Procedimento Comum Cível 0052645-07.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0052645-07.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0052645-07.2021.8.16.0014. Vistos, etc. Maria Delfina dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, alegando, em síntese que: a) é titular de benefício de aposentadoria do INSS; b) foi surpreendida com a contratação de empréstimo consignado em seu nome; c) jamais contratou, motivo pelo qual entrou em contato com a parte ré para devolver os valores e reembolso dos descontos; c) houve fraude na contratação e nos descontos em seu benefício mensal; Pediu, com isso, a procedência do pleito e condenação da parte ré em danos matérias no dobro do que foi devolvido e danos morais no importe de R$15.000,00. A decisão de ref. 9.1 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré. A parte ré, devidamente citada (ref. 15.1), apresentou defesa: a) incompetência relativa; b) a parte autora contratou o empréstimo, devidamente assinado; c) houve a transferência dos valores para conta corrente da parte autora; d) inexistência de danos morais; Pediu, com isso, a improcedência da demanda. Juntou documentos (ref. 15.2). A parte autora apresentou réplica à contestação (ref. 20.1). JP 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A decisão de ref. 22.1 saneou o feito e oportunizou a dilação probatória. A parte ré deixou transcorrer o prazo em branco (ref. 27). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ref. 30.1). É o relatório. Do mérito. Primeiramente, como bem descrito na decisão saneadora, a presente demanda está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, conforme conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos artigos 2º e 3º daquele regramento, respectivamente, nos termos da Súmula 297 do STJ. Este juízo, na decisão saneadora, fixou o ônus probatório da parte ré comprovar que a assinatura lançada no contrato era da parte autora, nos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ademais, caberia à demandada, que defendeu a regularidade da contratação, a comprovação do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, conforme prevê o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, a parte ré, devidamente intimada para especificar provas, deixou transcorrer o prazo in albis. JP 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Desta sorte, em razão do ônus probatório que lhe recaía e a ausência de produção de prova para averiguar a assinatura no instrumento contratual, presumir-se-á falsidade da firma lançada nos contratos de ref. 15.2. Assim, o contrato de empréstimo consignado ser declarado inexistente. Tais valores indevidamente descontados da parte autora, deverão ser restituídos de forma dobrada, posto que foram cobrados sem qualquer autorização denotando má-fé da parte ré. Os valores indevidamente debitados deverão ser restituídos corrigidos pela média INPC/IGP-DI desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), estes contados da citação. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, igual sorte não assiste à parte autora. Conquanto tenha havido descontos irregulares, tal questão não foi além do material e invadido a esfera dos direitos extrapatrimoniais da autora. Frise-se, que o dano moral decorre do próprio fato, ou seja, é in re ipsa, não havendo que se falar em dilação probatória para comprovação do abalo psíquico, devendo a análise ser feita consoante consequência do descrito na exordial. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.” 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. JP 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1[...]. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028082-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021) Assim, de se considerar que a cobrança indevida não configurou dano moral, não passando de mero aborrecimento cotidiano oriundo das relações negociais, não sendo apto a gerar qualquer tipo de indenização. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão inicial para: a) declarar inexistente o débito oriundo dos contratos de empréstimo consignado (ref. 15.2); b) a restituição em dobro do importe descontado da parte autora, os quais deverão ser corrigidos pela média INPC/IGP-DI desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), estes contados da citação, tudo conforme fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre a condenação. Caberá à parte autora suportar 30% das verbas da sucumbência, ressalvada a gratuidade, enquanto que o réu ficará responsável pelos 70% restantes, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JP 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito JP 5

03/02/2022, 00:00

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