Execução de Título Extrajudicial 0004238-09.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004238-09.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

08/08/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004238-09.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004238-09.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$38.223,37 Exequente(s): CLOVIS PEREIRA DE SOUZA Executado(s): LEANDRO DE ABREU FERNANDES MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU FERNANDES MIGUEL AMARAL FERNANDES S. CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI TATIANE DE BRITO FERNANDES Vistos. 1. Conforme artigo 77 do CPC, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, além de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. Cabe ao Juízo, a propósito, advertir qualquer das pessoas acima mencionadas de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º). Especificamente em relação à execução, dispõe o artigo 772, II, do diploma processual que “O juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”. Nos termos do artigo 774 do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que “frauda a execução”, “dificulta ou embaraça a realização da penhora” e “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. Assim, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, a, no prazo de 5 dias, indicar eventuais bens à penhora, inclusive com os respectivos valores e prova da propriedade, devendo informar a localização do(s) bem(ns), sob pena de, caso haja indícios de má-fé ou omissão injustificada de informações, ato atentatório à dignidade da justiça e multa de até 20% do valor atualizado do débito exequendo, a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, conforme artigo 774, parágrafo único, do CPC. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar. 2. Expeça-se certidão de dívida para os fins pertinentes, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Consigno que o protesto é de incumbência da parte credora, conforme o artigo 410 do CN, observado que o procedimento previsto na Instrução Normativa 100/2022 – GCJ é aplicável apenas ao protesto de decisões judiciais transitadas em julgado, nos exatos termos do artigo 517 do CPC, mencionado expressamente como fundamento para referida IN. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes, porquanto, com a certidão da dívida, a própria parte autora poderá, caso entenda juridicamente cabível, efetivar o cadastro, sob sua responsabilidade. 4. Por fim, é dos autos que as medidas adotadas até o momento para garantir o cumprimento da obrigação prevista no título executivo restaram infrutíferas. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, aplicável ao Juizado Especial, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Reza ainda o artigo 536 do CPC: “No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Deixou o legislador expressa a atipicidade das medidas necessárias a garantir o cumprimento de ordens judiciais, a fim de propiciar às pessoas que buscam a efetivação dos direitos já reconhecidos judicialmente a efetividade e a concretização de tais direitos. Afinal, de nada adiantaria a busca pela tutela jurisdicional se o Estado-Juiz não dispusesse de meios eficazes para fazer cumprir as suas decisões, respeitadas a adequação e a proporcionalidade das medidas e observados os direitos fundamentais do executado, os quais não devem sofrer restrição além da que se mostrar estritamente necessária à garantia dos direitos da parte contrária. Nessa senda, entendo, com base no artigo supracitado, que há diversas medidas que podem ser adotadas pelo Juízo para conferir efetividade à execução, como a restrição ao direito de dirigir veículo automotor, principalmente em se tratando de executado que aparentemente age de má-fé. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, com meus destaques: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de apreensão de passaporte, suspensão da carteira de habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito da executada. Art. 139, IV do CPC/2015. Situação excepcional. Viagens internacionais e a pontos turísticos nacionais. Pesquisa de bens infrutífera. Evidente tentativa de ocultação de bens. 1. "Não obstante no novo Código essas medidas tenham sido mantidas nas disposições referentes ao cumprimento de sentença que se reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa (art. 536, caput e § 1.º; e 538, § 3.º), diante da nova sistemática apresentada no que concerne aos poderes do juiz em geral, tais medidas tomaram nova distinção e alargaram a sua abrangência, pois agora se prestarão ao apoio para o cumprimento de qualquer ordem judicial, até mesmo nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, de maneira que o juiz poderá se valer daquelas mesmas técnicas de efetivação de decisões judiciais até então circunscritas às obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa, para vencer a recalcitrância do destinatário da ordem judicial, ou seja, será permitido ao juiz fixar os meios executivos sub-rogatórios mais adequados a proporcionar a satisfação integral do credor de tais obrigações" (ARRUDA ALVIM, Teresa. Breves comentários ao novo código de processo civil/ coordenadores Teresa Arruda Alvim et al. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 503).2. