de 2015. Altera o art. 13 da Resolução nº 93/2013 – OE. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decorrência lógica do fim do quinquênio estabelecido no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 e da revogação das Resoluções nº 10/2010 - OE e nº 71/2012 - OE, CONSIDERANDO a decisão do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, na sessão realizada em 15 de junho de 2015, e ainda, CONSIDERANDO, o contido no expediente protocolado sob nº 420.493/2013, R E S O L V E: Art. 1º. Alterar o art. 13 da Resolução nº 93/2013 - OE, que deverá voltar à redação original, com a supressão da parte final de seu texto atual (no que se refere às Resoluções citadas), nos seguintes termos: ‘Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal n° 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência’. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Resoluções nº 10/2010 - OE e nº 71/2012 - OE e as disposições em contrário”. No caso dos autos, em 31.12.2017, Celso Varela de Oliveira, Fátima Janson e Kayuri Junior Janson de Oliveira propuseram Ação com pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c pedido de Prova Emprestada, em face do Município de Ampére. Segundo a exordial, Kayuri Junior Janson de Oliveira, menor impúbere e filho dos demais autores, na data de 26.09.2016, quando contava com apenas 10 meses de idade, sofreu lesão na região abdominal, enquanto estava sob a responsabilidade e nas dependências da creche CMEI - São Francisco de Assis, situado no Município réu. Os autores, sustentando que o ente político possui o dever de guarda e vigilância, e invocando a responsabilidade objetiva esculpida no art. 37, § 6º da Constituição Federal, requereram o recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao autor Kayuri e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos danos morais indiretos reflexos ou em ricochete sofridos por cada um dos genitores, de bem como ao pagamento dos danos materiais pela contratação de advogado no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Atribuíram à causa, portanto, o valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais). Tratando-se de ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve observar o valor da pretensão de cada requerente, de forma individual, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) III - Com relação aos dispositivos tidos por violados, não merece reparos o julgado ora recorrido, porquanto se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é pacífico no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais leva em consideração o valor da causa de cada autor, de forma individual, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido: REsp 1.658.347/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017 e AgRg no REsp 1.503.716/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015. (...) V - Por fim, cumpre informar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença. (...). (AgInt no AREsp n. 1.682.032/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. O Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014 (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015). (...) (AgInt no AREsp n. 1.648.417/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 17/9/2020.) Isto posto, considerando a data da propositura da demanda (31.12.2017), a matéria discutida (indenização por danos morais e materiais em responsabilidade objetiva do Estado), e o valor da causa dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos (R$ 117.000,00/3 = R$ 39.000.00 para cada autor), incide a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito. O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 10/STJ, nos seguintes termos: IAC nº 10/STJ: (...) Tese B) São absolutas as competências: i) (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003389-45.2016.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 05.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - POSSÍVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA NEM INFLUI NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011177-08.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 21.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2.º, § 4.º DA LEI N.º 12.153/2009. TESE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL, EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 64, § 1.º, DO CPC. PARTICULARIDADE DO CASO, NO ENTANTO, QUE INDICA O CABIMENTO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. ART. 282 DO CPC. COMARCA EM QUE O JUÍZO A QUO CONCENTRA AS FUNÇÕES DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001496-57.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.06.2021) Registre-se que de acordo com o art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Entretendo, considerando que se trata de Juízo único, no qual se acumulam as competências de Vara da Fazenda e de Juizado Especial da Fazenda, de modo que o ínclito magistrado sentenciante detém a competência para o julgamento da causa em apreço, os atos processuais, inclusive a sentença, devem ser aproveitados, sem a necessidade de ser declarada a sua nulidade com o retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão, com base nos mesmos elementos de cognição. Assim, a revisão do julgado deverá ser feita exclusivamente pela 4ª Turma Recursal, a quem compete o respectivo julgamento, conforme estabelecido no art. 4º, da Resolução nº 235/2019 – OE/TJPR: Art. 2º. A distribuição das competências das Turmas Recursais Isoladas, incluídos os feitos de sua competência originária, dar-se-á nos seguintes termos: I - à 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas Recursais compete processar e julgar os recursos relativos a: a) acidentes de trânsito; b) consórcio; c) direito bancário e instituições financeiras; d) empresas aéreas e de transporte terrestre; e) instituições de ensino; f) matéria residual; g) planos de saúde; h) seguro facultativo e obrigatório; i) serviços de telecomunicações, nos termos do art. 60, § 1º, da Lei nº 9.472/1997. II - à 4ª Turma Recursal compete processar e julgar os recursos relativos às seguintes matérias: a) as descritas na Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública); b) direito criminal; c) partes sociedade de economia mista. III. Destarte, à vista do exposto, com fulcro no art. 64, § 1º do Código de Processo Civil,[1] reconheço ex officio a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ampére para o conhecimento e julgamento do feito, e, por esta razão, declino a competência desta 3ª Câmara Cível para conhecer os recursos de Apelação, que restam PREJUDICADOS ante a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil[2] e do art. 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.[3] IV. Por consequência, determino a remessa dos autos à 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que é o Órgão Jurisdicional competente para exercer o escorreito juízo de validação dos atos processuais realizados nestes autos. À Secretaria, para as anotações e providências necessárias. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. [1] Art. 64, CPC: A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. [2] Art. 932, CPC: Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [3] Art. 182, RITJPR: Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; Curitiba, 26 de outubro de 2022. José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002831-34.2017.8.16.0186. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU.APELADO: SAULO RUBENS FERREIRA DA SILVA.RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA.REVISOR: DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI. 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1400011-2 - Guaraniaçu - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 10.11.2015) Friso que embora a sentença proferida no processo criminal (autos n.º 0000399-42.2017.8.16.0186), anexada na seq. 115.1, tenha absolvido a ré Jéssica Sobral Fernandes por ausência de provas da prática do crime de lesão corporal, como bem pontuado pelo Ministério Público na seq. 107.1, a absolvição que deu ensejo à improcedência do referido feito não vincula o Juízo Cível. Lembro, aqui, o contido no art. 935, do Código Civil, fundamento da independência relativa de instâncias. Ao conteúdo desse artigo, deve se somar aquilo que consta dos arts. 63 a 68, do Código de Processo Penal. A leitura em conjunto dessas disposições legais permite concluir que, primeiro, decidida a questão relativa a ter sido o comportamento da parte tomado sob o manto de uma causa excludente da ilicitude penal (legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade, exercício regular de direito) essa decisão fará coisa julgada na esfera cível. Isso, porém, não significa que, reconhecida uma dessas situações excepcionantes, o juízo valorativo civil seja a elas jungido. Explico. Tudo que a norma processual penal faz é dizer que se a decisão proferida em sede de processo crime for pelo reconhecimento dessas situações, o Juízo Cível não mais poderá discuti-las, já que sofrerão as consequências e efeitos da coisa julgada. Isso, porém, não lhes atribui a capacidade de afastar a responsabilização civil de qualquer indivíduo, máxime quando se verifica que é possível que mesmo aquele que aja em estado de necessidade possa ser chamado a reparar