Dúvida 0059778-03.2021.8.16.0014 - TJPR

Dúvida 0059778-03.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 13:08

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 13:08

Reativação

11/05/2022, 13:07

Definitivo

10/05/2022, 17:47

Documento (Informações)

06/05/2022, 16:50

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 13:43

Trânsito em julgado

06/05/2022, 13:42

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 10:15

Confirmada

03/05/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059778-03.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059778-03.2021.8.16.0014 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$10,00 Requerente(s): 11° TABELIONATO DE NOTAS DE LONDRINA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Belo Horizonte, 820 Fundos - LONDRINA/PR Gabriel Francisco Barbosa de Magalhães (CPF/CNPJ: 102.309.429-03) Rua José Del Ciel Filho, 55 - Centro - LONDRINA/PR Interessado(s): O JUÍZO (CPF/CNPJ: 78.025.079/0001-00) RUA DUQUE DE CAXIAS, 689 - LONDRINA/PR Vistos. 1. O 11° Tabelionato de Notas suscitou a presente dúvida informando, em síntese: que ao prestar atendimento em solicitação de segunda via de Certidão de Nascimento formulada por Gabriel Francisco Barbosa de Magalhães verificou que o registro apresentava divergência na numeração do termo e folhas, bem como constava uma averbação de cancelamento de registro, sem assento posterior. Intimado, o interessado, Gabriel, e seus genitores, informaram que nunca realizaram pedido de cancelamento do registro, além de reforçar a incorreção no número do termo e folhas lavrado no assento (n° 7.785, fls. 147) e constante na Certidão de Nascimento (n° 7.787, fls. 148). O Ministério Público se manifestou apenas para consignar a ausência de necessidade de intervenção no feito. Em seq. 29 foi acostada as demais páginas do Livro 8-A do 11° Tabelionato de Notas, visando aferir a existência de outros registros em nome de Gabriel. É o breve relato. Decido. 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra porque o tema trazido a debate demanda apenas solução ao caso concreto, diante da situação peculiar narrada. Pois bem. Nos documentos colacionados aos autos extrai-se o seguinte: - foi lavrado o nascimento do registrando Gabriel Francisco Barbosa de Magalhães em 23/08/1995, no Livro 8-A, fl. 147, termo n° 7.785 do 11° Tabelionato de Notas; - no entanto, na Certidão emitida consta que foi lavrado no Livro 8-A, fls. 148, sob n° 7.787; - ao fazer o confrontamento, verifica-se que tal termo corresponde ao nascimento de “Amanda de Lima Santos”, nascida em 20/08/1995, ou seja, pessoal totalmente diversa, evidenciando verossímel erro material na emissão da Certidão de Gabriel; - no mesmo dia da lavratura (23/08/1995), consta uma averbação de cancelamento de registro do assento de Gabriel, não constando novo registro nos livros daquele tabelionato. Portanto, no caso em comento, verificam-se dois equívocos: a) o erro material na Certidão de Nascimento de Gabriel, quanto ao número do termo lavrado e às folhas correspondentes do livro; b) a averbação de cancelamento que, ao que consta, não foi solicitada pelos genitores, tratando-se de equívoco da Serventia. Fia-se essas premissas conclusivas na exigência de motivação dos atos administrativos, tal aquele que emana do registros indicados, sendo certo que não há quaisquer motivações na averbação de cancelamento, de forma a convalidar o ato administrativo do agente registral. Essa omissão do agente registral afasta a presunção juris tantum de legalidade da referida averbação de cancelamento, por ausência de motivação e expressa negativa dos interessados de que tenha havido pleito de cancelamento do registro civil de Gabriel no RCPN referido. Dito isso, se faz necessária, para regularização dos documentos do registrando, que se promova o cancelamento da averbação que cancelou o assento de nascimento de Gabriel Francisco Barbosa de Magalhães, bem como a retificação da Certidão de Nascimento, para que conste que foi lavrada “às fls. 147, do Livro 8-A, sob n° de ordem 7.785”. 3. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente suscitação de dúvida registral, para fins de: a) cancelar a averbação realizada no termo n° 7.785, fls. 147, livro 8-A, em 23/08/1995, que cancelou o assento de nascimento de Gabriel Francisco Barbosa de Magalhães; b) retificar a Certidão de Nascimento de Gabriel Francisco Barbosa de Magalhães, para que conste que foi lavrada “às fls. 147, do Livro 8-A, sob n° de ordem 7.785”. À Serventia para que realize as providências determinadas. Custas indevidas. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Londrina, datado/assinado via sistema. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 17:06

