Procedimento Comum Cível 0003545-41.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003545-41.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 17:37

Documento (Informações)

09/09/2024, 17:37

Remessa (em diligência)

09/09/2024, 16:46

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 11:05

Confirmada

04/09/2024, 14:07

Remessa (em diligência)

30/07/2024, 16:24

Trânsito em julgado

30/07/2024, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2024, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 09:22

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 20:05

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:55

Confirmada

23/06/2024, 00:26

Confirmada

23/06/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003545-41.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003545-41.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.283,51 Autor(s): Michelle Aparecida Lusini Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA No petitório de seq. 267.1 foi requerida a desistência do feito pela parte autora. O requerido, por sua vez, anuiu com a desistência (seq. 270.1). Assim, homologo a desistência e julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao procurador do réu, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), especialmente em razão da ausência de dilação probatória, com fundamento no artigo 85, § 3º e artigo 90 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida em seu favor. Comunique-se o Sr. Perito acerca da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e na Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 19:01

Documentos

Conclusão

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003545-41.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003545-41.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.283,51 Autor(s): Michelle Aparecida Lusini (CPF/CNPJ: 026.013.689-18) Avenida Progresso, 882 CASA - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-100 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1.Trata-se de Ação de Rescisão Indireta de Contrato de Prestação de Serviços – PSS c/c Danos Morais proposta por Michelle Aparecida Lusini em face de Estado do Paraná. O Sr. Perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), condicionada ao deslocamento da parte autora, ou então, sua nomeação em ao menos 8 perícias por este Juízo (seq. 249.1). Manifestou-se o Estado do Paraná, impugnando o valor apresentado pelo perito (seq. 252.1). A parte autora concordou com a proposta, observando que é beneficiária do benefício da justiça gratuita (seq. 253.1). O Sr. Perito se manifestou em seq. 256.1. O pronunciamento judicial de seq. 258.1 determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a possibilidade de deslocamento até o Município de Londrina/PR. O procurador da parte autora, em petitório de seq. 262.1, requereu prazo suplementar para trazer aos autos a informação, diante da dificuldade de contatar a parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Considerando o lapso temporal desde o protocolo da última petição pela parte autora (seq. 262.1), concedo prazo suplementar de 5 (cinco) dias a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de deslocamento até o Município de Londrina/PR para a realização da prova técnica, conforme determinado em seq. 258.1. 3. Após, retornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003545-41.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003545-41.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.283,51 Autor(s): Michelle Aparecida Lusini Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação de Rescisão Indireta de Contrato de Prestação de Serviços – PSS c/c Danos Morais em que está pendente a realização da prova pericial deferida em seq. 34.1 c/c 44.1. 2. Diante do decurso do prazo para apresentação de proposta de honorários pela perita anteriormente nomeada (seq. 212.1), nomeio o Sr. Fernando Rios Fonseca, email [email protected], telefone (45) 9999-91758, perito médico psiquiatra, devidamente cadastrado no CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 3. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado (CPC, art. 465, §1º, inciso I). 4. Intime-se o expert nomeado nos autos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, formule a sua proposta de honorários, consentânea com a natureza da causa e o trabalho exigido, nos termos do art. 465, §2º do CPC. 4.1. Salienta-se que a parte autora, responsável pela antecipação dos honorários, é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5. Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015). 6. No mais, à Secretaria para que observe o contido nos artigos 68 a 72 da Portaria nº 03/2016 desta vara, bem como, cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações da decisão de seq. 34.1. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003545-41.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003545-41.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.283,51 Autor(s): Michelle Aparecida Lusini Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por Michelle Aparecida Lusini contra o Estado do Paraná. A decisão de seq. 34.1 c/c seq. 44.1 saneou o processo e deferiu a realização de prova pericial. Na manifestação de seq. 191.1, o perito anteriormente nomeado declinou do encargo, observando seu impedimento, vez que é integrante do quadro de servidores da Segurança Pública do Estado do Paraná. Vieram-me os autos conclusos. 2. Considerando os argumentos apresentados em seq. 191.1, especialmente relevando que o Estado do Paraná figura o polo passivo do feito, visando evitar posterior alegação de nulidade,, acolho a escusa e nomeio em substituição o Dr. Vinicius Matheus da Costa, médico psiquiatra, e-mail [email protected], celular (44) 9 9107-9898, devidamente cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 3. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado (CPC, art. 465, § 1º, inciso I). 4. Intime-se o expert nomeado nos autos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, formule a sua proposta de honorários, consentânea com a natureza da causa e o trabalho exigido, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. 5. No mais, à Secretaria para que observe o contido nos artigos 68 a 72 da Portaria nº 03/2016 desta Vara, bem como cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações da decisão de seq. 34.1 e 44.1. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003545-41.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003545-41.