Execução de Título Extrajudicial 0005187-20.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005187-20.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005187-20.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005187-20.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.194,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): LUIZ CARLOS VITALIANO JUNIOR DECISÃO 1. A parte exequente requer a consulta ao sistema DECRED, com informações relativas a operações com cartões de crédito. A medida almejada apenas visa buscar informações pretéritas, não tendo o condão de localizar bens passíveis de penhora. Nessa linha, de acordo com o entendimento da jurisprudência, a medida não se mostra pertinente na ação de execução, cujo objetivo é a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. DIMOF. DECRED. E-FINANCEIRA.PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. RESP 1.582.475/MG. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. (...).2. Impõe-se o deferimento do pedido de consulta por meio do SISBAJUD quando a última pesquisa de bens auferida pelo Bacenjud se deu há mais de 1 (um) ano, prazo mais que razoável para ter havido a modificação da situação econômica da parte devera.3. O pedido de pesquisa de bens por meio do DIMOF, DECRED e E-FINANCEIRA são inaptos à localização de bens penhoráveis. As referidas ferramentas se restringem a fornecer informações sobre movimentações financeiras, não sendo este o foco do processo em fase de cumprimento de sentença,razão pela qual o pedido não merece ser acolhido (...) (TJDF. AI 0746061-08.2020.8.07.0000.Rel. Desembargador CESAR LOYOLA J. 4 de fevereiro de 2021) (destaquei). 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta das Declarações de Operações com Cartão de Crédito – DECRED, na forma requerida, sem prejuízo de reanálise do pedido, caso o exequente comprove a pertinência da medida, observados os parâmetros acima indicados, nos termos da jurisprudência. 3. Intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento regular do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005187-20.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005187-20.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.194,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL (CPF/CNPJ: 02.466.552/0001-15) Travessa Frei Deodato, 142 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-620 Executado(s): LUIZ CARLOS VITALIANO JUNIOR (RG: 295542817 SSP/PR e CPF/CNPJ: 247.515.818-21) Rodovia Contorno Leste, 200 Hospital Regional - Água Branca - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-190 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de mov. 335.1 deferiu a penhora via sistema Sisbajud. O bloqueio efetuou-se mov. 347.1, no valor de R$ 63,01 (sessenta e três reais e um centavo). 2. Observando o quantum devido, o valor bloqueado não alcança valor significativo do total da dívida atualizada, tendo, por isso, a pretensão de manutenção desse bloqueio caráter coativo, porquanto a quantia penhorada não tem valor econômico, sequer mostrando-se apta a cobrir as despesas decorrentes do processo (art. 836, caput, CPC), tampouco trazendo satisfação ao credor, ainda que mínima, pois não lhe traz resultados úteis. 3. Assim sendo, determino que a Secretaria promova as diligências necessárias para o levantamento do bloqueio efetivado nos autos, no mov. 347.1. 4. A indisponibilidade de bens, nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, deve preencher todos os requisitos previstos no texto legal: i) citação do devedor, ii) não pagamento ou não apresentação de bens à penhora, iii) não tenha sido encontrado patrimônio penhorável em nome do devedor, suficiente à garantia total do débito. No caso em tela, tendo o Exequente diligenciado a fim de encontrar bens penhoráveis em nome do devedor e demonstrou nos autos que não fora encontrado patrimônio penhorável suficiente, defiro a indisponibilidade de bens requerida pela parte exequente na manifestação de mov. 351.1. Proceda-se a Serventia o cadastro da indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam a inclusão do nome da parte Executada em seus cadastros, em relação ao débito objeto da presente demanda, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo, ainda, informar este Juízo acerca do cumprimento da determinação, no prazo de 15 dias. 5. Havendo indicação ou decorrido o prazo em branco, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. No mais, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

