Ação Penal - Procedimento Sumário 0001993-82.2018.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001993-82.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: ADILSON RIBEIRO. SENTENÇA I – RELATÓRIO O ilustre Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face do acusado ADILSON RIBEIRO, brasileiro, pedreiro, natural de Campo Mourão-PR, nascido aos 23/08/1985 (com 32 anos de idade na data dos fatos), portador do RG n.º 9.742.796-8 (SSP/PR e CPF sob o n.º 056.817.879-31), filho de Fátima Ribeiro, residente na Rua Paulo Fedrigo, n° 56, Conjunto Monte Sinai, no município de Itambé/PR, – telefone (44) 98864- 6290, pela prática da seguinte conduta delituosa: Fato 01: No dia 27 do mês de maio do ano de 2018, por volta das 21h30, no interior da residência localizada na Rua Dr. Lafayette Grenier, n.º 01, Conjunto Monte Sinai, município de Itambé/PR, pertencente a este Foro Regional de Marialva, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado ADILSON RIBEIRO, com vontade e consciência, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que mantinha com sua então convivente, ora vítima Camila Graziela Vicente de Miranda, ofendeu a integridade física desta, por meio de socos e arremesso de lajota em vidraça, cujos estilhaços atingiram a vítima, nela causando as lesões conforme constantes no laudo pericial n° 1609/2018, acostado a fls. 52. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Fato 02: Ato contínuo, no mesmo dia, hora e local descritos no Fato 01, o denunciado ADILSON RIBEIRO, com vontade e consciência, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se, mediante violência e grave ameaça aos policiais que compareceram ao local após acionados pela vítima, à execução de ato legal, qual seja, efetivação de sua prisão em flagrante em decorrência dos fatos acima descritos (auto de resistência de fls. 21). Assim sendo, o réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, §9.º (Fato 01) e artigo 329, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, combinados com a Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 09/03/2020 (mov. 13.1). Citado (mov. 40.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 46.1), por meio de Defensor Dativo (mov. 43.1). Em audiência de instrução foram ouvidas a vítima e as duas testemunhas. Ao final, foi declarada a revelia do acusado, conforme termo de audiência (mov. 74.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 74.5), manifestando-se pela procedência do pedido inicial. A Defesa pugnou pela aplicação da excludente de culpabilidade ante o estado de embriaguez. Além disso, manifestou-se pela absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, que a pena seja aplicada no mínimo legal (mov. 78.1). É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Os autos estão em ordem e não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passando à análise do mérito do feito. Evidencia-se dos autos que a materialidade dos delitos se encontra plenamente demonstrada, consoante se 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná observa do Boletim de Ocorrência (mov. 19.4); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 19.3); Termo de Declarações da vítima (mov. 19.7); Auto de resistência (mov. 19.8), interrogatório policial (mov. 19.9) e Laudo de Lesão (mov. 19.12), além dos depoimentos colhidos perante o juízo. Da mesma forma, a autoria dos crimes de lesão corporal e resistência (fato 01 e fato 02) é certa e recai na pessoa de ADILSON RIBEIRO, o qual, efetivamente, praticou as infrações penais descritas na denúncia. A vítima (mov. 74.4) relatou que, no dia dos fatos, o acusado havia bebido muito e se desentendeu com uma vizinha. Afirmou que o casal discutiu durante o dia e a noite ele (acusado) perdeu o controle. Contou que foi agredida com murros na cabeça e alguns socos. Depois conseguiu sair para fora da casa, momento em que o acusado também saiu. A vítima retornou para o interior da casa e o trancou pelo lado de fora. Ele ficou nervoso e arremessou lajotas em direção à casa, quebrando o vidro da janela que atingiu o braço da depoente. Relatou que os vizinhos ajudaram; que o ferimento o braço foi em decorrência da lajota e dos estilhaços, mas não ficou com hematomas na cabeça. Disse que estavam juntos há 6 anos. Foi a quinta vez que foi agredida, então resolveu procurar a polícia. Depois disso, resolveu dar outra chance e estão convivendo, residindo na mesma casa. Ao final, enfatizou que ele estava muito alcoolizado e descontrolado, por isso não reagiu bem à abordagem. A testemunha Everton (mov. 74.2), Policial Militar, relatou que receberam várias ligações, informando a situação de violência. Deslocaram-se até o local e o acusado já veio em direção à equipe, xingando. Afirmou que foi necessário uso de algemas, pois o réu estava bastante alterado. Mesmo dentro da viatura, disse que ficou se debatendo e chutando o veículo. confirmou que a vítima estava com ferimento no braço e que o réu estava bêbado, bem alterado. Por sua vez, Tiago (mov. 74.3), Policial Militar, contou que chegou na residência e se depararam com a 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná situação. Havia bastante lajotas em frente da residência que ele teria jogado. A vítima veio ao encontro da equipe, já com o braço machucado, lesão de corte e sangue nos braços. Afirmou que não havia chance de conversa com réu, pois ele estava totalmente alterado, possivelmente por bebida. Ele não quis colaborar com a equipe, resistindo à abordagem. Inclusive, entrou em luta corporal com a equipe. Precisou da ajuda de outro policial que residia próximo à localidade. Somente com a ajuda deste terceiro policial foi possível imobilizá-lo. O acusado ameaçou a equipe e sua esposa. A vítima estava bastante abalada. Quando a equipe chegou, a ofendida estava dentro de casa, e só saiu quando