Execução de Título Extrajudicial 0034241-20.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034241-20.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 961) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034241-20.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034241-20.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$37.795,23 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE VERDE representado(a) por HELENIÇE IARROCHESKI DE OLIVEIRA Executado(s): AURÉLIO SANTOS COSTA DANIELA GARCIA COSTA 1. Expeça-se ofício ao 5ª Registro de imóveis para a baixa da hipoteca (R-20-24.691), como requerido (seq. 952.1). 2. Considerando informação de satisfação da obrigação (seq. 953.1), julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais (se houverem) serão suportadas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. A Caixa Econômica pede autorização para levantamento de saldo remanescente depositado em conta judicial vinculada aos autos para pagamento de débito da parte executada (seq. 944), com insurgência do Condomínio (seq. 953) e silêncio dos Devedores. Inicialmente, registra-se que a Caixa era credora fiduciária do bem e nesta condição admitida no feito e estabelecido o concurso de credores, foi reconhecida a possibilidade de pagamento do débito com o saldo remanescente deste autos, nos termos da decisão (seq. 840), a qual restou preclusa. Desta forma, incabível rediscussão da matéria, restando prejudicada a apreciação da impugnação do Condomínio (seq. 953). Em conclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor da Caixa, observada a Portaria n. 02/2025. Autorizo a Escrivania proceder ao desconto de eventuais custas processuais remanescentes antes da expedição do referido alvará. 4. Após, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 10:51

Documento (Certidão)

25/05/2026, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:03

Confirmada

08/05/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034241-20.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034241-20.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$37.795,23 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE VERDE representado(a) por HELENIÇE IARROCHESKI DE OLIVEIRA Executado(s): AURÉLIO SANTOS COSTA DANIELA GARCIA COSTA 1. Oportunizo manifestação do Condomínio e Devedores quanto o alegado pela Caixa Econômica Federal (seq. 944), em 15 dias. 2. Sem prejuízo, cumpra-se item 3, seq. 941.1. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:05