Procedência

18/04/2022, 11:56

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 01:01

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059778-03.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059778-03.2021.8.16.0014 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$10,00 Requerente(s): 11° TABELIONATO DE NOTAS DE LONDRINA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Belo Horizonte, 820 Fundos - LONDRINA/PR Gabriel Francisco Barbosa de Magalhães (CPF/CNPJ: 102.309.429-03) Rua José Del Ciel Filho, 55 - Centro - LONDRINA/PR Interessado(s): O JUÍZO (CPF/CNPJ: 78.025.079/0001-00) RUA DUQUE DE CAXIAS, 689 - LONDRINA/PR Vistos. 1. O 11° Tabelionato de Notas suscitou a presente dúvida informando, em síntese: que ao prestar atendimento em solicitação de segunda via de Certidão de Nascimento formulada por Gabriel Francisco Barbosa de Magalhães verificou que o registro apresentava divergência na numeração do termo e folhas, bem como constava uma averbação de cancelamento de registro, sem assento posterior. Intimado, o interessado, Gabriel, e seus genitores, informaram que nunca realizaram pedido de cancelamento do registro, além de reforçar a incorreção no número do termo e folhas lavrado no assento (n° 7.785, fls. 147) e constante na Certidão de Nascimento (n° 7.787, fls. 148). O Ministério Público se manifestou apenas para consignar a ausência de necessidade de intervenção no feito. Em seq. 29 foi acostada as demais páginas do Livro 8-A do 11° Tabelionato de Notas, visando aferir a existência de outros registros em nome de Gabriel. É o breve relato. Decido. 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra porque o tema trazido a debate demanda apenas solução ao caso concreto, diante da situação peculiar narrada. Pois bem. Nos documentos colacionados aos autos extrai-se o seguinte: - foi lavrado o nascimento do registrando Gabriel Francisco Barbosa de Magalhães em 23/08/1995, no Livro 8-A, fl. 147, termo n° 7.785 do 11° Tabelionato de Notas; - no entanto, na Certidão emitida consta que foi lavrado no Livro 8-A, fls. 148, sob n° 7.787; - ao fazer o confrontamento, verifica-se que tal termo corresponde ao nascimento de “Amanda de Lima Santos”, nascida em 20/08/1995, ou seja, pessoal totalmente diversa, evidenciando verossímel erro material na emissão da Certidão de Gabriel; - no mesmo dia da lavratura (23/08/1995), consta uma averbação de cancelamento de registro do assento de Gabriel, não constando novo registro nos livros daquele tabelionato. Portanto, no caso em comento, verificam-se dois equívocos: a) o erro material na Certidão de Nascimento de Gabriel, quanto ao número do termo lavrado e às folhas correspondentes do livro; b) a averbação de cancelamento que, ao que consta, não foi solicitada pelos genitores, tratando-se de equívoco da Serventia. Fia-se essas premissas conclusivas na exigência de motivação dos atos administrativos, tal aquele que emana do registros indicados, sendo certo que não há quaisquer motivações na averbação de cancelamento, de forma a convalidar o ato administrativo do agente registral. Essa omissão do agente registral afasta a presunção juris tantum de legalidade da referida averbação de cancelamento, por ausência de motivação e expressa negativa dos interessados de que tenha havido pleito de cancelamento do registro civil de Gabriel no RCPN referido. Dito isso, se faz necessária, para regularização dos documentos do registrando, que se promova o cancelamento da averbação que cancelou o assento de nascimento de Gabriel Francisco Barbosa de Magalhães, bem como a retificação da Certidão de Nascimento, para que conste que foi lavrada “às fls. 147, do Livro 8-A, sob n° de ordem 7.785”. 3. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente suscitação de dúvida registral, para fins de: a) cancelar a averbação realizada no termo n° 7.785, fls. 147, livro 8-A, em 23/08/1995, que cancelou o assento de nascimento de Gabriel Francisco Barbosa de Magalhães; b) retificar a Certidão de Nascimento de Gabriel Francisco Barbosa de Magalhães, para que conste que foi lavrada “às fls. 147, do Livro 8-A, sob n° de ordem 7.785”. À Serventia para que realize as providências determinadas. Custas indevidas. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Londrina, datado/assinado via sistema. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

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