Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0001414-11.2018.8.16.0154 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0001414-11.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001414-11.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001414-11.2018.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Abandono Intelectual Data da Infração: 28/05/2018 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOÃO PAULO NODARI ALVES PINTO Polo Passivo(s): ANTONIA TERESINHA NODARI VALDECIR ALVES PINTO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado instaurado em desfavor de ANTONIA TERESINHA NODARI e VALDECIR ALVES PINTO, em razão da prática do crime previsto no art. 246 do Código Penal. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o crime apurado se encontra fulminado pela prescrição. Os fatos ocorreram em 28/05/2018. Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena máxima cominada ao delito. Analisando o texto do art. 246 do Código Penal comina-se pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Logo, o delito prescreve em 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, VI, do CP. Considerando que entre a data dos fatos (28/05/2018) até o dia de hoje transcorreu mais de 3 anos, percebe-se o alcance do prazo prescricional, não sobrevindo qualquer causa impeditiva (art. 116 do CP) ou interruptiva (art. 117 do CP), razão pela qual impõe-se ao caso, a declaração da extinção da punibilidade do autuado. Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ANTONIA TERESINHA NODARI e VALDECIR ALVES PINTO, com base no artigo 107, IV, e artigo 109, VI, do Código Penal. Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do artigo 602, X, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná (Provimento 282/2018). Comunique-se o Distribuidor e Delegacia Local. Caso o autuado não seja localizado para ser intimado pessoalmente da presente sentença, aplico desde já, o disposto no enunciado 105 do FONAJE, para o fim de DISPENSAR a intimação. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e arquivem-se. P.R.I. Santo Antônio do Sudoeste, 15 de fevereiro de 2022. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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