Execução de Título Extrajudicial 0006507-32.2005.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006507-32.2005.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:51

Por decisão judicial

23/01/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 10:43

Confirmada

30/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006507-32.2005.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006507-32.2005.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$553.275,00 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): ALINE GAS SERVICO E COMERCIO DE GAS LTDA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 125, 153, 161, 184 e 190, tendo esta determinado a intimação do exequente para juntar: a) certidão de inteiro teor da pessoa jurídica executada, obtida com a Junta Comercial; b) contrato social e suas respectivas alterações; c) distrato social da empresa com indicação da liquidação e distribuição do patrimônio remanescente, a fim de permitir a análise do pedido de redirecionamento da execução. Exequente informou que, em que pese ter a informação da remoção da restrição (mov. 164) via sistema Renajud, ainda consta bloqueio na base estadual do DETRAN/PR referente aos aludidos veículos adjudicados, pugnando pela expedição de ofício ao referido órgão para retirada (evento 191). Outrossim, juntou aas certidões obtidas na Junta Comercial do Paraná para redirecionamento da execução (evento 194). É o relato do essencial. 2. Do desbloqueio de veículos. Verifica-se que já houve, por este juízo, a determinação de levantamento das restrições via Renajud dos veículos “FORD PAMPA L. CAR/CAMINHONETA, PLACA CAI-4897, CHASSI Nº 9BFZZZ55Z5B23479; e MOTOCICLETA HONDA CG 125 TITAN KS, PLACA AKV-8852, COR AZUL, CHASSIN Nº 9C2JC30103R223599”, tendo sido devidamente cumprida a diligência conforme certificado no evento 164. 2.1. Assim sendo, tendo em vista que o exequente não comprovou que o bloqueio ainda existente na base estadual do Detran se refere ao presente feito, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao referido órgão para retirada, sem prejuízo de nova análise caso comprovada a restrição. 3. Do pedido de redirecionamento da execução. Sabe-se que, no caso de dissolução da sociedade, é cabível o redirecionamento da execução para o sócio indicado no instrumento como responsável pelo passivo da sociedade, situação que não se confunde com o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FENÔMENO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA PELO SÓCIO INDICADO NO DISTRATO SOCIAL COMO RESPONSÁVEL PELO PASSIVO DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CPC, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055812-40.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.03.2023) – destacou-se. Não obstante, não há comprovação de que a empresa executada tenha sido dissolvida, tendo sido juntado aos autos apenas comprovação de alteração do contrato social (evento 194.2). Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nota-se que, de fato, a situação cadastral da executada é “baixada”, desde 09/02/2015 (anexo). Não obstante, é preciso anotar que a situação “inapta” ou mesmo a “baixa do CNPJ” não conduz à automática extinção da personalidade jurídica, já que isso depende de procedimento de dissolução que abrange a liquidação e a partilha, sendo que, nos termos do artigo 51, do Código Civil, a personalidade jurídica persiste até a conclusão da liquidação da sociedade. Após a liquidação, a partilha e a prestação de contas, o procedimento dissolutório se encerra e a sociedade é extinta, registrando-se na Junta Comercial. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO COM VALOR DIVERSO DA OFERTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ. PRELIMARES. 1) BAIXA DA EMPRESA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE (CC, ART. 51). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ENCERRAMENTO. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS IRREGULARES DESPROVIDAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC, ARTIGO 75, IX). RECONHECIDA A LEGITIMIDADE E CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA. 2) [...] (TJPR - 6ª C.Cível - 0004661-23.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 24.04.2022) – destacou-se. Destarte, a simples “inaptidão” não autoriza o redirecionamento da execução para os sócios, não sendo o caso de sucessão processual pela dissolução. Outrossim, ao argumentar que houve dissolução irregular, a pretensão deduzida pela parte exequente mais se aproxima da alegação de abuso da personalidade jurídica, sendo certo que, para desconsideração, exige-se a instauração de incidente processual na forma do artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de evento 186. 4. Do prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 4.1. Ausente manifestação, suspendam-se os autos pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos. 4.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito e, após, conclusos. 4.3. Requerida alguma medida de localização de bens cumpram-se os itens “4” e seguintes da decisão de evento 153. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 04.154.930/0001-50 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA TA DE ABERTURA 13/11/2000 NOME EMPRESARIAL ALINE GAS - SERVICO E COMERCIO DE GAS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ALINE GAS PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ENDEREÇO ELETRÔNICOTELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA DA TA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 09/02/2015 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Omissão Contumaz SITUAÇÃO ESPECIAL DA TA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 20/09/2024 às 17:12:08 (data e hora de Brasília).Página: 1/1 Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co... 1 of 120/09/2024, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 15:04