avistou a viatura. O acusado não compareceu à audiência, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 74.1). Muito embora a pretensão da Defesa, a fim de obter a excludente de culpabilidade, verifica-se que razão não lhe assiste, haja vista ausência de elementos capazes de demonstrar que tal estado seria proveniente de caso fortuito ou força maior ou em qualquer estado capaz de retirar-lhe a capacidade de se autodeterminar. Ademais, a embriaguez voluntária não tem o condão de excluir o dolo. Por ser oportuno, destaco: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A TODAS AS INFRAÇÕES PENAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE DO AGENTE OU MINORA A PENA LHE INFLIGIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, INCISO II, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO INCONSISTENTE COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. SENTENÇA 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná INTEGRALMENTE MANTIDA. SÚPLICA DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO. ACOLHIMENTO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. No sistema penal, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.II. A palavra da vítima, especialmente quando ocorrido no contexto doméstico, possui especial relevância probatória.III. Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergentes e em sintonia com os demais elementos de prova, os testemunhos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos inculpados são perfeitamente aptos à formação do convencimento do julgador. Precedentes.IV. Os elementos probatórios que embasaram a sentença são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade das infrações penais insculpidas nos artigos 129, 147, 163, parágrafo único, inciso III, 329 e 331, todos do Código Penal e da contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41.V. A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar nesse estado, estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discernimento, age com a intenção de provocar o resultado lesivo, de tal modo que a análise da imputabilidade é transferida para momento anterior à prática da infração penal. Dessa forma, o estado de embriaguez voluntária do agente no momento em que praticou a infração penal, é irrelevante para a esfera penal, devendo, por isso, ser mantido inalterado o decreto condenatório.VI. Na espécie, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais descrito no 3º fato da denúncia, deve ser mantida a condenação, destacando-se, ainda, que a conduta do apelante não se amolda à previsão da excludente de ilicitude da legítima defesa, pois não restou minimamente comprovada a ocorrência de injusta agressão por parte da vítima. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001386-97.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.04.2021). Do mesmo modo, não há que se falar em ausência de provas, uma vez que os depoimentos das testemunhas 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foram harmônicos e coesos, confirmando as declarações da vítima. Além disso, as agressões foram confirmadas pela prova pericial (mov. 19.12 – laudo com hematomas decorrentes de atos do réu nos termos da denúncia). Ademais, a vítima declarou que o acusado estava bastante alterado e discutiram no dia dos fatos, após, ele arremessou lajotas em sua residência, que quebrou o vidro da janela, acertando o braço da vítima, corroborado pelo depoimento dos policiais e laudo pericial (mov. 19.12). Como visto, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para ensejar a condenação pelo crime de lesão corporal descrito na denúncia. Assim, há prova robusta para a condenação, afastando-se as teses da Defesa. Conforme sedimentado na jurisprudência atual, nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima tem valor considerável, principalmente pelo fato de serem praticados no ambiente familiar e, geralmente, sem testemunhas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. EM CRIMES DESTA NATUREZA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE, NA MAIORIA DAS VEZES, É A ÚNICA A PRESENCIAR O FATO, SENDO O ÚNICO MEIO DE PROVA DISPONÍVEL PARA A APURAÇÃO DA AUTORIA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70046235305, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 09/05/2012) (TJ-RS - ACR: 70046235305 RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Data de Julgamento: 09/05/2012, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2012)”. “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRELIMINAR - FALTA DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE REPRESENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO AXIOMA IN DUBIO PRO REO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - ALEGADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006) - INVIABILIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA, INDEPENDENTE DE COABITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1722999-1 - Loanda - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 05.04.2018)”. Portanto, suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade, a condenação de ADILSON RIBEIRO, pelo crime de lesão corporal (fato 01), é medida que se impõe. Do mesmo modo, verifica-se que o conjunto probatório produzido nos autos está apto a ensejar a condenação pelo crime de resistência (fato 02), conforme relatado pelos policiais que atenderam a ocorrência, além da palavra da ofendida em audiência. Como visto, não restam dúvidas que o acusado opôs resistência à ação dos Policiais, pois ameaçou a equipe e chegou a entrar em luta corporal, sendo necessária a ajuda de um terceiro policial que residia próximo à localidade. Além disso, Camila, esposa do acusado, afirmou que ele não reagiu muito bem à abordagem, confirmando os depoimentos dos policiais. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que houve por parte do acusado a vontade específica e deliberada em resistir à ação da Polícia Militar, entrando em luta corporal com a equipe, havendo assim a presença do elemento subjetivo (“dolo específico”) do tipo previsto no art. 329, caput, do CP. Nesse sentido, destaco: 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CP. LESÕES CORPORAIS. ART. 129 DO CP. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o crime de resistência o réu que, com intuito de não ser conduzido à Delegacia de Polícia, investe contra policial militar, o agredindo com socos e desarmando o agente público. Lesões corporais devidamente atestadas em auto de exame de corpo de delito. Versão do apelante que restou isolada nos autos. Inexistem dúvidas de que o réu praticou os fatos a ele imputados, incorrendo nas sanções do art. 329 e do art. 129, ambos do CP. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70079872594, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/06/2019). (TJ-RS - ACR: 70079872594 RS, Relator: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 13/06/2019, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2019). APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP)- CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Restando comprovada a autoria e materialidade em relação ao crime de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) e crime de resistência (art. 329 do Código Penal), não há que se falar em absolvição do réu. - Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10153140011468001 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 21/03/2017, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/03/2017). Logo, dado o conjunto probatório nos autos, demonstrando a autoria e a materialidade, a condenação de ADILSON RIBEIRO pelo crime de resistência (fato 02), é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Criminal de Marialva - PR. Autos: 0001993-82.2018.8.16.0113. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da denúncia a fim de CONDENAR o acusado ADILSON RIBEIRO nas sanções previstas no artigo 129, § 9° (1º fato) e no artigo 329, caput (2.º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, observância aos ditames do artigo 7º da Lei 11.340/2006, na forma da motivação. 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná IV. DOSIMETRIA DA PENA: Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado. IV- 1) Do Delito de lesão corporal, artigo 129, §9º, do Código Penal (fato 01). a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade de sua conduta. O grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: conforme análise de sua certidão de Oráculo atualizada acostada ao feito (mov. 75.1), verifica-se que o réu é primário, sem maus antecedentes. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: são comuns ao próprio tipo penal em comento. Consequências do crime: são próprias do crime em análise. Circunstâncias do crime: é inerente ao tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Assim, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apenado, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) meses de detenção. b) Segunda fase - das agravantes e atenuantes: Não incide no presente feito qualquer atenuante, tampouco agravante, razão pela qual a pena deve ser mantida em seu patamar mínimo de 03 (três) meses de detenção. 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná c) Terceira fase - das causas de aumento e de diminuição da pena: Não incide qualquer causa especial de aumento e/ou diminuição no presente feito, mantendo-se a pena em 03 (três) meses de detenção. Da pena total a ser aplicada: Portanto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é de 03 (três) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena imposta: Diante da a inexistência de circunstância judicial desfavorável, como o próprio quantum da pena imposta e a primariedade já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea c); o §2º, alínea c), e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. IV- 2) Do Delito de Resistência, artigo 329 do Código Penal (fato 02). Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade de sua conduta. O grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Maus antecedentes: conforme análise de sua certidão de Oráculo atualizada acostada ao feito (mov. 75.1), verifica-se que o réu é primário, sem maus antecedentes. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: são comuns ao próprio tipo penal em comento. 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Consequências do crime: são próprias do crime em análise. Circunstâncias do crime: é inerente ao tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Assim, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apenado, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. b) Segunda fase - das agravantes e atenuantes: Não incide no presente feito qualquer atenuante, tampouco agravante, razão pela qual a pena deve ser mantida em seu patamar mínimo de 02 (dois) meses de detenção. c) Terceira fase - das causas de aumento e de diminuição da pena: Não incide qualquer causa especial de aumento e/ou diminuição no presente feito, mantendo-se a pena em 02 (dois) meses de detenção. Da pena total a ser aplicada: Portanto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é de 02 (dois) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena imposta: Diante da a inexistência de circunstância judicial desfavorável, como o próprio quantum da pena imposta e a primariedade já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea c); o §2º, alínea c), e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO. 