Reintegração / Manutenção de Posse 0000607-68.2022.8.16.0083 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000607-68.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 10:56

Definitivo

15/01/2024, 17:21

Documento (Informações)

15/01/2024, 15:34

Remessa (em diligência)

12/01/2024, 18:08

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:17

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2023, 10:08

Confirmada

05/11/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 14:38

Trânsito em julgado

25/10/2023, 14:37

Documento (Acórdão)

25/10/2023, 14:37

Recebimento

24/10/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000607-68.2022.8.16.0083 Recurso: 0000607-68.2022.8.16.0083 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Apelante(s): Alex Candeia HELENA TEREZINHA FACHINELLO CANDEIA Apelado(s): Ademir vanderline Em leitura as contrarrazões recursais, vislumbra-se a sustentação pela parte apelada da intempestividade recursal, razão pela qual, determina-se a intimação da apelante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Tendo em vista a identidade de objeto entre a lide originária e a Ação de Manutenção de Posse de n. 0000651-87.2022.8.16.0083, determina-se que a Secretaria promova o apensamento dos autos recursais, a fim de que sejam analisados simultaneamente. Ressalta-se que nos autos de recurso de n. 000651-87.2022.8.16.0083, determinou-se a intimação da apelante para juntada de documentos referentes ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, razão porque, determina-se que o presente recurso permaneça em secretaria até o cumprimento da ordem judicial pela apelante nos aludidos autos, ocasião em que ambos os recursos devem ser remetidos a conclusão para apreciação conjunta. Curitiba, 29 de maio de 2023. Desembargador Tito Campos de Paula Magistrado