o dano causado (basta, nesse sentido, a leitura dos arts. 188, 929, e 930, todos do Código Civil), ou, ainda assim, é possível que se reconheça o excesso da conduta alberga pela lei (art. 187, do Código Civil), especialmente quando se considera que o excesso civil não se confunde com o excesso penal, afastador da configuração das excludentes de ilicitude (arts. 24 e 25, do Código Penal). A segunda conclusão que se extrai dos arts. 935, do Código Civil, e 63 a 68, do Código de Processo Penal é que somente o reconhecimento expresso da inexistência material do fato, ou (cf. assevera Eugênio Pacelli), também quando se reconhecer categoricamente a ausência de autoria pela prova de que o acusado não concorreu para a infração penal, ficará o Juízo Cível jungido à decisão do Juízo Criminal, isso porque considerando a maior carga probatória necessária à imputação da responsabilidade penal, se ficar provado de modo claro, cristalino, que o fato materialmente não ocorreu, ou que o autor não contribuiu de maneira alguma para a suposta infração cometida, seria um contrassenso revisitar a mesma temática no campo civil. A terceira e última conclusão que se extrai da leitura em conjunto dos arts. 935, do Código Civil e 63 a 68, do Código de Processo Penal é no sentido de que o Juízo Cível não está, em regra, adstrito àquilo que decidido pelo Juízo Criminal, podendo formar livremente seu convencimento pelo que aqui produzido, ressalvadas as exceções legais já acima citadas. Ora, se são só nas situações acima descritas em que há uma vinculação do Juízo Cível ao Criminal – e uma delas não traz como consequência o resultado da decisão, mas tão só o reconhecimento da existência de determinadas causas que excluem a ilicitude penal –, em todas as outras situações, não há qualquer liame paralisador entre uma e outra. Por oportuno, aliás, considero que nada obsta o reconhecimento de que determinado comportamento não é criminoso (por ser, p.ex., atípico, ou porque não presente o dolo penal), mas, mesmo assim, ainda poderá ser ilícito civil e sofrer as sanções aplicáveis a atos de improbidade, notadamente porque, embora se tangenciem, nem sempre os comportamentos geram resultados tão somente criminais. Dito isso, é imperioso mencionar que a sentença juntada na seq. 28.6 reconheceu a materialidade da conduta que foi imputada à Sr.ª Jéssica Sobra Fernandes. A materialidade, como venho dizendo, é tão somente a ocorrência fenomenológica de determinado evento sem que a ele tenha sido, ainda, atribuído o peso e as consequências das normas jurídicas. Trocando em miúdos, reconhecer a materialidade, significa dizer que "algo aconteceu" ou "algo ocorreu". Traduzindo isso ao caso em comento, o reconhecimento de alhures - o mesmo daqui - é o de que houve, sim, lesão causada em região abdominal do autor Kayuri, o que pode ser extraído seja dos interrogatórios das testemunhas, seja da documentação juntada nas seqs. 1.4 e 1.7, em que se verifica, sem dúvidas, que o autor possuía as seguintes lesões: Os eventos aqui discutidos ocorreram em 26.09.2016 e o laudo de seq. 1.7 foi confeccionado em 29.09.2016, i.e., três dias depois da lesão causada. E, conforme se vê acima, não há dúvidas de que as lesões apuradas no laudo de seq. 1.7 foram geradas no período entre o menor ter sido entregue na creche e ter sido devolvido, haja vista que as testemunhas foram claras em confirmar que (a) por ocasião de sua entrega por seu genitor, e nas trocas de fraldas no período matutino, não havia lesão, enquanto que (b) no período vespertino, e por ocasião das trocas de fraldas ocorridas nesse intervalo, verificou-se a existência de lesão na região abdominal do menor. Esses registros vão ao encontro do que contido na seq. 1.7 que aponta equimoses (popular "roxo") no tórax, no abdômen à direita, na região tóraco-abdominal à esquerda e direita, e uma escoriação no epigástrio (região superior e mediana do abdômen, região do "estômago"). Ademais, o fato de o menor ter se lesionado dentro da instituição de ensino durante o horário em que estava sob os cuidados das professoras e demais funcionárias da instituição, torna irrelevante apontar quem causou as lesões no infante, que contava com 10 meses de vida na época dos fatos, não sendo aceitável ou razoável que assumindo essa obrigação e esse dever, possa haver descuido suficiente para as causar lesões sofridas. Dessa feita, não se mostra necessária a demonstração cabal de culpa por parte de seus agentes, bastando, pois, restar assentada a ação/omissão, o dano e o respectivo nexo causal. E, no ponto, ressalto que nessa situação em que o réu atua como garante da incolumidade física e psíquica dos menores que estão nas creches e escolas, a ausência de cuidado que gerou a lesão ora analisada deve, sim, ser imputada à ela como elemento apto a gerar a indenização pretendida. Veja-se que, diversamente do que poderia acontecer com indivíduo que estivesse tão somente visitando a escola (como, p.ex., os pais de determinado aluno), a situação aqui analisada diz respeito à criança que estava sob os cuidados, proteção e vigilância da ré em período matutino e vespertino, de modo que nesses momentos, ressalto, a situação da ré pode ser analisada, inclusive, com base no que contido no art. 13, §2º, do CP, aqui citado de modo analógico. Como já mencionado acima, a criança foi entregue no local que serviria de custódia, proteção e vigilância (e, portanto, de cuidado) sem qualquer tipo de marca, arranhão ou lesão. Ela é, lá entregue, para que possa receber o devido amparo do Poder Público em períodos de afastamento de seus pais. Conforme mencionado nos interrogatórios dessa testemunha, essa entrega teria ocorrido por volta das 07:00 h da manhã. No período matutino, e porque o autor ainda possuía tenra idade, as atividades eram mínimas e, nas trocas de fralda, não se constatou qualquer tipo de lesão causada nele. Contudo, por ocasião de troca de fralda ocorrida no período vespertino, as próprias professores e estagiárias que agiam em nome do Município para cuidar do infante, relataram que viram nele alguns sinais consistentes e condizentes com aqueles mencionados no laudo de lesão e na fotografia de seqs. 1.4 e 1.7. Nesse toar, aliás, é necessário dizer que o Município réu não produziu qualquer prova para demonstrar que as lesões teriam acontecido antes da chegada do menor, ou depois de sua saída da creche na qual ele passou todo o dia. E somente se o Município provasse, de modo indubitável, que o dano teria surgido por ação direta e imediata do próprio lesado, é que poderia ele se eximir de sua responsabilidade. Como se vê dos autos, as alegações do Município-réu foram, quando muito abstratas, acerca do que poderia ocorrer, e não do que, de fato, aconteceu no presente feito. Não ignoro a possibilidade e previsibilidade de que acidentes podem acontecer em creches e escolas; isso, contudo, não retira do Município o dever de cuidado, vigilância, orientação e supervisão para que situações - como a do presente feito - não ocorram. Nessa linha: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO - FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 131/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A ALUNOS NO RECINTO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. - O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. - A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos. (RE 109615, Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 02-08-1996 PP-25785 EMENT VOL-01835-01 PP-00081) (grifos meus). É possível, nesse sentido, citar trecho do voto do Min. Celso de Mello no RE n.º 109.615, em que Sua Excelência disse: (...) Impões reconhecer, por irrecusável, que o Município tem o dever de proporcionar segurança aos alunos que frequentam as escolas públicas por ele mantidas, enquanto permanecerem no recinto das unidades de ensino. Essa obrigação jurídica do Município projeta-se em relação a todos e a cada um dos alunos, que, matriculados na rede escolar municipal, estejam, no momento do fato lesivo, no interior do próprio estabelecimento de ensino, sob a guarda, a vigilância e a proteção do Poder Público, ressalvadas, evidentemente - consoante adverte o magistério da doutrina (...) -, as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos. Impões ao Poder Público, desse modo, como específica consequência de seu dever de proteção e de vigilância sobre todos os que se acham sob sua guarda nas escolas públicas, a obrigação de adotar providências que, diligentemente executadas, destinem-se a evitar situações lesivas aos alunos, notadamente quando estes - sendo ainda menores impúberes - se encontrem na própria sala de aula, sob a direta e imediata supervisão do Poderssor. Não tem sentido, por isso mesmo, que, por falha na vigilância ou por falta de adequada fiscalização, as crianças, que se acham sob o cuidado do Poder Público nas escolas integrantes da rede oficial de ensino, venham a sofrer injusta ofensa em sua próprio incolumidade física, agravada pela ausência de imediata adoção, por parte dos órgãos competentes da administração escolar, de medidas eficazes destinadas a atenuar os gravíssimos efeitos decorrentes do ato lesivo. (...) A obrigação de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno (...), emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, atenção, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares. É necessário, também, anotar que há precedentes do e. TJPR que vão no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÃO CORPORAL OCORRIDA NO INTERIOR DA SALA DE AULA. CRECHE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GUARDA, VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO. NEGLIGÊNCIA DOS DOCENTES. RECONHECIMENTO.- QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM.- PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1334626-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 11.08.2015) (grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DURANTE A PERMANÊNCIA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMOS FORMALIZADOS.APELAÇÃO CÍVEL (01) - JULIANO BATHKE E TATIANA PEREIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CONGRUIDADE. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. LUCROS CESSANTES DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE LABORATIVA DA GENITORA PARA OS CUIDADOS DO INFANTE ATÉ OS 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE.INADEQUABILIDADE. CARÊNCIA DE PROVAS DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. DANO MATERIAL.APROPOSITADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. VERBA DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO QUALITATIVA INEXPRESSIVA DA SUCUMBÊNCIA.AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (02) - MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PRONTO ATENDIMENTO POR INSTITUIÇÃO PARTICULAR, CONSEQUENTEMENTE, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO SOFRIDA DURANTE A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA CRECHE MUNICIPAL (CMEI). CAUSA PREPONDERENTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO MENOR NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. VÍTIMA NÃO INCLUÍDA NO POLO ATIVO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA PARCELA INDENIZATÓRIA RELATIVA AO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1652247-9 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - Unânime - J. 17.10.2017) (grifos meus). Diante da existência de responsabilidade objetiva do Município que deviria garantir a integridade física do menor, bem como de todos o corpo dissente durante o período em que estivessem sob sua responsabilidade, discussões sobre quem seria o causador das lesões são irrelevantes para o deslinde do presente feito, de modo que é patente o dever de indenizar. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou nos seguintes termos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA GENITORA. CRECHE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CRIANÇA DE TENRA IDADE QUE SOFREU AGRESSÃO POR OUTRA INFANTE DURANTE O PERIODO NO CEMEI. OMISSÃO DO EDUCADOR. AUSÊNCIA DE CUIDADOR NO MOMENTO DOS FATOS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. QUEBRA DA INCOLUMIDADE E INTEGRIDADE FÍSICA DA CRIANÇA CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. LIGAÇÃO AFETIVA DA GENITORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CARÁTER DIDÁTICO- PEDAGÓGICO DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 7.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO MERECE REPARO. INVOCAÇÃO DO ARTIGO 21, § ÚNICO, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DE DANIELA CARDOSO DOS SANTOS, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1593899-7 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Unânime - J. 04.04.2017) Assim, ainda que se sustente que não houve comprovação inequívoca de qual teria sido o ato ou fato causador da lesão, é indubitável e irrecusável que a lesão ocorreu dentro da creche, entre o período do final da manhã e de meio da tarde, certo que uma criança de tenros 10 (dez) meses de idade teve lesões causados em sua região torácico-abdominal, causadores de "roxos". Não há como se reputar que esse ato teria sido uma "mera fatalidade" ou de "somenos importância". Dizer, ademais, que o menor estava em fase de adaptação ou há poucos dias frequentando a escola como se isso fosse suficiente para afastar o dever de cuidado e vigilância é alegação que não convence. Aliás, pelo contrário, o fato de que o autor, ainda com 10 (dez) meses de idade, estava há pouco no CMEI e ainda estava se adaptando, requeria, dos profissionais que atuavam lá, maiores e mais constantes vigilâncias, cuidados e proteções, para que eventuais danos fossem evitados. Repito: caberia ao Município comprovar que a lesão teria sido auto infligida pelo menor e que, nessa situação, seu dever de cuidado, proteção e vigilância, não seriam suficientes para evita-la. Há, sim, provas de que lesão foi causada pelo menor após o meio-dia enquanto ele estava sob os cuidados da ré, de modo que possível, sim, reconhecer ato por ela praticado que recai, sim, naquilo que extraído do risco administrativo e na ilicitude de sua comportamento. O fato, aliás, de que essas crianças podem, por vezes, se auto lesionar, não comprova que, nesse caso em específico, a lesão foi causada pelo próprio infante. E, aqui, não há, repito à exaustão, prova alguma produzida pelo Município para demonstrar essa assertiva. Passo a análise do pedido de condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo infante. Ressalto, que a indenização pretendida tem a função de recompensar a dor advinda com um sofrimento ou um constrangimento, enfatizando-se que, não obstante não seja possível restabelecer o “status quo ante”, o ressarcimento é espécie de lenitivo que deve ser sopesado de forma a atenuar a dor do ofendido. Atua, ainda, como medida pedagógica, dissuasória e educativa ao causador do dano, atentando-se para que não haja o locupletamento ilícito do lesado ou o empobrecimento sem causa do autor da conduta lesiva. Nesse diapasão, o preclaro magistério de Silvio de Salvo Venosa: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002831-34.2017.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$127.000,00 Autor(s): CELSO VARELA DE OLIVEIRA FÁTIMA JANSON Réu(s): Município de Ampére/PR 1.Relatório Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais cumulado com pedido de prova emprestada proposta por Celso Varela de Oliveira, Fátima Janson e Kayuri Junior Janson de Oliveira contra o Município de Ampére-PR, tendo os autores, sustentado, em sumo, que (a) matricularam o menor Kayuri, na época com 10 meses de idade, junto ao CMEI São Francisco de Assis; (b) em 26.09.2016 os genitores buscaram o menor junto à instituição de ensino e constataram alguns hematomas em sua barriga; (c) os funcionários da instituição de ensino, informaram para a genitora que o menor, no período da manhã, não apresentava nenhum hematoma, no entanto, no período vespertino, apresentava os machucados; (d) em 17.10.2016 a autora foi informada por uma das professoras, que outra profissional havia agredido um aluno; (e) em decorrência do fato, o menor não quis mais frequentar a instituição de ensino, o que fez com que a genitora deixasse o emprego para cuidar dele; (f) ainda em razão do episódio, os autores tiveram que mudar de cidade, passando a residir em Pinhal de São Bento; (g) em razão da agressão, foi ajuizado processo na esfera criminal (autos n.º 0000399-42.2017.8.16.0186). Requereram a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao autor Kayuri e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos genitores de Kayuri, bem como ao pagamento dos danos materiais pela contratação de advogado no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Anexaram documentos nas seqs. 1.2 a 1.20. A decisão de seq. 25.1 recebeu o feito e concedeu a gratuidade da justiça em favor da parte autora. A citação ocorreu na seq. 27. O feito foi contestado na seq. 28.1, oportunidade em que o réu, após, transcrever os depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos n.º 0000399-42.2017.8.16.0186, disse, em síntese, que (a) não há provas de que os atos teriam sido praticados por algum funcionário da escola, bem como em suas dependências; (b) inexiste conduta dolosa ou culposa praticados pelo réu; (c) o fato de terem se mudado após o ocorrido não é de relevância e nem pode ser imputado ao Município; (d) o montante cobrado a título de indenização pelos danos morais é excessivo; (e) não se poderia, ademais, arbitrar danos morais ao menor porque, por sua pouca idade, não teria ele como experimentar esse tio de chaga; (f) não houve ato doloso ou culposo praticado pela ré, e não há nexo de causalidade entre os eventos descritos e o dano sofrido; (g) não há se falar no pagamento de danos materiais pela contratação de Advogado, na forma do que vem decidindo o STJ a respeito. Bateu-se, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Anexou documentos nas seqs. 28.2 a 28.6. A parte autora apresentou impugnação à contestação, no qual rebateu os argumentos expendidos pelo réu e reprisou o quanto constante em sua inicial (seq. 34.1). O feito foi saneado, decisão na qual foram fixadas as questões controvertidas e deliberou-se sobre as provas (seq. 45.1), tendo sido designada e realização audiência de instrução (seqs. 100-101), na qual foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas da parte autora. As partes apresentaram alegações finais por razões escritas (seqs. 102 e 103). O Ministério Público, na seq. 107.1, apresentou parecer de mérito pugnando pela parcial procedência dos pedidos formulados pelos autores. Os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. 