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Concurso Material e pena total a ser aplicada (art. 69 do CP): Observando a incidência da forma do concurso material de crimes no presente feito, serão aplicadas cumulativamente as penas de ambos os crimes (artigo 69 do Código Penal), como já motivado. Sendo assim, a pena definitiva aplicada ao acusado é de 5 (cinco) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena imposta após concurso material: Diante da a inexistência de circunstância judicial desfavorável, como o próprio quantum da pena imposta e a primariedade já mencionada do apenado, nos termos do caput do artigo 33 do Código Penal, como também de seu §1º, alínea c); o §2º, alínea c), e o §3º, todos do r. artigo, conjugados com o artigo 59, do referido código, o cumprimento da pena dar-se-á no regime ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições do art. 115 da LEP, sem prejuízo de modificação em audiência admonitória: a) Recolher-se das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte, nos feriados e dias de folga à sua residência, ante a ausência da casa do albergado ou estabelecimento similar nesta Comarca; b) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial; c) Comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades; e d) Exercer trabalho lícito. Detração Processual: Em data de 03.12.2012 foi publicada a Lei nº 12.736/2012, a qual incluiu o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, estando vigente deste a data de sua publicação. 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Verifica-se que o acusado ficou preso por breve período que não alterará o regime aberto já imposto, conforme Projudi. Dessa forma, declarada a constitucionalidade deste dispositivo pelo Egrégio TJPR, por meio de incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1.064.153-1/01, deve ser realizada a detração penal processual, apenas para o fim da fixação do regime de cumprimento de pena, que, no caso, não será alterado, conforme a extensão da pena aplicada. Confira-se: “APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI Nº 12.736/2012 - APLICAÇÃO VÁLIDA E COGENTE - QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.064.153-1/01 - OBSERVÂNCIA DO ART. 272 DO RITJPR - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO, AO INVÉS DO ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/1990 - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DO QUANTO AUTORIZA O §3º, DO ART. 33 DO CP, EM CONJUNTO COM A REGRA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1383633-2 - Palotina - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 28.04.2016).” Enfatize-se que a pena total deve permanecer sem a regra da detração penal (art. 42 do CP), dada, aqui sim, a competência absoluta do juízo da execução. Nesse sentido, destaco a Jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CRIME - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETRAÇÃO NA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL - EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012) - INSURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A DETRAÇÃO NÃO IMPLICOU EM REGIME MAIS BENÉFICO - RECEIO DE PREJUÍZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO - PREJUÍZO INEXISTENTE - CONJUGAÇÃO FORÇOSA DO §2º DO 13 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ART.387 DO CPP COM O ART. 112 DA LEI 7.210/84 (LEP) PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO DETRAÍDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES.I - Ao condenado primário e reincidente de situação processual não complexa. O tempo cumprido a título de prisão provisória, administrativa ou de internação e detraído na sentença condenatória, não afasta a aplicação do art. 112 da LEP pelo juízo da execução sobre o referido período, mormente quando a detração operada não trouxer benefício imediato ao sentenciado. Nessa hipótese, para a progressão a regime mais benéfico, o juízo da execução deverá considerar o tempo da pena total aplicada sem detração, sob pena de negativa de vigência ao art.112. O instituto da detração desde a sentença é importantíssimo, pois visa evitar erros de execução da pena com repetição de período já cumprido pelo condenado. II - Ao condenado reincidente de situação processual complexa. Quando for reincidente, o regime inicial ditado na nova sentença condenatória dependerá da análise judicial das circunstâncias do art. 59 Apelação Crime nº 1.378.994-7Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da ressalva aposta nas alíneas "b" e "c" do §2º do art. 33 do CP. Em sendo complexa a situação prisional do apenado (v.g. multireincidente), poderá o julgador abster-se de aplicar a regra de detração do §2º do art.387 do CPP, hipótese em que essa análise deverá ser feita, ulteriormente, pelo juiz da execução nos termos do art. 66, III, "c" da LEP.III - "[...] O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença.[...]" (STJ, HC 325174/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, Julg. 15/09/2015, DJe 30/09/2015 - grifos nossos).IV - Conforme dispõe o art. 66, inciso III, alínea ‘c’ da Lei de Execuções Penais, a competência do juízo da execução é para "progressão ou regressão de regime", não para estabelecer o "regime inicial" ao cumprimento da pena cuja atribuição pertence ao juiz sentenciante. As competências não se confundem. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1378994-7 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 04.02.2016). 