31/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2023, 12:42

Documentos

Conclusão

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000607-68.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-68.2022.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$119.000,00 Polo Ativo(s): Alex Candeia (RG: 129593318 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.054.891-60) Travessa Adelar José Kunz, 93 Casa - Nossa Senhora Aparecida - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-760 HELENA TEREZINHA FACHINELLO CANDEIA (RG: 53506313 SSP/PR e CPF/CNPJ: 761.586.679-00) Travessa Adelar José Kunz, 93 - Nossa Senhora Aparecida - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-760 - Telefone(s): (46) 99920-9818 Polo Passivo(s): Ademir vanderline (CPF/CNPJ: 545.948.989-04) Rua Rondonia, 61 - Nossa Senhora Aparecida - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 81.601-100 - Telefone(s): (46) 99121-3703 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por HELENA TEREZINHA FACHINELLO CANDEIA e ALEX CANDEIA, em face de ADEMIR VANDERLINDE. A parte requerente alega, em síntese, que nos autos n. 0003583-58.2016.8.16.0083, com trânsito em julgado, a liminar requerida foi deferida, para o fim de reintegrar o autor na posse do imóvel. Pontua que o réu praticou atos de tentativa de esbulho e turbação. Argumenta que lhe foi enviada notificação extrajudicial para que autora desocupasse o imóvel. Frisa que o réu, aproveitando-se de que os autores não estavam em casa, invadiu/arrombou o imóvel, desmontou a porta e os móveis e retirou todos os objetos, acessórios, roupas, e etc., dos autores de dentro do imóvel. Frisa que a casa foi edificada pelos da autora, a pedido de seu sogro, já falecido. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que seja expedido mandado de reintegração de posse do imóvel construído pela autora. Ademais, requer seja julgada procedente a ação para tornar definitiva a reintegração de posse, com a condenação dos réus ao pagamento, à título de indenização, o valor correspondente ao valor auferido com a utilização da residência em questão, nos termos do artigo 582, do Código Civil, pelo período em à parte autora permaneceu privada do imóvel. Juntou documentos de movs. 1.2/1.32. Em mov. 10.1, este Juízo recebeu a inicial e indeferiu o pedido liminar. A parte autora opôs embargos de declaração em mov. 14.1, ocasião que foram acolhidos para designação de audiência de justificação (mov. 16.1). Citação do requerido realizada em mov. 21.1. A audiência de justificação foi realizada em mov. 25. Em pronunciamento judicial de mov. 28.1, novamente indeferiu-se o pedido liminar. Habilitação pela parte requerida em mov. 37. Na oportunidade, apresentou contestação ao feito, oportunidade na qual alegou, em síntese, que: a) antes mesmo da concessão da liminar, a Requerente não residia mais no imóvel; b) ademais, a decisão liminar concedida em Junho/2016 foi revogada através da decisão proferida em embargos de declaração (fls. 03, mov. 290.1, autos n. 0003583- 58.2016.8.16.0083); c) referidos fatos foram comprovados pelos depoimentos testemunhais prestados, tanto pelas testemunhas dos Requerentes, quanto pelas testemunhas do Requerido, na audiência de justificação realizada aos movs. 25/26. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e no mérito, que seja a demanda julgada totalmente improcedente, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão das tutelas possessórias. Impugnação à contestação apresentada em mov. 41.1. Especificação de provas em movs. 45.1 e 46.1. Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 48.1), afastou-se a preliminar arguida pela requerida e delimitou-se as questões de fato e de direito relevantes para a fase instrutória e decisória. A audiência de instrução foi realizada em mov. 72, com o termo juntado em mov. 73. Alegações finais foram apresentadas em movs. 74.1 e 78.1. Contados e preparados, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu livre convencimento motivado. Não há questões prejudiciais/preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. 2.2. Mérito Pela análise dos elementos fáticos retratados nos autos e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, certifico que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. De acordo com o artigo 561 do Código de Processo Civil, em demandas de reintegração de posse compete à parte requerente provar a sua posse, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse. Como se vê, em uma ação possessória, o que se deve perquirir é a existência, ou não, do efetivo exercício de atos de uso e gozo – posse efetiva – tendo a parte autora o dever de provar posse anterior e a sua perda, por violência, ação oculta, ou abuso de confiança, por parte do réu. Na hipótese vertente, o ponto central da discussão dos autos diz respeito à posse exercida sobre o imóvel. Por um lado, a parte autora pleiteia sua reintegração, sob o argumento de que é a legítima possuidora e que a sua posse vem sendo esbulhada pelo réu. Por outro lado, o réu argumenta que o imóvel, em verdade, se trata de sua propriedade, de modo que a autora teria residido no local com sua permissão. Consoante se observa da decisão que indeferiu a concessão liminar da reintegração, não está suficientemente comprovada a posse da requerente. Em que pese o direito de posse que lhe foi outorgado, na hipótese dos autos, a requerente voluntariamente deixou de exercê-lo sobre o bem (estado de fato). Tal conjuntura deve-se ao fato de que, de acordo com as alegações constantes da inicial e da