2. Fundamentação. Reputo, de partida, que o feito se encontra apto para julgamento, inexistindo qualquer empecilho para a solução meritória do caso, já que foi respeitado, em seu andamento, o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal (formal e substancial). Não havendo questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito próprio da pendenga judicial instalada. Conforme constou na petição inicial, os autores sustentam que o menor sofreu lesões na região do abdômen (vide imagem anexada na seq. 1.4) enquanto estava sob a responsabilidade e nas dependências da creche CMEI São Francisco de Assis. Sendo assim, o objeto do presente feito versa sobre os pedidos de danos morais em favor do menor e danos morais indiretos reflexos ou em ricochete em favor de seus genitores, em razão das lesões sofridas pelo infante quando ele se achava matriculado e frequentando a referida instituição de ensino, localizada nesse Município e Comarca de Ampére/PR, bem como ao pedido de indenização pelos danos materiais decorrentes da contratação de Advogado para a propositura do presente feito. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise das provas carreadas nos presentes autos. No depoimento de seq. 100.2, a testemunha Andrieli Tana Menegon narrou que: Era a primeira semana dele na creche; ele chegou, foi normal, eu trabalhava de manhã com a Fernanda; ele chorou um pouquinho na hora de chegar, mas era normal, era a segunda semana dele; não notamos nada de anormal nele, não aconteceu nada de estranho; a única coisa que a hora que eu fui trocar ele, era umas 11:00 h, a gente revezava para trocar, a Fernanda trocou primeiro depois eu, é que ele tinha marquinhas de picadas de pernilongo, tinha bastante no corpinho dele; outra coisa não tinha nada; eu troquei toda a roupa dele, naquele dia de manhã estava friozinho; que eu me lembre não aconteceu nada de anormal; nós os deixamos na sala por volta das 11:30 h e os estagiários tiveram uma reunião na secretaria com a diretora e com uma pessoa da educação; logo após a reunião, fomos para casa porque deu nosso horário; no outro dia só que a mãe dele chegou relatando que ele estava machucado; a mãe dele mostrou para nós; ele tinha umas manchas vermelhas ficando meio roxas; eu não me lembro quem trocou ele na parte da tarde, se foi a Luana ou se foi a Jéssica que trocou ele, eu não me lembro muito bem; nós procuramos na sala se alguma coisa poderia ter causado o machucado, mas não encontramos nada; tomávamos cuidado para não deixar nada lá para machucar eles; não me recordo muito bem, era do lado direito e tinha algumas manchinhas; poderia ser, eu não vou me lembrar muito bem, não tinha a marca da mão, mas tinham três ou quatro manchinhas; não, naquele dia, ele ficou só de manhã; a mãe dele deixou ele e vinha buscar ao meio dia para falar com a diretora; depois ela não trouxe mais, depois do dia que ela mostrou as marquinhas para nós; depende, tinha caixas de brinquedos, com brinquedos que era para todos brincarem, mas geralmente eram bichos de pelúcia, algumas peças de montar, tinha as vezes alguns potinhos de alimentos vazios; no dia, exatamente eu não me lembro de todos os brinquedos; aquela manhã ele chorou quando ele chegou, mas era a segunda semana dele, é normal a criança chorar um pouco durante a adaptação; ele deu uma choradinha para dormir, demos uma balançadinha nele e ele dormiu; na hora de entregar ele para a gente ele chorou um pouco, mas entretivemos ele e ele logo parou de chorar. Em seu depoimento de seq. 100.3, a testemunha Fernanda Hennerich narrou que: Eu cheguei no dia que a mãe foi levar o menino com as lesões; eu chegava por volta das 06:00 h a 06:20 h; trabalhava das seis e pouco da manhã até meio dia; ela chegou por volta das sete horas fazendo a queixa; de que o menino estava lesionado; a diretora não estava, então eu pedi para que a mãe retornasse no horário que a diretora estivesse; eu falei que no dia anterior, no meu horário de trabalho, eu não tinha visto nada e que estava tudo tranquilo; eu não vi nada de diferente no dia anterior, foi seguida a rotina com o cronograma da escola e até o horário que eu sai, estava tudo ok; no outro dia que eu retornei para o CMEI, que eu fiquei sabendo pela mãe, que chegou com o menino que teria acontecido alguma coisa no dia anterior; mas no dia anterior no meu período de trabalho eu não vi nada de diferente, ele estava interagindo com as outras crianças normal, não teve situação que chamasse a atenção; pelo que eu me recordo não teve nenhum fato de que ele caiu, pois quando isso acontece, nó colocamos na agenda do CMEI para entrar em contato com os pais; no dia seguinte a mãe chegou, levantou a blusinha dele e me mostrou, no colo dela mesma, a lesão na região da barriga; eu não me recordo exatamente como parecia a lesão; na época que eu atuava no CMEI, nós não medicávamos, tanto que quando o pai tinha que dar algum remédio para a criança, eles que tinham que ir dar, não tínhamos permissão para dar medicamento; sim, tinha que ser relatado não obrigatoriamente de forma escrita, mas se a diretora não tivesse no momento, muita gente deixava o recado por escrito na mesa dela para ela se direcionar até a sala e conversar sobre o que aconteceu; se fosse um caso mais grave, a gente ligava para a diretora para ela entrar em contato com os pais para tomar as medidas necessárias, por exemplo, se estava com febre, era chamado a família, então a gente sempre chamava o superior; eu atuava pela manhã; eu creio que na sala devia ter cerca de 14 a 18 crianças; as crianças não ficavam sozinhas, ficavam com 2 estagiárias e a professora da turma; era difícil ficar sozinha com as crianças, só se todas precisassem trocar alguma criança no mesmo momento ou fosse lá fora, ou outra coisa que ocupasse as três, mas, se não, sempre tinha mais de uma; era mais questão de recreação, alimentação e a soneca; é berçário I, eles são pequenos ainda; tinha brinquedos, mas como trabalhava questões sensoriais das crianças, levava na grama, na terra, diversas texturas; é normal as crianças se ferirem com brinquedos, ainda mais quando é berçário que eles estão iniciando o caminhar que eles não tem a firmeza total nos membros, é normal eles caírem; era meio dia e pouco o final do meu expediente; fazia pouco tempo que ele estava na escola; como fazia pouco tempo que ele tinha entrado, ele ainda estava na fase de adaptação, então ainda tem o choro, tem a manha; como não tem nenhum membro da família, nós, professores somos estranhos para eles, até criar um vínculo afetivo, sempre tem o momento da birra, da manha; a maioria das vezes a gente percebe se o choro é de dor ou de manha, se o choro for mais insistente, provavelmente é de dor, se for mais brando, pode ser da birra, as vezes não sai nem lágrimas, as vezes sai, você vai aprendendo a observar as crianças e vai percebendo eles; quando eu saí, sempre já chegava as meninas do período da tarde, era a Luana e a Jéssica, mas a Jéssica ainda fazia faculdade; então ela pagava uma menina para ficar um período para ela, alguns minutos até ela chegar, pois fazia faculdade em Beltrão; a sala é um carpete que ficava liso quando molhava, tinha um tatame, e a área de alimentação; tinha a sala com os berços, tinham as grandes, pois eram mais antigos; ele estava na fase de transição de engatinhar para ficar em pé; sempre deixávamos eles dormindo no horário da troca de turnos; não me lembro de ver ele ficando em pé no berço. No depoimento de seq. 100.4, a testemunha Luana Da Silva de Oliveira, narrou que: Meu horário era das 12:00 h até as 18:00 h; ficava com a Jaqueline das 12:00 h até 13:15 h, por que a Jéssica chegava da faculdade; aí a gente já tinha feito eles dormirem e a Jessica chegou e o Kayuri já estava chorando; como ele ainda estava no período de adaptação, ele estava chorando, ele estava no carrinho; como ele não parava de chorar, ela saiu com ele para fora, para não acordar os outros colegas; lá fora ele continuou chorando, aí ela voltou para a salinha e foi fazer a troca da fralda dele; aí ela veio até mim e disse se eu sabia o que tinha acontecido da barriga dele, eu comentei que não, tinha um raladinho vermelho, mas eu não vi nada; passou a tarde, ele se acalmou, quando o pai foi buscar ele, até esqueceu de comentar sobre o acontecido; de manhã trabalhavam a Fernanda e a Andrieli; não me falaram nada; não fiquei sabendo de nada, a gente não tinha visto, foi estranho; eu vi as lesões, sabe quando parece que caiu e ralou e levanta a pelezinha, quando cai e esfola; eu não me lembro, mas eu acho que não; eu só ia das 12:00 h às 18:00 h; ele estava em fase de adaptação e ele chorava por isso; quando eu cheguei, colocamos ele no carrinho, e fizemos ele dormir, mas como ele está em fase de adaptação, é normal chorar; para não acordar as outras crianças, fomos lá fora com ele; a tarde eles tinham o soninho, acordavam, lanchavam e a gente tinha a troca e eles brincavam e iam para o parquinho; eu não me lembro na parte da manhã como funcionava; não ficávamos sozinhas com eles, era sempre uma professora e duas estagiárias; ela foi sozinha para acalmar ele para não acordar os outros, por causa do choro; isso é normal na fase de adaptação; acho que ela