Indeferimento

18/11/2024, 18:44

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:47

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 08:54

Confirmada

10/09/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006507-32.2005.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$553.275,00 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): ALINE GAS SERVICO E COMERCIO DE GAS LTDA 1. Relatório dos autos nos pronunciamentos de eventos 125, 153, 161 e 184, tendo este indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da executada e determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão, com eventual observância das diligências deferidas no evento 153 em caso de pedido de prosseguimento (evento 184). Intimada, a exequente informou que a situação cadastral da executada na Receita Federal é “cancelada”, pugnando, novamente, pelo redirecionamento da execução aos seus sócios (evento 186). É o relatório do essencial. 2. Do pedido de redirecionamento da execução. De início, registre-se que o simples fato de que a situação cadastral da executada é de “cancelamento” e não de “baixa” não altera a fundamentação já exarada no evento 184 para indeferimento do pedido de sucessão processual. Em sendo verificado eventual caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, a pretensão de abuso da personalidade jurídica deverá ser aventada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. Lado outro, caso a parte logre êxito em demonstrar eventual extinção da empresa por liquidação voluntária, com atribuição de ativo e passivo em favor de um ou mais dos seus sócios, é possível analisar eventual sucessão processual. 2.1. Assim, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, promover a juntada de: a) Certidão de Inteiro Teor da pessoa jurídica executada, obtida com a Junta Comercial; b) Contrato Social e suas respectivas alterações; e c) Distrato Social da empresa com indicação da liquidação e distribuição do patrimônio remanescente. 3. Após, conclusos para análise do pleito. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 11:51