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1725199-3 - Ponta Grossa - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 14.03.2018) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES - ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) Para que haja proporcionalidade e razoabilidade na adoção de medidas que importem em restrição à esfera jurídica do executado, é necessário que haja a demonstração de esgotamento dos meios menos gravosos, conforme disposto no Enunciado n. 164 de precedentes interpretativos do STJ e da 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis do TJPR, “in verbis”: “Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Também é imperiosa a demonstração, por parte do exequente, de indícios de ocultação de patrimônio ou de outras condutas de má-fé do devedor para frustrar a execução, não bastando a simples demonstração de insuficiência de patrimônio, sob pena de adoção de medida desproporcional e contrária ao princípio da menor onerosidade da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DESACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA CREDORA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO DE MEDIDA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO COM O FITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0049621-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE; BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DO CPF DO DEVEDOR) (CPC, ART. 139, IV). INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR. MEDIDA JUDICIAL QUE, NA ESPÉCIE, AFIGURA-SE INADEQUADA, ALÉM DE EXCEDER ÀS CERCANIAS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057195-87.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 17.12.2021) No presente caso, a parte exequente não demonstrou, concretamente, conduta de má-fé da executada, como ocultação de bens ou dilapidação patrimonial. Há tão somente a indicação de aparente inexistência de bens penhoráveis, situação que, por si só, não justifica a adoção de medidas atípicas, conforme acima exposto. Ante o exposto, INDEFIRO as medidas coercitivas atípicas pleiteadas na mov. 302.1. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004238-09.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004238-09.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$38.223,37 Exequente(s): CLOVIS PEREIRA DE SOUZA Executado(s): LEANDRO DE ABREU FERNANDES MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU FERNANDES MIGUEL AMARAL FERNANDES S. CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI TATIANE DE BRITO FERNANDES Vistos. Na mov. retro, houve requerimento de intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis. Conforme artigo 77 do CPC, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, além de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. Cabe ao Juízo, a propósito, advertir qualquer das pessoas acima mencionadas de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º). Especificamente em relação à execução, dispõe o artigo 772, II, do diploma processual que “O juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”. Nos termos do artigo 774 do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que “frauda a execução”, “dificulta ou embaraça a realização da penhora” e “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. Assim, intime-se a parte executada, pessoalmente se não houver advogado constituído, a, no prazo de 5 dias, indicar eventuais bens à penhora, inclusive com os respectivos valores e prova da propriedade, devendo informar a localização do(s) bem(ns), sob pena de, caso se quede inerte ou haja indícios de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa de até 20% do valor atualizado do débito exequendo, a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, conforme artigo 774, parágrafo único, do CPC. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar e a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004238-09.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004238-09.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$38.223,37 Exequente(s): CLÓVIS PEREIRA DE SOUZA Executado(s): LEANDRO DE ABREU FERNANDES MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU FERNANDES MIGUEL AMARAL FERNANDES S. CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI TATIANE DE BRITO FERNANDES Vistos. Defiro o pedido de mov. 167.1. Atualizem-se os endereços, conforme requerido. Determino a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo Nissan Kicks SV CVT (mov. 120.7), cujo valor é de R$ 90.138,00, nos termos do artigo 835, XII, do CPC. Justifico a penhora apenas sobre eventuais direitos do executado sobre o bem em questão, previstos em contrato, por se tratar de veículo com alienação fiduciária, de forma que, enquanto não for quitado, pertencerá ao credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VEÍCULO, OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. 10.ª CÂMARA CÍVEL, BEM COMO PELO E. STJ – DECISUM AGRAVADO REFORMADO – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0024513-16.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VEÍCULO GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DO AGRAVADO SOBRE O RESPECTIVO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0040874-11.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 13.10.2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1766182/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020) Esclareço que a constrição não recairá sobre os valores já pagos pelo executado ao credor fiduciário, pois tal medida equivaleria a indevida constrição de patrimônio de terceiro. Recairá apenas sobre eventuais direitos do executado decorrentes do contrato de alienação (propriedade, caso haja a quitação integral; ou eventual saldo remanescente, caso haja a alienação do bem pelo credor fiduciário a fim de quitar o débito). A propósito, transcrevo o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA EMPRESA EXECUTADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR JÁ ADIMPLIDO PELA EXECUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALIENANTE DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, TÃO SOMENTE, DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SOBRE O BEM. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS POR FORÇA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE SE AFETAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0057237-73.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 01.02.2021) Lavre-se termo de penhora e, nos termos do artigo 855 do CPC: a) intime-se o executado, determinando que não pratique ato de disposição de eventual crédito contra o credor fiduciário; b) intime-se o credor fiduciário, para que, caso haja direitos do executado em relação ao bem em questão, não lhos pague, já que tais direitos foram penhorados nestes autos até o limite do valor exequendo. No mesmo ato, intime-se o credor fiduciário a: informar ao Juízo, no prazo de 15 dias, quantas parcelas foram pagas e quantas ainda restam a pagar em relação ao bem; informar imediatamente a este Juízo eventual quitação integral do débito relativo ao veículo, para que a penhora possa recair sobre a propriedade do bem. Caso não haja nos autos nem no sistema RENAJUD a qualificação do credor fiduciário, oficie-se ao DETRAN para que a informe. Como o bem em questão não pertence ao executado, mas sim a terceiro, o que impossibilita a transferência da posse para a parte exequente, deixo de determinar o bloqueio da circulação do veículo no sistema RENAJUD. Porém, para evitar o risco de alienação, determino seja inserida restrição à sua transferência. Colha-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAI SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. ART. 835, XII, DO CPC. LIBERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO.1. Impõe-se a manutenção de bloqueio judicial de transferência de veículo, realizado via Renajud, quando não houver provas contundentes de que a constrição acarreta prejuízo excessivo ao devedor.2. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2015, é possível a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”.3. Realizada a constrição sobre direitos aquisitivos de bem alienado fiduciariamente, mostra-se possível a liberação da restrição de circulação do veículo.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060234-63.2019.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Interlocutório agravado que rejeita alegação de nulidade da penhora. Irresignação da parte executada. Alegação de decisão extra-petita. Inocorrência. Pleito expresso da exequente para que a constrição recaia sobre os direitos de crédito que o devedor fiduciário possui no contrato de alienação fiduciária. Medida cabível. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Preclusão. Não evidenciada. Restrição de transferência do veículo pelo sistema Renajud. Possibilidade, a fim de evitar o esvaziamento da penhora do direito creditório. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015287-21.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.08.2019) Após aperfeiçoada a penhora – o que só ocorrerá após a intimação do executado e do terceiro devedor, nos termos do artigo 855 do CPC –, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004238-09.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004238-09.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$38.223,37 Exequente(s): CLÓVIS PEREIRA DE SOUZA Executado(s): LEANDRO DE ABREU FERNANDES MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU FERNANDES MIGUEL AMARAL FERNANDES S. CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI TATIANE DE BRITO FERNANDES Vistos. Defiro o pedido de mov. 147.1. Determino a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo Fiat Toro Freedom AT9 D (mov. 120.6), cujo valor é de R$ 105.413,00, nos termos do artigo 835, XII, do CPC. Justifico a penhora apenas sobre eventuais direitos do executado sobre o bem em questão, previstos em contrato, por se tratar de veículo com alienação fiduciária, de forma que, enquanto não for quitado, pertencerá ao credor fiduciante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VEÍCULO, OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO – ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. 10.ª CÂMARA CÍVEL, BEM COMO PELO E. STJ – DECISUM AGRAVADO REFORMADO – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0024513-16.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VEÍCULO GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DO AGRAVADO SOBRE O RESPECTIVO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0040874-11.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 13.10.2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1766182/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020) Esclareço que a constrição não recairá sobre os valores já pagos pelo executado ao credor fiduciário, pois tal medida equivaleria a indevida constrição de patrimônio de terceiro. Recairá apenas sobre eventuais direitos do executado decorrentes do contrato de alienação (propriedade, caso haja a quitação integral; ou eventual saldo remanescente, caso haja a alienação do bem pelo credor fiduciário a fim de quitar o débito). A propósito, transcrevo o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA EMPRESA EXECUTADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR JÁ ADIMPLIDO PELA EXECUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALIENANTE DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, TÃO SOMENTE, DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SOBRE O BEM. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS POR FORÇA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE SE AFETAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0057237-73.