ficou uns 10 a 15 minutos; ela foi para fora e voltou para a sala, e foi trocar a fralda dele aí ela perguntou se eu tinha visto a barriga dele e veio me mostrar; acho que acabamos esquecendo de comunicar, avisamos apenas a professora; tinham uns 10 alunos na turma mais ou menos; a Jéssica saiu com ele no colo; eu não conseguia ver onde ela foi com ele; o chão era de laminado e tinha os tatames; as crianças ficavam no berço ou no carrinho quando dormiam; como eles engatinhavam andavam por tudo; ele estava de roupa; estava na barriga o machucado; não me lembro; dava para escutar o choro dele lá fora; não ouvi barulho de queda. Em seu depoimento de seq. 100.5, Mariê Ange Bolba Barbiero, narrou que: Eu era coordenadora na época e estava no sétimo mês de gestação; como era período eleitoral, a diretora saiu da creche, ela era candidata, então eu fiquei como coordenadora; no dia, a mãe chegou e conversou com a professora que estava na sala no momento com duas estagiárias e eu não estava; quando eu cheguei na escola elas me passaram o ocorrido, eu não estava no momento; na verdade, a Luana falou que no dia anterior, a Jéssica tinha ido trocar e viu as lesões; a Luana e a Jéssica me falaram no outro dia, quando eu perguntei para elas o que tinha acontecido; na verdade, chegou por intermédio da Fernanda que era a professora que estava no momento em que a mãe chegou na escola no outro dia, aí a Fernanda me passou e eu prontamente comecei a perguntar para as professoras e querer me inteirar do assunto; aí eu conversei somente com a Luana, a Andrieli e a Fernanda, no dia, no horário que foi na parte da manhã, porque a Jéssica estudava e só vinha a tarde, e eu não tinha como conversar com ela na parte da manhã, aí falei com ela na parte da tarde; eu o vi quando a mãe dele veio na escola e me mostrou; na parte da tarde eu não me recordo exatamente o horário porque eu conversei com a mãe no outro dia também; faz bastante tempo, mas eu cheguei a ver sim, ele tinha marcas vermelhas e ela me mandou fotos; eu não sei dizer, ele só tinha marcas vermelhas; não tinha arranhado, eram marcas vermelhas que ele tinha na barriga, não tinha nada de arranhado como se estivesse caído em cima de alguma coisa, não tinha; exatamente eu não sei dizer, mas não fazia muito tempo, pois ele estava em fase de adaptação na escola; eu acho que de uns 10 a 15 dias, não fazia muito tempo, não; na verdade assim, acontece, sim, porque são 18 crianças dentro de uma sala que tem berços, carrinhos, então acontece deles se machucarem; mas quando acontece deles se machucarem, a gente comunica os pais; ou não foi visto, ou não foi comunicado, ao menos eu fiquei sabendo só no dia seguinte, quando a mãe veio comunicar, quando eu comecei a pesquisar e falar com as professoras para ver se tinha acontecido alguma coisa; bastante dificuldade, até porque eles são bebês, na época ele era de colo e é complicado se afastar da mãe, com pessoas estranhas no meio de um monte de crianças, é normal eles estranharem; pelo tempo que tenho de profissão, tem crianças que levam 30 a 60 dias de adaptação, o tempo é deles na verdade, cada criança é diferente; depois do acontecido ele não voltou mais; não tive mais contato com ele; segundo o que as duas professoras que estavam na parte da manhã, falaram que não tinha nada nele; na parte da tarde, quando a Jéssica foi trocar ele, viu as lesões e foi perguntar para a Luana se tinha acontecido alguma coisa, aí mostrou; o trocador na nossa escola é separado; era o horário do sono enquanto os outros estavam dormindo; eu acho que não, seria difícil; não sei o que dizer, eu não estava junto do momento; ele tinha entre sete meses e um ano e meio; isso, tinha marcas vermelhas; eles checam na escola, tomam o café, como chegam muito cedo, algumas crianças dormem, outras ficam brincando com as professoras no chão; depois eles tem o almoço, nisso tem as trocas de fraldas; nesse meio tempo, conforme o necessário, eles almoçam, e dormem novamente, aí eles brincam; como são bebês eles fazem 3 a 4 sonos enquanto estão na escola; quando eu perguntei para as meninas, quando elas falaram, até a segunda troca de fralda elas não tinham visto nada; quando foi por volta das duas horas da tarde, eles vão acordando, que foi o horário que a professora Jéssica foi trocar e viu essas marcas vermelhas; ele era uma criança em fase da adaptação e dormia menos que os outros; ele começou a chorar e a Jéssica levou ele para fora; até o momento que ela levou ele para fora, eu estava lá e fiquei com eles um pouco, uns 15 a 20 minutos mais ou menos, a gente brincou ali fora com ele um pouco; as outras crianças começaram a acordar e ela levou ela para sala e foi trocar, ai ele já foi com os outros e foi brincar com todo mundo; ela só tirou ele da sala e levou no pátio porque os outros estavam dormindo; eles nunca ficam desacompanhados, sempre tem um professor junto; eles nunca ficavam, a nossa turma era de 7 meses a 1 ano e meio, uns andavam e outros não; para mim não chegou nada sobre isso, até hoje é assim, sempre que acontece esses casos, temos um caderninho que anotamos as coisas; a Jéssica falou que foi trocar e viu o vermelho na barriga dele e chamou a Luana, e me falaram no dia seguinte; não sei dizer; não, nunca aconteceu; só comentaram que viram; na verdade ele era uma criança que chorava mais que as outras por estar em fase de adaptação, mas no geral era uma criança tranquila; era de 16 a 18 crianças por sala; de manhã era a Fernanda e a Andrieli e a tarde a Luana e a Jéssica; e até nesse meio tempo, por uns 40 minutos a uma hora e meia, ficava a professora Jaqueline, a Jéssica pagava ela para ficar na sala, pois fazia faculdade e chegava um pouco mais tarde; quem viu primeiro foi a Jéssica e chamou a Luana; ela falou primeiro para a Fernanda e depois me procurou e falou comigo também. Assim, da análise dos depoimentos supratranscritos e das demais provas carreadas nos autos depreende-se que na manhã do dia 26.09.2016 o menor foi levado por seu genitor até a creche São Francisco de Assis íntegro, sem lesões aparentes, sendo entregue aos genitores no final do expediente com marcas na região abdominal. Fixados os pontos supramencionados, lembro aqui que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, responsável pela CMEI São Francisco de Assis que presta serviço público e que, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, responde pelos danos causados por seus agentes quando nessa qualidade, seja por atos omissivos seja por atos comissivos. Essa responsabilidade estatal, por sua vez, é, via de regra, objetiva, ou seja, é necessário a comprovação da conduta praticada por um agente público e nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado ao particular, independentemente de demonstração de culpa ou dolo de seus agentes. Já o Supremo Tribunal Federal tem na forma do art. 37, §6º da CF, nos casos de danos ocorridos ao particular em decorrência de omissão do Estado a responsabilidade é objetiva, desde que o Estado tenha agido de modo inobservante ao seu dever específico de proteção. Isso, porém, não significa dizer ser necessário verificar o comportamento, lícito ou ilícito, do Estado para fins de apuração da responsabilidade civil (evidentemente, porém, que pode servir de argumento de apoio, lateral, subsidiário, para o reconhecimento do dever de indenizar), já que, adotada a teoria do risco administrativo desde a Constituição de 1946, cabe ao Estado o dever de indenizar os danos causados por aqueles atos que, no exercício do poder que detém, foram por ele ocasionados, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre um e outro. De toda a sorte, e embora se possa discutir qual a teoria adotada para fins de criação da responsabilidade do Estado lato sensu (subjetiva ou objetiva), e se houve, ou não, omissão no caso específico, o elemento precípuo para apurar se o evento danoso pode ou não ser imputado ao réu reside no nexo causal. O ordenamento jurídico brasileiro submete-se a teoria do risco administrativo, podendo o Estado eximir-se do dever de indenizar caso prove alguma excludente do nexo de causalidade e excludentes de responsabilização, sendo elas (a) caso fortuito ou força maior; (b) culpa exclusiva de terceiro; e (c) culpa exclusiva da vítima. Salienta-se que em casos responsabilidade civil por omissão estatal, existem posicionamentos diversos na doutrina e jurisprudência. Muitos defendem a responsabilidade subjetiva nos casos de danos oriundos de omissões estatais, cabendo, nesse caso, à vítima o ônus de provar a culpa do Poder Público. Calha notar que o Estado (lato sensu) se encontra, no que toca o dever que possui de respeitar e aplicar os direitos fundamentais em situação de ambivalência: possuindo o monopólio do uso lídimo da força tem possibilidades concretas de violar direitos, bem como de alguns deveres de cuidado, exigindo-se que atue, também, para evitar lesões. Há, porém, restrições evidentes à sua atuação não podendo servir de verdugo para tornar ilídimo o exercício da própria liberdade da pessoa quando assim ela decida atuar, sem que haja norma que proíba alguém de fazer algo (vale a máxime de que aquilo que não é proibido para o particular é permitido). Há, aqui, uma aplicação do princípio (ou postulado) da proporcionalidade em suas duas vertentes: cabe ao Estado agir de modo a não ser excessivo (violando os direitos – proibição de excesso – übermassverbote) e, ao mesmo tempo, garantir que lesões a esses mesmos direitos não ocorram (resguardando aquilo que é fundamental – vedação à proteção insuficiente – untermassverbote). Para tanto, é necessário considerar que a conduta antijurídica supostamente existente, qual seja, a ocorrência das lesões no menor Kayuri, é calcada na existência de (a) uma comissão ou omissão do agente causador do dano; (b) a lesão de um bem jurídico, tomada em um dano sofrido pela parte; e (c) a existência de um nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ao passo que o dano decorra da conduta antijurídica. Ainda a esse respeito, confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho sobre o tema: O Estado só responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A expressão grifada - seus agentes, nessa qualidade - está a evidenciar que o constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente de sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente e o dano. Sem essa relação de causalidade, como já ficou assentado, não há como e nem por quê responsabilizá-lo. Importa dizer que o Estado não responderá pelos danos causados a outrem pelos seus servidores quando não estiverem no exercício da função, nem agindo em razão dela. (Programa de Responsabilidade civil. Ed. Malheiros. 