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE OFENSA AO DIREITO DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E POR VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.296/96.INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO.APREENSÃO DE CELULARES QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DADOS GRAVADOS NO APARELHO.OBJETOS RELACIONADOS AO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE VARIEDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO EVENTUAL.DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.a) "Existência de mensagens na caixa de entrada do aparelho de celular do réu que corroboraram as demais provas da autoria do delito a ele imputado, não havendo se falar em nulidade de tais elementos probatórios, pois a hipótese não caracteriza interceptação telefônica, sendo despicienda a prévia autorização judicial" (STJ. HC 210.746/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012).b) Mantém- se a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes porque comprovadas a autoria e a materialidade do delito.c) A eleição do número de dias-multa deve seguir o mesmo critério empregado na aplicação da pena corporal a fim de que ambas guardem proporcionalidade entre si.d) Presentes os requisitos legais, imperativa a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. e) A detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não equivale à do art. 42, do Código Penal, e deve ser observada apenas para fins de fixação do regime prisional. f) É competência do Juízo da Execução a análise do pleito de concessão de Justiça gratuita. (...) Por último, o Ministério Público requer que a detração penal seja observada apenas para fins de aplicação de regime prisional. De fato, infere-se da sentença que o il. Juiz aplicou a regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, de modo equivocado: diminuiu da pena total o período em 15 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que o réu permaneceu preso e estabeleceu como definitiva a sanção de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. Em consulta à certidão atual do sistema Oráculo percebe-se que constou como sanção total a pena detraída. [A DETRAÇÃO DO...] Código de Processo Penal, não equivale à disposta no art. 42, do Código Penal. A primeira diz respeito ao desconto na pena do período em que o agente criminoso permaneceu preso, unicamente, com o intuito de aplicação do regime prisional. A segunda refere-se ao cômputo do tempo de prisão ou internação provisória na pena ou medida de segurança impostas ao sentenciado para fins de execução da pena. Na hipótese, o il. Juiz, erroneamente, considerou a detração do art. 42, do Código Penal, o que é, esclareça-se, competência do Juiz da Execução. Assim, dou provimento ao recurso do Ministério Público para constar como pena definitiva 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. (Grifei) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1451504-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 12.05.2016) Substituição da reprimenda por multa: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou de pagamento de cesta básica, por vedação expressa do art. 17 da Lei Maria da Penha. Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena: Conforme previsto no inciso I, do artigo 44, do Código Penal, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, quando o fato delituoso engloba violência ou grave ameaça, como no caso. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o período de prova de 02 (dois) anos é maior do que a pena, deixando de ser mais benéfico ao réu, além do art. 17 da Lei Maria da Penha. Do direito de recorrer em liberdade: Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, considerando o quantum de pena e o regime 16 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prisional fixado ser o inicial aberto, além de não haver motivos para segregação cautelar, nos termos do art. 312 e 313, ambos do CPP. Da Fixação do Valor Mínimo para Reparação dos Danos Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, tendo em vista que não há pedido expresso na denúncia, (STF, AP 470). V. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do sentenciado ADILSON RIBEIRO, nos registros de antecedentes, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arts. 602 e seguintes; b) Expeça-se a respectiva carta de guia de recolhimento para execução da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, e art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigos 676 e 681 do Código de Processo Penal e com observância do disposto no art. 586 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; c) Oficie-se ao TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, via sistema INFODIP-WEB; d) Encaminhe-se os autos ao Contador judicial para o cálculo das custas judiciais, observando o benefício da gratuidade de justiça; e) Proceda-se à emissão das guias do FUPEN e FUNJUS, intimando-se o réu para pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias; f) Ainda, realize a Secretaria as demais anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no 17 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná; g) Na forma do artigo 201, §2º do CPP e art. 598 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se da parte dispositiva à vítima, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão se encontram disponíveis para consulta na serventia. i) Em relação à fiança, diante da condenação, proceda-se na forma DO art. 647 do CN da E. CGJ; j) Cadastre a Secretaria no sistema projudi o tempo que o acusado ficou preso para fins da detração do art. 42 do CP. Quanto aos honorários advocatícios em favor da Dra. Géssica Pereira da Rosa OAB/PR n.º 90.869- PR, Defensora Dativa, nomeada para patrocinar a defesa do acusado (mov. 43.1), os quais serão suportados pela Fazenda Pública Estadual na forma Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE, arbitro-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o trabalho realizado (defesa integral), de acordo com a tabela de convênio para prestação de assistência judiciária criminal fixada pela OAB-PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Marialva, data do sistema. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça 18

25/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(163)