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 01.02.2021) Lavre-se termo de penhora e, nos termos do artigo 855 do CPC: a) intime-se o executado em cujo nome está registrado o veículo, determinando que não pratique ato de disposição de eventual crédito contra o credor fiduciário; b) intime-se o credor fiduciário, para que, caso haja direitos do executado em relação ao bem em questão, não lhos pague, já que tais direitos foram penhorados nestes autos até o limite do valor exequendo. No mesmo ato, intime-se o credor fiduciário a: informar ao Juízo, no prazo de 15 dias, quantas parcelas foram pagas e quantas ainda restam a pagar em relação ao bem; informar imediatamente a este Juízo eventual quitação integral do débito relativo ao veículo, para que a penhora possa recair sobre a propriedade do bem. Caso não haja nos autos nem no sistema RENAJUD a qualificação do credor fiduciário, oficie-se ao DETRAN para que a informe. Como o bem em questão não pertence ao executado, mas sim a terceiro, o que impossibilita a transferência da posse para a parte exequente, deixo de determinar o bloqueio da circulação do veículo no sistema RENAJUD. Porém, para evitar o risco de alienação, determino seja inserida restrição à sua transferência. Colha-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAI SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. ART. 835, XII, DO CPC. LIBERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO.1. Impõe-se a manutenção de bloqueio judicial de transferência de veículo, realizado via Renajud, quando não houver provas contundentes de que a constrição acarreta prejuízo excessivo ao devedor.2. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2015, é possível a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”.3. Realizada a constrição sobre direitos aquisitivos de bem alienado fiduciariamente, mostra-se possível a liberação da restrição de circulação do veículo.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060234-63.2019.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Interlocutório agravado que rejeita alegação de nulidade da penhora. Irresignação da parte executada. Alegação de decisão extra-petita. Inocorrência. Pleito expresso da exequente para que a constrição recaia sobre os direitos de crédito que o devedor fiduciário possui no contrato de alienação fiduciária. Medida cabível. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Preclusão. Não evidenciada. Restrição de transferência do veículo pelo sistema Renajud. Possibilidade, a fim de evitar o esvaziamento da penhora do direito creditório. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015287-21.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.08.2019) Após aperfeiçoada a penhora – o que só ocorrerá após a intimação do executado e do terceiro devedor, nos termos do artigo 855 do CPC –, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004238-09.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004238-09.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$38.223,37 Exequente(s): CLÓVIS PEREIRA DE SOUZA Executado(s): LEANDRO DE ABREU FERNANDES MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU FERNANDES MIGUEL AMARAL FERNANDES S. CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI TATIANE DE BRITO FERNANDES V. Defiro parcialmente os pedidos de mov. 111.1. Inicialmente, observo que houve penhora de valores dos executados Maria da Conceição de Abreu Fernandes e Leandro de Abreu Fernandes (cf. mov. 91.1). No tocante à executada Maria da Conceição de Abreu Fernandes, comunicou-se, na mov. 102.1, que a intimação foi infrutífera em virtude da executada não mais residir no endereço informado nos autos. Entretanto, esta foi devidamente citada neste local, conforme se verifica em mov. 53.1. Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Assim, declaro válida a intimação dirigida ao endereço inicialmente informado nos autos. Tendo decorrido “in albis” o prazo para interposição de embargos à execução pela executada, expeça-se alvará eletrônico, em favor do exequente, para levantamento dos valores penhorados apenas das contas bancárias de Maria da Conceição. Quanto ao executado Leandro de Abreu Fernandes, o mandado de intimação não foi devidamente cumprido, ante a informação de não existir o número predial informado (vide mov. 104.1). Assim, designe-se nova data para realização da audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes, devendo a intimação do mencionado executado ser efetuada por oficial de justiça. No mais, intime-se a parte exequente a juntar aos autos cálculo atualizado da dívida, descontados os valores levantados. Após: 1. Dando prosseguimento ao feito, como ainda não foi quitado o débito, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD, desde que não haja restrição apontada no sistema. 1.1. Sendo localizado apenas um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. 1.1.1. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2. Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2.1. Havendo a especificação, tornem conclusos para deliberação. 1.3. Não sendo localizado nenhum veículo sem restrição, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. 2. Com a juntada da avaliação particular, imediatamente (em caso de apenas um veículo localizado) ou após nova decisão (em caso de necessidade de especificação de veículos, cf. item 1.2.1), deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos, caso ainda não o tenha feito, o endereço em que se encontra o veículo para que haja a remoção. 2.1. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. 3. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Prazo: 15 dias após a data da audiência de conciliação. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(16)