09/04/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005187-20.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005187-20.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.194,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): LUIZ CARLOS VITALIANO JUNIOR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movia por Sicoob Francisco Beltrão em face de Luiz Carlos Vitaliano Junior. A parte executada foi citada à seq. 155.1. As pesquisas realizadas via sistemas Bacenjud (seq. 173.1), Renajud (seq. 179.1) e Infojud (seqs. 193.1-193.7) restaram infrutíferas. O executado foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, bem como para pagar o débito ou garantir a execução, preliminarmente à inclusão do devedor ao cadastro de inadimplentes (seq. 220.1), mantendo-se inerte, seq. 2221.1. Comprovou-se a inclusão Serasajud em seq. 228.1. Diante do interesse do exequente (seq. 253.1), foi deferida a incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, seq. 253.1. Foram constritos valores via sistema Sisbajud (seq. 272.1) A decisão de seq. 277.1 reconheceu a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados. Os valores remanescentes foram levantados através de alvará judicial (seqs. 300.1, 302.1 e 303.1). Dando prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Paraná para o fim de verificar eventuais créditos disponíveis em razão do programa Nota Fiscal Paraná (seq. 308.1). É o relato. 2. O pedido formulado encontra respaldo na jurisprudência, destacando-se decisões nesse sentido já proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim como do Estado do Paraná, expressando o entendimento de que referido crédito equivale a penhora em dinheiro. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA – POSSIBILIDADE – CRÉDITOS QUE EQUIVALEM A DINHEIRO PARA FINS DE PENHORA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129017-65.2017.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017) Penhora Incidência sobre créditos oriundos do programa "Nota Fiscal Paulista" Possibilidade Créditos que equivalem a dinheiro para fins de penhora - Art. 655, I, do CPC Determinada a expedição de ofício, no juízo de origem, para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à verificação e penhora de eventuais créditos da "Nota Fiscal Paulista" em nome dos agravados Agravo provido. (TJSP. AI 20021006920158260000. 23ª Cãmara de Direito Privado. Rel. José Marcos Marrone. Julgamento em 11/03/2015). 3. Nessa quadra, defiro o pedido de seq. 308.1. 3.1. Caso possível, tendo em vista recente notícia de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento na celeridade e efetividade do processo, cumpra-se por intermédio do sistema conveniado, promovendo a consulta e eventual bloqueio de créditos em nome dos executados, disponíveis em razão do Programa Nota Paraná, com bloqueio de eventuais valores até o limite do débito buscado nos autos 3.2. Não sendo possível o cumprimento via sistema conveniado, oficie-se, na forma requerida, solicitando informações acerca da existência de créditos em nome dos executados, disponíveis em razão do Programa Nota Paraná, com bloqueio de eventuais valores até o limite do débito buscado nos autos. Concedo o prazo de 15 dias para resposta. 4. Com a resposta, diga a parte exequente no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005187-20.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005187-20.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.194,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): LUIZ CARLOS VITALIANO JUNIOR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A busca realizada junto ao sistema Sisbajud bloqueou a quantia de R$ 3.781,97. A parte executada manifestou-se à seq. 271.1 sustentando, em síntese, que o bloqueio foi efetuado em sua conta poupança junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 3.010,50. Pugnou, assim, pela anulação do ato, invalidando a constrição do numerário. Juntou documentos. A seu turno, sustenta a parte exequente que o executado não comprovou que tais valores correspondem à reserva de capital, nem evidencia a essencialidade do numerário para a sua subsistência, posto que sequer trouxe aos autos extrato completo da conta poupança. Argumenta que é pacificado o entendimento de que a impenhorabilidade da conta poupança é relativa, podendo ser autorizada a penhora se comprovado o desvirtuamento. Requereu, assim, que seja mantido o bloqueio (seq. 275.1). É o relato. 2. Sobre a impenhorabilidade dos valores, estabelece o art. 833, inciso X, do CPC: Art. 833. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, sustenta a parte devedora que o bloqueio foi efetuado em sua conta poupança junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 3.010,50. O extrato apresentado pela parte devedora na seq. 271.3 demonstra que, de fato, a conta sobre a qual recaiu parte do bloqueio é conta poupança, e foi bloqueado o montante de R$ 3.010,50. O extrato do sistema Sisbajud, a seu turno, corrobora a informação de que foram localizados valores em nome do executado junto ao Banco do Brasil. Deste modo, considerando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, há de se reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado nestes autos. Nessa senda, embora tenha alegado a parte exequente que a impenhorabilidade da conta poupança é relativa, podendo ser autorizada a penhora se comprovado o desvirtuamento, registre-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná perfilha entendimento de que a existência de poucas movimentações financeiras não desnatura o contrato de poupança, além de ser necessária a demonstração de abuso, má-fé ou fraude do titular da conta na sua utilização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO 674 DO CPC/2015. SOLIDARIEDADE DO TERCEIRO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO QUE NÃO SE PRESUME. CONSTRIÇÃO DE VALOR MUITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. POUCAS MOVIMENTAÇÕES DE SAQUES OU COMPENSAÇÕES QUE NÃO DESNATURAM O CONTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O ABUSO OU MÁ-FÉ DO TITULAR DA CONTA NA SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE 30% DO VALOR SEM VIOLAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002400-14.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 07.10.2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD, TENDO EM VISTA O DESVIO DE FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E DETERMINAÇÃO DE SEU DESBLOQUEIO. MOVIMENTAÇÕES NA CONTA POUPANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM A MÁ-FÉ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC, QUE ALCANÇA CONTA CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0050592-03.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 25.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, CARACTERIZADA COMO CONTA CORRENTE DEVIDO A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ACOLHIMENTO - A MERA REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NÃO DESCARACTERIZA A IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. ADEMAIS, O VALOR BLOQUEADO É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001427-50.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 17.04.2019) O Superior Tribunal de Justiça: “Assim, ainda que o executado esteja utilizando a sua conta-poupança como conta-corrente (o que, conforme jurisprudência da Casa, não configura abuso), fará jus à proteção legal, desde que o valor depositado seja inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. 4. Outrossim, reavaliar o estado econômico-financeiro do recorrido de modo contrário ao que foi consignado pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Por fim, constato que a tese de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visava apenas reconhecer o prequestionamento do art. 835, I, do CPC/2015, com fins de acessar esta instância especial, pelo que ficou prejudicado tal óbice, conforme apreciação acima. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018)_________________PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019)______________PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A indicada afronta ao art. 11, I, da LEF e aos arts. 655, I, e 655-A, do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que as contas penhoradas no Banco do Brasil são contas poupança, portanto não estão sujeitas a sofrerem constrição judicial até o valor de 40 salários mínimos. Modificar o entendimento do Tribunal local, reexaminando os fatos e as provas produzidas nos autos, esbarra no óbice produzido pela Súmula 7 do STJ. 3. Em obiter dictum saliento que o dinheiro aplicado em poupança é considerado bem absolutamente impenhorável - art. 649, X, do CPC "é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1676267/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 20/10/2017)________________AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PENHORA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática admitida em sede de recurso especial, razão pela qual não incide o óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ. 2. De acordo com entendimento do STJ, a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1494266/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017) Incidência da Súm 568 do STJ. Na hipótese, efetivou-se de forma inadequada a constrição de numerário da conta-poupança do executado em valores inferiores ao patamar de 40 salários mínimos ao fundamento de que a mera movimentação financeira da conta teria desvirtuado a sua natureza, configurando uso abusivo do correntista para autorizar a penhora.3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores depositados na conta corrente do recorrente até o limite de 40 salários mínimos.(...)”