2ª ed., 3ª tiragem, pág. 166/167) A responsabilidade objetiva do Município em casos como os da estirpe do presente feito, já é reconhecida pela Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR PELO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. PREVISÃO DO ARTIGO 1012, CAPUT, DO CPC. MENOR ESTUDANTE DE ESCOLA ESTADUAL. QUEDA NA ESCOLA COM LESÃO NA PARTE SUPERIOR DO NARIZ NA PONTA DE UMA GRADE DE ESCOAMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL AFERIDA. ART. 37, § 6º DA CF/88. MERO INCONFORMISMO DO APELANTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA, DECORRENTE DE ATO OMISSIVO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DO ALUNO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0011598-59.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR FUNCIONÁRIA DE CRECHE EM MENOR DE IDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - MANUTENÇÃO - SÚMULA 326 DO STJ - VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal (in Direito Civil, IV volume, 6ª edição; São Paulo: Atlas, 2006, p. 36). Como bem expõe Miguel Reale (in Os direitos da Personalidade. Disponível em: <http://www.miguelreale.com.br/artigos/dirpers.htm>): O novo Código Civil começa proclamando a ideia de pessoa e os direitos da personalidade. Não define o que seja pessoa, que é o indivíduo na sua dimensão ética, enquanto é e enquanto deve ser. A pessoa, como costumo dizer, é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico; os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais, como bem soube ver Ives Gandra da Silva Martins. (...) O importante é saber que cada direito da personalidade corresponde a um valor fundamental, a começar pelo do próprio corpo, que é a condição essencial do que somos, do que sentimos, percebemos, pensamos e agimos. Tocante ao dano, entendo que mesmo que se trate de abalos à honra, cabível verificar, no caso concreto, se ocorreram, ou não. Na mesma linha, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Segue o mesmo pensar, a seguinte lição de Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves de Farias, e Felipe Peixoto Braga Netto (in Curso de Direito Civil, Vol. 3, Bahia: Juspodivm, págs. 336-39): Indo além, vê-se que as demandas absurdas ou bagatelares, que tanto preocupam a doutrina quando acolhidas, não o são por mero capricho ou criatividade dos juízes, mas quase sempre, por uma eloquente argumentação em favor da defesa da dignidade. A alusão descomprometida à dignidade humana periga resulta, ao contrário, na banalização justamente daquilo que mais se retende proteger, de forma semelhante ao que começa a ocorrer no direito brasileiro com a boa-fé objetiva. (...). O dano moral pode ser conceituado como uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela (...). Para além de sua dimensão ontológica, há uma dimensão intersubjetiva da dignidade. Ao invés de situarmos o ser humano em sua esfera individual, devemos colocá-lo em situação básica de relação com os demais, no âmbito da pluralidade, das relações interpessoais marcas pela recíproca consideração e respeito. Com base nesta perspectiva relacional e comunicativa, INGO SARLET, assume que a dignidade, como categoria axiológica aberta, não pode ser conceituada de maneira fixista, tratando-se de conceito que reclama uma constante concretização pela práxis constitucional. Quer dizer, a busca de uma definição necessariamente aberta, mas minimamente objetiva (no sentido de concretizável), em face da exigência de certo grau de segurança e estabilidade jurídica, demanda uma definição para a dignidade da pessoa humana que alcance pleno sentido e operacionalidade apenas em face do caso concreto. (...) Lado outro, o fato de se dispensar a prova da dor ou da mágoa (o que é correto!) não justifica que se dispensa a prova quanto à própria existência do dano moral (isto é incorreto!). A fórmula in re ipsa, como vem sendo utilizada atualmente, converte a dignidade em um sacrossanto princípio, sacramentando o an debeatur pela simples relato (SIC) da vítima quanto ao fato que abstratamente lhe ocasionou lesão à dignidade. Isto significa que o dano moral só pode ser presumido, ou in re ipsa, no plano das consequências sobre as variáveis subjetivas da vítima, mas jamais presumido no que concerne à própria demonstração da existência do dano extrapatrimonial (...). Este exame objetivo do fato, na ponderação entre a conduta supostamente lesiva e o interesse supostamente lesado, é que selecionará o interesse existencial concretamente merecedor de tutela e evidenciará se, de fato, trata-se de dano injusto (e reparável) ou de um dano justificado a luz do dimensionamento da colisão dos bens jurídicos na concretude do caso. (...) Por isto, quando se diz na doutrina ou nos tribunais a conhecida sentença “trata-se de um mero aborrecimento ou dissabor comum das relações cotidianas”, não se quer afirmar que a lesão não foi grave o suficiente para caracterizar um dano extrapatrimonial. Em verdade, o que se pretende é asseverar que naquela lide não houve concreta afetação a dignidade da pessoa do suposto ofendido, pois se os aborrecimentos, triviais e comuns, fossem hábeis a provocar a reparação moral, não haveria dia em que não fôssemos contemplados com uma reparação, e talvez, muito provavelmente, condenados também a prestá-la. Porque o dia a dia, pela sua ordem natural, traz aborrecimentos que o direito, em princípio, não valor (De minimis no curat preaetor). Portanto, na eventualidade da ocorrência de danos extrapatrimoniais, deve haver a reparação da chaga, tendo em vista a segurança jurídica e estabilidade social. Diante das provas anexadas nos autos, em especial pelos depoimentos das professoras responsáveis pelos cuidados do infante na época dos fatos, é possível concluir, conforme feito anteriormente, que o menor sofreu as lesões dentro da instituição de ensino, não se podendo afirmar o que ou quem teriam causado tais ferimentos. Sendo assim, diante do exposto, reputo necessária a condenação do Município de Ampére no pagamento de indenização de danos morais ao autor Kayuri Junior Janson de Oliveira, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal valor atende ao princípio da proporcionalidade, uma vez que não há nos autos provas de que o menor tenha sido afastado de suas atividades rotineiras; igualmente, não há comprovação de que as lesões teriam sido graves a ponto de colocar a vida do menor em risco. De toda a sorte (e aqui afastando a alegação, com as vênias possíveis, atécnica, de que ele não poderia sofrer danos morais porque ainda imberbe, olvidando-se o réu que ele é, sim, sujeito de direitos na ordem civil, tendo garantido para si toda a miríade de resguardos à sua integridade tanto física quanto psíquica, atingindo, assim, aspectos de índole material e moral), ele sofreu lesão corporal em local em que estava sob os cuidados do Município-réu, o que atinge, sim, interesses dignos de tutela, já que ele tem garantido, para si, sua incolumidade física, mesmo possuindo pouca idade. No que concerne aos danos morais pleiteados pelos genitores do menor, é possível sua análise com base naquilo que se convencionou chamar de danos morais indiretos, reflexos ou “em ricochete”. Tal espécie de dano se configura quando uma terceira pessoa sente reflexos de uma lesão sofrida pela vítima imediata, no caso, o infante. É a repercussão de uma lesão por meio de danos que ultrapassam a esfera da vítima. A doutrina e a jurisprudência pátria admitem a legitimação de familiares próximos da vítima direta do evento a formularem pedidos indenizatórios pelos danos morais, nas hipóteses em que, dada a gravidade do dano, pessoas ligadas ao ofendido forem atingidas pessoalmente pelo evento, sofrendo reflexos do dano inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA GENITORA. CRECHE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CRIANÇA DE TENRA IDADE QUE SOFREU AGRESSÃO POR OUTRA INFANTE DURANTE O PERIODO NO CEMEI. OMISSÃO DO EDUCADOR. AUSÊNCIA DE CUIDADOR NO MOMENTO DOS FATOS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. QUEBRA DA INCOLUMIDADE E INTEGRIDADE FÍSICA DA CRIANÇA CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. LIGAÇÃO AFETIVA DA GENITORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CARÁTER DIDÁTICO- PEDAGÓGICO DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 7.