contestação, corroboradas pela prova testemunhal colhida em audiência de justificação e de instrução e julgamento, há alguns anos a autora deixou de residir sobre o bem, uma vez que alterou a sua residência para a casa dos pais, com o fim de auxiliá-los e retirou-se do imóvel desde então. As testemunhas/informantes ouvidas em Juízo na audiência de justificação, em conjunto com os autos n. 0000651-87.2022.8.16.0083, assim relataram: Testemunha Graciano Menegati: Que Ademir e Marlei moram na Rua Rondônia; que tem 3 casas nesse imóvel; que numa casa o Ademir, a sogra dele e na outra morava antigamente a Helena, que deixou a casa para a filha e depois para o filho; que na primeira casa mora a Sogra do Ademir, Lucena; que em uma casa mora o Ademir, na outra a Lucena e a outra é casa que pertencia a Helena; que na terceira casa, eles construíram em 2016; que na época foi a Helena morar na casa e ficou na casa até quando os pais tiveram problema de saúde e deixou a filha dela, a Karina; que depois ficou para o filho dela, o Alex; que em janeiro desse ano estava o Alex, com a esposa e o filho; que eles já tinham se separado e estava somente a esposa e o filho; que não sabe quando a esposa, Viviane saiu; que o Alex saiu antes; que a Helena não morava mais ali porque ela foi cuidar dos pais, que morreu o pai e depois a mãe; que Helena cedeu a casa para o filho e a nora; que o filho se separou e a Helena pediu para que ele saísse da casa e deixasse a nora para acolher o neto e a mãe; que a Viviane saiu dessa casa, mas não sei como comunicou que iria sair; que ficou sabendo que teria sido tirado os móveis; que nessa parte não participou; que tiraram os móveis e a Helena e Alex não tiveram mais acesso; que de vez em quando desce na casa; que passou e viu a casa toda fechada, sem cortina; que a casa está fechada; que não sabe quem está com a chave; que não sabe quem tirou os móveis; que a Helena tinha planejado retornar na casa porque foi uma coisa que ela construiu para morar; que os móveis era da Helena; que o Alex não tirou toda a mudança; que partindo da rua é a terceira casa; que da rua tem visão da casa; que o Alex tirou os pertences dele; que não sabe quando. Informante Terezinha de Lurdes Morais Quevedo: Que no imóvel tem 3 casas, a primeira da Bigoda, a segunda da filha dela e a terceira da Helena; que a filha é a Lucena; que a terceira casa foi construída pela Helena; que Helena morou nesse local; que não lembra até quando ela morou, mas acha que saiu antes da pandemia; que ficou o filho dela na casa; que o filho era o Alex; que não faz muito que Alex se separou; que foi ano passado; que a esposa ficou; que não sabe quem permitiu que a esposa ficasse lá; que a esposa do Alex saiu; que faz um mês e pouco; que não sabe mas pelo jeito não tem ninguém morando na casa; que deixaram uns móveis lá; que ficou sabendo que quem colocou para fora os móveis foi o Ademir; que quem falou foi uma amiga que estava com eles; que não sabe quem está com a chave; que os móveis que estão na casa são da Helena; que a Helena foi cuidar do pai e da mãe para cuidar deles; que ela deixou todos os móveis; que a Helena tinha vontade de voltar para a casa; que a casa foi construída faz tempo; que a Helena construiu a casa; que foi antes de Aldagir falecer; que depois que o Alex saiu foi morar com a Helena. Testemunha Angelina Oliva: Que no terreno tem três residências; que em uma delas morava a Helena, que saiu para ajudar os pais e deixou a filha e depois entrou o filho, o Alex; que os pais da Helena moravam em Francisco Beltrão; que Helena saiu antes da pandemia; que todos foram morar com permissão da Helena; que foi ela que construiu; que a Helena deixou a esposa do Alex morando lá, até que ela encontrasse outro lugar; que o Alex saiu do final do ano de 2021; que esposa do Alex saiu faz um mês, um mês e pouco; que todos os móveis era da Helena; que depois que a Viviane saiu, tiraram todos os móveis e colocaram em um galpão do lado, que ouviu comentários, o vizinho, o Graciano; que quem tirou foi quem está morando nas outras duas casas; que ninguém está ocupando a casa, que está vazia; que a Helena não voltou para o imóvel porque faz uns três meses que a mãe faleceu e agora não conseguiu voltar porque tiraram os móveis; que não tem como entrar no imóvel; que a Helena mora no bairro Nossa Senhora Aparecida; que continuou morando na residência dos pais. Testemunha Celso Carbonera: Que na primeira residência mora a Lucena, a outro a Ademir e a outra foi construída para a Helena; que Helena morou nessa residência; que faz uns 6 ou 7 anos que Helena não mora mais lá; que ela foi morar junto com a mãe dela; que não chegou a voltar; que primeiro ficou a Karina e depois o Alex e a esposa dele; que o Alex ficou até outubro ou novembro do ano passado devido a separação; que ficou a esposa, Viviane e o filho; que não estão morando mais lá; que eles saíram faz uns 30 dias; que a casa está vazia; que algumas coisas ficaram lá; que o Alex não destruiu, ficou; que eles brigavam bastante; que não sabe de quem são os moveis; que os móveis foram retirados e uma parte está na casa do Ademir e outra ao lado da dona Lucena; que quem retirou foi o Ademir; que a Viviane largou tudo aberto quando saiu; que a casa está vazia; que o Ademir está cuidando da casa; que não sabe se tem chave na casa; que em janeiro de 2022 a Viviane estava morando na casa; que a Helena nunca comentou de voltar lá; que a casa foi construída quando Adalgir era vivo; que a mão de obra foi paga pelo Ademir; que os materiais, uma boa parte, até onde eu sei, foram