. (STJ. REsp 1.822.554/SC. Min. Rel. Luis Felipe Salomão, p. 01/10/2019). In casu, tendo em vista que os valores foram bloqueados em conta poupança e não ultrapassam o limite de quarenta salários mínimos e, apesar do extrato de poupança juntado na seq. 271.3 fazer referência somente ao mês de fevereiro, não foi possível visualizar movimentações atípicas realizadas, bem como não há elementos que demonstrem a má-fé, abuso ou fraude do titular da conta. Assim, há de ser reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 3.010,05, localizados junto ao Banco do Brasil, tendo em vista que restou comprovado nos autos se tratar de valor depositado em conta poupança. De igual forma, em que pese salientar a parte exequente que o executado não comprovou que tais valores correspondem à reserva de capital, nem evidencia a essencialidade do numerário, tratando-se de valor poupado em conta poupança o reconhecimento da impenhorabilidade é a medida que se impõe. 2.1 Preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio do valor (R$ 3.010,05), localizado junto ao Banco do Brasil. 3. Observa-se, por oportuno, que o bloqueio realizado junto à conta poupança foi de R$ 3.010,05 (seq. 271.3), ao passo que o bloqueio total efetivado junto ao Sisbajud foi de R$ 3.687,92 perante o Banco do Brasil e R$ 94,05 perante CC EMP Trans Rodo Fco Beltrão. 3.1 Destarte, considerando que a parte executada não se insurgiu quanto ao bloqueio do valor remanescente - R$ 771,92 (R$ 3.687, 92 + 94,05 = 3.781,97 – R$ 3.010,05= R$ 771,92), tampouco apresentou documentação apta a comprovar eventual impenhorabilidade da quantia, promova-se a transferência do saldo remanescente para uma conta vinculada aos autos, reduzindo-se a termo de penhora. 3.2 Em seguida, intime-se a parte executada da penhora realizada, com prazo de 15 dias[1] 3.3 Após, diga a parte exequente no mesmo prazo. Não havendo impugnação, fica, desde logo, autorizado o levantamento em favor da parte credora ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. _____________________ [1] Sobre o tema, importante as lições de Hermes Zaneti Júnior (in Comentários ao Código de Processo Civil (livro eletrônico): artigos 824 ao 925. São Paulo: Editora RT, 2016). 4. Procedimento da penhora eletrônica. Deferido requerimento feito pelo exequente, o juiz determinará em um primeiro momento somente o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando, tal bloqueio, ao montante total indicado na execução. Nesse primeiro momento ainda não foi realizada e efetivada a penhora, a qual só acontecerá, por meio de decisão judicial, após manifestação do executado sobre o requerimento. Dessa forma, estabelece art. 854, § 1.º do CPC/2015 que o juiz poderá, de ofício, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, determinar o cancelamento de eventual ordem de bloqueio excessiva, a qual deverá ser realizada pela instituição financeira em igual prazo. Na sequência, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 854, § 2.º do CPC/2015), para se manifestar. Incube ao executado, no prazo de cinco dias contados da intimação, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I do art. 854 do CPC/2015); e b) subsiste indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros (inciso II do art. 854 do CPC/2015) (art. 854, § 3.º, CPC/2015). (...) Assim, acolhidas algumas das arguições previstas no art. 854, § 3.º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular, por ser a quantia impenhorável, ou excessiva, devendo a instituição financeira cumprir a ordem judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 4.º, CPC/2015). Caso o executado não apresente manifestação ou sendo esta rejeitada, a indisponibilidade dos ativos será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz determinar que a instituição financeira depositária transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5.º, CPC/2015). Nos termos do art. 841, CPC/2015, o executado deverá ser intimado da decisão que formaliza a penhora, podendo este impugná-la por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015, “[t]ambém caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de [...] cumprimento, no processo de execução [...]”). Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005187-20.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005187-20.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.194,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): LUIZ CARLOS VITALIANO JUNIOR 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O executado foi citado na seq. 155.1. Foram realizadas diligências via Bacenjud (seq. 173.1), Renajud (seq. 179.1), e Infojud (DOI, DITR), com a quebra de sigilo fiscal da parte, seq. 193.1/193.7, que restaram infrutíferas. O executado foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, bem como para pagar o débito ou garantir a execução, preliminarmente à inclusão do devedor ao cadastro de inadimplentes (seq. 220.1), mantendo-se inerte, seq. 2221.1. Comprovou-se a inclusão Serasajud em seq. 228.1. Diante do interesse do exequente (seq. 253.1), foi deferida a incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, seq. 253.1. Em seq. 256.1 o exequente requereu a realização nova busca de bens via Sisbajud. É o relato, em síntese. 