Outras Decisões

17/04/2026, 07:31

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:34

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034241-20.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034241-20.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$37.795,23 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE VERDE representado(a) por HELENIÇE IARROCHESKI DE OLIVEIRA Executado(s): AURÉLIO SANTOS COSTA DANIELA GARCIA COSTA 1. Nestes autos, indicada satisfação da dívida condominial pelo Exequente (seq. 740.1 e 814.1), prosseguindo o feito em relação aos valores remanescentes depositados em conta judicial vinculada ao feito (seq. 817.1). Apresentado cálculo atualizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (seq. 823), os Executados impugnam a pretensão da credora fiduciária (seq. 828.1), alegando inexistência de penhora. Intimada (seq. 831.1), CEF rechaçou as alegações (seq. 834.1). 2. Da análise dos autos, destaca-se pedido de habilitação de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (seq. 229), deferida pelo Juízo (seq. 233), no qual já indicada a dívida da parte executada sobre o imóvel objeto de penhora neste feito. Inclusive, houve efetivo estabelecimento do concurso de credores, conforme infere-se da decisão de seq. 641.1 - irrecorrida -, registrado que crédito condominial preferia o hipotecário, resguardado saldo remanescente para pagamento à Credora Fiduciária. Destarte, evidente preclusão nas alegações da parte executada, sendo certo a reserva do crédito remanescente da arrematação para pagamento da dívida do contrato de alienação fiduciária sobre o bem. 3. Preclusa esta decisão, defiro o pedido de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, expeça-se alvará de levantamento/transferência, como requerido.Para tanto: a] Certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo. b] Cumpra-se o artigo 25 da PORTARIA n. 01, de 2021 deste Juízo. 4. Considerando informação de satisfação da obrigação, satisfeitas as custas processuais, arquivem-se com as baixas necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034241-20.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0034241-20.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$37.795,23 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE VERDE representado(a) por HELENIÇE IARROCHESKI DE OLIVEIRA Executado(s): AURÉLIO SANTOS COSTA DANIELA GARCIA COSTA Trata-se de ação de execução de cota condominial que caminhou para a expropriação judicial do bem gerador do débito. As Fazendas Públicas Estadual e Municipal foram regularmente intimadas e não mostraram interesse na demanda, ante a certificação de ausência de débitos. A Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, já está habilitada no feito. O auto de arrematação já foi assinado e já determinada a expedição da carta, com o prosseguimento dos depósitos pelo arrematante. Os recursos interpostos pela parte executada já foram negados pela superior instância. Ao que consta, salvo melhor juízo, já há nos autos valores suficientes para a satisfação do crédito em execução, o que se denota do cotejo do cálculo de evento 609 e certidão de evento 618. Por agora, convém deixar claro que o crédito condominial prefere ao hipotecário, nos termos da Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os valores devem, primeiramente, ser destinados ao pagamento do exequente, com o remanescente dirigido ao credor hipotecário. Assim, intime-se o executado sobre os cálculos apresentados e, precluso, expeça-se alvará em favor do exequente, observados os valores da petição de evento 609. Em paralelo, intime-se o terceiro interessado, Caixa Econômica, para que apresente planilha com o seu crédito. Com a satisfação do crédito do exequente, o Juízo diligenciará para que o arrematante pague o restante das parcelas diretamente à CEF, possibilitando a extinção da demanda. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034241-20.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0034241-20.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$33.042,16 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE VERDE representado(a) por HELENIÇE IARROCHESKI DE OLIVEIRA Executado(s): AURÉLIO SANTOS COSTA DANIELA GARCIA COSTA DECISÃO 1. Os executados, por duas vezes, comunicaram a interposição de agravos de instrumento (movs. 484.1 e 514.1) suscitando as questões trazidas nos “embargos à arrematação”. A postura processual da parte é completamente equivocada. O art. 1.016 do Código de Processo Civil preconiza que o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, mas a parte executada protocolou as petições neste Juízo de primeiro grau. Como sabido, a tramitação recursal no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dá-se eletronicamente. Neste caso, a árvore processual não registra o vínculo do recurso com esta execução, de modo que o protocolo diretamente nestes autos não passou de erro da parte. Inclusive, a certidão de mov. 519.1 referiu a inexistência de agravo no TJPR. O e. TJPR entende que o recurso, nessas condições, é intempestivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO QUE DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL. ART. 1.016, CAPUT. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO APLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 1.016 do CPC/2015 prevê que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição. Desse modo, a interposição do presente recurso perante o juízo de primeira instância é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro grosseiro insanável. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060498-80.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fábio André Santos Muniz - J. 19.02.2020). Agravo de instrumento. Interposição perante o primeiro grau. Erro inescusável. Recurso que deve ser dirigido diretamente ao Tribunal. Art. 1.016, caput, CPC. Nova interposição extemporânea. Arts. 219 e 1003, § 5º, CPC/2015. Transcurso de mais de 15 dias úteis da leitura da intimação da decisão combatida. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0059821-50.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 11.05.2020). Assim, impõe-se a continuidade da tramitação processual, pois ausente recurso pendente de julgamento. 