Apelação Cível 0033433-83.2010.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0033433-83.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itaú Unibanco S.A. Apelados: Rubino Mario Refosco e outros Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 33433-83.2010.8.16.0014 Comarca: 6ª Vara Cível de Curitiba Vistos etc. 1. No curso do processo sobreveio petição de comunicação de acordo em relação a NAIR MARIA DE OLIVEIRA FELIX DA SILVA, conforme consta no evento 293.1. Assim, com fulcro no art. 932, I e III, do Código de Processo Civil, bem como do art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, homologo o acordo firmado entre o Itaú Unibanco S.A. S.A. e a apelada Nair Maria de Oliveira Felix da Silva, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação às partes. 2. Registre-se e intimem-se.3. Intime-se o Banco para que, no prazo de cinco dias úteis, manifeste-se sobre a petição juntada no evento 298.1. Curitiba, data da assinatura digital.

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 15:08

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:44

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:43

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:43

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:43

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:42

Confirmada

11/06/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:00

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033433-83.2010.8.16.0014 9 Vistos; 1. Nada a prover quanto ao requerimento formulado em seq. 196.1. Com a prolação de sentença (seq. 50.1 dos autos apensados), este magistrado exauriu sua competência no que diz respeito ao conhecimento das matérias arguidas pelas partes. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ESGOTOU COM A DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. "1. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional" (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064950-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50649505520218240000, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 19/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prolação e publicação de sentença de mérito – Comparecimento aos autos da agravante para suscitar a nulidade de sua citação - Exaurimento da prestação jurisdicional na instância originária – Ausência das hipóteses previstas no art. 494 do Código de Processo Civil – Impossibilidade de inovação pelo juízo de primeiro grau – Não cabimento de recurso de agravo de instrumento: – Proferida e publicada a sentença está exaurida a prestação jurisdicional do juízo de primeiro grau, sendo inadmissível a inovação pelo magistrado prolator, excepcionadas as hipóteses do artigo 494 do Código de Processo Civil, ainda que se cuide de matéria cognoscível de ofício, de modo que não merece conhecimento o recurso de agravo de instrumento por inadequação da via adotada pela parte suscitante. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22490438720208260000 SP 2249043-87.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2021) Assim, diante da interposição de recurso de apelação, o requerimento formulado em seq. 196.1 (que diz respeito à reanálise do presente feito, no que tange aos autores Nair Maria de Oliveira e Rubino Mario Refosco) deverão ser direcionadas ao Tribunal de Justiça do Paraná. 2. À escrivania, verifique os acordos já homologados para fins de exclusão de eventuais litigantes do polo ativo desta demanda. 3. Aguarde-se o retorno dos autos à primeira instância. Intimem-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Itaú Unibanco S.A. Apelados: Rubino Mario Refosco e outros Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 33433-83.2010.8.16.0014 Comarca: 6ª Vara Cível de Londrina Vistos etc. 1. Trata-se de processo em que se discute expurgos inflacionários relacionados ao Plano econômico Collor I. 2. À proposito, Na ADPF 165, de Relatoria do Min. Cristiano Zanin, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno: i) declarou-se “a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II”, [...] “reafirmando a homologação o do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflaciona rios de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento de valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado”;ii) agregou-se a decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; iii) fixou-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Posteriormente, nos Temas 284 (Collor I, bloqueados pelo BACEN) e 285 (Collor II, não bloqueados pelo BACEN), cujos leading cases são, respectivamente, o RE 631.363 e o RE 632.212, ambos de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme decisões proferidas pelo Tribunal Pleno, fixaram-se as seguintes teses:3. Diante das decisões proferidas pelo STF nos julgamentos da ADPF 165 e dos Temas 284 e 285, em cumprimento ao que foi decidido e buscando fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, INTIMEM-SE os Requerentes Poupadores, por meio dos advogados constituídos nos autos, para: a) Dar-lhes ciência dos termos do acordo coletivo e aditivos homologados no bojo da ADPF 165, os quais podem ser acessados por meio