2. Preliminarmente, em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de seq. 256.1, no que tange à tentativa de penhora online de valores via sistema Sisbajud, que substitui o sistema Bacenjud[1], com imediato desbloqueio de eventual constrição em excesso verificada. 3. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. [1] https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/transicao-para-novo-sistema-de-penhora-on-line-comeca-no-final-de-agosto/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1 Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005187-20.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005187-20.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.194,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): LUIZ CARLOS VITALIANO JUNIOR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado foi citado na seq. 155.1. As diligências via Bacenjud e Renajud restaram infrutíferas, seq. 173.1, 179.1. O exequente requereu na seq. 182.1 a busca de bens via Infojud, DOI, DITR, DIRPF, para que junte as cinco últimas declarações de imposto de renda dos executados, tendo seu pedido deferido em seq. 184.1. As diligências Infojud foram realizadas em seq. 193.1/193.7. A decisão de seq. 198.1 indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens perante o CNIB, formulado em seq. 198.1. Através da petição de seq. 201.1 a parte exequente requereu a intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa, além da inclusão da parte devedora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo seu pedido deferido em seq. 203.1. Intimado para indicar bens à penhora, sob pena de multa (seq. 220.1), bem como para pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de inclusão ao cadastro de inadimplentes, o executado manteve-se inerte, seq. 222.1. Consta comprovante de inclusão ao Serasa em seq. 228.1. Em seq. 237.1 foi expedido novo ofício de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, retornando o A.R como não procurado, seq. 240.1. O exequente foi intimado para pagamento das custas do Oficial de Justiça (seq. 241.1 e 244.1), contudo, verificada que a intimação para indicar bens já havia sido cumprida em seq. 220.1, a parte foi intimada para promover o prosseguimento do feito, seq. 248.1. Em seq. 251.1 o exequente requereu aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório a dignidade da justiça, tendo em vista que o executado foi intimado para indicar bens passíveis de penhora (mov. 220.1), contudo decorreu o prazo legal sem manifestação (mov. 221). Vieram-me os autos conclusos. 2. Ao início, registra-se que, segundo a dicção legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, o ato do devedor que "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora e os respectivos valores (...)' (art. 774, inciso V, do CPC). 3. Nessa linha, de acordo com a fundamentação exposta acima, constata-se que o executado foi devidamente intimado (seq. 220.1) para que indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito. A propósito, dispõe o art. 774, V, do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Com base no exposto e, considerando que o executado foi devidamente intimado, verifica-se a inércia do executado, mesmo advertido dos efeitos de sua conduta, de modo com que reputo que seu comportamento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual aplico multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em favor do credor, conforme estabelece o artigo 774, parágrafo único, de referido Diploma Legal, a qual reverterá em proveito do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU A SANÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.406.523-1 5 DO ARTIGO 601 DO CPC AOS AGRAVANTES PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS EXECUTADOS INDIQUEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DE JUSTIFICATIVA ACERCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER OBJETIVO DE INDICAR OS BENS OU DE INFORMAR A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DESTES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PREVISTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 600 DO CPC. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 601 DO CPC. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1173063-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Edson Vidal Pinto - Unânime - - J. 17.09.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC, POR INÉRCIA DO DEVEDOR QUANTO À INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM PENHORADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (TJPR - 2ª CC- AI 1414236-8- Guarapuava - Rel Des. Fabio André Santos Muniz - J 20/08/15). 4. Destarte, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento regular do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

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