pagas pelo Ademir e Adalgir; que foi construída para a Helena morar; que a Helena está morando na casa em que os pais moravam; que o pai morreu em torno de 3 anos e a mãe foi agora no final do ano; que Helena quis ficar na casa atual, pois se sair de lá perde a posse; que a Lucena falou que a Helena não queria voltar a morar; que acompanhou na obra; que a casa foi construída em torno de 3 meses; que o pai da Helena não participou da construção; que Ademir não desmontou ou arrombou porta; que a geladeira está ao lado da casa numa lavanderia guardada; que não sabe de quem era a geladeira. Também para melhor compreensão, transcrevo a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas Lucena Candeia e Viviane Olivo Lima Carvalho: Lucena Candeia (mov. 72.1, autos n. 0000607-68.2022.8.16.0083 | mov. 88.1, autos n. 0000651-87.2022.8.16.0083): Que mora no terreno, tem uma casa separada. O terreno é do Ademir, genro e ele mora na outra casa. A terceira casa a Helena morou por um tempo, há muitos anos. Saiu para cuidar do pai. No momento, a terceira casa está alugada. Quem construiu a terceira casa foi seu marido e seu genro. A Helena não construiu a casa, só morou por um tempo. Em nenhum momento foi dado, doado, vendido e negociado a casa para a Helena, ela saiu porque quis. A Carina também saiu porque quis. A Helena nunca pagou aluguel, imposto, nada. O Alex saiu da casa porque deixou da mulher e ficou com outra, foi morar em outro lugar. A Viviane, ex-exposa de Alex, avisou que o Alex ia mandar embora. Que não aceitou, porque a casa é nossa e que permaneceria na casa com o menino de 3 anos. Que o Ademir pagou o frete para a Viviam sair e passou a morar lá. Que os móveis permanecem na casa, que a casa não estava fechada. Os móveis da casa foram retirados para fora por Ademir. Os móveis eram da Helena. Não ficou roupa alguma. Os documentos do Alex estão guardados em uma sacola. Não foram buscar as coisas, apesar de permitido. Que a casa foi feita para a Helena morar no tempo que fosse preciso, porque considerava a minha nora, as netas. Que quem comprou os materiais de construção foram eles. Viviane Olivo Lima Carvalho (mov. 72.2, autos n. 0000607-68.2022.8.16.0083 | mov. 88.2, autos n. 0000651-87.2022.8.16.0083): Que o marido da Helena morreu e ela veio com os dois dos três filhos para cá. Que a casa foi feita quando ela chegou. Quem pagou a casa foi a Helena, com um acerto quando ela veio de Mato Grosso. Parte foi do pai dela, que deu o dinheiro para ela para ajudar. Que teve um dia que caiu uma árvore; que teve um dia que teve chuva de pedra, em 2021. Que quem consertava normalmente era ela, que falava com o Graciano e ele ia lá arrumar. Que Graciano sempre faz os consertos. Que soube pelos vizinhos que teve polícia, foi tirado móveis lá de dentro. Que os móveis estavam em um coberto. Os móveis eram o que o Alex usava que era da Helena antes. Pelas provas produzidas, verifica-se que, em um primeiro momento, a autora permitiu que a sua filha Karina residisse no local e, posteriormente, o seu filho Alex. Segundo relatos, Alex teria deixado o local no final do ano de 2021, e a sua esposa permaneceu no imóvel até o início do ano de 2022. Muito embora nesse lapso temporal a autora tenha permitido que seus filhos residissem no local, nessas condições, está-se diante do instituto da permissão, previsto no art. 1.208 do Código Civil, o qual dispõe que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. Isto é, tendo em vista que a autora apenas exercia detenção sobre o imóvel em virtude da mera permissão, não há que se falar em posse. Por mais que a parte autora tenha permitido que os seus filhos permanecessem exercendo a posse direta sobre o bem, essa permissão não faz concluir que a autora tivesse a posse indireta do imóvel. Nessa linha, tem-se que a posse indireta do bem é aquela exercida pelo proprietário do bem imóvel. No caso, não há elementos nos autos que indiquem ser a autora proprietária do bem/lote. Embora a sentença proferida nos autos n. 0003583-58.2016.8.16.0083 tenha reconhecido a nulidade do negócio jurídico de compra e venda realizado, o recurso de apelação reconheceu a subsistência do negócio dissimulado, na parte em que não excedeu a cota parte da herança dos requerentes (mov. 312.2 daquele processo). Não há nos autos nenhum elemento que indique a partilha do bem referido, como, v.g., o ajuizamento de nova ação e a qualidade de proprietária da autora. Em casos análogos, apresento a jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORAS QUE ALEGAM TER PERMITIDO A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS POR PRAZO DETERMINADO. FINDO O PRAZO, SE RECUSARAM A DEVOLVER O BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, ACERCA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SER SANADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS. 2) OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL PELOS RÉUS. ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA POSSE (ART. 1.208 DO CC). INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TEMA A SER ABORDADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3) PLEITO AUTORAL PELO RECEBIMENTO DE ALUGUERES DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TJPR. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 206, §2º, I, CC). LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRÊS ÚLTIMOS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ART. 207, §2º, CPC). VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO.4) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE GEROU MEROS DISSABORES ÀS PARTES. NÃO VERIFICADA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS. 5) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §11, CPC). 