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO MERECE REPARO. INVOCAÇÃO DO ARTIGO 21, § ÚNICO, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DE DANIELA CARDOSO DOS SANTOS, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1593899-7 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Unânime - J. 04.04.2017) (...) 1. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. 2. São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, assim como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. (REsp 1734536/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 24/09/2019). Em que pese seja possível, em tese, a condenação ao pagamento de indenização aos genitores do menor por danos morais reflexos causados ao filho, ao compulsar o caderno processual verifiquei que as lesões sofridas não foram graves, conforme se denota da leitura do exame de corpo de delito anexado na seq. 1.7, de modo que o menor não ficou internado, afastado de suas atividades, não teve risco à sua saúde ou vida, não precisou de tratamento cirúrgico ou de outra natureza que pudesse gerar nos pais abalos aptos a permitir o reconhecimento de danos reflexos aos genitores. Portanto, não vislumbro lesão a qualquer direito personalíssimo dos genitores Celso Varela de Oliveira e Fátima Janson, visto que não foram expostos a sofrimento de ordem psicológica ou moral apto a ensejar a condenação do Município ao pagamento da indenização pleiteada. Friso que ao compulsar os autos, não verifiquei a existência de provas capazes de comprovar que a falha do Município gerou- lhes sofrimento psíquico intenso ou anormal. Também não constou nos autos nenhum indício de provas de que a família teve que se mudar para outro município em decorrência das lesões sofridas pelo menor. Corroborando o posicionamento supramencionado, verifico que em casos que as lesões sofridas foram mais graves (fratura óssea e lesões causadas por acidente de transito), não houve por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o reconhecimento desta estirpe de dano. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRATURA EM CRIANÇA SOB GUARDA DE CRECHE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES E DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FATOS INCONTROVERSOS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA OBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA. DEVER ESPECÍFICO DE GUARDA. MUNICÍPIO NA CONDIÇÃO DE GARANTIDOR DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS ALUNOS. OMISSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS VERIFICADA. FRATURA DA DIÁFISE MÉDIA DA CLAVÍCULA ESQUERDA. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM PROL DO MENOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO MORAL EM RICOCHETE. GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. INCORRÊNCIA DE AFRONTA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. CUIDADOS COM O FILHO QUE FAZEM PARTE DA ROTINA MATERNAL. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO Nº01 INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA DESPROVIDO. APELO Nº02 INTERPOSTO PELOS AUTORES DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0002512-39.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 23.02.2021). Nesse toar, apesar de ser evidente o sofrimento dos genitores do menor em decorrência dos fatos ocorridos, o dano moral por ricochete se limita às hipóteses de elevada gravidade, quando é possível defluir da situação a inequívoca violação ao direito de personalidade do familiar (STJ – ARESp: 1155056 SP 2017/0207010-3, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data da Publicação: DJ 15/12/2017), o que não ocorreu no caso em tela, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido formulado pelos genitores no que diz respeito à condenação do réu pelos danos morais indiretos. Veja-se que, diversamente do que poderia acontecer em situações mais limítrofes ou graves em que há perda de membros, comprometimento de funções, internamento, cirurgias, riscos mais graves, a situação, para os pais, conquanto sofrível, não ofendeu seus interesses dignos de tutela por ricochete. Por fim, no que diz respeito aos danos materiais pleiteados no importe de R$ 27.000,00 decorrentes da contratação de advogado, saliento que o art. 403, do Código Civil, os danos materiais deverão ser efetivamente comprovados pela parte que os cobra. Tais danos, na forma do art. 402, do Código Civil, são aqueles que geram prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio de alguém e se dividem em danos emergentes – o que efetivamente se perdeu – e lucro cessantes, aquilo que efetivamente deixou de ganhar. Isto posto, ao compulsar o caderno processual, não verifico nos autos provas que demonstrem o efetivo dano material suportados pelos autores, uma vez que não há qualquer comprovante de pagamento de tais valores ao causídico para a propositura do presente feito. Somando-se a isso, é de se salientar como ponderado pelo réu em sede de contestação (seq. 28.1) que é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os gastos referentes aos honorários contratuais, por si só, não possuem o condão de gerar direito a eventual indenização. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016). Ainda sobre o tema, vale mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento similar ao fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE GASTOS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO POR ATO ILÍCITO, VEZ QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FAZEM JUS AO DIREITO DO AUTOR DE TER ACESSO À JURISDIÇÃO – RESSARCIMENTO DA RENOVAÇÃO DO SEGURO DOS CAMINHÕES ALUGADOS DIANTE DE SUA RETENÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURO CONTRATADO EFETIVAMENTE CUIDAVA DOS REFERIDOS CAMINHÕES – DANOS MORAIS – DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR QUE NÃO SUPERAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE INDENIZAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001030-96.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.11.2021). Diante de tais argumentos, reputo inviável a condenação do réu no pagamento pelos danos materiais na forma como postulado pela parte autora. Considerando a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais causados ao autor menor de idade, reputo necessário, desde já, resolver a questão dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o quinhão. Não se pode pretender a incidência indiscriminada dos consectários legais, cabendo a adequação dos cálculos àquilo que já decidido sobre o tema pelo STF e pelo TJPR. Nesse espeque, há recente decisão do TJPR acerca de tais temas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO CORRETA (PELO IPCA, CONTADO DO ARBITRAMENTO). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA, COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO DE OFÍCIO. 1. Na execução de honorários fixados em favor dos advogados dativos, a legislação aplicável não condiciona o pagamento à constituição de título executivo obtido em nova ação ordinária. 2. (...) no caso em apreço, como a matéria aqui tratada não ostenta matéria tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/99, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período" (STJ - AgRg no AREsp 535406/RS. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA TURMA. J: 23/06/2015. DJe 04/08/2015). 3. São devidos juros de mora desde a citação, suspendendo-se a sua cobrança entre a elaboração dos cálculos e a expedição do RPV e incidindo novos juros de mora após ultrapassado o prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação prevista na RPV pelo ente federado. RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 1.429.816-9, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. em 15.12.2015). Do corpo do acórdão, extraio o seguinte: A r. decisão interlocutória condiz com o entendimento sedimentado nesse E. Tribunal de Justiça. Como é cediço, recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da EC 62/09, no âmbito das ADI's nº 4.357 e 4.425, e, por arrastamento, também declarou inconstitucional a regra do §12 do art. 100 da CF, e o art. 5º, da Lei 11.960/2009 que havia alterado o art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Entendeu o STF que a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", que vem a ser a TR (Taxa Referencial), é inconstitucional, pois não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para atualização dos débitos da Fazenda Pública. Pois bem, declarada a inconstitucionalidade, o STF entendeu necessário modular os efeitos da declaração, fazendo-o em 25.03.2015. Cabe também consignar, como já feito pelo eminente Juiz Subtituto em Segundo Grau, Dr. Rogério Ribas, que "(...) a atualização monetária dos dbéitos fazendários ocorre em dois momentos distintos. O primeiro se dá ao final de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Aqui está compreendido o lapso entre o dano (ou o ajuizamento da demanda) e a responsabilização da Administração Pública, devendo a atualização ocorrer nos termos determinados na sentença. O segundo momento ocorre na fase da execução, na etapa em que haverá a satisfação efetiva do crédito com o valor sendo entregue ao credor. O lapso aqui albergado é contado da inscrição do crédito (precatório) e o pagamento, sendo o cálculo de atualização da alçada do Presidente do Tribunal. A modulação procedida pelo STF refere-se apenas ao segundo momento, ou seja, levando em consideração apenas o período que medeia a inscrição do precatório e o efetivo pagamento. Assim, a atualização relativa ao primeiro período entre o dano e a condenação da Fazenda não foi objeto da referida modulção, de modo que impende solucionar a questã enquanto não há manifestação do STF a respeito do tema" (...) (TJPR - AP nº 1434531-4. Rel. Dr. Rogério Ribas. 