Mero expediente

26/08/2024, 08:56

Documentos

Conclusão

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006507-32.2005.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$553.275,00 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): ALINE GAS SERVICO E COMERCIO DE GAS LTDA 1. Relatório dos autos nos pronunciamentos de eventos 125, 153, 161 e 184, tendo este indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da executada e determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão, com eventual observância das diligências deferidas no evento 153 em caso de pedido de prosseguimento (evento 184). Intimada, a exequente informou que a situação cadastral da executada na Receita Federal é “cancelada”, pugnando, novamente, pelo redirecionamento da execução aos seus sócios (evento 186). É o relatório do essencial. 2. Do pedido de redirecionamento da execução. De início, registre-se que o simples fato de que a situação cadastral da executada é de “cancelamento” e não de “baixa” não altera a fundamentação já exarada no evento 184 para indeferimento do pedido de sucessão processual. Em sendo verificado eventual caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, a pretensão de abuso da personalidade jurídica deverá ser aventada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma do artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. Lado outro, caso a parte logre êxito em demonstrar eventual extinção da empresa por liquidação voluntária, com atribuição de ativo e passivo em favor de um ou mais dos seus sócios, é possível analisar eventual sucessão processual. 2.1. Assim, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, promover a juntada de: a) Certidão de Inteiro Teor da pessoa jurídica executada, obtida com a Junta Comercial; b) Contrato Social e suas respectivas alterações; e c) Distrato Social da empresa com indicação da liquidação e distribuição do patrimônio remanescente. 3. Após, conclusos para análise do pleito. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006507-32.2005.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006507-32.2005.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$553.275,00 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): ALINE GAS SERVICO E COMERCIO DE GAS LTDA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 125, 153 e 161, tendo esta deferido a baixa das restrições dos veículos adjudicados e determinado a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano. Expedida ordem de desbloqueio via Renajud (evento 164). Autos suspensos (evento 165). Exequente requereu a consulta via Sisbajud (evento 169). Levantada suspensão dos autos (evento 173). Sisbajud negativo (evento 175). Exequente informou o pagamento das custas (evento 178) e informou que a executada se encontra extinta perante a Receita Federal e requereu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo (evento 179). É o relato do essencial. 2. Do redirecionamento da execução. Sabe-se que, no caso de dissolução da sociedade, é cabível o redirecionamento da execução para o sócio indicado no instrumento como responsável pelo passivo da sociedade, situação que não se confunde com o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FENÔMENO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA PELO SÓCIO INDICADO NO DISTRATO SOCIAL COMO RESPONSÁVEL PELO PASSIVO DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CPC, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055812-40.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.03.2023) – destacou-se. Não obstante, não há comprovação de que a empresa executada tenha sido dissolvida, tendo sido juntado aos autos apenas certidão de baixa da inscrição do CNPJ (evento 179.2). Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nota-se que, de fato, a situação cadastral da executada é “baixada”, desde 2015 (evento 179.2). Não obstante, é preciso anotar que a situação “baixa do CNPJ” ou mesmo a “inapta” não conduz à automática extinção da personalidade jurídica, já que isso depende de procedimento de dissolução que abrange a liquidação e a partilha, sendo que, nos termos do artigo 51, do Código Civil, a personalidade jurídica persiste até a conclusão da liquidação da sociedade. Após a liquidação, a partilha e a prestação de contas, o procedimento dissolutório se encerra e a sociedade é extinta, registrando-se na Junta Comercial. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO COM VALOR DIVERSO DA OFERTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ. PRELIMARES. 1) BAIXA DA EMPRESA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE (CC, ART. 51). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ENCERRAMENTO. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS IRREGULARES DESPROVIDAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC, ARTIGO 75, IX). RECONHECIDA A LEGITIMIDADE E CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA. 2) [...] (TJPR - 6ª C.Cível - 0004661-23.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 24.04.2022) – destacou-se. Destarte, a simples “omissão contumaz” não autoriza o redirecionamento da execução para os sócios, não sendo o caso de sucessão processual pela dissolução. Outrossim, ao argumentar que houve dissolução irregular, a pretensão deduzida pela parte exequente mais se aproxima da alegação de abuso da personalidade jurídica, sendo certo que, para desconsideração, exige-se a instauração de incidente processual na forma do artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de evento 179. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Ausente manifestação suspendam-se os autos pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. 3.2. Decorrido o prazo indicado intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 4. No mais, cumpra-se o item 4 e seguintes da decisão de evento 153, observando as medidas de localização de bens já deferidas, estando o cumprimento condicionado ao requerimento do interessado. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006507-32.2005.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006507-32.2005.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$553.275,00 Exequente(s): NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): ALINE GAS SERVICO E COMERCIO DE GAS LTDA 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 125, que: a) determinou o cancelamento da movimentação de evento 118; b) determinou a remessa dos autos à Serventia para certificar se, de fato, as Fintechs indicadas pelo exequente no evento 106 não estão abrangidas na busca via Sisbajud; c) caso negativo, deferiu a expedição dos ofícios para as instituições financeiras informarem a existência de eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor. Certificou-se que as Fintechs apontadas pelo exequente no evento 106 (PAYMENTS, SAFRAPAY e SOULPAY) realmente não são abrangidas pelas buscas SISBAJUD (evento 126). Ofícios (eventos 135, 136 e 137) e respostas (eventos 139 e 140). Intimada para dar prosseguimento ao feito (evento 147), a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (evento 149). É o relatório. Decido. 2. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 2.1. Diante da ausência de bens, defiro o pedido de suspensão do presente feito nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, prazo máximo previsto em lei, por força do artigo 921, § 2º, do referido Código. 2.2. Aguarde-se provocação no arquivo provisório onde ficará suspenso pelo prazo supra (um ano). 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 3.1. Ao final do prazo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso à execução, sob pena de arquivamento. 3.2. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 3.3. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1. No mais, restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. PENHORA 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. SUSPENSÃO 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(197)