6) RECURSO DAS AUTORAS (NAIRLE E IZANITA) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS (ERNANES E ADRIANA) NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004395-21.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.02.2022) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. R EINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA (REPRODUZIDA NOS DOIS FEITOS). INTERPOSIÇÃO DE DUPLOS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGADOR COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 561/CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL INCAPAZ DE COMPROVAR POSSE. MERA DETENÇÃO DECORRENTE DE TOLERANCIA DO PROPRIETÁRIO. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO REQUERIDO APÓS DECORRIDO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Proferida sentença única em processos reunidos por conexão só é admissível a interposição de um único recurso, por força do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade (unicidade) dos recursos, de modo que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa (art. 507/CPC).2. O julgamento antecipado da lide e indeferimento do pedido de produção de provas não constituem cerceamento de defesa, posto que, tal determinação é passível de análise pelo magistrado, sendo perfeitamente lícita a dispensa de alguns atos instrutórios, quando a situação fática puder ser perfeitamente demonstrada pelos elementos objetivos de prova contidos nos autos.3. A proteção possessória pressupõe o preenchimento pela parte interessada dos requisitos do art. 561 do CPC/15, cujos incisos estabelecem o ônus da parte requerente de provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III), e a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV). 4. Constatada a existência de comodato por parte do requerido que residiu no imóvel, ainda que por anos, em razão da mera tolerância da parte autora, configurando exercício de posse precária, a qual pode ser revogada a qualquer momento e sem animus domini, portanto, desprovida do condão de ensejar a prescrição aquisitiva da propriedade, nos moldes do art. 1.242 do CC, a par da comprovação pela autora do exercício da posse indireta sobre o bem e da prática de esbulho pelo requerido que, mesmo notificado para desocupar o imóvel, nele permaneceu, resistindo ao direito da autora de reaver o bem, deve ser mantida a sentença de procedência da pretensão reintegratória e de rejeição da pretensão de manutenção de posse.5. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0002224-22.2015.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 20.05.2021). O fato de alguns móveis da autora ainda estarem no local não é elemento, por si só, apto a demonstrar a posse da autora relativamente ao bem. A residência foi construída há alguns anos e há algum tempo a autora não reside sobre o bem, permitindo que terceiros permanecessem no local, lembrando-se que o imóvel conta com três residências e a matrícula apresentada em mov. 1.8 indica que não figura como proprietária do bem. Ademais, em boletim de ocorrência juntado aos autos (mov. 1.7), consta que a autora teria naquela oportunidade retornado ao local para permitir que outro familiar seu residisse na casa: “...nesta data Helena trouxe alguns moveis seus na casa para outro familiar morar no endereço”. Neste contexto, após o indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, no decorrer do processo não foi produzida qualquer outra prova que pudesse indicar a presença deste elemento imprescindível à concessão da ordem. Ausente a prova da posse, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. O pedido subsidiário quanto a indenização pelas benfeitorias/ construções e consequente retenção do bem, de igual modo, não merece guarida. A parte apresenta para fundamentar seu pedido algumas notas de ‘valores gastos’ na construção, as quais, perto do valor de uma possível edificação, representam quantia ínfima a ponto de angariar referida indenização, apenas a título de argumentação. E ainda mais, algumas notas foram emitidas no ano de 2010, i.e., seis anos antes da construção da casa, conforme afirma as testemunhas em Juízo. Não há provas nos autos que comprovem as alegadas benfeitorias realizadas pela autora, sendo certo que, se realizadas, não foram feitas singularmente. Este entendimento é corroborado com a jurisprudência firmada do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA MERA OCUPAÇÃO, PELA REQUERIDA, DO IMÓVEL, OU POR PERMISSÃO DO AUTOR OU EM RAZÃO DE RELACIONAMENTO AMOROSO DAS PARTES. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. INÉRCIA. ESBULHO CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000507-12.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 28.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENOS CONTÍGUOS. ÁREA OBJETO DO LITÍGIO PERTENCENTE AO RÉU. MERA PERMISSÃO DE USO À AUTORA E SEU FALECIDO ESPOSO, PAI DO REQUERIDO. VÍNCULO FAMILIAR. CONFIGURADA A POSSE PRECÁRIA DA APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000545-36.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.10.2022). Portanto, incabível o acolhimento do pedido subsidiário formulado pela parte autora. 3. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Diante do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a presente data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16°, CPC). Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