5ª Câmara Cível. J.: 10/11/2015. DJ: 1698 26/11/2015). Assim, o primeiro ponto a se destacar é que a referida modulação se deu, especificamente, em relação ao regime de pagamento mediante precatórios (já expedidos), deixando de abarcar a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não foram objeto de expedição de precatório (não transitaram em julgado). (...). Na decisão agravada foi fixado como termo a quo dos juros de mora o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários do advogado dativo. Sobre o termo inicial dos juros de mora, importante observar que um dos efeitos da citação é constituir o devedor em mora, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. A previsão do art. 2º da Lei estadual nº 12.601/99, que define o prazo de 60 dias, a contar do requerimento, para pagamento da obrigação de pequeno valor, é aplicável para o caso de atraso no pagamento da RPV. (...). De modo que se trata de dois juros com finalidades distintas. São devidos juros de mora desde a citação, suspendendo-se a sua cobrança entre a elaboração dos cálculos e a expedição do RPV e incidindo novos juros de mora após ultrapassado o prazo de 60 dias sem o cumprimento da obrigação prevista na RPV pelo ente federativo. A decisão mencionada cita, em seu corpo, os seguintes precedentes no que toca à questão dos juros: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp n.º 1.478.970, Rel.ª Min.ª Marga Tessler - Juíza Federal Convocada do TRF4 -, j, em 10.02.2015; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 1.029.923-1, Rel. Paulo Hoberto Hapner, j. em 19.11.2013; e TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 1.158.818-2, Rel. Rogério Ribas, j. em 25.02.2014. Lado outro, no que concerne a correção monetária e aos juros de mora, a questão da aplicação da Lei n.º 9.494/97, em especial seu art. 1º-F, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.960/2009, foi resolvida pelo SFT na QO na ADI 4425, proferida em 25.03.2015. Ali se disse, de modo claro, que, os efeitos prospectivos da decisão proferida atingiriam os precatórios (ou RPVS) expedidos até a data da decisão, de modo que dali em diante (i.e., de 26.03.2015 para frente), deveriam seguir o Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os créditos tributários repetidos aos contribuintes deveriam observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus débitos, verbis: QUESTÃO DE ORDEM. MODULÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/92, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 3. Confere-se efícia prospectiva à declação de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (...). (STF, Pleno, ADI 4425 QO, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.03.2015). (grifos meus). Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, que já teve decisão de mérito. O reconhecimento dessa repercussão se deu principalmente diante das intepretações que surgiram por ocasião da aplicação das ações diretas acima citadas. Nela, o STF decidiu, em duas teses, que: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifos meus). Em reclamações recentes que vinham sendo apresentadas, o STF afirmava que nas ADI’s a questão decidida ficou restrita à inaplicabilidade da TR em relação ao período de tramitação dos precatórios (ou RPV), de modo que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento ficou limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CF/88 e o art. 1º- F, da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009. Essas reclamações, por seu turno, vêm sendo decididas para reconhecer que o pronunciamento de inconstitucionalidade se referiu somente à aplicação das correções para após a expedição do precatório, indicando, inclusive, eventual modulação dos efeitos, caso reconhecida a inconstitucionalidade da TR para correção dos débitos devidos pela Fazenda (cf., dentre outros, Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes). Dito isso, porém, não se pode ignorar e não aplicar a conclusão exposta pelo STF no julgado acima referido, de modo que, considerada inconstitucional a correção monetária com base na remuneração da caderneta de poupança, cabível aplicar, aqui, o que lá decidido. Por outro lado, recentemente também chegou ao conhecimento desse magistrado decisão proferida pelo STJ no REsp n.º 1.492.221 (cujo acórdão ainda pende de publicação), mas que, julgado como repetitivo, decidiu quais os índices corretos para fins de aplicação às verbas devidas pela Fazenda Pública. Fixaram-se, assim, as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1. Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2. Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2. Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3. Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (retirado de https://goo.gl/9AcXxr). (grifos meus). Em sendo assim, caso exista norma municipal fixando o valor devido à título de requisições de pequeno valor, ou na ausência, caso não superem o patamar estabelecido no art. 97, §12, do ADCT, os juros de mora, computados como abaixo determinado, incidirão desde a data da citação na presente demanda até a expedição do RPV, quando, então, se suspenderão pelo prazo de 90 (noventa) dias (período de graça), e, na hipótese de não haver pagamento, voltarão a ser computados a partir do primeiro dia subsequente ao final daquele prazo. No pertinente aos juros moratórios, lembro que a decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 atingiu somente as dívidas de natureza tributária; justamente o caso da presente demanda em relação à repetição do indébito. Assim sendo, os juros deverão ser contados e calculados com base na remuneração da caderneta de poupança, cf. previsto no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97. Na forma da decisão acima referida, havendo reconhecimento da inconstitucionalidade da consideração da remuneração da poupança, para fins de atualização monetária, observe-se e aplique-se, para todo o período e para ambas as condenações, como decidido pelo STF e pelo STJ, o IPCA-E. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo esse processo de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Celso Varela de Oliveira, Fátima Janson e Kayuri Junior Janson de Oliveira contra o Município de Ampére/PR, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados com a inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor Kayuri Junior Janson de Oliveira, a título de indenização pelos danos morais sofridos, sob o qual deverá incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (10.12.2021), ou seja, desta sentença, quando o valor se tornou líquido (enunciado n.º 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ), e de juros de mora contados desde o evento danoso (cf. art. 398, do Código Civil, e enunciado n.º 54 da súmula da jurisprudência dominante do STJ), ocorrido ele em 26.09.2016. Na forma da fundamentação supra, deverá ser considerado, para correção monetária, o IPCA-E para todo o período, enquanto que os juros de mora deverão ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97. Considerando que não houve decaimento mínimo dos pedidos (art. 86, §ún., do NCPC), haja vista que os autores formularam pedidos de danos morais para todos (três pedidos), e deduziram pretensão de condenação ao pagamento da dano material, tendo sido acolhida tão somente a pretensão de reparação do autor Kayuri, e que, diante desse cenário, os autores foram mais sucumbentes do que vencedores, cabível a repartição das custas e despesas processuais de acordo com essas confluência. Assim sendo, condeno os autores ao pagamento de 90% (noventa por cento) e a ré ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais. De igual modo, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções (i.e,, 90% dos 10% devidos pelo autor aos Procuradores da ré, e 10% dos 10% devidos pela ré aos Procuradores da autora), os quais fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em fase de liquidação, o que faço na forma do art. 85, §2º, do NCPC. Lembro, contudo, que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça (seq. 25.1), de modo que suspensa a exigibilidade da verba na qual foram condenados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inclusive o Ministério Público. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ampére, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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