Execução Fiscal 0006317-62.2017.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0006317-62.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006317-62.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006317-62.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.624,45 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): REGIS NUNES BRITTO REGIS NUNES BRITTO Defiro a inclusão do empresário individual (27/10/2020) em seq. 61 Sisbajud negativo (08/12/2020) em seq. 63 Renajud positivo (15/01/2021) em seq. 66 Mandado devolvido negativo (12/10/2021) 1. Nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REsp 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão de um ano fixado pelo art. 40, §§1º e 2º, da Lei 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de bens penhoráveis (seq. 85 com data de 25/10/2021), de modo que, no presente caso, já decorreu, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional (Tema 390/STF, RE 636.562/SC). Ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, por cinco anos nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, contados do final do prazo de suspensão: 25/10/2022 (tese 4.2 do REsp 1.340.553/RS). 2. Alerto, ainda, que, nos termos da tese 4.3 do REsp 1.340.553/RS, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 3. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2024, 10:33

Confirmada

19/11/2024, 10:33

Provisório

19/11/2024, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 09:55

Arquivamento

18/11/2024, 17:22

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2024, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2023, 19:40

Confirmada

20/10/2023, 00:03

Por decisão judicial

09/10/2023, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 08:19

Documento (Certidão)

09/10/2023, 08:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2023, 01:06

Documentos

Conclusão

•20/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(115)