23/03/2023, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000607-68.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-68.2022.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$119.000,00 Polo Ativo(s): HELENA TEREZINHA FACHINELLO CANDEIA Polo Passivo(s): Ademir vanderline Autos n. 607-68.2022.8.16.0083 1. Trata-se de ação de reintegração de posse. A decisão inicial foi recebida à seq. 10.1, tendo sido concedido em favor da autora o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A decisão foi objeto de embargos de declaração, cujos argumentos foram acolhidos para o fim de designar audiência de justificação, em conjunto com os autos apensos, seq. 16.1. A audiência foi realizada à seq. 25/26. É o relato. 2. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Narra a parte autora (Helena Terezinha Fachinello Candeira e outro), em síntese, que nos atos n. 0003583-58.2016.8.16.0083, com trânsito em julgado, a liminar requerida foi deferida, para o fim de reintegrar o autor na posse do imóvel. Pontua que o réu praticou atos de tentativa de esbulho e turbação. Argumenta que lhe foi enviada notificação extrajudicial para que autora desocupasse o imóvel. Frisa que o réu, aproveitando-se de que os autores não estavam em casa, invadiu/arrombou o imóvel, desmontou a porta e os móveis e retirou todos os objetos, acessórios, roupas, e etc., dos autores de dentro do imóvel. Frisa que a casa foi edificada pelos da autora, a pedido de seu sogro, já falecido. Juntou documentos. Em análise aos autos, verifica-se que o pedido liminar não comporta acolhida, senão vejamos. O Código de Processo Civil preceitua que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Portanto, para que a parte faça jus à liminar de reintegração de posse, deve demonstrar, ao menos em sumária cognição, que exercia posse sobre o imóvel, a perda da posse e, ainda, a data do esbulho, de modo que a não satisfação destes requisitos importará na denegação do mandado liminar. Analisando os autos, tem-se que os elementos presentes não são suficientes, em uma análise prima facie, para o deferimento do pedido antecipado. Conforme já pontuado na decisão de seq. 10.1, não logrou êxito a parte autora em demonstrar que exercia a posse sobre o imóvel. As testemunhas ouvidas em Juízo assim relataram: Testemunha Graciano Menegati (seq. 23.1): Que Ademir e Marlei moram na Rua Rondônia; que tem 3 casas nesse imóvel; que numa casa o Ademir, a sogra dele e na outra morava antigamente a Helena, que deixou a casa para a filha e depois para o filho; que na primeira casa mora a Sogra do Ademir, Lucena; que em uma casa mora o Ademir, na outra a Lucena e a outra é casa que pertencia a Helena; que na terceira casa, eles construíram em 2016; que na época foi a Helena morar na casa e ficou na casa até quando os pais tiveram problema de saúde e deixou a filha dela, a Karina; que depois ficou para o filho dela, o Alex; que em janeiro desse ano estava o Alex, com a esposa e o filho; que eles já tinham se separado e estava somente a esposa e o filho; que não sabe quando a esposa, Viviane saiu; que o Alex saiu antes; que a Helena não morava mais ali porque ela foi cuidar dos pais, que morreu o pai e depois a mãe; que Helena cedeu a casa para o filho e a nora; que o filho se separou e a Helena pediu para que ele saísse da casa e deixasse a nora para acolher o neto e a mãe; que a Viviane saiu dessa casa, mas não sei como comunicou que iria sair; que ficou sabendo que teria sido tirado os móveis; que nessa parte não participou; que tiraram os móveis e a Helena e Alex não tiveram mais acesso; que de vez em quando desce na casa; que passou e viu a casa toda fechada, sem cortina; que a casa está fechada; que não sabe quem está com a chave; que não sabe quem tirou os móveis; que a Helena tinha planejado retornar na casa porque foi uma coisa que ela construiu para morar; que os móveis era da Helena; que o Alex não tirou toda a mudança; que partindo da rua é a terceira casa; que da rua tem visão da casa; que o Alex tirou os pertences dele; que não sabe quando. Informante Terezinha de Lurdes Morais Quevedo (seq. 23.2): Que no imóvel tem 3 casas, a primeira da Bigoda, a segunda da filha dela e a terceira da Helena; que a filha é a Lucena; que a terceira casa foi construída pela Helena; que Helena morou nesse local; que não lembra até quando ela morou, mas acha que saiu antes da pandemia; que ficou o filho dela na casa; que o filho era o Alex; que não faz muito que Alex se separou; que foi ano passado; que a esposa ficou; que não sabe quem permitiu que a esposa ficasse lá; que a esposa do Alex saiu; que faz um mês e pouco; que não sabe mas pelo jeito não tem ninguém morando na casa; que deixaram uns móveis lá; que ficou sabendo que quem colocou para fora os móveis foi o Ademir; que quem falou foi uma amiga que estava com eles; que não sabe quem está com a chave; que os móveis que estão na casa são da Helena; que a Helena foi cuidar do pai e da mãe para cuidar deles; que ela deixou todos os móveis; que a Helena tinha vontade de voltar para a casa; que a casa foi construída faz tempo; que a Helena construiu a casa; que foi antes de Aldagir falecer; que depois que o Alex saiu foi morar com a Helena. Testemunha Angelina Oliva (seq. 23.3): Que no terreno tem três residências; que em uma delas morava a Helena, que saiu para ajudar os pais e deixou a filha e depois entrou o filho, o Alex; que os pais da Helena moravam em Francisco Beltrão; que Helena saiu antes da pandemia; que todos foram morar com permissão da Helena; que foi ela que construiu; que a Helena deixou a esposa do Alex morando lá, até que ela encontrasse outro lugar; que o Alex saiu do final do ano de 2021; que esposa do Alex saiu faz um mês, um mês e pouco; que todos os