da plataforma Resolve: Poupança – Planos econômicos, organizada pelo CNJ;b) Orientar-lhes que o prazo 1 para manifestação de adesão ao acordo se encerrara em 02.06.2027; c) Ressalvar-lhes que, caso não manifestem a adesão ao acordo no prazo concedido ou que manifestem a não adesão, o processo será julgado levando em consideração as decisões proferidas pelo STF a respeito dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos; d) Indicar-lhes que a manifestação de adesão ao acordo coletivo e seu aditivo poderá ser feita por meio do acesso a plataforma Portal Informativo Planos econômicos, na qual há informações sobre: i) os termos do acordo (cláusulas, disposições e planos contemplados); ii) a adesão (habilitação no portal, que poderá ser feita pelo Poupador, Inventariante, Sucessor, Advogado ou Defensor Público, cadastro de perfil, informações cadastrais e documentos necessários); iii) o pagamento (indicação de dados para pagamento por meio de conta corrente ou conta poupança dopoupador e do advogado – este último para o pagamento dos honora rios advocatícios); iv) simulador (esclarecimento sobre o fator multiplicador, o desconto, o aditivo para as aço es civis públicas transitadas em julgado e a efetiva possibilidade de simulação de valores); v) análise da habilitação (informações sobre os status de análise das adesões ao acordo feitas pelos poupadores – “análise da instituição”, “habilitação negada”, “acordo não aceito”, “pagamentos agendados” e “pagamentos concluídos”. 4. Havendo manifestação, tornem conclusos para análise. 5. Inexistindo manifestação, cumpridas as diligências determinadas, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando o decurso do prazo para a manifestação de adesão ao acordo coletivo e ulteriores deliberações. 6. Intimem-se.7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. 1 Para que os poupadores manifestem a adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF, a ADPF 165 assentou o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento no DJE, que ocorreu em 02.06.2025 e, portanto, encerrar-se-á em 02.06.2027.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0033433-83.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033433-83.2010.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.723,97 Autor(s): Anna Terezinha Grisotto Pinatti (CPF/CNPJ: 018.724.899-07) 0, 0 - JESUÍTAS/PR DOLORES GRIZOTTO (CPF/CNPJ: 896.624.589-72) Rua Ceará, 173 - Conj. Henrique Alves Pereira - IBIPORÃ/PR DOMINGOS PILETTI (CPF/CNPJ: 176.588.709-78) LINHA VERA CRUS, 0 ZONA RURAL - VILA CELESTE - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 EDSON DE JESUS MARÇAL (RG: 21346608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.303.249-20) Rua Pará, 473 8ª Delegacia Regional da Receita do Estado - LONDRINA/PR ELSA SEIKO KUROMOTO IKEHARA (RG: 7525478 SSP/PR e CPF/CNPJ: 198.873.109-72) Curitiba, sn - CURITIBA/PR IRACI APARECIDA DE SOUZA RODOLFO (RG: 73091942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 673.204.909-78) Rua Lindolfo Junqueira de Carvalho, 75 - Vila Olga Atalla - PORECATU/PR LUIZ GRIZOTTO FILHO (CPF/CNPJ: 135.856.579-15) Estrada Quati, -- Lote 78 - JESUÍTAS/PR Nair Maria de Oliveira Felix da Silva (CPF/CNPJ: 604.355.428-34) Presidente Kenedy, 200 - PORECATU/PR Nivaldo Aparecido de Souza (CPF/CNPJ: 238.835.029-87) 0, 0 - LONDRINA/PR RENITA ROTHER (RG: 46491394 SSP/PR e CPF/CNPJ: 647.971.479-20) RUA JORGE AMADO, SN - CENTRO - SANTA HELENA/PR RUBINO MARIO REFOSCO (CPF/CNPJ: 490.085.799-87) Rua Pres. Kennedy, 500 - PORECATU/PR SANDRO ANDERSON RODOLFO (RG: 81783497 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.360.359-11) Rua Lindolfo Junqueira de Carvalho, 75 - Vila Olga Atallha - PORECATU/PR Samuel Silva Moreira (CPF/CNPJ: 438.782.619-34) 0, 0 - LONDRINA/PR nair grizotto (CPF/CNPJ: 535.702.519-34) rua claudete de souza, 286 - parigot III - LONDRINA/PR - CEP: 86.081-060 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) MONSENHOR CELSO, 151 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 83.010-903 DESPACHO Ao consultar o caderno recursal, constata-se que o acordo firmado entre o Réu e o ESPÓLIO DE LUIZ GRIZOTTO foi homologado na decisão de mov. 200.1 de referidos autos. No acordo (mov. 181.1 da apelação), foi previsto o pagamento do valor principal de R$ 3.000,00 (três mil reais) via depósito judicial (comprovante em mov. 181.3). Promova-se o registro do depósito judicial. Ante o pedido de levantamento da quantia (mov. 130.1 deste feito), intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, indicar dados de conta para a transferência do valor. Indicada conta apta, expeça-se alvará de transferência em favor do ESPÓLIO DE LUIZ GRIZOTTO do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimos, observadas as cautelas de praxe. Destaco que as procurações firmadas pelos herdeiros do Espólio se encontram em mov. 1.6, p. 13, e mov. 1.7, p. 2, 5 e 9. Feito isto, suspendam-se os autos novamente, a fim de que se aguarde o julgamento definitivo do recurso e o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.(A) Ana Lucia Ferreira Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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