2. Os embargos à arrematação são improcedentes. O art. 903, § 1º do Código de Processo Civil dispõe: “§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução”. O parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece o prazo de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação para que as referidas questões sejam suscitadas. Analisando os autos, não verifico a presença de nenhuma mácula no ato expropriatório. O valor de avaliação do imóvel está completamente superado nesta execução e não pode agora ser utilizado em proveito dos devedores. A retrospectiva processual denota a avaliação em 30/10/2020 pelo valor de R$ 165.000,00, sendo que o laudo preencheu os requisitos do art. 872 do CPC, com a descrição do bem, suas características e o respectivo valor (mov. 354.1). Os executados estão devidamente representados por advogado constituído. Intimados acerca da avaliação, permaneceram inertes (movs. 366/367). Ora, não há grande dificuldade em perceber que era aquele o momento processual para eventual questionamento da avaliação, seja em relação ao método empregado pelo avaliador, seja no tocante ao próprio valor atribuído ao imóvel. Como as partes não questionaram a avaliação, este Juízo, na decisão de mov. 369.1, item 1, homologou o laudo: “Considerando a ausência de impugnação pelas partes do laudo de avaliação produzido (mov. 354), HOMOLOGO-O, para todos os efeitos”. Não houve a interposição de recurso. Portanto, inequivocamente está configurada a preclusão, como estabelecem os arts. 505 e 507 do CPC, respectivamente: “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)” e “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO E IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONFORME OS ARTIGOS 120 E 917, § 1º DO CPC. É DEFESO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0025619-13.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki - J. 02.10.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREÇO VIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A decisão interlocutória pela qual se reconhece a impossibilidade de discussão acerca da impenhorabilidade de bem de família deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 2. Intimado o executado da avaliação do imóvel penhorado na execução e ausente impugnação quanto ao valor apontado pelo avaliador, resulta preclusa a insurgência apresentada apenas após a arrematação do bem. 3. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000577-97.2018.8.16.0107 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REJEITADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERRE v IRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010369-37.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.07.2020). Desta forma, a impugnação veiculada no petitório de mov. 477.1 não tem condições mínimas de prosperar. A uma, porque não questionada a avaliação judicial em tempo próprio, prejudicando, consequentemente, a alegada diferença de preço pelas características do imóvel, que seria a planta mais valiosa do condomínio. A duas, porque a penhora incorreta ou a avaliação errônea referidas pela parte com fundamento no art. 917, II, do CPC, dizem respeito aos embargos à execução que devem ser opostos no prazo de quinze dias após a citação, e não agora em avançada marcha processual. O Juízo não é indiferente ao direito constitucional à moradia nem ao cenário pandêmico que a todos assola. Considera, no entanto, que o débito é proveniente de contribuições condominiais, que têm natureza propter rem e está vinculado diretamente à própria coisa. Inclusive, o fato de ser o único de propriedade dos executados é indiferente, posto que a Lei nº 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade quando envolver cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (art. 3º, IV). A mora dos executados é muito antecedente ao contexto da pandemia de COVID-19. Basta ver que a execução fora ajuizada em 2016 compreendendo os débitos vencidos de setembro de 2015 a novembro de 2016 (mov. 1.8). A planilha de mov. 497.2 denota a inadimplência em período maior, alcançando os anos de 2017, 2018 e 2019. O estado de calamidade pública adveio apenas em 20/03/2020 com a edição do Decreto Legislativo nº 06/2020 pelo Senado Federal, ou seja, mais de três anos após o ajuizamento da execução. Portanto, os efeitos pandêmicos não influenciam na composição do débito nem mesmo no ato expropriatório, de que teve plena ciência a parte executada. Anoto que a permanência dos executados no imóvel sem o pagamento das contribuições, que são de obrigação de todo e qualquer condômino, onera os demais, que também podem estar passando por momento de dificuldade financeira. O parcelamento do débito não mais se aplica, pois é possível apenas no prazo para embargos - art. 916 do CPC: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. Inclusive, mesmo que assim não fosse, a parte executada sequer se dignou a declinar proposta efetiva de pagamento, constando no petitório: “Desde já, pugna-se pela intenção de ainda pagar os débitos, pelo que se faz pela presente ao apresentarmos proposta de XXXXXXXXXXXXXX” (mov. 477.1, p. 3). A alegação de preço vil é genérica. Avaliou-se o imóvel em R$ 165.000,00 (mov. 354.1). A decisão de mov. 369.1 homologou o laudo de avaliação, nomeou o leiloeiro e fixou o menor valor em sessenta por cento da avaliação para segunda praça (item 3), exatamente como constou do edital (mov. 399.1). A arrematação deu-se no segundo leilão pelo valor de R$ 99.000,00, que respeitou o percentual fixado por este Juízo, e o pagamento será parcelado, observando-se o auto de arrematação já assinado por este Juízo, pelo leiloeiro e pelo arrematante (movs. 463.2., 469.1 e 478.2). A especulação imobiliária é questão alheia a este procedimento executivo. Importa reconhecer que o Juízo deferiu a penhora do imóvel (mov. 233.1), a credora fiduciária manifestou ciência (mov. 365.1), os executados foram regularmente intimados e não impugnaram a constrição. Posteriormente, seguiram os atos de avaliação e alienação no leilão público, em que pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens (art. 890 do CPC). Diante de todo exposto, porque ausentes as hipóteses do art. 903, § 1º, do CPC, indefiro os requerimentos formulados pelos devedores (mov. 477.1), mantendo-se hígida a arrematação. 2. Preclusa a presente, expeçam-se (i) a carta de arrematação, registrando-se a hipoteca do próprio bem enquanto perdurar o parcelamento, e (ii) o mandado de imissão na posse, ficando concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, findo o qual, autoriza-se o cumprimento forçado. 3. Habilite-se a CEF conforme requerido no mov. 541.1. 4. Certifique a Escrivania os valores que se encontram depositados em conta vinculada a esta execução. 5. Cumpridos os itens supra, voltem para decisão, quando será analisado o pleito de liberação de valores (mov. 497.1). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

09/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Outras Decisões

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