móveis era da Helena; que depois que a Viviane saiu, tiraram todos os móveis e colocaram em um galpão do lado, que ouviu comentários, o vizinho, o Graciano; que quem tirou foi quem está morando nas outras duas casas; que ninguém está ocupando a casa, que está vazia; que a Helena não voltou para o imóvel porque faz uns três meses que a mãe faleceu e agora não conseguiu voltar porque tiraram os móveis; que não tem como entrar no imóvel; que a Helena mora no bairro Nossa Senhora Aparecida; que continuou morando na residência dos pais. Testemunha Celso Carbonera (seq. 23.4): Que na primeira ridência mora a Lucena, a outro a Ademir e a outra foi construída para a Helena; que Helena morou nessa residência; que faz uns 6 ou 7 anos que Helena não mora mais lá; que ela foi morar junto com a mãe dela; que não chegou a voltar; que primeiro ficou a Karina e depois o Alex e a esposa dele; que o Alex ficou até outubro ou novembro do ano passado devido a separação; que ficou a esposa, Viviane e o filho; que não estão morando mais lá; que eles saíram faz uns 30 dias; que a casa está vazia; que algumas coisas ficaram lá; que o Alex não destruiu, ficou; que eles brigavam bastante; que não sabe de quem são os moveis; que os móveis foram retirados e uma parte está na casa do Ademir e outra ao lado da dona Lucena; que quem retirou foi o Ademir; que a Viviane largou tudo aberto quando saiu; que a casa está vazia; que o Ademir está cuidando da casa; que não sabe se tem chave na casa; que em janeiro de 2022 a Viviane estava morando na casa; que a Helena nunca comentou de voltar lá; que a casa foi construída quando Adalgir era vivo; que a mão de obra foi paga pelo Ademir; que os materiais, uma boa parte, até onde eu sei, foram pagas pelo Ademir e Adalgir; que foi construída para a Helena morar; que a Helena está morando na casa em que os pais moravam; que o pai morreu em torno de 3 anos e a mãe foi agora no final do ano; que Helena quis ficar na casa atual, pois se sair de lá perde a posse; que a Lucena falou que a Helena não queria voltar a morar; que acompanhou na obra; que a casa foi construída em torno de 3 meses; que o pai da Helena não participou da construção; que Ademir não desmontou ou arrombou porta; que a geladeira está ao lado da casa numa lavanderia guardada; que não sabe de quem era a geladeira. De acordo com o que foi narrado pelas testemunhas, a residência foi construída para a autora Helena Terezinha Fachinello Candeia residir. No entanto, de acordo com o que foi relatado na audiência realizada, há alguns anos a autora deixou de residir sobre o bem, uma vez que alterou a sua residência para a casa dos pais, com o fim de auxiliá-los. Ao que se inferiu dos elementos até o momento existentes nos autos, em um primeiro momento a autora permitiu que a sua filha Karina residisse no local e, posteriormente, o seu filho Alex. Segundo relatos, Alex teria deixado o local no final do ano de 2021, e a sua esposa permaneceu no imóvel até o início deste ano de 2022. Destarte, entende-se que os elementos apresentados indicam que a autora não possui a posse sobre o bem há alguns anos, quando passou a residir com os pais. Nesse passo, por mais que nesse lapso temporal a autora tenha permitido que seus filhos residissem no local, o entendimento firmado é de que os atos de mera permissão não induzem a posse. É o que dispõe o art. 1.208 do Código Civil: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Com efeito, por mais que a parte autora tenha permitido que os seus filhos permanecessem exercendo a posse direta sobre o bem, essa permissão não faz concluir que a autora tivesse a posse indireta do imóvel. Nessa linha, tem-se que a posse indireta do bem é aquela exercida pelo proprietário do bem imóvel. No caso, não há elementos nos autos que indiquem ser a autora proprietária do bem/lote. Por mais que a sentença proferida nos autos n. 3583-58.2016 tenha reconhecido a nulidade do negócio jurídico de compra e venda realizado, o recurso de apelação reconheceu a subsistência do negócio dissimulado, na parte em que não excedeu a cota parte da herança dos requerentes (seq. 312.2 daquele processo). Não há nos autos nenhum elemento que indique a partilha do bem referido e a qualidade de proprietária da autora. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Observa-se, inclusive, que a medida liminar de reintegração de posse deferida nos autos n. 3583-58.2016 foi revogada através da decisão proferida em embargos de declaração (seq. 290.1 dos autos eletrônicos n. 3583-58/2016). Nesse contexto, o fato de alguns móveis da autora ainda estarem no local não é elemento, por si só, apto a demonstrar a posse da autora relativamente ao bem. Ademais, pontue-se que a discussão quanto a quem efetivamente pagou os custos com a obra não é matéria atinente à posse do bem, já que a posse se trata de um estado de fato e atual. A residência foi construída há alguns anos e há algum tempo a autora não reside sobre o bem, permitindo que terceiros permanecessem no local, lembrando-se que o imóvel conta com três residências e a matrícula apresentada em seq. 1.5 indica que não figura como proprietária do bem. Consta do Boletim de Ocorrências que a autora teria naquela oportunidade retornado ao local para permitir que outro familiar seu residisse na casa. 2.1. Deste modo, considerando que as provas colhidas indicam que a autora Helena Terezinha Fachinello Candeia não possui a posse do bem, indefiro o pedido liminar requerido nos autos 607-68.2022. Autos n. 651-87.2022.8.16.0083 3. Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido liminar. Narra a parte autora, em apertada síntese, que: a) em 16.05.2015 o requerente e sua esposa adquiriram a propriedade do imóvel de matricula nº 12.422; b) em 11.07.2016 o imóvel foi vendido integralmente ao Sr. John Lennon Vandereline e a Sra. Carla Ciquelero; c) o imóvel pertencia em sua integralidade ao Sr. Aldagacir Candeia e Sra. Lucena de Oliveira Candeia, porém a venda realizada conforme R-2 da matrícula foi declarada parcialmente inválida nos autos nº 3583-58.2016; d) ficou estabelecido em referido processo que a parte disponível do referido bem poderia ser livremente disposta, mantendo a validade da compra e venda de forma parcial; e) o requerente readquiriu a propriedade do Sr.John Lennon Vandereline e da Sra. Carla Ciquelero; f) atualmente, 75% do imóvel pertence ao requerente e sua esposa e 25% à requerente e seu esposo, ora falecido; g) no imóvel existem três residências, uma do requerente Ademir Vanderline, outra da requerente Lucena de Oliveira Candeia e outra que está vazia no momento, eventualmente sendo alugada ou emprestada; h) após a ação anulatória reconhecer parcialmente a anulação do negócio jurídico registrado em R-1 da matrícula do imóvel, a requerida começou a esbulhar a posse do imóvel, tentando de qualquer forma colocar algum parente seu ou um eventual inquilino seu na terceira casa construída no imóvel; i) informa que a requerida é viúva do senhor Adalmir Candeia, falecido no dia 24/06/2009, que é um dos filhos do senhor Aldagir Candeia (falecido no dia 30/10/2015) e de sua esposa Lucena De Oliveira Candeia, ora requerente; j) a requerida justifica o esbulho em um suposto direito de herança sobre o imóvel dos genitores de seu cônjuge falecido; k) a requerida não tem direito sobre a herança, vez que inexiste o direito de representação sucessório de cônjuge. Requer o deferimento do pedido liminar de manutenção de posse do imóvel, constando no mandado proibição à Requerida para que se abstenha de efetuar qualquer tipo de atividade que interfira na posse do imóvel dos Requerente, até o julgamento final desta demanda. A inicial foi recebida na seq. 11.1, oportunidade em que foi deferido em favor do autor o benefício da justiça gratuita e designada audiência de justificação. A audiência foi realizada em conjunto com os autos apensos. Conforme já pontuado nesta decisão, entende-se, a partir do conjunto probatório até o momento existente nos autos, que não restou evidenciada a posse do imóvel em relação à Helena Terezinha Fachinello Candeia. Ao que pode ser observado a partir dos relatos das testemunhas ouvidas, quem efetivamente utilizou a residência por certo lapso temporal foram os filhos de Helena Terezinha Fachinello Candeia, Karina e Alex (e a sua esposa Viviane). De acordo com o que foi narrado na audiência realizada, após a saída de Viviane do local, os móveis que estavam na residência foram retirados e realocados pelos ora requerentes, Lucena de Oliveira Candeia e Ademir Vanderlinde, que residem nas duas outras casas construídas sobre o lote. Não obstante as testemunhas ouvidas tenham afirmado que atualmente a residência está vazia, relataram que os autores retiraram os móveis do interior da casa. Assim, conclui-se que após a saída de Viviane, os autores adentraram na posse da residência. E, nesse contexto, é possível observar dos autos eletrônicos n. 3583-58.2016 que o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a subsistência do negócio dissimulado, na parte em que não excedeu a cota parte da herança dos requerentes, ou seja, a nulidade atinge apenas a cota parte dos autores (seq, 312.1 dos autos referidos). A matrícula acostada na seq. 1.5 retrata que atualmente o imóvel está registrado em nome de Ademir Vanderlinde, Marlei de Fátima Candeia Vanderlinde, Aldagir Candeia e Lucena de Oliveira Candeia. Não há informação quanto ao processo de inventário relativamente ao bem imóvel. Registra-se, ademais, que nesse processo não é discutida a propriedade e o direito sucessório sobre o bem, já que se trata de ação possessória. Assim, a matrícula acostada indica que os autores são possuidores e proprietários de uma parte do imóvel e possuem o direito de pleitear a posse indireta do bem. Destarte, restou demonstrada, ao menos nesta análise inaugural, a posse dos autores. A turbação, igualmente, resta demonstrada pelo conflito instaurado e a tentativa de Helena Terezinha Fachinello Candeia retornar ao local. É o que se observa do boletim de ocorrências acostado à seq. 1.4, em que se aponta que, na data indicada, a ré teria trazido alguns móveis seus na casa para outro familiar morar no endereço. A data da turbação também restou demonstrada através do Boletim de Ocorrências registrado, qual seja, 22/01/2022. 4. Pelo exposto, defiro o pedido liminar e mantenho os autores Lucena de Oliveira Candeia e Ademir Vanderlinde na posse do bem. 5. Em virtude da designação de audiência de justificação prévia, incide à espécie o disposto no parágrafo único do artigo 564 do C.P.C. (Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar), iniciando-se o prazo para apresentação de contestação na forma estipulada no mencionado regramento legal. 6. Tendo em vista que a requerida não constituiu procurador nos autos, deverá ser intimada pessoalmente da presente decisão e do prazo de 15 dias (úteis) para apresentação da peça de defesa. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 8. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: (a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); (b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); (c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); (d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 9. Cumpram-se as disposições pertinentes da Portaria n. 03/2016 deste Juízo. 10. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 07 de março de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

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