Execução de Título Extrajudicial 0001709-75.2010.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001709-75.2010.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:57

Definitivo

10/05/2023, 14:20

Documento (Informações)

09/05/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001709-75.2010.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001709-75.2010.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ministério Público Valor da Causa: R$1.530,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CELIA DOS SANTOS MOREIRA EDSON MOREIRA Edna Moreira Elnice Aparecida Moreira Oliveira Elza Moreira Espólio de Darci Moreira Evely Godoy Moreira representado(a) por Solange Godoy Moreira Everton Godoy Moreira representado(a) por Solange Godoy Moreira Valdemir Moreira DECISÃO Considerando o teor da manifestação de mov. 137.1, arbitro honorários em favor da curadora especial nomeada (mov. 134.1) no valor de R$ 400,00 nos termos do item 2.8 da Resolução Conjunta nº 04/2019 – SEFA/PGE. No mais, expedida a requisição por RPV, promova-se a desabilitação da curadora especial nomeada. Realizadas as diligências acima, arquivem-se os autos nos moldes da sentença de mov. 155.1. Diligências e intimações necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

09/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

08/05/2023, 15:56

Documento (Certidão)

08/05/2023, 15:54

deferimento

10/04/2023, 18:29

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 10:38

Confirmada

18/12/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2022, 09:52

Expedição de alvará de levantamento

23/11/2022, 16:15

Ato ordinatório

23/11/2022, 14:17

Trânsito em julgado

23/11/2022, 14:04

Documentos

Conclusão

•09/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001709-75.2010.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001709-75.2010.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ministério Público Valor da Causa: R$1.530,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CELIA DOS SANTOS MOREIRA EDSON MOREIRA Edna Moreira Elnice Aparecida Moreira Oliveira Elza Moreira Espólio de Darci Moreira Evely Godoy Moreira representado(a) por Solange Godoy Moreira Everton Godoy Moreira representado(a) por Solange Godoy Moreira Valdemir Moreira SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que o Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de Darci Moreira. No decorrer dos autos, o executado veio a óbito (mov. 1.12). Os herdeiros foram habilitados nos autos, regularizando-se o polo passivo da ação. Após, efetuou-se o bloqueio do valor integral em desfavor da herdeira Célia dos Santos. A executada impugnou o bloqueio, aduzindo que é ilegal e extrapola a herança. A decisão de mov. 143.1 determinou a comprovação da existência de inventários me favor da parte executada. O Ministério Público se manifestou no mov. 146.3 aduzindo que inexiste inventário ou forma de partilha expedido, requerendo a extinção da execução pela prescrição. A parte executada se manifestou no mov. 152.1. 2. Pois bem, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente de observância obrigatória, a prescrição intercorrente, mesmo nas execuções suspensas antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, tem como termo inicial a data em que cessa o prazo de suspensão para busca de bens (fundado no antigo art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973) ou, quando ausente prazo, após decorrido 01 (um) ano. A propósito, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso em tela, em que pese a inexistência de expressa suspensão dos autos, desde o óbito da parte executada em 2015, a parte exequente não logrou localizar bens em nome dos suscessores. Assim, e tendo em vista que o prazo prescricional aplicável na hipótese é de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), tem-se que decorreu por completo. Por fim, não obstante a extinção da execução, incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no previsto no artigo 921, § 5º da Código de Processo Civil. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes ( § 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida". (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000172-97.1995.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.01.2022) (TJ-PR - APL: 00001729719958160194 Curitiba 0000172-97.1995.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 26/01/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022) Nesse contexto, impõe-se a extinção da demanda executiva. 3. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, e honorários advocatícios, conforme artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil 4. Levante-se eventual constrição pendente nos autos. 5. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001709-75.2010.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001709-75.2010.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ministério Público Valor da Causa: R$1.530,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): CELIA DOS SANTOS MOREIRA EDSON MOREIRA Edna Moreira Elnice Aparecida Moreira Oliveira Elza Moreira Espólio de Darci Moreira Evely Godoy Moreira representado(a) por Solange Godoy Moreira Everton Godoy Moreira representado(a) por Solange Godoy Moreira Valdemir Moreira DECISÃO 1. DEFIRO a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo. Assim, cabe à própria instituição financeira manter a pesquisa em caso de penhora parcial, não havendo necessidade de repetição da ordem por esta Magistrada. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.09.2019) 2. Em não sendo localizados ativos financeiros em nome da parte executada, DEFIRO o pedido de busca de bens através do sistema Renajud, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 20/2019 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 3. Após, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(162)