Execução Fiscal 0002893-32.2017.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0002893-32.2017.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2023, 01:04

Apensamento

08/02/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 15:06

Confirmada

17/05/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 17:44

Por decisão judicial

06/05/2022, 17:44

Documento (Outros documentos)

06/05/2022, 17:43

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 11:03

Confirmada

26/03/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 09:43

Documento (Certidão)

15/03/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002893-32.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002893-32.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.554,58 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): LEANDRO OSMAN ISBER URSO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA – ME Trata-se de pedido, feito pelo exequente ao mov. 99.1, de indisponibilidade para transferência de eventuais bens e direitos do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a inscrição do devedor, no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Deste modo, considerando que as buscas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. Em seguida, considerando a tese firmada no tema repetitivo nº 1026 do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 782, 3 do CPC, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via Serasajud. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2022, 22:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:34

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002893-32.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002893-32.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.554,58 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): LEANDRO OSMAN ISBER URSO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA – ME Vistos, etc. 1. Proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC/2015). 1.1. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC/2015), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 1.2. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.3. Efetivadas as penhoras e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 1.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá (ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/2015). 1.4. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC/2015 ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. Encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.2. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 3. Decorrido o prazo de 03 (três) meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro uma única reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 1 e ss. deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 4.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

11/08/2021, 00:00

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