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.283,51 Autor(s): Michelle Aparecida Lusini Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação indenizatória. A decisão de seq. 34.1 c/c seq. 44.1 saneou o processo e deferiu a realização de prova pericial. Nomeado novo perito, seq. 171.1, o expert manifestou-se nos autos declinando ao encargo, por ser funcionário público do Estado do Paraná. Vieram-me os autos conclusos. 2. Considerando os argumentos apresentados em seq. 181.1, no sentido de que o perito anteriormente nomeado figura o quadro de servidores do Estado do Paraná, o qual integra o polo passivo do feito, visando evitar posteriores alegações de nulidade, nomeio em substituição o Dr. Carlos Kosé de Barcelos Junior, médica psiquiatra (e-mail: [email protected], celular: (42)9981-466690), devidamente cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 3. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado (CPC, art. 465, § 1º, inciso I). 4. Intime-se o expert nomeado nos autos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, formule a sua proposta de honorários, consentânea com a natureza da causa e o trabalho exigido, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. 5. No mais, à Secretaria para que observe o contido nos artigos 68 a 72 da Portaria nº 03/2016 desta Vara, bem como cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações da decisão de seq. 34.1 e 44.1. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003545-41.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003545-41.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.283,51 Autor(s): Michelle Aparecida Lusini Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por Michelle Aparecida Lusini contra o Estado do Paraná. A decisão de seq. 34.1 c/c seq. 44.1 saneou o processo e deferiu a realização de prova pericial. Na seq. 168.0, decorreu in albis o prazo para que o perito anteriormente nomeado apresentasse manifestação. Vieram-me os autos conclusos. 2. Diante do decurso in albis do prazo do perito (seq. 168.0), nomeio em substituição o Dr. Ricardo de Lima Lacerda, médico psiquiatra (e-mail [email protected], telefone 45 3522-2314, celular 45 9 9806-1939), devidamente cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 3. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado (CPC, art. 465, § 1º, inciso I). 4. Intime-se o expert nomeado nos autos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, formule a sua proposta de honorários, consentânea com a natureza da causa e o trabalho exigido, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. 5. No mais, à Secretaria para que observe o contido nos artigos 68 a 72 da Portaria nº 03/2016 desta Vara, bem como cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações das decisões de seq. 34.1 e 44.1. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003545-41.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003545-41.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.283,51 Autor(s): Michelle Aparecida Lusini Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por Michelle Aparecida Lusini em face do Estado do Paraná. A decisão de seq. 34.1 c/c seq. 44.1 saneou o processo e deferiu a realização de prova pericial. Na manifestação de seq. 155.1, a perita anteriormente nomeada declinou do encargo por motivos de foro íntimo. Vieram-me os autos conclusos. 2. Diante do declínio do encargo pela última perita nomeada (seq. 155.1), nomeio em substituição o Dr. Felipe de Bem Scarsanela, médico perito (e-mail: [email protected]; celular/telefone: (46) 99137-6969), devidamente cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 3. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado (CPC, art. 465, § 1º, inciso I). 4. Intime-se o expert nomeado nos autos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, formule a sua proposta de honorários, consentânea com a natureza da causa e o trabalho exigido, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. 4.1 Observa-se, desde logo, que embora o perito nomeado esteja cadastrada perante o Cadastro de Auxiliares da Justiça mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acesso ao referido sistema eletrônico (https://portal.tjpr.jus.br/caju/) verifica-se que o cadastro da expert encontra-se expirado desde 07/06/2020. 4.2 Assim, havendo aceitação do encargo, observa-se que deverá o profissional providenciar a atualização e/ou regularização de seu cadastro perante o Cadastro dos Auxiliares da Justiça (CAJU), na forma do artigo 10, §2º da Resolução nº 233/2016 CNJ e art. 6, §2º da Instrução Normativa nº 07/2016 CGJ/PR, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. No mais, à Secretaria para que observe o contido nos artigos 68 a 72 da Portaria nº 03/2016 desta Vara, bem como cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações da decisão de seq. 34.1. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003545-41.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003545-41.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.283,51 Autor(s): Michelle Aparecida Lusini Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação de indenização. Nomeado perito (seq. 99.1), o profissional manifestou-se nos autos designando data para a realização da perícia médica sem, contudo, apresentar a proposta de honorários (seq. 109.1). A decisão de seq. 122.1 acolheu o pedido de suspensão a perícia designada e determinou a intimação do perito para que apresentasse a proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Entretanto, o Expert deixou decorrer in albis o prazo para manifestação (seq. 137.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Tendo em vista que o perito já manifestou aceitação quanto à realização da perícia, seq. 109.1, intime-se o perito nomeado na seq. 99.1, derradeiramente, para, no prazo de 10 dias, formular a sua proposta de honorários, consentânea com a natureza da causa e o trabalho exigido, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC, sob pena de substituição. 2.1 Salienta-se que a parte autora, responsável pela antecipação dos honorários, é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. No mais, à Secretaria para que observe o contido nos artigos 68 a 72 da Portaria nº 03/2016 desta Vara, bem como cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações da decisão de seq. 34.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

17/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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